Procedimento Comum Cível 0002056-05.2001.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002056-05.2001.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 10:58

Retificação de Classe Processual

10/04/2024, 10:56

Trânsito em julgado

10/04/2024, 10:53

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDA LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523 S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 6 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-05.2001.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523 D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do depósito. Outrossim, digam as partes se há ainda algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 8 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-05.2001.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2024, 22:00

Mero expediente

09/01/2024, 12:43

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002056-05.2001.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido formulado pelo exequente para prosseguimento da execução, considerando o cálculo de diferenças a receber, juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da inscrição do precatório. A sentença da pág. 68 do ID 41836174 julgou extinta a execução. O exequente interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para determinar a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação e o momento de expedição do requisitório/precatório (págs. 67/68 do ID 41836175). O exequente apresentou os cálculos do ID 48749723. Em razão do falecimento de Euclides Teixeira, autor da ação, foi habilitada a viúva Aparecida Luiz Teixeira pela decisão do ID 58658703. O INSS discordou do valor apresentado pelo exequente (Ids 140427500/140428324) Os autos foram remetidos à contadoria judicial e foi apresentado o parecer do ID 187114835, acerca do qual manifestou-se o exequente no ID 245170189. DECIDO Informou a contadoria judicial que os cálculos apresentados pelo INSS estão incorretos, uma vez que a conta objeto do precatório foi a constante da pág. 25 do ID 41836174 e não a da pág. 165 do ID 41836173. Além disso, o INSS deixou de apurar os juros entre a data da conta e a data da requisição ou precatório. De fato, foram requisitados os valores constantes da conta da pág. 25 do ID 41836174, conforme se denota das págs. 37/38 do ID 41836174. O acórdão transitado em julgado assim estabeleceu (pág 68 do ID 41836175): “Em razão do exposto e tendo como base a força vinculante emanada de recursos representativos de controvérsia, retrato-me do entendimento anteriormente exarado para determinar a aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a data de elaboração da conta de liquidação e o momento de expedição do requisitório / precatório, motivo pelo qual, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte autora, determinando o RETORNO DOS AUTOS ao Juízo de origem para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação acima expendida. P. I.” (grifei) O artigo 509, §4º do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Considerando que os cálculos da contadoria observaram estritamente o acórdão transitado em julgado, encontram-se corretos os cálculos da exequente, no total de R$ 5.438,55, atualizado para 04/2011. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do ID 48749723, referentes a juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do requisitório, no total de R$ 5.438,55 (cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados para abril de 2011. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, requisite-se a importância ora homologada, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 20 de maio de 2022.

13/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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