Desapropriação 0000434-29.2016.4.03.6007 - TRF3

Desapropriação 0000434-29.2016.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2022, 12:04

Trânsito em julgado

30/06/2022, 10:54

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMBROSIO RUBIM, ROSELY LUCAS RUBIM Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 EXECUTADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000434-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença movido por AMBROSIO RUBIM contra CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, para pagamento de honorários de sucumbência e reembolso de honorários periciais. Oposta Impugnação, sobreveio decisão definindo o valor da execução (Id 169848057). Considerando que havia valor depositado nos autos pela CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL, ora executada, procedeu-se a transferência do valor dos honorários de sucumbência e do valor honorários periciais para a parte exequente, bem como o estorno do saldo para a executada (Ids 246138939, 246915798 e 246915799). Intimadas as partes acerca das transferências de valores, a executada requereu o arquivamento definitivo (Id 247424767) e a exequente não se manifestou. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da confirmação da transferência dos valores à parte exequente, de acordo com a decisão que julgou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 169848057), JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no inciso II do art. 924 c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

29/04/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/04/2022, 19:59

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 17:19

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMBROSIO RUBIM, ROSELY LUCAS RUBIM Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 EXECUTADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 7, da Portaria COXI-01V nº 62/2021, ficam as partes interessadas intimadas a se manifestarem, em 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica. Coxim/MS, 25 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000434-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

19/03/2022, 10:58

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AMBROSIO RUBIM, ROSELY LUCAS RUBIM Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 EXECUTADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 5, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, fica a parte ré intimada a se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca do(s) requerimento da parte contrária (ID 171196925 e anexo). Coxim/MS, 3 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000434-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

04/03/2022, 00:00

Publicação

02/12/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMBROSIO RUBIM, ROSELY LUCAS RUBIM Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogados do(a) EXEQUENTE: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 EXECUTADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000434-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por AMBROSIO RUBIM, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, para satisfação de obrigação de pagar de honorários de sucumbência e reembolso dos valores antecipados pela ré (na fase de conhecimento) referentes à perícia judicial. Em decisão, foram estabelecidos os parâmetros aplicáveis ao cálculo de liquidação (Id 130770521). Intimadas as partes, a exequente não se manifestou; a executada, por sua vez, apresentou conta, no valor “...total de R$ 10.842,52 (dez mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 2.993,49 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) a titulo de pagamento dos honorários advocatícios (10% do valor atualizado da causa) e R$7.849,03 (sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e três centavos), referente à devolução dos valores depreendidos pelos Expropriados quanto aos honorários periciais”. É o relato do necessário. Decido. De acordo com os parâmetros da aludida decisão (Id 130770521), em relação aos valores a serem restituídos de honorários periciais, incide apenas a correção monetária; em relação aos honorários de sucumbência, após a operação de atualização monetária da base de cálculo dos honorários, incidem juros sobre os honorários apurados apenas a partir da citação no processo de execução. Verifico que a parte exequente aplica em sua conta juros e correção monetária sobre ambos os valores, honorários advocatícios e periciais. Em relação aos honorários advocatícios, apura a base de cálculo (valor da causa) com a incidência de juros a partir de 31/05/2016 (Id 56566735, p. 2). Em relação aos honorários periciais a serem restituídos, aplica juros a partir dos depósitos das respectivas parcelas – 23/11/2017 e 30/01/2018 – (Id 56566735, p. 1). O cálculo da parte exequente, portanto, está incorreto. O executado, por sua vez, atualizou os valores devidos corretamente, de acordo com o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Ids 56439593 e 56439600). Embora não tenha aplicado juros sobre os honorários de sucumbência, que em tese são devidos a partir da citação no processo de execução, no caso, não são devidos juros, uma vez que o executado, assim que intimado da execução, indicou os valores atualizados corretos, bem como informou que tais valores já estavam disponíveis no processo para serem transferidos ao exequente (Id 56439593). Após intimado da decisão que tratou dos parâmetros do cálculo, o executado apenas atualizou a conta inicialmente apresentada, que já se encontrava correta, de acordo com os parâmetros do título judicial e o exequente não se manifestou. Diante do exposto, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, homologando a conta da parte executada, no valor de R$ 10.842,52, sendo R$ 2.993,49 a título de pagamento dos honorários advocatícios (10% do valor atualizado da causa) e R$7.849,03, referente à devolução dos honorários periciais (Id 150164358 e 150164359). Ante o disposto no § 1º do art. 85 do CPC, que prevê o cabimento da condenação do vencido em honorários sucumbência no cumprimento de sentença, e observando-se, ainda, o §§ 2º e 3º do mesmo artigo, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença do valor da conta do exequente e da conta ora acolhida. 1. Proceda-se à transferência dos valores ora homologados para as contas bancárias indicadas pela parte exequente (Id 54848984), considerando-se o depósito de Id 15941780 pp. 169-170, expedindo-se o necessário. 2. Em seguida transfira-se o saldo do depósito para a conta indicada pela parte executada (Id 48644168). Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: AMBROSIO RUBIM, ROSELY LUCAS RUBIM Advogados do(a) REU: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogados do(a) REU: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 D E C I S Ã O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000434-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de cumprimento de sentença, movido por AMBROSIO RUBIM, contra CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A, para satisfação de obrigação de pagar de honorários de sucumbência e reembolso dos valores antecipados pela ré referentes à perícia judicial (ID 54848984). A sentença exequenda assim determinou (ID 32223679): “Custas processuais pela autora, a quem condeno ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, §3o, I, do CPC, já que se trata de montante inferior a 200 salários mínimos). Condeno a autora ainda ao reembolso dos valores antecipados pela ré referentes à perícia judicial (art. 82 § 2º do CPC).” A parte exequente apresentou memória discriminada de cálculo, referente aos honorários advocatícios no montante R$5.987,69 e R$14.322,83 referentes ao reembolso da perícia judicial atualizado para maio de 2021 (ID 54848990). Intimada, a executada/autora ofertou impugnação, alegando excesso de execução, defendeu que o índice que deve ser aplicado ao caso é a tabela de correção monetária para desapropriações disponibilizada pela Justiça Federal. Indicou como devidos o montante de R$ 2.864,06 a título de honorários, e R$7.574,23 referentes ao reembolso da perícia judicial, posicionados para junho de 2021(Id 56439593). Juntou documentos (ID 56439600). O exequente/réu se manifestou contrário aos valores indicados pela executara/autora, pois deixou de incluir os juros de mora, conforme previsto no Manual de Orientação da Justiça Federal, apresentou nova planilha de cálculos, em que indica como devidos R$ 9.248,14 a título de reembolso da perícia e R$ 3.784,11 a título de honorários advocatícios posicionados para junho de 2021 (ID 56566717). Juntou planilha de cálculos (ID 56566735). É a síntese do necessário. DECIDO. Sobre o tema, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no capitulo 4 - da Liquidação de Sentença –, no item 4.1.4.1, referente aos honorários fixados sobre o valor da causa, assim preceitua: “Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4” Sobre o reembolso dos honorários do perito, o capítulo 4 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no item 4.1.5 também dispõe que: “o reembolso deverá ocorrer mediante a atualização monetária incidente a partir da data da despesa, com os índices das ações condenatórias em geral (Capítulo 4, item 4.2.1), sem a inclusão de juros”. Assim, considerando que o exequente apresentou novos cálculos e com valores superiores aos apresentados inicialmente IINTIME-SE a executada/autora, para que se manifeste no prazo de 15 dias acerca dos novos valores apresentados, observando-se os parâmetros acima delineados. Não havendo concordância da executada/autora, esta deverá indicar o valor que entende devido de forma detalhada. Não havendo manifestação, serão reputados como corretos os cálculos exequente. Oportunamente, VENHAM os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Coxim, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297, LUIZ MAURICIO FRANCA MACHADO - SP331880, ANA MARA FRANCA MACHADO - SP282287, GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 REU: AMBROSIO RUBIM, ROSELY LUCAS RUBIM Advogados do(a) REU: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 Advogados do(a) REU: VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, LUCIANA CENTENARO - MS7639 S E N T E N Ç A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0000434-29.2016.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S/A - MSVIA e pelos réus AMBROSIO RUBIM e outra em face da sentença ID 33211487. A Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S/A, alega contradição da sentença ao deixar de observar o artigo 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, inserido pela Medida Provisória n.º 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que estabelece o parâmetro de fixação de honorários nas ações de desapropriação entre 0,5% a 5,0% da diferença entre o valor oferecido pelo expropriante e o valor final fixado pela sentença. (ID 33211487) Os réus alegaram omissão uma vez que não se manifestou acerca do reembolso dos trabalhos periciais e advocatícios (ID 27332323). Contrarrazões das partes (ID 33761161 e 33923119). É a síntese do necessário. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar tão somente as matérias do art. 1.022, do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes omissão (réus) e contradição (autora) na sentença embargada. De sorte que resta demonstrado o cabimento, enquanto requisitos de admissibilidade, do recurso. Registro, por oportuno, que a efetiva existência dos vícios apontados é questão de mérito dos embargos declaratórios. Presentes, também, as demais condições de conhecimento dos recursos, manejado por ambas as partes, conheço de ambos os embargos de declaração opostos. Quanto ao mérito recursal, adianto que a alegação de contradição da sentença é descabida, uma vez que o autor não indicou quais seriam as afirmações contraditórias, entre si, existentes na sentença. Destaco, nessa seara, que a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a contradição interna, entre os termos da decisão embargada. Por outro lado, supostas contradições entre a sentença e a prova produzida, ou entre a aquela e normas jurídicas abstratas, são questões que devem ser discutas nas vias recursais ordinárias. De todo modo, bem analisados os embargos de declaração opostos pela concessionária autora, percebe-se que a base de sua argumentação é a suposta ausência de fundamentação para a não observância, na sentença embargada, do precedente que invoca, o que, em tese, seria hipótese de omissão, nos termos do art. 1.022, p. u, I do CPC. Comporta esclarecer, todavia, em relação aos precedentes vinculantes, que a omissão da sentença se caracteriza pela ausência de manifestação acerca da aplicação de precedente invocado pela parte, aparentemente aplicável ao caso. In casu, verifico que não existe a referida omissão, pois a sentença justificou a distinção do caso concreto em relação ao precedente invocado pelo embargante. No caso concreto, sequer existe o parâmetro de fixação de honorários invocado pela embargante, pois tendo havido desistência da ação, não há valor da desapropriação fixado em sentença, do qual se possa subtrair o valor inicial proposto, para se apurar a base de cálculo de honorários invocada. Constaram na sentença os motivos pelos quais foi afastada a aplicação do Decreto-Lei 3.365/41 na fixação dos honorários, aplicando-se, em seu lugar, as disposições do Código de Processo Civil, portanto, não há omissão a ser sanada. Nesse ponto, então, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Com relação à omissão alegada pelos réus, ao decidir a presente demanda, assim se pronunciou a i. magistrada sentenciante: “Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do CPC/15. Custas processuais pela autora, a quem condeno ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, §3o, I, do CPC, já que se trata de montante inferior a 200 salários mínimos). Condeno a autora ainda ao reembolso dos valores antecipados pela ré referentes à perícia judicial (art. 82 § 2º do CPC).” - grifei A leitura do dispositivo supratranscrito revela não haver a alegada contradição na sentença, ora embargada. Isso porque, os ônus de sucumbência, previstos no art. 90 do CPC - fundamento normativo invocado na petição de ID 16646914 -, foram expressamente fixados, mediante estipulação de honorários de advogado, bem como condenação em custas processuais e ressarcimento por despesas processuais referentes ao custeio da prova pericial. Não restando o que esclarecer. Ademais, não há que se falar em reembolso de honorários contratuais, eis que foram pactuados entre o demandado e seu patrono e não integram o conceito de perdas e danos (STJ, Resp. 1.566.168). Destarte, igualmente, é caso de desprovimento dos embargos de declaração. Posto isso, admito os embargos de declaração, os quais, no mérito, ficam rejeitados. P.R.I. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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