Execução Fiscal 0005446-36.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0005446-36.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:45

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: ACACIA DE AMERICANA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ACACIA DE AMERICANA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME: ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005446-36.2013.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA em face de ACÁCIA DE AMERICANA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA - ME. No curso da ação, foram bloqueados valores da executada por meio do sistema SISBAJUD, em 19/10/2018, os quais foram, posteriormente, em 10/03/2020, transferidos para conta vinculada ao juízo, classificada como conta tipo geral (operação 005), conforme detalhamento constante à fl. 41 dos autos físicos (ID 40327173). Opostos embargos à execução, estes foram julgados procedentes, culminando na extinção do feito, conforme sentença trasladada ID 293304683. Em decorrência disso, foi proferido o despacho ID 293659867, que determinou a transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta bancária indicada pela executada. Após a realização da transferência, em 13/07/2023 (ID 294708146), o patrono da executada protocolou a petição ID 295009566, por meio da qual sustenta que os valores foram devolvidos sem qualquer atualização monetária. Requereu, assim, o pagamento da diferença entre o valor bloqueado (R$ 16.009,66) e aquele que entende devido com correção (R$ 19.114,51), totalizando uma suposta defasagem de R$ 3.104,85. Intimada, a exequente manifestou-se nos autos (ID 303241933) pugnando pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pela atualização dos valores depositados judicialmente, tampouco que os valores bloqueados integraram seu patrimônio. Ressaltou, ainda, que a regularidade da operação bancária, bem como eventual atualização monetária, é atribuição da instituição financeira depositária e que caberia à parte executada adotar providências oportunas, inclusive quanto à natureza da conta judicial. Foi determinada, por meio do despacho ID 343894928, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando esclarecimento quanto aos motivos pelos quais deixou de proceder à atualização monetária dos valores depositados à disposição do juízo, no período compreendido entre 10/03/2020 e 13/07/2023 (ID 343894928). Por meio do Ofício 229/2024 (ID 344578398), a CEF informou que a conta judicial foi aberta automaticamente via SISBAJUD, na operação "005" (tipo geral), remunerada pela Taxa Referencial (TR), estando o saldo devidamente atualizado até 05/11/2024. Destacou, ainda, que a classificação do tipo de crédito e a definição da natureza da ação são de responsabilidade exclusiva do juízo de origem e que eventual recomposição dependerá de nova ordem judicial. É o que basta. DECIDO. A penhora de valores via SISBAJUD tem natureza de garantia do juízo e não de aplicação financeira, razão pela qual, enquanto os valores permanecem bloqueados na conta do devedor, não incidem quaisquer índices de correção. Apenas após a transferência para conta judicial é que se inicia a atualização, a depender da natureza da conta e do regime legal aplicável. No presente caso, os valores foram transferidos para conta judicial registrada na operação 005, que é remunerada pela TR, conforme informado pela própria Caixa Econômica Federal (ID 344578398). Eventual defasagem decorrente do regime legal da conta judicial aberta pelo sistema ou da ausência de transferência para a conta vinculada ao Tesouro Nacional não pode ser atribuída à parte executada, tampouco à exequente. Registre-se, ainda, que as partes foram devidamente intimadas acerca da transferência dos valores realizada via SISBAJUD e, à época, não suscitaram qualquer impugnação quanto à modalidade da conta judicial utilizada. Verifica-se dos autos que, ao cumprir o despacho ID 293307095, a CEF transferiu à conta indicada pela executada, em 13/07/2023, o valor de R$ 16.009,66 (ID 294708146), o mesmo valor originariamente depositado em 10/03/2020 (ID 40327173). Posteriormente, conforme consulta à conta vinculada nº 2156.005.86401122-4 (ID 344578398, p. 2), verificou-se a existência de saldo residual de R$ 456,83, em 05/11/2024, correspondente à atualização monetária. Assim, tendo em vista que a jurisprudência do TRF da 3ª Região reconhece que a responsabilidade pela classificação da conta judicial e pela atualização dos valores nela depositados é da instituição financeira depositária, e que a Súmula 271 do STJ estabelece que "a correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário", assiste razão ao requerente quanto ao pedido de complementação do valor. Não procede, todavia, o valor apontado pelo patrono da parte executada, uma vez que os depósitos realizados em conta judicial da operação 005 estão sujeitos, exclusivamente, à remuneração pela Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.289/1996. Desse modo, a eventual diferença a ser complementada limita-se à atualização monetária com base nesse índice, valor que, inclusive, já se encontra disponível na conta judicial nº 2156.005.86401122-4. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na petição ID 295009566 para determinar a intimação do gerente da agência 1814, da Caixa Econômica Federal de Americana, para que providencie a transferência integral dos valores depositados nos autos, na conta 2156.005.86401122-4, para a conta informada pela executada (Antônio Duarte Junior, Caixa, agência 0278, conta corrente 33659-0). Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão servirá como MANDADO à SUMA - SUPERVISÃO DE MANDADOS DE AMERICANA, a fim de que o Oficial de Justiça proceda à intimação do gerente da Caixa Econômica Federal agência 1814 para que cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a transferência, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 1814 Endereço Completo do Destinatário Av. de Cillo, NUM 1600 - Cidade Jardim I, Americana - SP, 13466-550 Endereço ou Dados Eletrônicos [email protected] Chave Eletrônica de Acesso ao Processo a0fa235d-e075-4165-b73e-388009e1a372 Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2025, 14:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 09:38

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: ACACIA DE AMERICANA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657 A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte executada para manifestação quanto à informação prestada pela Caixa. AMERICANA, 5 de novembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005446-36.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

06/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: ACACIA DE AMERICANA FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657 DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005446-36.2013.4.03.6134 Vistos. Antes de apreciar o requerimento id. 295009566, reputo consentâneo determinar a expedição de ofício à CEF, a fim de que, no prazo de 15 dias, esclareça os motivos pelos quais deixou de proceder à atualização monetária dos valores depositados à disposição do juízo, no período compreendido entre 10/03/2020 e 13/07/2023. O ofício deverá estar acompanhado de cópia dos ids. 40327173 - Pág. 41, 294708146 - Pág. 1 e 295009566. Com a resposta, vistas para a executada, por 5 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 17:22

Mero expediente

29/10/2024, 17:22

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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