Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001049-77.2002.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001049-77.2002.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HELIO RODRIGUES DE SOUZA - SP92528-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FLAVIO ROBERTO BATISTA - SP252397 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001049-77.2002.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve a decisão proferida sob o fundamento de coisa julgada. D E C I D O. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos requisitos intrínsecos. O recurso não merece admissão. Em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. ART. 1040, II DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 870.947. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. 1. A análise do caso concreto, à luz do julgamento prolatado no RE 870.947 (Tema 810), requer sejam consideradas as seguintes premissas: 1) A correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário inscrito em precatório/RPV até o seu efetivo pagamento rege-se pela decisão de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelo STF, em 25/03/2015, no julgamento conjunto das ADI's nº 4.357 e 4.425; 2) O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do índice de remuneração oficial aplicado às cadernetas de poupança (Taxa Referencial -TR) como critério de atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública; 3) O Manual de Cálculos da Justiça Federal estabelece que a correção monetária do crédito oriundo de benefício previdenciário no período que antecede a apresentação da requisição (1º de julho, para os precatórios, e a entrada no Tribunal ou o recebimento pela entidade devedora, para as RPV’s), deve ocorrer pelos mesmos índices da "conta originária" (ou seja, em regra, pelos mesmos índices determinados nas condenações judicias, isto é, no título executivo). 2. Por sua vez, a premissa de que, no período que antecede a inscrição do débito previdenciário em precatório, aplicam-se os mesmos índices determinados no título executivo, impõe a verificação da exigibilidade do r. julgado, relativamente a esses critérios. 3. A declaração de inexigibilidade do título executivo em decorrência de inconstitucionalidade da norma que amparou os fundamentos da decisão – obedece a regras processuais específicas (artigo 535, §7º e artigo 1057, ambos do CPC/2015). 4. A superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade da norma ou a sua incompatibilidade com a Constituição Federal não tem o condão de tornar inexigível o título executivo, relativizando a coisa julgada, sob pena de violar a segurança jurídica. Precedentes. 5. No caso concreto, a decisão do STF que primeiro declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária (de 20/09/2017, proferida no julgamento do RE 870.947, Tema 810) é posterior ao trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento ocorrido em 27/10/2011 (fl. 100, ID 125498841), inexistindo embasamento legal para o descumprimento do título executivo, razão pela qual deve prevalecer a coisa julgada. 6. Em conseqüência da exigibilidade do título executivo no tocante à aplicação da TR (Taxa Referencial), a partir da vigência da Lei 11.960/2009, na atualização monetária dos atrasados da condenação, na situação ora posta, tal índice também é devido como fator de correção monetária durante todo o interregno anterior à inscrição do crédito em precatório. 7. Juízo de retratação negativo. Está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008, grifos nossos). Neste caso, a verificação da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação previdenciária ordinária, bem como revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, para verificação da ocorrência ou não da coisa julgada, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Cumpre salientar que a pretensão deduzida no recurso extraordinário não comporta exame na via excepcional, por demandar evidente revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na instância superior nos termos da Súmula nº 279, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza: "Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário" Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.81/2022 (3a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)

legal