Execução de Título Extrajudicial 5002078-96.2021.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002078-96.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2022, 15:34

Definitivo

24/05/2022, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2022, 13:58

Trânsito em julgado

24/05/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:07

Publicação

06/05/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002078-96.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de ação de execução proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF pleiteando a execução de cotas condominiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, havendo respaldo para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 9.469/1997. A parte autora informou a realização do acordo entre as partes e juntou aos autos o cumprimento do mesmo (ID 2339912476 e 249131057). O procurador constituído da parte está devidamente autorizado a transigir, conforme consta no instrumento de mandato juntado no ID 171693801. O art. 12, §2º, I do CPC/2015 permite que as sentenças homologatórias sejam proferidas independentemente da ordem cronológica de conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 24131057), para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria a certificação do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. A parte autora dará plena e geral quitação, reconhecendo que nada mais lhe é devido pelo requerido, ficando satisfeita toda e qualquer pretensão decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a esta ação judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

Homologação de Transação

03/05/2022, 21:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2022, 21:41

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2022, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2022, 15:47

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 14:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 11:29

Documentos

Sentença

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002078-96.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Trata-se de ação de execução proposta em face da Caixa Econômica Federal-CEF pleiteando a execução de cotas condominiais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 840 do Código Civil é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, havendo respaldo para sua aplicação no JEF pelo artigo 2º da Lei nº 9.099/1995 e pelo artigo 1º da Lei nº 9.469/1997. A parte autora informou a realização do acordo entre as partes e juntou aos autos o cumprimento do mesmo (ID 2339912476 e 249131057). O procurador constituído da parte está devidamente autorizado a transigir, conforme consta no instrumento de mandato juntado no ID 171693801. O art. 12, §2º, I do CPC/2015 permite que as sentenças homologatórias sejam proferidas independentemente da ordem cronológica de conclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 24131057), para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria a certificação do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. A parte autora dará plena e geral quitação, reconhecendo que nada mais lhe é devido pelo requerido, ficando satisfeita toda e qualquer pretensão decorrente do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a esta ação judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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