Apelação / Remessa Necessária 0012946-67.2014.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0012946-67.2014.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N REU: MARIA APARECIDA LUCIO Advogado do(a) REU: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES - SP90130-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Nº 0012946-67.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de restauração de autos de processo físico – ApelRemNec nº 0012946-67.2014.4.03.9999 – que foi atingido pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017 e que aguardava suspenso/sobrestado julgamento de caso paradigma pelas Cortes Superiores. Pela decisão ID nº 124981241, o então Vice-Presidente, Desembargador Federal Nery Junior, determinou a restauração de autos, com fundamento nos arts. 712 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como a remessa dos autos ao Juízo de Origem, para início da restauração determinada, com posterior encaminhamento ao correspondente Órgão Julgador deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para a continuidade do seu processamento e julgamento, nos termos do art. 303, do Regimento Interno desta Corte. Ato contínuo, por meio de mensagem acostada no ID. 253517071, a Vara de Origem informa que o processo originário é virtual, e encaminha o link para acesso com a íntegra dos autos n. 4000079-11.2013.8.26.0565, para fins da restauração. Conforme certidão de juntada dos autos eletrônicos, ID. 253516325- Pág. 1, o processo originário foi virtualizado para o sistema do PJE e encaminhado a este relator, a fim de prosseguir com o incidente da restauração de autos. Após a retificação da autuação para constar no lugar de “Apelação Remessa Cível", a classe “Restauração de Autos”, a Subsecretaria procedeu a juntada de despachos e decisões constantes no Sistema do GEDPRO (ID's 2541191332, 254191336, 254191338, 254191341, 254191344, 254191346, 254191351 e 254191357). Em manifestação, o INSS alega que não possui cópia das peças e não se opõe ao incidente. Sustenta, contudo, a devolução dos prazos para que as partes pratiquem, novamente, o regular protocolo dos atos processuais em segunda instância. A parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a ausência de impugnação quanto à restauração, decido o incidente monocraticamente. Verifica-se que o incidente da restauração dos autos foi suficientemente instruído com a juntada integral dos autos eletrônico referentes ao processo originário nº 4000079-11.2013.8.26.0565, ID. 253517071. Assim, o incidente apresenta elementos suficientes a permitir a compreensão necessária da controvérsia e ao julgamento da lide, inclusive, por conta dos documentos extraídos em segunda instância, do Sistema Processual GEDPRO (ID. 254191332 e seguintes). Nota-se a ordem cronológica dos atos processuais, permitindo constatar que o feito estava sobrestado, por decisão proferida pela Vice-Presidência em 06.07.2015, após a juntada do Recurso Especial e teve procedido ao levantamento do sobrestamento para sua digitalização em 18.8.21, conforme extrato obtido do sistema processual SIAPRO. Assim, diante da reunião das peças suficientes a formar a convicção deste relator para o prosseguimento regular da apelação cível, a que deu origem este incidente, a restauração dos autos deve ser julgada procedente. Diante do exposto, julgo procedente a restauração dos autos da ApelRemNec nº 0012946-67.2014.4.03.9999, nos termos do art. 716 do Código de Processo Civil e determino seu regular prosseguimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois as partes não deram causa ao sinistro (art. 718 do CPC). Decorrido o prazo recursal, proceda a Subsecretaria Processante com as anotações necessárias, bem como a remessa dos autos à Vice-Presidência, para os fins do art. 22,II, do Regimento Interno desta Corte, conforme parte final da decisão ID.124981241. Intimem-se. São Paulo, 24 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N APELADO: MARIA APARECIDA LUCIO Advogado do(a) APELADO: DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES - SP90130-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012946-67.2014.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, Trata-se de restauração de autos de processo físico – ApelRemNec nº 0012946-67.2014.4.03.9999 – que foi atingido pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017 e que aguardava suspenso/sobrestado julgamento de caso paradigma pelas Cortes Superiores. Pela decisão ID nº 124981241-Pág.1, o então Vice-Presidente, Desembargador Federal Nery Junior, determinou a restauração de autos, com fundamento nos arts. 712 e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como a remessa dos autos ao Juízo de Origem, para início da restauração determinada, com posterior encaminhamento ao correspondente Órgão Julgador deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para a continuidade do seu processamento e julgamento, nos termos do art. 303, do Regimento Interno desta Corte. Ato contínuo, por meio de mensagem acostada no ID. 253517071, a Vara de Origem informa que o processo originário é virtual, e encaminha o link para acesso com a íntegra dos autos n. 4000079-11.2013.8.26.0565, para fins da restauração. Conforme certidão de juntada de autos eletrônicos, ID. 253516325- Pág. 1, o processo originário foi virtualizado para o sistema do PJE e encaminhado a este relator, a fim de prosseguir com o incidente da restauração de autos. Assim, primeiramente, retifique-se a autuação para constar no lugar de “Apelação Cível", a classe “Restauração de Autos”. Proceda, ainda, a Subsecretaria Processante a juntada dos documentos acostados no Sistema Processual do GEDPRO. Após, intimem-se as partes, para que no prazo de cinco (5) dias, se manifestem e juntem aos autos, peças processuais que eventualmente detenham em seu poder, de modo a viabilizar a restauração dos autos e retornem conclusos. São Paulo, 03 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Recurso especial)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(65)