Apelação Cível 0480155-96.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Apelação Cível 0480155-96.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA, ALBINO JOSE CODO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0480155-96.1991.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal estabelecida entre as partes indicadas. A parte exequente noticiou que houve cancelamento administrativo, de acordo com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tendo havido cancelamento, que foi noticiado pela própria parte exequente, incide o artigo 26 da Lei 6.830/80, em que se tem: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao dispositivo transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito. SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. SEM CONDENAÇÃO relativa a HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBINO JOSE CODO CPF: 501.882.328-34 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 71.913,82 NATUREZA DA DÍVIDA: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA N.: FGSP000009060 DATA DA INSCRIÇÃO: 09/12/1980 Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP e-mail: [email protected] / Telefone: (11) 2172.3615 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora Sheila Pinto Giordano, MM Juíza Substituta da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, instalada na Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01303-030, FAZ SABER, por este Edital, que tem prazo de 30 (trinta) dias e será publicado e afixado no átrio deste Fórum, em consonância com o artigo 8º, inciso IV, da Lei n. 6.830/80, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos das Execuções Fiscais indicadas e, por este meio, CITA a parte apontada como executada para que, em 5 (cinco) dias, pague ou viabilize garantia para a dívida exequenda atualizada, com acréscimos legais, sujeitando-se a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação dos créditos, em caso de omissão. Expedido nesta cidade de São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica). Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL N.: 0480155-96.1991.4.03.6182 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 09/11/1983 00:00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIAÇÃO ESTRELA DALVA LTDA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA - SP251169 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 22 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0480155-96.1991.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/1992, 12:45

Trânsito em julgado

19/11/1992, 14:00

Publicação

19/10/1992, 13:00

Conclusão (para julgamento)

08/09/1992, 18:18

Julgado

01/09/1992, 18:00

Inclusão em pauta

24/08/1992, 14:51

Distribuição (dependência)

03/12/1991, 13:33

Documentos

•16/05/2024, 00:00