Cumprimento de sentença 0024849-88.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0024849-88.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIELA DALFOVO - SP241788-A, GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA - SP378119-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024849-88.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE 1.341.464/CE, vinculado ao Tema 1.186, no qual foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de repercussão geral da questão atinente à “Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”. O mérito do representativo de controvérsia em apreço encontra-se pendente de julgamento. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório, no qual a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário 1.341.464/CE, vinculado ao Tema 1.186 de Repercussão Geral. Intimem-se.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(94)