Procedimento Comum Cível 0015364-98.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015364-98.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 18:47

Trânsito em julgado

01/02/2023, 18:00

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU - SP280653, FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP347027 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015364-98.2015.4.03.6100 Vistos etc. ID 2654776241: Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 25 de outubro de 2022. 7990

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2022, 11:31

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 14:25

Publicação

29/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU - SP280653, FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP347027 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015364-98.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 12:03

Mero expediente

26/09/2022, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760, CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU - SP280653, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP347027 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015364-98.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. De início, observo que o levantamento do depósito judicial será realizado mediante transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC. Todavia, para o cumprimento da ordem de transferência, a instituição financeira reterá na fonte o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre os honorários advocatícios, via guia DARF, a ser preenchida com o código de receita informado pela parte beneficiária do depósito. Portanto, reitere-se a intimação da sociedade de advogados exequente para que atenda ao comando exarado na decisão de Id 238947995, informando o código para retenção do Imposto de Renda, a fim de possibilitar o cumprimento do ofício de transferência pela instituição financeira depositária. Cumprida a determinação, expeça-se ofício ao PA para providências. Com o retorno do ofício cumprido, dê-se ciência às partes. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para extinção. Int. SãO PAULO, 19 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760, CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU - SP280653, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP347027 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015364-98.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 118152839: Requer a parte Exequente a transferência eletrônica do valor da condenação depositado nos autos pelo Executado (conta 0265.005.86429912-8) (Id 111484397), à luz do disposto no parágrafo único, do art. 906, do CPC. Primeiramente, do total depositado nos autos de R$ 8.226,76 (oito mil e duzentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos), informe a parte Exequente o montante referente aos honorários e ao ressarcimento das despesas/custas processuais. Ainda, no tocante aos honorários, em razão da incidência na fonte de Imposto de Renda sobre tal valor, informe a Exequente o código para retenção via DARF ou comprove situação de isenção. Por outro lado, a transferência do crédito da autora, referente às custas/despesas processuais, para conta de titularidade de sociedade de advogados depende da apresentação de procuração com fins específicos (CPC, art. 105, caput e § 3º). Observo que a procuração juntada ao feito, com poderes específicos para receber e dar quitação, foi outorgada aos patronos da parte, na qualidade de pessoas físicas e não à sociedade. Ademais, registre-se que a Lei 8.906/94 (EOAB), em seu art. 15, § 1º, dispõe que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, do que subjaz inequívoco que a sociedade não se confunde com a pessoa do advogado, não podendo a ela ser estendidos os poderes conferidos ao patrono atuante no feito. Dessa forma, e em suma, o valor depositado a título de honorários advocatícios poderá ser transferido para a conta indicada no Id 118152839, após informados os dados supramencionados (valor e código para retenção do I.R.R.F), enquanto que, para o levantamento da quantia referente às custas/despesas, deverá o advogado indicar os dados bancários de sua conta ou de conta da autora, ou ainda, persistindo a pretensão de transferência para a sociedade de advogados que integra, apresentar procuração com poderes específicos em nome desta, nos termos do art. 105 do CPC. Cumprido, expeça-se ofício ao PA Justiça Federal para providências. Oportunamente, tornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 6 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONTECATINI IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760, CARLA JOSELI MARTINS DE ABREU - SP280653, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA - SP347027 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: ANDRE LUIS DE CAMARGO ARANTES - SP222450 D E S P A C H O 1. Id 44060055/44060063 e Id 55219835: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015364-98.2015.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o Executado - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - para que efetue o pagamento voluntário do débito, via depósito judicial, conforme memória de cálculo apresentada, corrigido até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 3. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SãO PAULO, data de assinatura no sistema.

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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