Execução Fiscal 0005407-89.2014.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0005407-89.2014.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2024, 17:15

Retificação de Classe Processual

25/08/2024, 17:15

Trânsito em julgado

25/08/2024, 17:11

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRANDAO ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BRANDAO AMARAL - RS51652, JULIO CESAR MOMM FILHO - SC41241, LEANDRO DA SILVA COSTA - SC20606 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ante a manifestação do Exequente de ID 328047882, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com espeque no art. 924, inciso II, do CPC. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005407-89.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2024, 14:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2024, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 19:04

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 16:53

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE BRANDAO AMARAL - RS51652, JULIO CESAR MOMM FILHO - SC41241, LEANDRO DA SILVA COSTA - SC20606 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que fica o(a) Exequente intimado(a) para efetuar, independentemente de qualquer providência deste Juízo, o levantamento do depósito ID 327326286, junto ao Banco do Brasil, devendo informar, no prazo de cinco dias, se houve a quitação da dívida. Fica ciente, ainda, de que o silêncio será interpretado como quitação e os autos serão encaminhados para prolação de sentença, nos termos do despacho ID 310117884. SãO JOSé DO RIO PRETO, 5 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005407-89.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 15:19

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTER MONT SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOMM FILHO - SC41241, ALEXANDRE BRANDAO AMARAL - RS51652, LEANDRO DA SILVA COSTA - SC20606 D E C I S Ã O ID 71304871: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005407-89.2014.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade cujo objeto é a extinção deste feito, assim fundamentada: “No caso, a execução perdeu exigibilidade pela vigência de parcelamento no momento do ajuizamento da ação. Não poderia a excepta ter ajuizado a execução em epígrafe, mas a fez.”........................................ “O parcelamento após o ajuizamento da execução é causa de suspensão do processo, conforme pacífico entendimento. Por outro lado, o parcelamento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, vigente nesse momento, é causa de extinção do processo, porquanto não havia à época o pressuposto essencial da exigibilidade.” “Denota-se pelo relatório trazido pela própria UNIÃO (anexo), ora excepta, a informação de que ambos os créditos tributários sub judice foram indicados e incluídos no parcelamento previsto pela Lei 12.996/2014, em 15/08/2014. Relembre-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 24/11/2014.” Manifestação da exequente no ID 71304871, no seguinte sentido: “Afere-se dos demonstrativos das dívidas que, de fato as inscrições foram parceladas, contudo, apenas em 31/08/2016, ou seja, em data posterior ao ajuizamento desta demanda, que ocorreu em 24/11/2014.” “De tal modo, no momento do ajuizamento da demanda executiva os créditos estavam ativos, inexistindo causa suspensiva.” “A executada junta aos autos extrato que demonstra pagamentos efetuados, contudo, o documento não comprova que os pagamentos referem-se aos créditos aqui executados, referindo-se, certamente, a outros débitos que foram incluídos em parcelamento.” Decido. Com razão a excipiente quando alega que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que, em tal hipótese, não se pode ajuizar a ação para sua cobrança. Ocorre que, no presente caso, há controvérsia sobre a data em que parcelados os créditos excutidos, alegando a excipiente que foram antes do ajuizamento e a exequente que foram posteriormente. Outrossim, é o caso de se resolver também, se, ainda que parcelados antes do ajuizamento, seria o caso de se extinguir este feito, apesar da rescisão do parcelamento sem seu cumprimento integral. Da análise dos autos, está com razão a excipiente na primeira questão, tendo sido os créditos excutidos parcelados antes do ajuizamento desta execução fiscal. Vide a respeito a própria manifestação fazendária de págs. 75/76 do ID 40983544, ao requerer a suspensão do feito pelo parcelamento, onde junta consulta ao seu sistema constando a adesão e validação ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 em data de 15/08/2014. Na mesma linha e corroborando esta informação, os extratos das dívidas juntados pela própria exequente em sua manifestação do ID 71304871, onde consta a mesma informação, qual seja, INCLUIDO EM PARC ESP L.12996/2014 – em 15/08/2014 (vide pág. 3 do ID 91744951, referente CDA 45.371.828-0, e pág. 91744953, referente à CDA 45.371.829-9). Assim, considerando que esta execução foi ajuizada em 24/11/2014, as dívidas estavam parceladas quando de seu ajuizamento. Não vislumbro, porém, fundamento para sua extinção neste momento. Veja-se que, após a citação, a executada em sua primeira manifestação, datada de 27/08/2015, compareceu aos autos alegando o parcelamento da dívida e requerendo tão somente a suspensão da execução, (págs. 40/42 do ID 40983544), o que acabou por acontecer, após a concordância da exequente (págs. 75 e 87 do ID 40983544). Assim, apesar da exigibilidade do crédito já estar suspensa, requereu tão somente a suspensão da execução. Agora, passados alguns anos e após a rescisão do parcelamento, não vislumbro, fundamento para sua extinção, já que a executada tacitamente aceitou seu processamento quando requereu a suspensão e o crédito não mais está com sua exigibilidade suspensa. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 71304871. Aguarde-se o decurso do prazo de embargos, conforme certificado no ID 121349026. Em seguida, dê-se vista a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 7 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)