Procedimento Comum Cível 5002456-87.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002456-87.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 12:39

Trânsito em julgado

17/05/2024, 12:39

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KILDER FERNANDO FURGERI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELMO COELHO - SP322608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 22 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002456-87.2020.4.03.6183

23/04/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

21/04/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KILDER FERNANDO FURGERI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADELMO COELHO - SP322608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte interessada da juntada do comprovante de transferência dos valores, como determinado. Diga a parte exequente, em 10 dias, se os valores foram levantados, conforme alvará expedido nos autos. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento e tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002456-87.2020.4.03.6183

04/04/2024, 00:00

Mero expediente

03/04/2024, 17:20

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 16:41

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: KILDER FERNANDO FURGERI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADELMO COELHO - SP322608-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KILDER FERNANDO FURGERI Advogado do(a) APELADO: ADELMO COELHO - SP322608-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002456-87.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: KILDER FERNANDO FURGERI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADELMO COELHO - SP322608-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KILDER FERNANDO FURGERI Advogado do(a) APELADO: ADELMO COELHO - SP322608-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: KILDER FERNANDO FURGERI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ADELMO COELHO - SP322608-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, KILDER FERNANDO FURGERI Advogado do(a) APELADO: ADELMO COELHO - SP322608-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Com a parcial razão o recorrente. O Supremo Tribunal Federal, no RE 791.961, em regime de repercussão geral (tema 709), terminou por definir a questão, no tocante ao título em referência (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde). O Excelso Pretório alinhavou, por ocasião do julgamento, in litteris: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão" (Tribunal Pleno, Sessão Virtual 08/06/2020). (g.n.). Cabe, portanto, em estrita conformidade ao novel entendimento ora pacificado, a cessação da benesse, caso venha a se constatar o exercício da atividade nocente pela parte autora após concessão da aposentadoria especial. O termo inicial do benefício deve ser mantido tal como lançado. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos temos da fundamentação. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL, MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. TEMA 709 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no RE 791.961, em regime de repercussão geral (tema 709), terminou por definir a questão, no tocante ao título em referência (Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde). Cabe, portanto, em estrita conformidade ao novel entendimento ora pacificado, a cessação da benesse, caso venha a se constatar o exercício da atividade nocente pela parte autora após concessão da aposentadoria especial. - O termo inicial do benefício deve ser mantido tal como lançado. - Agravo interno parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002456-87.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão monocrática terminativa que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento à apelação da parte autora. O ora agravante suscita o desacerto da decisão quanto a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, eis que é vedado receber aposentadoria especial e continuar trabalhando em atividade nociva. Devidamente intimada a parte autora, quedou-se inerte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002456-87.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

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