Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005883-09.2018.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005883-09.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS MORALES QUEJIGO REQUERENTE: SA E COBRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADO do(a) REQUERENTE: SERGIO LUIZ AMORIM DE SA - SP26144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: SA E COBRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP DESPACHO Tendo em vista o que foi decido pelo E. TRF3 nos autos do agravo de instrumento nº 5031141-58.2022.4.03.0000, remetam-se os autos à contadoria judicial. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005883-09.2018.4.03.6104

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2025, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2025, 18:25

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/02/2024, 11:24

Por decisão judicial

26/02/2024, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS MORALES QUEJIGO REQUERENTE: SA E COBRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO LUIZ AMORIM DE SA - SP26144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 292961245: Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o julgamento final do recurso de agravo (processo nº 5031141-58.2022.4.03.0000). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005883-09.2018.4.03.6104

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2023, 14:17

Mero expediente

20/10/2023, 06:53

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS MORALES QUEJIGO REQUERENTE: SA E COBRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO LUIZ AMORIM DE SA - SP26144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada (id. 252047755) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado (AI nº 5031141-58.2022.4.03.0000). Intimem-se. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Mateus Castelo Branco F. da Silva Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005883-09.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 16:25

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO CARLOS MORALES QUEJIGO REQUERENTE: SA E COBRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO LUIZ AMORIM DE SA - SP26144 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo (ID 9986036) reconheceu como de natureza especial os períodos de 25.08.62 a 31.12.62, 01.01.63 a 17.03.63, 02.01.68 a 28.02.69, 03.03.69 a 09.06.69, 10.06.69 a 20.10.69, 06.01.70 a 05.06.70, 08.02.71 a 28.07.71, 02.08.71 a 06.03.72, 04.05.72 a 11.07.72, 13.07.72 a 09.10.72, 01.04.74 a 30.04.74, 01.05.74 a 13.05.74, 14.05.74 a 13.04.75, 29.06.78 a 31.03.1980, 27.10.80 a 26.01.81, 16.02.81 a 02.08.82, 06.01.91 a 25.11.93, 12.02.96 a 13.08.96 e de 18.11.97 a 20.12.98 e condenou o INSS a pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (EC n. 20/98, art. 9º, §1º), a partir da DER (18.09.2002). O julgado em questão (ID 9986036), ao deferir a antecipação de tutela para permitir a imediata implantação do benefício, assim consignou: “(...) Considerando que o segurado, nessa condição, vem recebendo benefício inacumulável com o ora concedido, a partir da DIB fixada nestes autos o benefício deverá ser suspenso e as parcelas deverão ser compensadas. Deve, ainda, ser observado o direito do autor à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, cuja valor será apurado em execução de sentença. (...)”. Com o retorno dos autos da superior instância, o INSS informou inexistirem valores a serem liquidados, dado que o cálculo do benefício judicialmente concedido, deduzido dos valores recebidos pelos benefícios inacumuláveis de Aposentadoria por Idade NB 41/129.850.624-4 e auxílio acidente NB 137.237.483-0, apresentam resultados negativos. No mais, informou o óbito do autor em 22.10.2015 (ID 9986039 – fls. 24/25). Em razão do óbito do segurado, foi prolatada sentença habilitando nos autos seu descendente e sucessor João Carlos Morales Quejigo (ID 9986041 – fls. 16/17). A parte exequente apresentou cálculos e requereu a intimação do INSS para pagamento (ID 10000669 e ID 10000672). Instado, o executado apresentou impugnação (ID11093893 e ID 11093897). Parecer e cálculo da contadoria judicial (ID 14023810, ID 14023833, ID 14024437, ID 38859263, ID 38859266, ID 38859267, ID 38859268, ID 38859269). Proferida decisão tornando sem efeito o decisum que havia homologado os cálculos (ID 44003875), bem como os demais despachos que se sucederam (ID 135475775). É a síntese do necessário. Decido. Feita a verificação pela Contadoria, após informações da autarquia, vê-se que não há diferenças em favor da parte exequente, nos termos do parecer e cálculos apresentados (ID 14023810, ID 14023833, ID 14024437, ID 38859263, ID 38859266, ID 38859267, ID 38859268, ID 38859269): “MM(a) JUIZ(a) Em atenção ao r. despacho 11139814 - de V. Exª informamos que se trata de revisão de benefício com o objetivo de recalcular a RMI mediante a soma dos SC advindos das rendas mensais do Auxílio Acidente com os salários de contribuição. O réu junta dados bem como efetua cálculos ID 11093897 = mas apresenta valor negativo pelo motivo de descontar os valores pagos. Isto ocorre pelo motivo de não considerar os salários de contribuição adicionados do Auxilio Acidente. O autor entre outras faz as seguintes alegações: Quanto ao salário de benefício do PBC da aposentadoria, o INSS deixou de integrá-los aos salários de contribuição do PBC para o estabelecimento a RMI da aposentadoria Com isso, o somatório do auxilio-acidente com os salários de contribuição do autor, viriam a superar (outra vez) o Teto previdenciário. Todavia, por força de Lei, tendo de ser reduzido a este limite (Teto); O período legal básico de cálculo do salário de benefício, in casu, inicia-se em 07/1994 e termina em 11/1998. A autarquia indica o recebimento de três benefícios: -Auxilio-acidente concedido judicialmente, com início em 27/07/1990 e RMI de 45.396,88; -Aposentadoria por tempo de contribuição estabelecida administrativamente a contar de 18/09/1992, com RMI de R$ 328, 45, e; -Aposentadoria por idade também obtida administrativamente, com início em 14/08/2003, com RMI de R$672,55. O V. Julgado, fls. 581, bem observando a duplicidade das aposentadorias, determinou a suspensão de uma das aposentadorias, dada a inacumulatividade de ambos os benefícios, e a compensação das parcelas recebidas em duplicidade, relevando, ainda, o direito de opção do autor pelo benefício mais vantajoso, in casu, a aposentadoria por idade. O autor alega que o valor do salário de benefício, por conseguinte, será representado pelo Teto previsto para as aposentadorias previdenciárias, entretanto, há de ser considerado o coeficiente do PBC que no caso perfaz 85%. O autor lança (06/1998) como sendo as rendas devidas os valores do teto, sendo necessário o cálculo da RMI, coeficiente do PBC, e sua evolução não podendo as rendas mensais ultrapassar o teto, porém com os reajustes normais, suas rendas não alcançam o teto, pois, a RMI na data da EC 20 em 12/1998 conforme r. sentença, seja evoluída com os reajustes normais até as datas DER estipuladas pelo julgado respeitando-se os tetos. Depreende-se que para o cálculo do SALÁRIO DE BENEFÍCIO conforme a Lei 8.213/91: • Art. 31– O valor mensal do auxílio-acidente integra o SC. AUXÍLIO-ACIDENTE (Dec. 3048/99, art. 104) • Cessação do Benefício: Véspera de início de qualquer aposentadoria Óbito do segurado. – BENFÍCIOS DE PERCEPÇÃO CONJUNTA (Lei 8.213/91) Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II – mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - Aposentadoria e auxílio-acidente. Em nossos cálculos assim como o réu trabalhamos com a aposentadoria por tempo de contribuição e descontamos os valores pagos até 10/2015 de Auxilio Acidente pelo motivo de não ser cumulado com aposentadoria; Lançamos os salários de contribuição dos últimos 36 meses anteriores à 16/12/1998 (EC 20) limitados aos tetos como sendo os SC do CNIS mais as rendas do Auxilio Acidente e evoluímos normalmente até a DIB judicial. A RMI de 892,55 evoluída para 09/2002 apresenta-se R$ 1.135,59 sendo este o valor da RMI por esta Seção em 9/2002 de R$ 1.135,59 o que ficou menor ao apresentado pelo INSS de 1.195,82 em 18/09/2002; Descontamos os valores pagos até 31.01.2015 de Aposentadoria por idade. Nosso cálculo assim como o do réu apresentou valor negativo evidenciando que o autor já recebeu total que suplantou. Urge observar que a RMI é evoluída com os reajustes legal e ainda que há um coeficiente sobre o Salário de Benefício, a r. sentença demonstrou o tempo de contribuição do autor de 33 anos 1 mês e 3 dias = 85%. Tanto faz considerar uma aposentadoria ou outra já que a RMI é efetuada em 12/1998 e sua evolução para uma data ou outra são equivalentes e os descontos são os mesmos referentes aos pagamentos já efetuados. À consideração superior.” Observo que a metodologia adotada no cálculo, bem atende aos termos dispostos no título executivo. Referidos cálculos foram elaborados por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região, por auxiliar do Juízo, equidistante das partes, nos termos do título judicial. Como observado pelo auxiliar do Juízo, a conta apresentada pela Autarquia (ID 11093897) encontra-se em consonância com as determinações da sentença, que expressamente suspendeu o pagamento dos benefícios inacumuláveis recebidos pelo falecido autor, bem como determinou a compensação das parcelas pagas. Nesses termos, destaco a informação do INSS, à época, informando, em 09 de fevereiro de 2015, haver cessado o benefício de Aposentadoria por Idade sob n. 41/129.850.624-4 concedido administrativamente em 14.08.2003, e implantado o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob n. 42/167.874.224-1, com DIB em 18.09.2002 e início do pagamento em 01.02.2015 (ID 9986036 – fls. 31/35 e ID 9986037 – fls. 1/5). Vê-se, portanto, que a conta do INSS descontou as parcelas relativas aos benefícios inacumuláveis de novembro de 2003 a outubro de 2015, de forma coerente com a informação supra e bem atendendo ao julgado. Por fim, rejeito os argumentos da DPU (ID 15359253), dado que não houve a continuidade do pagamento concomitante após a a prolação da sentença (ID 9986039 – fls. 24/25), sendo necessária a compensação das parcelas, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, ante a inexistência de diferenças em favor do exequente, resta configurada causa de cessação do interesse processual na continuidade da fase executória, eis que esvaziado seu conteúdo econômico. Isso posto, inexistindo diferenças em favor do exequente, ACOLHO a impugnação do executado (ID 11093897), não remanescendo valores a executar. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da impugnação, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, haja vista tratar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005883-09.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

20/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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