Execução de Título Extrajudicial 5013925-25.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5013925-25.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: GISELLE COUTINHO GRANDI - SP157471, MARCILIO ROSATI PEREIRA - SP437973 D E S P A C H O Realizada penhora online, foram bloqueados valores pertencentes à executada (R$ 1.035,92) No Id. 333017158, a executada informa que os valores são recebidos a título de salário, bem como inferiores a 40 salários mínimos. Para comprovar suas alegações, apresenta os documentos de Id. 333018005/333020261. É o relatório. Decido. Assiste razão à executada. Com efeito, os documentos demonstram que ela recebe salário na conta da CEF e são impenhoráveis os salários e proventos da aposentadoria, nos termos do Art. 833, IV, do CPC. Verifico, ainda, que a quantia bloqueada é inferior a R$ 56.480 para julho/2024 e é entendimento deste juízo que a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicação financeira ou caderneta de poupança, desde que seja a única reserva monetária em nome do executado, por interpretação extensiva do art. 833, inciso X do CPC que dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS). 2. Recurso provido. (AI 00094822520154030000, 6ª T do TRF3, J. em 19.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 01.06.2016, relatora Giselle França) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA Sisbajud. VALOR NÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INCISO X. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, também os mantidos em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou mesmo guardados em espécie. (AI 00230010420144030000, 3ªT do TRF3, J. em 02.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 08.07.2015, relator Nelton dos Santos) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013925-25.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos. Int. SãO PAULO, 29 de julho de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: GISELLE COUTINHO GRANDI - SP157471 D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. Intimada, credora pediu Sisbajud, Renajud, diligência junto aos CRIs e obtenção da DOI junto à Receita Federal (Id.332280092). Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013925-25.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de oficiar os CRIs. Com efeito, cabe também à parte interessada diligenciar em busca de bens da parte devedora. Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte devedora até o montante do débito executado, na forma dos art. 837 e 854 do CPC. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A parte ré terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício de transferência de valores em favor da exequente. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio, observando o disposto no art. 836 do CPC. Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte devedora. Caso reste positiva, intime-se a exequente a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, autorizo a CEF a diligenciar diretamente junto à Receita Federal a Declaração de Operações Imobiliárias de RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, CPF 151.878.188-80. Int. SãO PAULO, 19 de julho de 2024.

Expedida/certificada

01/08/2024, 13:13

Expedida/certificada

01/08/2024, 13:12

Mero expediente

29/07/2024, 16:32

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 15:08

Petição (Pedido de reconsideração)

26/07/2024, 16:15

Mero expediente

19/07/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 13:02

Desarquivamento

19/07/2024, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2024, 13:02

Baixa Definitiva

30/11/2022, 14:39

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: GISELLE COUTINHO GRANDI - SP157471 D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. Intimada, credora pediu Sisbajud, Renajud, diligência junto aos CRIs e obtenção da DOI junto à Receita Federal (Id.332280092). Preliminarmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013925-25.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de oficiar os CRIs. Com efeito, cabe também à parte interessada diligenciar em busca de bens da parte devedora. Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte devedora até o montante do débito executado, na forma dos art. 837 e 854 do CPC. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. A parte ré terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício de transferência de valores em favor da exequente. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio, observando o disposto no art. 836 do CPC. Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, proceda-se à penhora de veículos da parte devedora. Caso reste positiva, intime-se a exequente a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, e penhorados veículos, autorizo a CEF a diligenciar diretamente junto à Receita Federal a Declaração de Operações Imobiliárias de RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, CPF 151.878.188-80. Int. SãO PAULO, 19 de julho de 2024.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: GISELLE COUTINHO GRANDI - SP157471 D E C I S Ã O Id 54949332. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013925-25.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA, na execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada em título executivo extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário. Afirma, a excipiente, que a execução foi ajuizada em 01/08/2019, mais de três anos depois do vencimento da primeira parcela não paga, em 10/07/2014, acarretando a prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil. Afirma, ainda, que há diversos empréstimos consignados, firmados com o Banco Santander, Banco Daycoval e Banco BMG, descontados diretamente de seu salário, que ultrapassam 30% da sua renda líquida de professora municipal. Insurge-se contra a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e contra a aplicação da Tabela Price, que implica no indevido anatocismo. Pede que a execução seja julgada improcedente, reconhecendo-se a prescrição e a ilegalidade do bloqueio de sua conta salário. Pede, ainda, a alteração dos juros remuneratórios e do anatocismo trazido pela aplicação da Tabela Price. Por fim, pede a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Foi determinado o desbloqueio dos valores no Banco do Brasil (Id 55163298). Intimada, a CEF se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição, eis que a cédula de crédito bancário nº 21.2888.110.0003697-87 foi firmada em 27/05/2014, para pagamento em 72 meses, quando, então, teria início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução. Com efeito, o Colendo STJ tem entendido que o vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução, que ocorre a partir do término do prazo contratado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPROPRIEDADE. I. O vencimento antecipado do contrato não antecipa o termo inicial da prescrição da ação de execução em favor dos inadimplentes, que deram causa à rescisão. II. Agravo improvido.” (AGRESP nº 200502033979, 4ª T. do STJ, j. em 28/11/2006, DJ de 26/02/2007, p. 604, Relator: ALDIR PASSARINHO JUNIOR) Assim, tendo em vista que a conclusão do prazo de 72 meses, estipulado no contrato, dar-se-ia em maio de 2020, quando teria início o prazo prescricional quinquenal, não há que se falar em prescrição, eis que a execução foi ajuizada antes disso. Passo à análise do título apresentado, que é uma Cédula de Crédito Bancário, no qual consta a assinatura da excepiente e da CEF. No mencionado contrato foram estabelecidos os juros remuneratórios de 1,60% ao mês e de 20,9830% ao ano. Foi pactuado o Sistema Price de amortização. Verifico, ainda, que não assiste razão aos excipientes ao se insurgirem contra as taxas de juros, prevista contratualmente de forma clara e precisa. A questão acerca da limitação constitucional para a incidência de juros encontra-se pacificada nos Tribunais Superiores, sobretudo porque, na visão daqueles julgados, a regra não é auto-aplicável, uma vez que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal estabelecia “nos termos que a lei determinar”. Aliás, referido dispositivo constitucional foi derrogado por emenda constitucional. Não há que se falar, no caso em exame, em limitação da taxa pactuada em 12% ao ano. Atender-se ao pedido da excipiente configuraria alteração do pactuado. No que se refere, especificamente, ao anatocismo, a questão já foi analisada por nossos tribunais. A respeito do tema, cito os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO – BACEN – ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – CONTA CORRENTE – CRÉDITO ROTATIVO – TAXA DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I -... II – O Código de Defesa do Consumidor, no § 2º de seu art. 3º, inclui no rol dos fornecedores as instituições bancárias e, embora não tenha definido o serviço bancário, hodiernamente está pacificado, na jurisprudência e na doutrina, que o contrato de conta corrente configura serviço de natureza consumista. III – Aludido diploma, no § 2º, de seu art. 3º, inclui no rol dos fornecedores as instituições bancárias, dispositivo que teve sua constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI n. 2.591/DF, em cujo julgamento aquela Corte positivara que as instituições financeiras estariam alcançadas pela incidência do CDC, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo, por óbvio, das normas do BACEN de do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. IV – Afastam-se, portanto, da disciplina da Lei n. 8.078, de 11.09.1990, as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas operações de intermediação de dinheiro, dentre cujas modalidades encontra-se a de mútuo bancário. V – O Código Civil revogado (Lei n. 3.701, de 01.01.1916), informado pelo princípio pacta sunt servanda, não impôs limite à convenção de juros, tanto moratórios quanto remuneratórios, ressalvando que, quando não convencionados pelas partes, serão, um e outro, 6% ao ano (vejam-se os artigos 1.062, 1.063 e, no que toca ao empréstimo de dinheiro e coisas fungíveis, o art. 1.262). VI – A primeira iniciativa de restringir, em nosso ordenamento, a convenção usurária veio durante a crise econômica dos anos trinta – quando do arrefecimento do entusiasmo com o liberalismo econômico – pela edição do Decreto n. 22.626, de 07.04.1993, diploma que, conforme entendimento sumulado, impõe-se registrar que o C. STF já se pronunciara, sem qualquer ressalva (inclusive no que toca ao anatocismo), pela inaplicabilidade do Decreto às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula n. 596). VII – A taxa de juros não teve restrição até a edição da Lei n. 4.595/1964, que, no inc. IX, de seu art. 4º (com redação dada pela Lei n. 6.045, de 15.05.1974), atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer modalidade de remuneração das operações e serviços bancários e financeiros.... VIII – No que toca à vedação da capitalização da taxa de juros, não se há observar, no caso dos empréstimos bancário, o Verbete da Súmula n. 121 do Egrégio STF, haja vista a redação do art. 5º da MP n. 2.170, de 23.08.2001, contra o qual não se há imputar inconstitucionalidade, vez que emanados da apreciação discricionária do Poder Executivo, condicionada sua conversão em lei pela apreciação do Congresso Nacional. IX – Contra aludida Medida Provisória não se há, tampouco, alegar sua revogação pelo art. 591 do novo Código Civil, vez que aquela regra disciplina matéria especial, não cedendo a regra posterior, ainda que de caráter geral....” (grifei) (AC 200451010151877/RJ, 7ªT ESP. do TRF da 2ª Região, j. em 30.5.07, DJ de 21.6.07, Rel: SERGIO SCHWAITZER - grifei) “CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS CAPITALIZADOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (ATUALMENTE MP N. 2.170-36/2001) 1. A teor da súmula 30 do STJ, “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. 2. É de se admitir a capitalização de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, desde que a sua celebração seja posterior a 31 de março de 2000, data da edição da MP n. 1.963-17/2000 (atualmente MP n. 2.170-36/2001) e haja previsão expressa, nos referidos pactos, de cláusula de cobrança dos juros capitalizados. 3. In casu, deve ser afastada a aplicação da mencionada medida provisória, mesmo existindo cláusula contratual a respeito da capitalização dos juros, uma vez que as partes firmaram o contrato de renegociação de dívida muito antes da edição daquela norma. 4. Embargos infringentes improvidos.” (grifei) (EIAC n. 20000500021427004/PE, Pleno do TRF da 5ª Região, j. em 19.4.06, DJ de 30.5.06, Rel: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA) E com relação à capitalização mensal de juros, a jurisprudência pacífica do Colendo STJ a admite, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36). Confira-se, a propósito, o seguinte julgado, reconhecido como representativo de controvérsia: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973827, 2ª Seção do STJ, j. em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão MARIA ISABEL GALLOTTI – grifei) Da análise dos autos, verifico que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência de capitalização mensal de juros, já que a taxa de juros anual (20,9830%) é superior a doze vezes a taxa de juros mensal (1,60%), sendo possível, portanto, sua cobrança. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino que seja dado prosseguimento ao feito. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 27 de setembro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: RUTE RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: GISELLE COUTINHO GRANDI - SP157471 D E S P A C H O A penhora on line foi deferida e diligenciada nos autos. Assim, foram bloqueados valores de titularidade da executada. ID 54949332 – A executada apresentou exceção de pré-executividade. Dentre as alegações, afirma que os valores bloqueados no Banco do Brasil são impenhoráveis porque decorrem de seu salário, bem como parte está depositada em conta poupança. Pede o desbloqueio. Junta documentos. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados, verifico que assiste razão à executada. De fato, as quantias bloqueadas em sua conta do Banco do Brasil foram recebidas a título de salário. É o que demonstram os holerites e extratos bancários juntados nos Ids 54949774/54949796. E o extrato de ID 54949954 comprova que se trata de conta poupança (Variação – 51). E, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, os honorários recebidos por profissional liberal são impenhoráveis, até o limite de 50 salários-mínimos mensais (parágrafo 2º). Assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X. Com efeito, a quantia bloqueada na conta poupança perfaz o montante de R$ 1.539,37. Diante de todo o exposto, determino à Secretaria que proceda ao desbloqueio dos valores bloqueados no Banco do Brasil, por serem impenhoráveis, bem como à transferência do remanescente para uma conta à disposição deste juízo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5013925-25.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade. Após, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, 9 de junho de 2021.

30/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

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