Procedimento Comum Cível 5008176-96.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008176-96.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 18:14

Trânsito em julgado

23/09/2025, 18:14

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Defiro pedido formulado pela parte autora no que tange à expedição de certidão. Prejudicado pedido de cópia autenticada de procuração, tendo em vista o feito ser digital. Ressalto que o download das peças processuais no PJe gera arquivo em PDF com QR Code, número de documento e link para consulta, o que é suficiente para a atestar a autenticidade do documento. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo-findo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 12:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 19:43

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 16:22

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 28 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:55

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:45

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 335427359) promovido por JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA. O exequente apresentou cálculos (Id. 327415579), com os quais não concordou o INSS (Id. 328448805). Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (Cecalc). Apresentados cálculos da Cecalc (Id. 331811177), o exequente manifestou sua concordância (Id. 334435658) e o INSS ofereceu impugnação (Id. 335427359). Sobre a impugnação, a Cecalc ratificou seus cálculos anteriores (Id. 335427359). É o relatório. Decido. Considerando que o INSS apresentou duas peças de impugnação, considerarei apenas a de Id. 335427359, oferecida após o parecer da Cecalc. Resta prejudicada a análise do Id. 328448805. Cinge-se a controvérsia em saber a Data de Início do Benefício (DIB) e seus efeitos na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, na apuração das parcelas vencidas. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS “para fixar o termo inicial do benefício na data da citação autárquica”, tendo em vista que implementados “os requisitos após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação” (Id. 316404552). Nesse sentido, embora não conste expressamente do acórdão, entendo que, fixada a DIB na data da citação, é decorrência lógica o cálculo da RMI na mencionada data. A propósito, conforme decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao fazer uma distinção em relação ao Tema Repetitivo 995 - que possibilita a reafirmação da DER quando os requisitos são implementados após o ajuizamento da ação -, concluiu pela possibilidade da reafirmação da DER no período compreendido entre o requerimento administrativo e a propositura da ação judicial. Nessa hipótese, concluiu que a DER não é reafirmada para a data do implemento dos requisitos do benefício, mas para a data da citação: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 350/STF, fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, porquanto para configurar o interesse de agir é preciso estar caracterizada a necessidade da prestação jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. II - Havendo pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, em relação ao qual o INSS se insurgiu, forçoso reconhecer o atendimento ao princípio da necessidade, pois o indeferimento desse pedido dá causa à demanda judicial. III - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema n. 995/STJ, deliberou pela impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for anterior à propositura da ação. [Nota: redação do item III conforme retificação acolhida no julgamento de embargos de declaração, ocorrido em 27/11/2023] IV - Não se obstou a viabilidade de reconhecimento do direito à prestação previdenciária nessas hipóteses, apenas rechaçou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos correspondentes ao benefício, impondo-se a fixação do termo inicial na data da citação válida do INSS. V - Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.888/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Com razão, portanto, o INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao cumprimento de sentença. Remetam-se os autos à Cecalc para retificação dos cálculos, conforme parâmetros desta decisão. Após, dê-se vista às partes. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da gratuidade da justiça. Os honorários de sucumbência incidem sobre a totalidade do excesso de execução, de modo que, por interpretação analógica do art. 85, § 4º, II, do CPC, deixo de arbitrar a verba sucumbencial neste momento. Caberá à parte, se tiver interesse na execução dos honorários, requerer seu arbitramento quando não mais houver controvérsia sobre o valor do débito exequendo. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face da presente decisão, expeça-se precatório/RPV do montante integral devido à parte credora. Caso haja apresentação de recurso, expeça-se precatório/RPV da parte incontroversa (art. 535, § 4º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada pela autora, nos termos do art. 535, do CPC. Caso o executado alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, consoante §2º do art. 535, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 10 do CPC. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do referido artigo. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030-A, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O acórdão decidiu nos seguintes termos: A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: (...) No presente caso, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o direito ao computo dos períodos de 01/03/2015 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 30/06/2017, procedendo-se à respectiva averbação, determinando ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/05/2019, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. No entanto, o INSS insurge-se em seu recurso de apelação apenas quanto ao termo inicial do benefício, além dos juros de mora e da condenação ao pagamento da verba honorária. Com relação ao termo inicial do benefício, argumenta a Autarquia a impossibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação. Contudo, cumpre observar que a sentença fixou o termo inicial do benefício em 01/05/2019, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente ação (20/09/2021). Assim, ao contrário do que afirma a Autarquia, não houve fixação do termo inicial do benefício em data posterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual lhe falta interesse recursal com relação a esse aspecto. Desse modo, não conheço de parte da apelação do INSS, em que impugna o termo inicial do benefício, por falta de interesse recursal. Assim, passo a apreciar os demais pontos aduzidos no recurso do INSS. Tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos antes do ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Nesse sentido, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Com relação à condenação da Autarquia na verba honorária de sucumbência, deve ser mantida nos termos fixados pela sentença, tendo em vista que a parte autora já possuía o direito ao benefício quando do ajuizamento da ação. (...) No entanto, quanto ao termo inicial do benefício, tendo sido implementado os requisitos após a data do requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (21/09/2021). Porém, mantenho a condenação da parte aos juros de mora e correção monetária, assim como, aos honorários advocatícios, visto que os requisitos para o deferimento do benefício já estavam presentes quando o autor intentou a ação judicial, o qual poderia se retratar na contestação e não o fez, portanto, devido os consectários aplicados no acórdão, não sendo provido os embargos nesse sentido. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos, visto que houve acolhimento parcial aos embargos e a parte não acolhida encontra-se em acordo com jurisprudência dominante dos tribunais. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, para fixar o termo inicial do benefício na data da citação autárquica, atribuindo-lhe efeitos infringentes, nos termos fundamentados. É como voto. Pretende a parte recorrente a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício. A Turma Julgadora afirmou que o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício ocorreu antes do ajuizamento da ação e posteriormente à data do requerimento administrativo. De fato, quando do julgamento do Tema 995, o STJ esclareceu que a reafirmação da DER é "utilizada para enfatizar a possibilidade excepcional de apreciação do fato superveniente no curso do processo", e que na hipótese de preenchimento dos requisitos antes do ajuizamento da ação não ocorre o fenômeno da reafirmação da DER, bem como que a data de início do benefício deverá ser a da citação Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. Tema referente ao surgimento da mora devidamente esclarecido no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração de Antonio Carlos Bressam rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. 2. Ocorre que caso preenchidos os requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.802/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifos meus) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) Verifica-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudência acima colacionada, sendo de rigor a inadmissibilidade recursal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

31/01/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030-A, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030-A, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELADO: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030-A, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao reconhecimento do período de 01/03/2015 a 30/06/2017 e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 20/02/2019. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o direito ao computo dos períodos de 01/03/2015 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 30/06/2017, procedendo-se à respectiva averbação, determinando ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/05/2019, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. Determinou que as diferenças devidas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenou o INSS ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Destacou, por fim, que o valor da condenação ficará limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), havendo isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que deve ser afastada a reafirmação da DER para período posterior ao ajuizamento da ação. Subsidiariamente, requer seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como seja modificado o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. No presente caso, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o direito ao computo dos períodos de 01/03/2015 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 30/06/2017, procedendo-se à respectiva averbação, determinando ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/05/2019, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. No entanto, o INSS insurge-se em seu recurso de apelação apenas quanto ao termo inicial do benefício, além dos juros de mora e da condenação ao pagamento da verba honorária. Com relação ao termo inicial do benefício, argumenta a Autarquia a impossibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação. Contudo, cumpre observar que a sentença fixou o termo inicial do benefício em 01/05/2019, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente ação (20/09/2021). Assim, ao contrário do que afirma a Autarquia, não houve fixação do termo inicial do benefício em data posterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual lhe falta interesse recursal com relação a esse aspecto. Desse modo, não conheço de parte da apelação do INSS, em que impugna o termo inicial do benefício, por falta de interesse recursal. Assim, passo a apreciar os demais pontos aduzidos no recurso do INSS. Tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos antes do ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Nesse sentido, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Com relação à condenação da Autarquia na verba honorária de sucumbência, deve ser mantida nos termos fixados pela sentença, tendo em vista que a parte autora já possuía o direito ao benefício quando do ajuizamento da ação. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para fixar os critérios de incidência dos juros de mora e seu termo inicial, mantida, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. No presente caso, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o direito ao computo dos períodos de 01/03/2015 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 30/06/2017, procedendo-se à respectiva averbação, determinando ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/05/2019, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. 3. O INSS insurge-se em seu recurso de apelação apenas quanto ao termo inicial do benefício, além dos juros de mora e da condenação ao pagamento da verba honorária. 4. Com relação ao termo inicial do benefício, argumenta a Autarquia a impossibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação. Contudo, cumpre observar que a sentença fixou o termo inicial do benefício em 01/05/2019, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente ação (20/09/2021). Assim, ao contrário do que afirma a Autarquia, não houve fixação do termo inicial do benefício em data posterior ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual lhe falta interesse recursal com relação a esse aspecto. 5. Tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos antes do ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Nesse sentido, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 6. Com relação à condenação da Autarquia na verba honorária de sucumbência, deve ser mantida nos termos fixados pela sentença, tendo em vista que a parte autora já possuía o direito ao benefício quando do ajuizamento da ação. 7. Apelação do INSS não conhecida de parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando o reconhecimento do período de 01/03/2015 a 30/06/2017 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento efetivado em 20/02/2019. Afirma que o réu não computou todos os períodos com os quais cumpre os requisitos para a concessão do benefício. Deferida a gratuidade da justiça (ID 111236333 - Pág. 1). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 165527963) se opondo à reafirmação da DER. Pleiteia, ainda, a observância da prescrição quinquenal. Apresentada réplica pela parte autora (ID 187006550). Em fase de especificação de provas a parte autora apresentou a petição ID 187007106. Em saneador foi deferido prazo para juntada de documentos (ID 241219652). A parte autora peticionou no ID 246313134 juntando documentos e reiterando o pedido de prova testemunhal. Emenda à inicial no ID 255677124, com manifestação do INSS no ID 260843929. Acolhida a emenda à inicial (ID 263603757 - Pág. 1). O autor peticionou no ID 265467827 juntando documentos, dando-se vista ao INSS. Relatório. Decido. Do pedido de provas. A prova testemunhal e pericial não guardam pertinência com o objeto da ação. A prova primordial para o caso é a documental, que já consta dos autos. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, PU, da Lei 8.213/91. Mérito. O autor pretende o reconhecimento do direito ao computo do período de 01/03/2015 a 30/06/2017, no qual verteu contribuições em atraso na categoria de “contribuinte individual”. A competência 04/2015 não consta do CNIS (ID 269266198 - Pág. 1). As demais competências requeridas (01/03/2015 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 30/06/2017) constam do CNIS com indicador “PREM-EXT” (ou seja, “remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação”) – ID 110724628 - Pág. 9, pois informadas apenas em GFIP de 12/2017 (ID 269267072 - Pág. 1 e ss.). A norma autoriza o recolhimento de contribuições em atraso, desde que comprovado o exercício de atividade. É o que se depreende da análise conjunta dos artigos a seguir colacionados, mormente, § 12° do art. 216, do Decreto 3.048/99: Dec. 3048/99: Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. (...) § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.348. O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados: (...) §1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, observado o disposto nos §§7º a 14 do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) (...) Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: (...) § 7º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1º do art. 348, a seguridade social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, ainda que não recolhidas as contribuições correspondentes, corrigidos mês a mês pelos mesmos índices utilizados para a obtenção do salário-de-benefício na forma deste Regulamento, observado o limite máximo a que se refere o § 5º do art. 214. Alterado pelo Decreto nº 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 (...) § 9º No caso de o segurado manifestar interesse em indenizar contribuições relativas a período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social, aplica-se o disposto nos §§7º, e 8º, desde que a atividade tenha se tornado de filiação obrigatória. §10. O disposto nos §§7º,e 8º não se aplica aos casos de contribuições em atraso de segurado contribuinte individual a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições do caput e §§1º a 6º do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) § 11. Para o segurado recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, aplica-se o disposto nos §§7º, a 10. §12. Somente será feito o reconhecimento da filiação nas situações referidas nos §§7º, 9º e 11 após o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período em que for comprovado o exercício da atividade remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) Note-se que a legislação autoriza que sejam efetivados os recolhimentos visando a concessão do benefício a qualquer tempo (mesmo após extrapolado o prazo para cobrança pela fiscalização), no entanto, condiciona o reconhecimento do período à comprovação do exercício de atividade remunerada, ao efetivo pagamento de contribuições, e ainda ressalva que os pagamentos efetivados em atraso não podem ser computados para fins de carência, nos termos do artigo 27, II, da Lei 8.213/91 (ou art. 28, II do Decreto 3048/99). No caso dos autos o autor: a) comprovou que é sócio da empresa Star Funilaria (que depois alterou o nome para Prosper Funilaria) desde 02/2015 – ID 110725579 - Pág. 1 e ss., 110729416 - Pág. 1 e ss. e 269267077 - Pág. 1; b) Demonstrou atividade da empresa no período - ID 110726882 - Pág. 1 e ss.; c) Comprovou envio de IRPF no qual informado o mesmo valor de renda mensal sobre os quais efetivados os recolhimentos previdenciários que constam no CNIS para o ano calendário 2016 (ID 110724650 - Pág. 42 - R$ 21.120,00 ÷12 = R$1.760,00) e 2017 (ID 110724650 - Pág. 48 - R$ 22.488,00 ÷12 = R$ 1.874,00). Demonstrado, desta forma, o direito ao computo dos períodos de 01/03/2015 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 30/06/2017 no tempo contributivo do autor. Acrescido o tempo reconhecido à contagem administrativa (ID 110724650 - Pág. 83 e ss.), conforme contagem do anexo da sentença, a parte autora perfaz 34 anos, 9 meses e 29 dias de contribuição até a DER, insuficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, já que não comprovou o implemento de 35 anos de contribuição. Do pedido subsidiário de reafirmação da DER. Considerando o disposto no art. 690 da IN 77/15, é possível a reafirmação da DER até o indeferimento definitivo administrativo, ocorrido em 21/06/2019 (ID 110724650 - Pág. 89). Em 01/05/2019 a parte autora demonstrou implementar 35 anos e 9 dias de contribuição, fazendo jus, portanto, à aposentadoria integral (art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91). Da antecipação de tutela. Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito ao computo dos períodos de 01/03/2015 a 31/03/2015 e 01/04/2015 a 30/06/2017, conforme fundamentação da sentença, procedendo-se à respectiva averbação; b) DETERMINAR ao réu que implante o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 01/05/2019, pagando as diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. No entanto, as verbas vencidas não devem ser liberadas antes do trânsito em julgado da sentença (DIP da tutela na data da presente decisão). Encaminhem-se os autos à Gerencia Executiva do INSS para o cumprimento da tutela no prazo de 30 dias. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 23 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Passo ao saneamento do processo, na forma preconizada pelo artigo 357, CPC. Não vislumbro a existência de irregularidades ou vícios no presente feito e não existem preliminares a serem analisadas. A prejudicial da prescrição será analisada em sentença. A questão de fato divergente se refere ao tempo contribuído na qualidade de contribuinte individual - empresário no período compreendido entre 03/2015 a 07/2017, enquanto sócio da empresa STAR CARRO FUNILARIA E PINTURA LTDA., que desde 11/08/2020 denomina-se PROSPER CAR FUNILARIA E PINTURA LTDA.. O meio de prova admitido é o eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. Assim, faculto à parte autora a juntada: a) das GFIPs comprobatória dos recolhimentos das contribuições em seu nome; b) dos documentos relativos ao SIMPLEs que possam identificar os pró-labores, a distribuição dos lucros ao sócio; c) extratos bancários em seu nome onde se possa identificar o recebimento dos valores declarados no IR; d) ou, ainda, identificar nos extratos constantes nos autos (a exemplo do ID 110726877) cruzando os valores declarados no Imposto de renda em nome do autor, de modo a comprovar o recebimento do respectivo pró-labore. Imprescindível que se comprove o pagamento (por parte da empresa) e o recebimento dos valores, conforme constam no CNIS, com documentos contemporâneos aos respectivos períodos. Em razão disso, será deferido prazo para juntada de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. GUARULHOS, 1 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE VALDEVAN BARBOZA DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030, SANDRA MARIA MAGALHAES - SP283137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008176-96.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Recebo a inicial. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. CITE-SE, DIRETAMENTE, PARA APRESENTAR SUA DEFESA, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta ofício da Procuradoria Seccional Federal em Guarulhos, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observando os deveres das partes (artigos 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei), INTIME-SE, ainda o autor a, no mesmo prazo, especificar as provas desejadas. Com a juntada da réplica com especificação de provas ou decurso de prazo, INTIME-SE a parte ré a especificar as provas desejadas, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(25)