Procedimento Comum Cível 5029311-32.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029311-32.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2023, 12:58

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP141540 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029311-32.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 18:34

Mero expediente

14/04/2023, 17:12

Mero expediente

20/03/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 15:30

Expedida/certificada

08/02/2023, 15:51

Expedida/certificada

02/12/2022, 16:05

Mero expediente

02/12/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP141540 D E S P A C H O ID 262256368. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029311-32.2018.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se, a CEF, acerca do pagamento efetuado pela executada, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, 19 de outubro de 2022.

20/10/2022, 00:00

Mero expediente

19/10/2022, 14:02

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP Advogados do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP141540-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029311-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP Advogados do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP141540-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP Advogados do(a) APELANTE: MARCIA AKIKO GUSHIKEN - SP119031-A, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP141540-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029311-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da CEF ao pagamento, em favor do IPESP, do saldo residual de contrato de financiamento imobiliário com previsão de cobertura pelo FCVS, no valor de R$ 26.573,27 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). Sentença: o MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Apela o autor sustentando, em síntese, que fez prova do valor a ser ressarcido, conforme documentos anexados à inicial, tendo sido apresentada a resposta pela Caixa Econômica Federal que negou a cobertura do Fundo de Compensação de Valores Salariais, justificando na multiplicidade de cadastros encontrados do mutuário. Assevera que permanece a obrigação mesmo se o mutuário houver contraído outro financiamento imobiliário no âmbito do SFH, para os casos ocorridos antes de 05 de dezembro de 1990, como é a situação destes autos. Com contrarrazões da CEF (id 58458945), subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029311-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, não é necessária a presença da União no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - LEI 8.177/91. (....) 4. Não é necessária a presença da UNIÃO nas causas sobre os contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH com cláusula do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, porque, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a competência para gerir o Fundo passou à Caixa Econômica Federal - CEF. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido." (STJ - RESP: 200401693000, 2ª Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, Data da decisão: 07/02/2006 Documento: STJ000669428, DJ DATA:06/03/2006 PÁGINA:330) O prazo prescricional a ser adotado para os casos como o presente é o previsto no artigo 206, 5º, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] Da análise do documento enviado ao autor, ora apelante (ID 58456213), não subsistem dúvidas quanto à recusa definitiva da CEF à cobertura pleiteada, justificada nos seguintes termos: 1. Informamos que foi concluída a análise documental e financeira do contrato habilitado ao FCVS, o qual foi analisado de acordo c/ as instruções do roteiro de análise do FCVS e MNPO, em relação aos seguintes aspectos: 1.2 Em decorrência da análise, foi verificado que o contrato não conta com cobertura do FCVS por tratar-se de: - INDICIO DE MULTIPLICIDADE NO CADMUT Nestas condições, é incontroversa aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC ao caso dos autos, não subsistindo dúvidas quanto à notificação de recusa definitiva pela CEF ao pleito da parte Autora. Verifico que o IPESP embora tenha solicitado reabertura da análise do recurso na esfera administrativa em 15/10/2014 (ID 58456214), entendo que tal requerimento não interrompeu ou suspendeu novamente o prazo prescricional. Anoto, por oportuno, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1116585/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmulas 101 e 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 2. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a ciência efetiva da incapacidade deu-se na data de 04/02/2009 e a seguradora foi notificada em 1º/04/2009, quando operou-se a suspensão da contagem do prazo prescricional, voltando a correr quando da negativa do pedido de indenização, que ocorreu no dia 15/04/2009. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2011, é patente que a prescrição já se havia consumado. 4. Pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 338.354/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017) Na mesma esteira esta E. Corte assim decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito, como preliminar do mérito, à ocorrência da prescrição do fundo de direito e, no mérito propriamente dito, à anulação de ato administrativo que determinou a redistribuição funcional da autora, servidora pública federal. 2. O ato administrativo de redistribuição de cargo de provimento efetivo constitui-se em ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo e, sendo assim, decorridos mais de 5 anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, muito embora a parte apelante não tenha demonstrado devidamente a data em que apresentou, pela primeira vez, impugnação administrativa ao ato que culminou na redistribuição do seu cargo, os documentos acostados aos autos demonstram que houve a interposição de recurso administrativo no ano de 1980, portanto dentro do prazo prescricional quinquenal. Não obstante, a decisão administrativa foi proferida naquele mesmo ano, de modo que o prazo prescricional voltou a correr. 4. A recorrente admite ter se valido do expediente de ingressar com "sucessivas e ininterruptas reclamações administrativas", sem demonstrar quais fatos novos teria alegado em cada nova manifestação, o que reafirma a tese de que se tratavam de meros pedidos de reconsideração da decisão que denegou o seu pedido, apresentados sob as vestes de processo administrativo, de modo que não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Se assim não fosse, a parte poderia prorrogar indefinidamente o prazo prescricional pela mera interposição infinita de processos administrativos, o que não se pode admitir. 5.Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1159910 - 0051759-90.1995.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018) Dessa forma, considerando que a negativa da ré se deu na data de 10/05/2004 (ID 58456213) e que a presente ação foi proposta tão somente em 28/11/2018, operou-se a prescrição. Diante disso, é mister o reconhecimento ex officio da prescrição do direito do autor, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo, com base no art. 487, II, do CPC/2015, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO RESIDUAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Afastada a alegada legitimidade passiva da União, vez que nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, em razão da extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, a gestão do referido fundo foi transferida integralmente para a Caixa Econômica Federal. 2. Muito embora o IPESP tenha solicitado reabertura da análise do recurso na esfera administrativa, entendo que tal requerimento não interrompeu ou suspendeu novamente o prazo prescricional. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 4. In casu, houve a apresentação de recurso administrativo e a negativa de cobertura se deu na data de 10/05/2004 (ID 58456213), tendo sido a ação proposta tão somente em 28/11/2018. 5. Reconhecida ex officio a ocorrência de prescrição. Escoamento do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 7. Apelação do autor prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, de ofício, julgar extinto o processo, com base no art. 487, II, do CPC/2015, e julgar prejudicada a apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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