Procedimento Comum Cível 0007207-92.2014.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007207-92.2014.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 13:05

Recebimento

01/07/2025, 12:55

Baixa Definitiva

25/06/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 18:24

Trânsito em julgado

25/06/2024, 18:24

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLIVIA GOES PASSARELLA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007207-92.2014.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de requerimentos da parte exequente, o que faz presumir a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 20:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 19:48

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 20:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIVIA GOES PASSARELLA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007207-92.2014.4.03.6126

26/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIVIA GOES PASSARELLA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o pedido formulado na petição inicial encontra-se genericamente descrito nos seguintes termos: "A total procedência do presente feito, condenando a autarquia ré a recalcular o benefício do(a) autor(a), considerando para os reajustamentos após a concessão, o valor do salário de benefício, e não o teto à época. Efetuado o cálculo desta forma, no primeiro reajuste limita-se o beneficio pelo teto vigente, reservando as diferenças e aplicando-a ao beneficio quando o redutor teto permitir, readequando-a assim, aos novos tetos constitucionais" Inicia a parte autora aduzindo que: "O(A) Autor(a) recebe pensão por morte previdenciária, desde 18 de maio de 2013, sob. n.° 165.333.630-4, conforme carta de concessão/memória de cálculo em anexo. É certo que não se discute a legalidade da limitação do teto de benefício na data do inicio do benefício." Este benefício indicado é o da pensão por morte. Em fundamentação de r. sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, constou-se que: No caso dos autos, a segurada OLIVIA GOES PASSARELLA faz jus à revisão de sua pensão, em razão de o benefício instituidor (NB 42/085.853.682-0), concedido no período do chamado "buraco negro", "ter sido limitado ao teto tanto na sua concessão como na competência de junho/1992", conforme parecer da contadoria de fis. 31. Assim, em razão da limitação ao teto na data da concessão, existem diferenças decorrentes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OLIVIA GOES PASSARELLA em face do INSS, na forma do art. 269, 1, CPC, para determinar ao réu o recálculo do benefício por ocasião das variações do "teto" constantes das ECs 20/98 e 41/03, e, a partir de então, os critérios previstos pela Lei n° 8.213/ 91 e alterações legais posteriores, consoante fundamentação. Interpôs a parte autora apelação, alegando que o julgado não aplicou a tese de interrupção do prazo prescricional pela propositura da ACP, o que restou inacolhido. O pedido foi julgado procedente e em segundo grau restou decidido ser "devida a readequação do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, desde suas respectivas publicações, com o pagamento das diferenças daí advindas, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ)". Daí porque não procede a pretensão da parte autora em receber as diferenças devidas ao falecido segurado. A pretensão não foi claramente formulada neste sentido, nem tampouco o título judicial formado, condenou o réu ao pagamento das diferenças relativas à aposentadoria instituidora. Consigne-se que em petição inicial sequer se encontra apontado o numero do benefício instituidor. Desta forma, procedente em parte o pedido executivo, sendo cabível somente a execução dos atrasados quanto a pensão percebida pela parte autora. Postas estas considerações, aprovo os ratificados pela contadoria judicial que indicou como devido o valor de Caso contrário, se tiver a liquidação de ficar restrita ao benefício sucessor, a importância que reputamos correta para a liquidação é de R$ 218.397,77 em 01/2021 (ID 48137726). Decorrido o prazo recursal, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), mediante o destaque dos honorários contratuais em favor da pessoa jurídica, intimando-se as partes acerca de seu teor, nos termos do artigo 11º da Resolução 458 do CJF. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão e, após, aguarde-se no arquivo o pagamento. SANTO ANDRé, 17 de agosto de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007207-92.2014.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

04/03/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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