Execução Fiscal 0002541-56.2015.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0002541-56.2015.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/01/2025, 19:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2023, 15:49

Execução frustrada

19/05/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA LEITE SILVESTRE - SP136528 D E S P A C H O A exequente requer a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD mediante ordem emanada por esse Juízo. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 1026), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, determino a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD, dando-lhe posterior ciência. No mais, sobreste-se na forma do artigo 40 da LEF. PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002541-56.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 18:01

Mero expediente

17/05/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:43

Ato ordinatório

08/05/2023, 19:10

Publicação

25/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA LEITE SILVESTRE - SP136528 D E C I S Ã O A parte exequente propôs embargos de declaração à decisão Id 272779289– 17/01/2023, em que o pedido para a inclusão do sócio administrador no polo passivo foi indeferido. Intimada, a parte executada não se manifestou sobre os embargos. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. O caso é de não acolhimento dos embargos. O fato de as atividades da empresa executada estarem suspensas foi expressamente considerado na decisão embargada. Veja: Não obstante, em que pese a suspensão da atividade da empresa decorrente de sua interdição pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, a empresa encontra-se ativa. As certidões lançadas pelos Oficiais de Justiça (ids 74197021 e 260679022) são claras ao certificar que na empresa não há qualquer atividade industrial em razão da interdição, o que não pode ser considerado como dissolução irregular da empresa. Assim, a questão encontra-se devidamente fundamentada, de modo que a busca da parte embargante, na verdade, é a reforma da decisão, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. No mais, manifeste-se a parte exequente em continuação. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de abril de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002541-56.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2023, 21:01

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2023, 18:01

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 14:41

Documentos

Despacho

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA LEITE SILVESTRE - SP136528 D E C I S Ã O A parte exequente propôs embargos de declaração à decisão Id 272779289– 17/01/2023, em que o pedido para a inclusão do sócio administrador no polo passivo foi indeferido. Intimada, a parte executada não se manifestou sobre os embargos. Os autos vieram conclusos. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. O caso é de não acolhimento dos embargos. O fato de as atividades da empresa executada estarem suspensas foi expressamente considerado na decisão embargada. Veja: Não obstante, em que pese a suspensão da atividade da empresa decorrente de sua interdição pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, a empresa encontra-se ativa. As certidões lançadas pelos Oficiais de Justiça (ids 74197021 e 260679022) são claras ao certificar que na empresa não há qualquer atividade industrial em razão da interdição, o que não pode ser considerado como dissolução irregular da empresa. Assim, a questão encontra-se devidamente fundamentada, de modo que a busca da parte embargante, na verdade, é a reforma da decisão, visto que as questões levantadas decorrem de interpretação do magistrado, operada dentro dos limites do Princípio da Persuasão Racional. Isto posto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém para rejeitá-los, na forma já exposta. No mais, manifeste-se a parte exequente em continuação. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 20 de abril de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002541-56.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA LEITE SILVESTRE - SP136528 D E S P A C H O A exequente requereu a penhora de 5% sobre o faturamento da empresa. Nos termos do § 1º, do artigo 866 do Código de Processo Civil, na penhora de faturamento, “o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial”. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002541-56.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o pedido da exequente, no entanto, determino que a penhora recaia apenas sobre 1% do faturamento da empresa. Defiro o pedido da exequente e determino a penhora de 1% do faturamento da empresa executada. Intime-se a empresa executada na pessoa de seu representante legal. Deverá ser nomeado como depositário-administrador o representante legal da empresa executada, a ser identificado e qualificado pelo oficial de justiça no momento da diligência, que funcionará como auxiliar do Juízo, ficando dispensado da apresentação de plano de administração e de pagamento. Intime o depositário-administrador para que efetue o depósito dos valores relativos a 1% do faturamento da empresa até o dia 10 do mês subsequente ao de referência, iniciando-se pelo corrente mês, sob pena de responsabilidade pessoal pelos valores eventualmente não depositados (art. 161, CPC) e de ser destituído do encargo, com nomeação de administrador externo para o estabelecimento e de seu afastamento da direção da empresa até integralização da garantia, caso em que a Executada haverá de arcar com o salário do administrador (art. 160, CPC) e de eventuais prepostos (parágrafo único). Intime, também, o depositário-administrador para que apresente no prazo descrito no parágrafo anterior cópias dos balancetes mensais nos autos, sob a mesma pena mencionada no item acima (c), sem prejuízo da pena prevista no art. 774 § único, CPC. Cópia deste despacho servira de MANDADO SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. Valor do débito: R$ 24.946,80 (outubro 2021) PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES – EIRELI Avenida Silvio Domingos Roncador, 309, Distrito Industrial Presidente Prudente SP Prioridade: 7 PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA LEITE SILVESTRE - SP136528 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002541-56.2015.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Designada hasta pública para venda do imóvel matriculado sob o número 35.558 do 2º CRI de Presidente Prudente, sobreveio manifestação da parte executada PROLUB – Rerrefino de Lubrificantes Eireli, alegando que há evidente equívoco no edital de leilão (245ª Hasta Pública), ao indicar o endereço do imóvel a ser leiloada (Id 55450115 – 14/06/2021). Segundo a executada, consta do edital que o imóvel leiloado está localizado na Av. Sílvio Domingos Roncador, 309, Distrito Industrial – Presidente Prudente, SP, quando na realidade o imóvel objeto da matrícula número 35.558 do 2º CRI de Presidente Prudente, está localizado na Rua Benedito Vergício Garcia, Distrito Industrial, Presidente Prudente, SP. Delibero. Analisando os autos, verifica-se que o imóvel onde se localiza a sede da empresa executada foi dividido em duas matrículas, sendo que a parte dos fundos é que constitui o imóvel matriculado sob o número 35.558 do 2º CRI de Presidente Prudente, que está penhorado nestes autos e foi ofertado à leilão. Verifica-se no laudo de avaliação, que o endereço declinado foi “Av. Sílvio Domingos Roncador, 309, Fundos, Distrito Industrial, nesta cidade”(destaquei), além do que a própria descrição do imóvel dá conta de que se trata de terreno sem benfeitorias, havendo apenas uma área construída de 131 metros quadrados em péssimo estado. Por certo, em uma atenta análise é possível distinguir o imóvel objeto do leilão. Contudo, em se tratando de leilão virtual, o fato de o endereço constante do edital não indicar que se trata do imóvel de fundo e a divulgação da hasta pública publica constar foto do endereço frontal, pode levar eventual arrematante a erro, sendo oportuna a suspensão da praça no intuito de evitar eventual nulidade futura. Assim, suspendo, por ora, o leilão designado para alienação dos imóveis de matrículas números 35.558 do 2º CRI de Presidente Prudente, SP (Lote 164 do Edital 19/2021 – CEHAS – 245ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal), devendo a nova inserção deste imóvel em praça pública, indicar como sua localização a Rua Benedito Vergínio Garcia, Distrito Industrial, Presidente Prudente, SP. Comunique-se a CEHAS, COM URGÊNCIA. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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