Procedimento Comum Cível 5009040-36.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009040-36.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME ALVES, LUCIA DA SILVA GUIEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 LITISCONSORTE: MIRIAM DA SILVA LUCAS TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009040-36.2017.4.03.6100 Vistos em inspeção. Vista às partes sobre os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GA

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME ALVES, LUCIA DA SILVA GUIEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 LITISCONSORTE: MIRIAM DA SILVA LUCAS TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DESPACHO Vista às partes sobre os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009040-36.2017.4.03.6100

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:03

Mero expediente

18/03/2026, 18:53

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME ALVES, LUCIA DA SILVA GUIEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 LITISCONSORTE: MIRIAM DA SILVA LUCAS TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DESPACHO Diante da divergência das partes quanto à quitação integral do contrato objeto da lide, determino que seja dado cumprimento à r. sentença de ID 298390097, que assim determinou: "...Por estes motivos, em observância ao princípio da boa-fé e da conservação dos contratos, bem como considerando que imóvel teve a sua consolidação da propriedade cancelada através da tutela provisória, entendo que deve ser oportunizada a quitação do financiamento pela parte do residual, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Isso pois julgo necessário a elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial da diferença atualizada, não sendo possível afirmar se o valor indicado pela CEF de R$ 1.477,57 (mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) está correto. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009040-36.2017.4.03.6100 Trata-se de medida que gerará maior satisfação material a ambas as partes, e que preconiza a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à moradia. Outrossim, a procedência da ação não impede que a CEF recomece os procedimentos de retomada do bem em momento posterior, em que as circunstâncias fáticas tenham se alterado caso a autora não logre êxito em quitar a dívida nos termos delineados supra." Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos da r. sentença supra. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 16:59

Mero expediente

22/01/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME ALVES, LUCIA DA SILVA GUIEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS Despacho ID 374659019 - Face os esclarecimentos prestados pela CEF, manifeste-se a autora, uma vez que aparentemente não houve quitação integral do contrato, mas, sim, a quitação dos valores que encontravam-se em débitos até a data em que os valores foram depositados. No mesmo prazo, informe a CEF, se o contrato foi retomado, com emissão das prestações mensais, tendo em vista que o imóvel foi financiado em 360 meses; informe ainda a CEF se há valores pendentes de levantamento atrelado a estes autos. Prazo: 15 dias. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009040-36.2017.4.03.6100

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 17:29

Mero expediente

24/09/2025, 14:32

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME ALVES, LUCIA DA SILVA GUIEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 LITISCONSORTE: MIRIAM DA SILVA LUCAS TERCEIRO INTERESSADO: 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DESPACHO Diante da divergência das partes quanto à quitação integral do contrato objeto da lide, determino que seja dado cumprimento à r. sentença de ID 298390097, que assim determinou: "...Por estes motivos, em observância ao princípio da boa-fé e da conservação dos contratos, bem como considerando que imóvel teve a sua consolidação da propriedade cancelada através da tutela provisória, entendo que deve ser oportunizada a quitação do financiamento pela parte do residual, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Isso pois julgo necessário a elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial da diferença atualizada, não sendo possível afirmar se o valor indicado pela CEF de R$ 1.477,57 (mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) está correto. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009040-36.2017.4.03.6100 Trata-se de medida que gerará maior satisfação material a ambas as partes, e que preconiza a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à moradia. Outrossim, a procedência da ação não impede que a CEF recomece os procedimentos de retomada do bem em momento posterior, em que as circunstâncias fáticas tenham se alterado caso a autora não logre êxito em quitar a dívida nos termos delineados supra." Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos da r. sentença supra. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV

26/01/2026, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME ALVES, LUCIA DA SILVA GUIEIRO Advogado do(a) AUTOR: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009040-36.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória proposta por GUILHERME ALVES E OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando provimento jurisdicional no sentido de DECLARAÇÃO DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL diante da AUSENCIA DE AVISO RECLAMANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO AOS AUTORES, devendo o procedimento retornar ao início previsto no artigo 31, caput do Decreto-lei n° 70/66. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A tutela provisória foi deferida parcialmente para impedir que o imóvel, situado na Avenida Interlagos, 1.880 – São Paulo – Capital, devidamente descrita na matrícula 368.925 do 11º Oficio de Registro de Imóvel de São Paulo, objeto desta ação, tenha sua propriedade consolidada em favor de terceiro arrematante (ID. 1724416). Depósito judicial dos autores no ID. 1761091. Citada, a CEF apresentou contestação informando a arrematação do imóvel e requerendo a improcedência da demanda (ID. 1864288). O despacho ID. 5407890 determinou que a CEF juntasse aos autos demonstrativo atualizado do valor do débito. A decisão de ID. 15808351 determinou a inclusão da terceira arrematante do imóvel objeto do feito nos autos, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Em 11/05/2020 a CEF anexou aos autos o demonstrativo do débito atualizado (ID. 31991931). Em 09/09/2020 os autores requereram o sobrestamento do feito ou, alternativamente, o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da mora (ID. 38335820), o que foi indeferido em ID. 43145100. Em 23/02/2022 os autores requereram a juntada de comprovante de depósito judicial no montante integral da dívida, R$ 127.188,56 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) (ID. 243646892). A CEF requereu a liberação dos valores e apropriação no contrato (ID. 255539247). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto processual Civil. In casu, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Mérito A controvérsia presente nos autos consiste na possibilidade do restabelecimento da avença firmada entre as partes, com o objetivo de adimplemento integral da dívida da parte autora referente ao seu financiamento imobiliário. Cumpre salientar que, na hipótese de oferecimento de depósito para purga da mora, a jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas o depósito integral das parcelas em atraso, acrescidas dos encargos contratuais e demais despesas, é apta a elidir os efeitos do vencimento antecipado da dívida. Com efeito, a consolidação da propriedade fiduciária não prejudica o direito dos mutuários regularizarem o pagamento das prestações, desde que não alienado o bem a terceiros. Ainda que o contrato tivesse sido rescindido de pleno direito e a propriedade fosse consolidada perante a requerida, a pretensão seria viável, em atenção ao princípio da função social dos contratos, notadamente o derivado princípio da conservação contratual. Embora a lei fixe o prazo de 15 dias para a purgação da mora, os princípios contratuais citados, regidos pela eticidade e socialidade, não só permitem, como recomendam a possibilidade desta purgação a destempo, desde que a propriedade ainda esteja em poder da credora, uma vez então não se terão alcançado direitos de terceiros de boa-fé e a regularização financeira do contrato é a solução mais benéfica a ambas as partes, alcançando os fins contratuais de todos. Nessa esteira, a restauração do contrato com a purgação da mora, ainda que a destempo, beneficia não só o requerente, que poderá recuperar a propriedade e afastar a inadimplência, quanto a CEF, que receberá os valores devidos por meio muito mais eficiente e menos custoso que a alienação do imóvel a terceiros. Não obstante a Lei nº 9.514/1997 determine que a credora aliene o imóvel a terceiros em leilão público, o que se veda é que lhe dê destinação diversa, que a tome para outros fins inerentes às prerrogativas da propriedade que não o de meramente recuperar o investimento relativo ao contrato. Todavia, esta vedação não alcança a hipótese do restabelecimento do contrato, que é desejável pela própria lei, embora nela haja fixação de prazo para tanto, sendo esta, inequivocamente, a forma mais eficiente de recuperar o investimento. Sendo a situação de fato reversível, este prazo deve ser entendido como não preclusivo, sob pena de ofensa direta aos princípios de que ora se trata, dado que esta preclusão quando o devedor tem a intenção de pagar os valores como exigidos pelo credor e o imóvel ainda não foi alienado levaria a dupla frustração, à extinção desnecessária e ineficiente do contrato, para todos os envolvidos. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado do Colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.495.110, 3ª Turma, Rel.: Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 25.11.2014) - destaquei Ademais, o valor para purga da mora deve se restringir às prestações vencidas somados aos acréscimos moratórios correspondentes e demais despesas. Desta sorte, caso a devedora deseje purgar a mora, o valor a ser depositado deverá ser o montante calculado sob as condições acima, visto que ainda pendente de discussão, em sede de cognição exauriente, a validade das cláusulas contratuais e encargos incidentes sobre o valor do financiamento, sendo ineficaz o depósito em valor que não satisfaça a parcela vencida. No caso em análise, verifico que a parte autora realizou depósitos judiciais durante o curso do processo com o objetivo de quitar as prestações mensais referentes ao seu contrato, totalizando R$ 139.133,05 (cento e trinta e nove mil, cento e trinta e três reais e cinco centavos). Há debate com relação ao quantum devido remanescente no que toca à atualização dos valores vencidos no curso do processo. Verifico que o saldo de R$127.188,56 apontado pela ré estava atualizado até a data de novembro de 2021, ao passo que o depósito judicial apenas foi realizado no mês de fevereiro de 2022. Assim, é indiscutível que há saldo remanescente referente ao intervalo de 3 (três) meses entre a atualização dos cálculos e o efetivo depósito. De outro lado, não há como ignorar que a parte mutuária efetuou o depósito judicial do montante que julgava devido ao curso do processo, assim como pretendeu a negociação dos valores e forma de pagamento. Por estes motivos, em observância ao princípio da boa-fé e da conservação dos contratos, bem como considerando que imóvel teve a sua consolidação da propriedade cancelada através da tutela provisória, entendo que deve ser oportunizada a quitação do financiamento pela parte do residual, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Isso pois julgo necessário a elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial da diferença atualizada, não sendo possível afirmar se o valor indicado pela CEF de R$ 1.477,57 (mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) está correto. Trata-se de medida que gerará maior satisfação material a ambas as partes, e que preconiza a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à moradia. Outrossim, a procedência da ação não impede que a CEF recomece os procedimentos de retomada do bem em momento posterior, em que as circunstâncias fáticas tenham se alterado caso a autora não logre êxito em quitar a dívida nos termos delineados supra. Ante todo o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: (i) confirmar o cancelamento da consolidação da propriedade que recaiu sobre o imóvel objeto da ação; e (ii) determinar a retomada do contrato diante do seu adimplemento parcial, devendo a ré alocar os valores depositados judicialmente como pagamento das parcelas em atraso. Custas na forma da lei. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor apontado pela ré como devido, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC, devidamente atualizados. Sentença tipo “B”, nos termos do Provimento COGE nº 73, de 08.01.2007. P.R.I.C. São Paulo, 18 de agosto de 2023.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUILHERME ALVES, LUCIA DA SILVA GUIEIRO Advogado do(a) AUTOR: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 Advogado do(a) AUTOR: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR - SP162612 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO AUGUSTO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO - SP105836, ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009040-36.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor em face da ré CEF, objetivando o cancelamento da consolidação da propriedade, uma vez que depositado o valor integral do débito. Aduz que o periculum in mora decorre do prazo que o autor possui para entregar a documentação regularizada do imóvel ao terceiro comprador que possibilitou a realização do depósito judicial. Intimada, a CEF alegou a desnecessidade de cancelamento da consolidação, pois o imóvel está atualmente sinalizado sistemicamente com pendência judicial impeditiva de venda a terceiros, que será mantida até decisão final do processo. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016). A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Dispõe a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 acerca do cancelamento de registro: "Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil.(incluído pela Lei nº 6.216, de 1975) IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)" No caso dos autos, não verifico hipótese prevista no mencionado dispositivo. Ademais, não comprovou o autor que o não deferimento da medida pode acarretar risco ao resultado últi do processo. Posto isso, INDEFIRO a tutela. Manifeste-se o autor acerca da inclusão do compromissário no polo ativo, nos termos do art. 108 do CPC (sucessão das partes), bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito, considerando a purgação da mora. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se as partes. Cumpra-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2022.

04/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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