Execução Fiscal 0000110-73.2015.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 0000110-73.2015.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/08/2024, 15:33

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:28

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PEREIRA & PAULA LTDA - ME, PAULO DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no artigo 17, Parágrafo Único, da Portaria COXI-01V nº 62/2021, procedo à suspensão dos presentes autos, com início de contagem de prazo, com fulcro no artigo 40 da LEF. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000110-73.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

22/01/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2024, 17:06

Por decisão judicial

20/01/2024, 17:06

Expedida/certificada

18/01/2024, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PEREIRA & PAULA LTDA - ME, PAULO DE PAULA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 D E S P A C H O Diante da informação trazida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na petição de (Id 311591447), de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN revogou, em 1º de janeiro de 2024, a delegação dada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL mediante convênio, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.844 de 20 de janeiro de 1994, para representação judicial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em execuções fiscais de sua dívida ativa. Com o fim da delegação, a PGFN reassumiu a atuação nas execuções fiscais e processos conexos que, tendo por objeto a dívida ativa do FGTS, eram patrocinados pela CAIXA até 2023. Proceda a Secretaria a retificação da autuação colocando a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL no polo ativo da ação em substituição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excluindo a CEF do polo ativo da ação. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000110-73.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim intime-se a FAZENDA NACIONAL, dando ciência deste despacho. Cumpra-se. Intime-se. Coxim, datado e assinado eletronicamente.

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 15:54

Mero expediente

17/01/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

17/01/2024, 13:00

Mero expediente

08/01/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 07:28

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: PEREIRA & PAULA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA QUEIROZ FERNANDES MIRANDA - MS13403 D E C I S Ã O Id 244764353 (Id 14467342, pp. 38-39): EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000110-73.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador. Argumenta que a simples certidão do Oficial de Justiça, atestando que a empresa não mais funciona no endereço do domicílio fiscal – fornecido pela própria empresa à Junta Comercial e aos órgãos de arrecadação tributária – é suficiente para atrair a presunção de dissolução irregular, legitimando o redirecionamento aos sócios-gerentes, nos termos da Súmula 435 do STJ. É o relato do necessário. Decido. Em diligência de citação da executada, em julho de 2015, o Oficial de Justiça certificou nos autos que não localizou a empresa no endereço em que deveria estar em funcionamento, à Rua 05, Bairro Vale do Taquari, Coxim/MS (id 14467342, p. 33). Posteriormente, em 20/10/2016, a empresa foi localizada e citada no mesmo endereço (id 14467342, p. 90). A estranha ocorrência se explica pela Declaração do Contador da executada, juntada pela própria executada, afirmando que entre setembro de 2012 e janeiro de 2016 não esteve em atividade (id 14467342, p. 71). O requerimento do redirecionamento foi apresentado antes da citação da executada, fundado na presunção da dissolução irregular, pelo fato de não se encontrar em funcionamento no domicílio fiscal (Id 14467342, pp. 38-39). Ocorre que a executada foi posteriormente localizada, tendo inclusive comparecido aos autos para opor Exceção de Pré-Executividade, que foi rejeitada (id Id 14467342, pp. 129/135). Constata-se, ainda, com base no extrato de CNPJ anexo, que a empresa se encontra com sua situação cadastral “BAIXADA” na Receita Federal, motivada na “EXTINCÃO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA”. Por outro lado, em que pese a exequente tenha juntado o Contrato Social (com algumas alterações), considerando que a última alteração juntada é datada de 02/06/1988 (id 244764399, p. 5), não está claro se foram juntadas todas as alterações e tampouco se houve registro da extinção da sociedade. Não se desconhece que a mera existência do distrato social não comprova, por si só, o encerramento regular, tendo em vista que também se faz necessária a averbação do instrumento que demonstra o encerramento da liquidação, com a realização do ativo e o pagamento do passivo, entretanto, a verificação segura da eventual conduta ilícita do sócio, à ensejar a sua responsabilização, somente é possível à vista desses documentos, ou da comprovação de que não foram levados à registro no órgão competente. Assim, preliminarmente à citação do sócio-administrador, e à vista do extrato de CNPJ anexo, deverá a exequente trazer a documentação pertinente para esclarecer a eventual existência do encerramento e liquidação da empresa executada, no prazo de 15(quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de redirecionamento. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

15/08/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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