Procedimento Comum Cível 5003904-52.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003904-52.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2024, 18:44

Trânsito em julgado

27/08/2024, 17:34

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - SP333267 SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003904-52.2019.4.03.6144 Vistos. A parte exequente, mediante petição de ID 320866995 e comprovante de arrecadação de ID 320866996, informa o cumprimento da sentença ou acórdão proferido nos autos, pugnando pela extinção da execução. Por conseguinte, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, arquivem-se os autos virtuais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 21:19

Ato ordinatório

29/05/2024, 01:40

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - SP333267 DESPACHO Tendo em vista o certificado, INTIMEM-SE AS PARTES para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias. Transcorrido in albis o prazo assinalado, à conclusão para sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003904-52.2019.4.03.6144

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2024, 13:30

Mero expediente

19/03/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 16:02

Mero expediente

13/12/2023, 17:05

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - SP333267 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em razão do início da fase executiva, proceda-se à alteração da classe dos autos para cumprimento de sentença (classe 229), alterando-se os polos da demanda. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003904-52.2019.4.03.6144 Intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante de R$ 28.182,12, incluindo o valor das custas atualizadas na data do efetivo pagamento, ficando cientificada de que, em caso de inadimplemento, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, deverá ser observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência à parte credora. Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação de 15 (quinze) dias será computado após o decurso do prazo acima assinalado, nos termos do art. 525 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supracitado e independentemente de apresentada ou não impugnação, será expedido mandado de penhora e avaliação, conforme disposto nos artigos 523 § 3º e 525, ambos do CPC. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/03/2022, 00:00

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CONTE LOFREDO TEDESCHI - SP333267 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003904-52.2019.4.03.6144 Vistos em sentença. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a reconhecer a inaplicabilidade do conceito de “fast-food” à Requerida, declarando expressamente a legalidade e regularidade da mudança do seu CNAE, de 5611-2/03 (Fast-Food) para 5611-2/01 (Restaurante). Com a petição inicial, juntou procuração, e documentos. Custas comprovadas pela Guia de Recolhimento da União (GRU) – 20822976 - Custas (3. Guia de Pagamento). A parte ré apresenta contestação alegando em síntese que o enquadramento correto das atividades da parte autora, requerendo a improcedência doa pedido. Instadas a se manifestar sobre eventual interesse na produção de provas, a parte autora nada requereu e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos para decisão. RELATADOS. DECIDO. A parte autora não trouxe em qualquer momento do processo qualquer comprovação de que formulou administrativamente o pedido veiculado nos autos. O interesse de pedir é uma condição da ação caracterizada pela necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Especificamente em relação à necessidade, cumpre à parte autora demostrar resistência a uma certa pretensão, o que caracteriza o conflito de interesse denominado lide. A mera reclassificação do CNAE da autora não é, por si só, fato que evidencia a lide. É necessário que a parte autora, utilizando seu direito de petição, procure o órgão competente administrativo para impugnar o ato ou requerer nova classificação. Somente em caso de eventual resistência, abre-se a via da ação judicial regularmente exercida, isto é, com o preenchimento das condições da ação, sendo inviável, concretamente, ao Poder Judiciário, de forma novidadeira, sem uma justificativa anterior da rejeição do pedido - feito pelo órgão do Poder Executivo - classificar a parte autora em outra categoria do CNAE. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, § 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, § 3º, III e § 5º, do CPC. Custas, na forma da Lei n. 9.289/1996. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. BARUERI-SP, data lançada eletronicamente. Barueri, data lançada eletronicamente.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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