Procedimento Comum Cível 5016520-94.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016520-94.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da ausência de manifestação do DR. LEONEL FERREIRA, efetuo sua destituição e nomeio como novo perito o DR. MILTON LUCATO. Encaminhe-se e-mail ao perito para que apresente sua estimativa de honorários, bem como indique documentos necessários à realização da perícia. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100 Intime-se novamente o perito DR. LEONEL FERREIRA para que apresente sua estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se manifestação do perito DR. LEONEL FERREIRA pelo prazo de 30 (trinta) dias. Silente, reitere-se o despacho de ID 557018057. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:51

Mero expediente

23/03/2026, 20:41

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 497245190: Acolho os quesitos, bem como indicação do assistente técnico informado pela PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100 Intime-se o perito DR. LEONEL FERREIRA para que apresente a estimativa dos honorários periciais definitivos. Após, vista às partes. Oportunamente, venham conclusos para fixação da remuneração do profissional perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:02

Mero expediente

11/02/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 432005960: Diante da juntada dos laudos/dossiês médicos emitidos pela perícia médica do INSS, PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100 intime-se a CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, os quesitos, bem como indicar assistente técnico, se assim desejar, conforme determinado na decisão ID 429795872. Após, intime-se o perito para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do profissional perito e determinação de depósito do valor dos honorários pela parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV IMV

12/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum ajuizada por CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição destinada aos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, pagas a maior decorrente da incorreção nos índices do FAP calculados pela Previdência Social. Decisão id 315636605 deferiu perícia técnica na modalidade atuarial. Contudo, alega a autora que suas insurgências estão relacionadas basicamente à vinculação empregatícia de segurados da Previdência Social ao seu CNPJ, à análise de concessão de benefícios previdenciários e a vinculação ao CNPJ da Autora, à análise de CAT – Comunicação de Acidentes de Trabalho e a contabilização nas bases de cálculo do FAP dos benefícios e CAT e nesse contexto a Autora entende que, para que a perícia seja produtiva e não resulte ineficiente, seria necessário a nomeação de perito(a) da área contábil ou de recursos humanos, com conhecimentos nas áreas de departamento pessoal e previdenciária (id 316084680). DEFERIDO o pedido de substituição da perícia técnica atuarial para que seja realizada perícia contábil, visando analisar os documentos carreados autos pela autora (ID 359448287). Para realização da perícia contábil deferida, foi nomeado o Dr. LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA, perito contábil, telefone (11) 9-7334-2852, e-mail [email protected], que deverá ser intimado(a) para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. A União Federal informa que o assistente técnico e quesitos da ré são os já indicados no OFÍCIO SEI Nº 3950/2024/MPS (id 319463039). O perito informa que não foram apresentados os quesitos da Requerente, procedimento observado no art. 465, § 1º, inc. III do CPC. A CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL requer a intimação da União Federal - Fazenda Nacional e do INSS para que exibam nos autos os laudos/dossiês médicos emitidos pela perícia médica do INSS, referente aos benefícios previdenciários objeto das impugnações administrativas em face da concessão dos benefícios por meio de NTEP para, posteriormente, apresentar seus quesitos (id 367423776). É o relatório. Decido. A CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL não apesentou seus quesitos, por entender necessária a juntada dos laudos/dossiês médicos emitidos pela perícia médica do INSS. Aduz a Autora que não possui acesso ao andamento dos processos de impugnação de concessão de benefícios previdenciários por meio de NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, tendo em vista que a consulta está disponível somente para as pessoas físicas interessadas nos processos (id 367423776). Assiste razão a parte autora. Desse modo, determino à União Federal e ao INSS que apresentem os laudos/dossiês médicos emitidos pela perícia médica do INSS, referente aos benefícios previdenciários abaixo discriminados, objeto das impugnações administrativas em face da concessão dos benefícios por meio de NTEP: Com a juntada dos laudos/dossiês médicos emitidos pela perícia médica do INSS, intime-se a CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, os quesitos, bem como indicar assistente técnico, se assim desejar. Após, intime-se o perito para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do profissional perito e determinação de depósito do valor dos honorários pela parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum ajuizada por CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição destinada aos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, pagas a maior decorrente da incorreção nos índices do FAP calculados pela Previdência Social. Decisão id 315636605 deferiu perícia técnica na modalidade atuarial. Contudo, alega a autora que suas insurgências estão relacionadas basicamente à vinculação empregatícia de segurados da Previdência Social ao seu CNPJ, à análise de concessão de benefícios previdenciários e a vinculação ao CNPJ da Autora, à análise de CAT – Comunicação de Acidentes de Trabalho e a contabilização nas bases de cálculo do FAP dos benefícios e CAT e nesse contexto a Autora entende que, para que a perícia seja produtiva e não resulte ineficiente, seria necessário a nomeação de perito(a) da área contábil ou de recursos humanos, com conhecimentos nas áreas de departamento pessoal e previdenciária (id 316084680). Portanto, defiro o pedido de substituição da perícia técnica atuarial para que seja realizada perícia contábil, visando analisar os documentos carreados autos pela autora. Para realização da perícia contábil deferida, nomeio o Dr. LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA, perito contábil, telefone (11) 9-7334-2852, e-mail [email protected], que deverá ser intimado(a) para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do profissional perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada. Defiro o prazo de 10(dez) dias a fim de que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. Considerando que a União Federal já indicou assistente técnico e apresentou quesitos (id 319463039), deverá, no prazo acima, complementar os quesitos, se necessário. A seguir, determino que a AUTORA efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Petição id 316084680: indefiro o pedido de intimação da CEAB para que junte o andamento e o resultado dos processos administrativos, referentes aos benefícios relacionados, protocolados pela Autora junto ao INSS e ao CRPS, considerando que tais processos são por ela plenamente acessíveis. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento das nulidades no cálculo do FAT para declarar a inexigibilidade da contribuição destinada aos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção, paga a maior. Em síntese, a ação pretende a “revisão das bases de cálculo e do recálculo do FAP da Autora referente ao ano de 2016, por meio da exclusão das bases de cálculo do fator, de benefícios previdenciários e CAT – Comunicação de Acidentes de Trabalho, indevidamente contabilizados, os quais se constituem em insumos base para o cálculo do FAP, bem como do pedido de condenação da União - Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário do valor das contribuições destinadas ao custeio do RAT ajustado pelo FAP, pagas a maior no ano de 2016, utilizando o FAP calculado originalmente de forma incorreta, além o pedido de condenação da União aos ônus de sucumbência”. A autora argumenta na inicial que, referente ao ano de referência 2016 “os insumos e dados utilizados no cálculo do FAP divulgado pela Previdência Social para a Autora, diferem das informações previdenciárias e das informações constantes nas declarações GFIP/SEFIP e demais declarações entregues à Previdência Social pela Autora” Relata que “constatou que no cálculo do seu FAP relativo ao ano de vigência de 2016 a Previdência Social, por meio da Coordenação- Geral de Seguros Contra Acidentes de Trabalho do Ministério da Economia, órgão responsável pelo cálculo do FAP, utilizou valores, dados e insumos incorretos relativos aos eventos de comunicações de acidentes de Trabalho – CAT, do nexo técnico Previdenciário sem CAT vinculada - NTEP, dos auxílios acidentários tipo B91, B92 e B94 e dos valores dos benefícios pagos aos segurados”. Como parte da correção do equívoco defende a retroação dos efeitos da Resolução CNP nº 1.329/2017, além de diversos outros apontamentos discorridos ao longo da longa inicial, como a contabilização de CATs de segurados que não ou nunca tiveram vínculos com a empresa ou que, a época do evento, não eram mais empregados da autora e a contabilização de benefícios B31, B91 e B92 que estão pendentes de julgamento de recurso junto ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, dentre outros apontamentos. Por fim, defende objetiva seja declarado por sentença os novos índices do FAP do ano de vigência 2016, do estabelecimento 14.310.577/0001-04 índice de 0,8210 (doc. 08), do estabelecimento 14.310.577/0004-57 índice de 0,8057 (doc. 78), do estabelecimento 14.310.577/0044-44 índice de 0,7725 (doc. 113), recalculados excluindo das bases de cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo, as CAT, benefícios previdenciários e valores de benefícios pagos, nulos e inválidos, novos índices a serem utilizados pela Autora para ajustar o RAT do ano de 2016”. Citada a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou contestação defendendo a legitimidade do ato administrativo reconhecendo, contudo, parcialmente o direito do autor em relação a alguns dos seus pedidos nos seguintes termos: Não obstante, informe-se que, em demonstração de boa fé, foi realizada “a exclusão dos insumos no item constante em duplicidade, ou seja, "Nexo Técnico previdenciário s/ CAT vinculada", permanecendo as CATs que deram origem aos benefícios”, bem como, “em consulta ao Sistema Único de Benefícios - SUB, verificamos que o benefício1708813834 não se encontra vinculado ao CNPJ da impugnante. Sendo assim, realizamos a exclusão deste insumo no FAP vigência 2016” e, ainda, “em consulta ao Sistema Único de Benefícios - SUB, verificamos que consta revisão/alteração de espécie acidentária para previdenciária dos benefícios 6087306262 (Estabelecimento 0001-04) e 6082352533 (Estabelecimento 0044-44). Sendo assim, realizamos a exclusão destes insumos constantes em natureza previdenciária, no FAP vigência 2016. Portanto, em arremate constata-se que, diante do recálculo elaborado, “Após as exclusões de insumos feitas e com o recálculo efetuado, verificamos que o FAP da empresa da vigência 2016, do estabelecimento 0001-04, foi alterado na seguinte forma: FAP Original: 1,1895 (valor anterior); FAP Inst. Judicial: 1,2401 (valor atual). E, verificamos que o FAP do estabelecimento 0004-57 vigência 2016 foi alterado na seguinte forma: FAP Original: 0,9683 (valor anterior); FAP Inst. Judicial: 0,9632 (valor atual). Por fim, verificamos que o FAP do estabelecimento 0044-44 vigência 2016 foi alterado na seguinte forma: FAP Original: 1,0923 (valor anterior); FAP Inst. Judicial: 1,0792 (valor atual)”. Quanto aos demais pedidos, roga pela improcedência da ação. Réplica em id 28137317, oportunidade em desistiu parcialmente do pedido inicial (item d), reiterou “o pedido sucessivo ou subsidiário, conforme item “e” dos pedidos da inicial, para que Vossa Excelência determine à Ré que efetue o reprocessamento dos FAP da Autora, na fase de cumprimento de sentença, sem a inclusão nas bases de cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo, dos insumos declarados nulos e inválidos, os quais o juízo determine a exclusão do cálculo do FAP e dos insumos os quais a Administração reconheceu a exclusão do FAP, bem como reitera os demais pedidos da inicial” e também o pedido de determinação para que a UNIÃO exiba nos autos a posição atual da situação dos recursos junto ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, dos benefícios previdenciários objeto de impugnação administrativa em face da indevida classificação como benefícios acidentários, que demonstrariam a necessidade de exclusão de tais benefícios do cálculo do FAP, diante do disposto no art. 21-A, da Lei nº 8.213/91. Em decisão saneadora (id 118404915) o pedido de exibição da posição atual dos recursos junto ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social foi rejeitado. Quanto ao pedido de prova pericial este deixou de ser apreciado. Na mesma oportunidade foi determinado que a UNIÃO juntasse nos autos o CNIS contendo as informações que demonstrem a quais CNPJ estavam vinculados, nas datas da concessão dos benefícios previdenciários indicados no ITEM III da petição inicial (relacionado em documento id 22201068). Em cumprimento à decisão, a UNIÃO FEDERAL juntou os documentos em id 135605358 destacando o seguinte: “De acordo com os extratos CNIS, os benefícios questionados na tabela 1 pela autora encontram-se vinculados a consórcios, com exceção do benefício NB nº 6044205375, referente ao CPF nº 967.352.605-20, que está atribuído à Construtora OAS- Canal do Sertão AL. Todavia, os mesmos benefícios questionados na tabela 1 pela autora encontram-se vinculados no Sistema Único de Benefícios - SUB ao CNPJ da empresa autora, como último empregador, conforme telas acima. As consultas feitas ao site da Receita Federal do Brasil-RFB informam que a razão social do CNPJ nº 14.310.577/0001-04, em discussão, consta como Construtora Coesa S/A, e esta aparece como uma das consorciadas dos consórcios RNEST-CONEST, CNPJ nº 11.045.775/0001-08; Consórcio Construtor Belo Monte CNPJ nº 13.380.006/0001-83; Consórcio Expressway CNPJ nº 14.148.869/0001-92; Consórcio OAS/Galvão/ Barbosa Mello/ Correa, CNPJ nº 10.237.516/0001-08; Consórcio Cabecos, CNPJ nº 13.721.708/0001-8”. Vista ao autor, este argumenta que “comprovado por meio dos extratos CNIS, os segurados em questão não eram empregados da Autora nas datas de concessão dos benefícios previdenciários e nesse contexto os agravos que resultaram nos benefícios previdenciários não possuem nexo com as atividades desenvolvidas pela Autora e não devem ser contabilizados no seu FAP. Note-se que estando os segurados vinculados a consórcios de sociedades os quais possuem CNPJ próprio, os quais também são responsáveis pelo pagamento das suas próprias contribuições ao RAT, tendo inclusive FAP calculado para os próprios CNPJ, conforme se verifica por meio dos extratos da página do FAP na internet referente alguns dos consórcios (doc. 01, 02, 03), os segurados deveriam ter sido vinculados aos CNPJ dos consórcios e ao cálculo dos respectivos FAP dos consórcios. Não prospera o argumento da Ré no documento em questão de que sendo a Autora consorciada dos consórcios os quais estão vinculados os segurados da Previdência Social, os mesmos deveriam ser contabilizados no FAP da Autora, na medida em que possuindo CNPJ próprio e tendo cálculo do FAP próprio para cada CNPJ de consórcio, os mesmos devem ser contabilizados nos respectivos CNPJ e nos respectivos cálculos dos FAP dos consórcios”. Em petições ids 150097224 e 244356047 a Autora reforça a necessidade de exibição “pela União dos extratos demonstrando a posição atual das impugnações administrativas protocoladas pela Autora junto ao INSS e ao CRPS requerendo a não aplicação do nexo técnico previdenciário, de acordo com o disposto no art. 337, §§ 7º a 13º, do decreto n. 3048/99, nas quais a Autora demonstrou a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo sofrido pelos segurados”. Alegações finais pela autora em petição id 311952289. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Chamo o feito a ordem. A controvérsia cinge-se à verificação quanto aos dados utilizados como base para o cálculo do FAP, relativo ao ano de vigência de 2014, divulgado pela Previdência Social para a Autora para, se o caso, determinar o reprocessamento do FAP da autora do ano de 2016, excluindo os eventos que entende indevidamente contabilizados, inclusive, com a repetição da contribuição recolhida a maior. Pois bem, o art. 370 do CPC dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. No caso dos autos, em que pese o adiantado percurso processual, entendo que o processo carece de provas a serem produzidas para o adequado julgamento do feito. Da perícia. Analisando detidamente os autos, e considerando o grande volume de documentos técnicos utilizados para apuração do cálculo do FAT, entendo que cabe a designação de prova pericial como auxílio para o correto julgamento da demanda. Portanto, cabível o acolhimento do pedido de realização de perícia técnica que análise dos documentos carreados autos pela autora. Assim, defiro o pedido de prova da parte autora consistente em perícia na modalidade atuarial. Para realização da perícia deferida, nomeio a Dra. SANDRA CAMARGO LUCAS, perito atuarial, telefone (11) 3672-9679, e-mail [email protected], que deverá ser intimado(a) para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do profissional perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada. Defiro o prazo de 10(dez) dias a fim de que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A seguir, determino que a AUTORA efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2024

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS BOTTIN - SC37081 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016520-94.2019.4.03.6100 Trata-se de ação comum ajuizada por CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição destinada aos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, pagas a maior decorrente da incorreção nos índices do FAP calculados pela Previdência Social. Em síntese, pretende provimento judicial que reconheça e declare inválidos e/ou nulos os benefícios previdenciários, CAT e valores de benefícios, indevidamente contabilizados nas bases de cálculo do seu FAP – estabelecimento CNPJ 14.310.577/0001-04- relativo ao ano de vigência de 2016 e, por conseguinte, declare os índices corretos do FAP a serem utilizados pela Autora, reconhecendo o crédito e o direito à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. A autora argumenta que “a Previdência Social utilizou dados e insumos previdenciários incorretos em alguns dos eventos que serviram de base para efetuar o cálculo do FAP da Autora no ano de vigência 2016, resultando em índice do FAP maior que o devido e por consequência em pagamento a maior de contribuição para o custeio do RAT ajustado pelo FAP [...]. A Previdência Social, por meio da Coordenação-Geral de Seguros Contra Acidentes de Trabalho do Ministério da Fazenda, órgão responsável pelo cálculo do FAP, calculou e divulgou para a Autora o índice original do FAP do ano de vigência 2016 do estabelecimento 14.310.577/0001-04, de 1,1875 tendo, no entanto, bloqueado a redução do malus do FAP em razão da ocorrência de casos de acidentes de trabalho que resultaram em aposentadoria por invalidez (B92), o que resultou no FAP bloqueado de 1,2526 conforme extrato da consulta da página do FAP na internet (doc. 07), FAP bloqueado este que foi utilizado pela Autora para ajustar o RAT do ano”. Ocorre que “a planilha de recálculo do FAP do ano de vigência 2016 do estabelecimento 14.310.577/0001-04 (doc. 08), calculada pela Autora desconsiderando os benefícios previdenciários, valores de benefícios e CAT que foram indevidamente contabilizados nas bases de cálculo do seu FAP, demonstra que o índice final do FAP correto corresponde a 0,8210”. A seguir discorre sobre cada um dos dados e insumos previdenciários que a Previdência Social teria contabilizado erroneamente no cálculo do índice FAT. Emenda à inicial em documento id 22201068, com o recolhimento de custas. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação invocando a presunção de legitimidade do ato administrativo, a correção dos critérios para fixação das alíquotas de contribuição para o RAT. Defende, ainda, a irretroatividade dos efeitos da Resolução CNPS nº 1.329/2017. Por fim, destaca a análise e parecer da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, através do processo administrativo/SEI nº 19839.107863/2019-09, juntado com a contestação. Intimada, a autora apresentou réplica em documento id 28137317 rebatendo os argumentos da Ré. Pontua, todavia, que a Ré “anexou aos autos nota de lavra da Coordenação-Geral de Benefícios de Risco e Reabilitação profissional (id 25634105) contendo análise específica das insurgências da Autora na inicial” e na qual a Administração teria reconhecido parcialmente seu pedido inicial a especialmente quanto a necessidade de exclusão de alguns benefícios previdenciários contabilizados no FAP do ano de 2016 do estabelecimento 14.310.577/0001-04. Face ao citado reconhecimento parcial do pedido, a autora emendou o pedido inicial desistindo “dos pedidos de declaração dos novos FAP a serem utilizados no ano de 2016, conforme item “d” dos pedidos da inicial, pois o recálculo dos novos FAP serão realizados com maior precisão na fase de cumprimento de sentença, considerando a exclusão dos benefícios previdenciários e CAT declarados pelo juízo nulos e inválidos, para fins de cálculo do FAP” mantendo, contudo, o pedido subsidiário referido no item e. Quanto ao pedido de provas, reiterou o pedido de exibição de documentos “dos extratos obtidos a partir do CNIS que comprovam a qual CNPJ os segurados que não eram empregados da Autora estavam vinculados na época da concessão dos benefícios previdenciários”. Requer, ainda, seja determinado à “União a exibição nos autos da posição da atual situação dos recursos junto ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, dos benefícios previdenciários objeto de impugnação administrativa”. Vista à Ré da emenda do pedido inicial, esta manifestou concordância requerendo a condenação da parte em honorários, nos termos do art. 90 do CPC. (id 42447035). Intimada, a parte autora apresentou seus argumentos contra o pedido de condenação em honorários pela desistência do item ‘d’. Vieram os autos para saneamento. É o relatório do necessário. Decido. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - Resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - Delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - Delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - Designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. DA CONTROVÉRSIA A controvérsia cinge-se à verificação quanto aos dados utilizados como base para o cálculo do FAP, relativo ao ano de vigência de 2016, divulgado pela Previdência Social para a Autora para, se o caso, determinar o reprocessamento do FAP da autora do ano de 2016, excluindo os eventos que entende indevidamente contabilizados, inclusive, com a repetição da contribuição recolhida a maior. Sem preliminares, passo ao pedido de provas. DAS PROVAS DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Dispõe o art. 397, do Código de Processo Civil: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso concreto, cabível o pedido de exibição dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS contendo as informações que demonstrem a quais CNPJ estavam vinculados, nas datas da concessão dos benefícios previdenciários indicados no ITEM III da petição inicial (relacionado em documento id 22201068). De outra via, o autor não cumpre os requisitos do art. 397 do CPC em relação ao seu pedido para “exibição nos autos da posição da atual situação dos recursos junto ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social” posto que, em princípio, o autor como parte interessada no r. processo administrativo tem acesso aos autos. Deixo de apreciar a referência à prova pericial – feita em id 28137317 - Pág. 32- eis que o autor não formalizou, efetivamente, pedido de realização desse tipo de prova e, neste momento processual, não observo a necessidade de produção dessa prova. Quanto ao pedido da ré quanto a condenação do autor em honorários advocatícios (art. 90, CPC), esse deverá ser apreciado quando da prolação da sentença. Assim, DETERMINO a intimação do Réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o extrato CNIS dos segurados indicados no documento id 22201068. Na ausência de extrato do CNIS, franqueio a possibilidade de o Réu juntar outro documento no qual seja possível confirmar o vínculo empregatício dos r. segurados, quando estes foram contemplados com os benefícios previdenciários indicados no id 22201068. Com o cumprimento, vista ao autor para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 06 de outubro de 2021

08/10/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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