Execução Fiscal 0000897-41.2012.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0000897-41.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PADRAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CELSO PEREIRA DA COSTA RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS GUIZELINI BALIEIRO - SP33225, VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS - SP88767 D E S P A C H O Preliminarmente, manifesta-se o executado no id 48153947- fls. 314/316, pleiteando a nulidade da inclusão do coexecutado Celso Pereira da Costa Ribeiro, alegando que a empresa mantinha sua sede em seu domicilio fiscal. Em análise dos autos, verifica-se que as diligências foram negativas no endereço em análise, conforme certidão de fls. 66 (id 48153906), informado pelo oficial de justiça que, nas diversas tentativas diligenciadas, o imóvel encontrava-se fechado, certificando, ainda, ter deixado telefones para contato sem que houvesse retorno, razão pela qual fora requisitado o redirecionamento da execução ao coexecutado, não havendo que se falar em sua nulidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que havendo indícios de dissolução irregular da sociedade executada, é cabível o redirecionamento da execução contra o sócio que tenha exercido a administração da sociedade. TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG - 5001782-70.2021.4.04.0000. Jurisprudência - Data de publicação: 14/04/2021 Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000897-41.2012.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André indefiro a nulidade pleiteada. Outrossim, ante a expressa concordância do exequente (fls. 305 id 48153947 defiro o levantamento da indisponibilidade pelo sistema ARISP, referente ao imóvel de matrícula nº 111.204, Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá como requerido pelo terceiro interessado MAURÍCIO THESIN, em petição de id 48153947 fls. 289/304. Ainda, quanto ao seu requerimento de apensamento aos autos das execuções fiscais nº 0002516.11.2009.403.6126 e 0003221.38.2011.403.6126, tendo em vista a reunião de autos tratar-se de medida discricionária de interesse do Juízo, bem como, considerando que o art. 28 da LEF pressupõe a conveniência do processo, sendo relevante a identidade de fase processual, o que não se configura nos autos em questão, indefiro o pleito requerido. Sem prejuízo, tendo em vista a petição do executado, através de seu curador, de fls. 138 ( id 48153916) a fls. 240 (id 48153940), requerendo a liberação dos imóveis de matrículas nº 78.182 e 78.183, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, diante da concordância do exequente ( id 48153940- fls. 245), em razão do instrumento particular de venda e compra ter sido realizado anteriormente à inscrição em dívida ativa, defiro igualmente a liberação da indisponibilidade pelo sistema ARISP quanto aos referidos imóveis. Após, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000825.10.2019.403.6126.403.6126. Cumpra-se e intimem-se. SANTO ANDRé, 26 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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