Procedimento Comum Cível 0015347-52.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015347-52.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO DA CONCEICAO, LURDES TERESINHA BARROS DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO, FRANCA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE: GERALDO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALITA MARIA DE SOUZA - SP307819 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO BONATO - SP213302 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GERALDO DA CONCEICAO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787 DESPACHO Id.577950164: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015347-52.2012.4.03.6105 defiro. Providencie a Secretaria o necessário para o desbloqueio de valores (Sisbajud). Após a juntada aos autos da comprovação do desbloqueio, intimem-se as partes e retornem os autos ao arquivo. Int. BAURU, 13 de maio de 2026. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO DA CONCEICAO, LURDES TERESINHA BARROS DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO, FRANCA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE: GERALDO DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THALITA MARIA DE SOUZA - SP307819 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO BONATO - SP213302 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: GERALDO DA CONCEICAO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787 DESPACHO Ciência às partes acerca do desarquivamento dos autos. Manifeste-se a parte exequente sobre o bloqueio Sisbajud, id. 576426877, bem assim, deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores, id. 348386052. BAURU, 13 de abril de 2026. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015347-52.2012.4.03.6105

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:48

Mero expediente

14/04/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:21

Desarquivamento

13/04/2026, 14:13

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:30

Trânsito em julgado

03/06/2025, 08:39

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO DA CONCEICAO, LURDES TERESINHA BARROS DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO, FRANCA E BONATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE: GERALDO DA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO BONATO - SP213302, THALITA MARIA DE SOUZA - SP307819 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO BONATO - SP213302 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO BONATO - SP213302, EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) EXECUTADO: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - SP243787, HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 S E N T E N Ç A Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo B Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015347-52.2012.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Tendo em vista a satisfação manifestada pelo exequente, ID 354151645, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Não há constrição a ser levantada. Ausentes custas. Após o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 17:03

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HIROSCHI SCHEFFER HANAWA - SP198771 EXECUTADO: GERALDO DA CONCEICAO, LURDES TERESINHA BARROS DA CONCEIÇÃO - ESPÓLIO REPRESENTANTE: GERALDO DA CONCEICAO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO BARROS DA CONCEICAO - SP219209, RICARDO BONATO - SP213302, THALITA MARIA DE SOUZA - SP307819 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO BARROS DA CONCEICAO - SP219209, RICARDO BONATO - SP213302, S E N T E N Ç A Extrato: Cumprimento de sentença – Execução de honorários – Parte executada a ser beneficiária de Justiça Gratuita – Recebimento de alugueres acumulados a não afastar Gratuidade Judiciária – Correios a pautarem todo o debate em fatos pretéritos, que deveriam ter sido lançados ao tempo da concessão do benefício, na fase de conhecimento, intentando, ao presente momento processual, sem nenhum fato superveniente diverso do que acima exposto, revisitar o mérito sobre a hipossuficiência, que foi acobertada por coisa julgada – Extinção do cumprimento, por falta de interesse de agir Sentença “C”, Resolução 535/2006, CJF. Autos: 0015347-52.2012.4.03.6105 Exequente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Executados: Lurdes Teresinha Barros da Conceição Espólio e Geraldo da Conceição Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0015347-52.2012.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. ID 20928155: requereu a ECT o pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 12.361,48, atualização para 08/2019. Intimado a pagar, silente quedou o polo privado, apresentando a ECT atualização do cálculo, ID 46304877, que passou a corresponder a R$ 18.359,84, para 28/02/2021. SISBAJUD parcialmente positivo, ID 244501483 - Pág. 2. Manifestou-se Geraldo, inicialmente informando o falecimento de Lurdes e, no mais, considerou descabida a cobrança, porque gozou de Gratuidade Judiciária no processo originário, pugnando pelo desbloqueio da verba, ID 246449387. Instado a se manifestar sobre a habilitação, nada opôs a ECT, pontuando que, na ação locatícia, recebeu o executado, líquidos, R$ 116.000,00, montante dividido na metade com Lurdes, além dos alugueres de R$ 6.000,00, considerando assim deixou de existir situação de insuficiência, defendendo a natureza alimentar da verba. Destaca, ainda, que o executado tem renda de aposentadoria e de aluguel, considerando estranho o SISBAJUD ter localizado, apenas, R$ 10.000,00. Alternativamente, pugna pela juntada da declaração de IR e juntada de extratos bancários. Contraditório privado, ID 272931926. É relatório. DECIDO. De fato, busca a ECT remediar sua própria falha ao tempo da tramitação do processo, na fase de conhecimento, pois, deferida a AJG, não houve impugnação tempestiva, tanto que transitou em julgado o processo, com aquela benesse. Neste passo, ao tempo da concessão, já ciente a ECT de que os executados eram proprietários de imóvel locado, tanto que o debate judicial girou em torno daquele imóvel e seus frutos, ID 259206185 - Pág. 27. Ato contínuo, o § 3º, art. 98, CPC, a permitir a execução de honorários ao beneficiado pela AJG “(...) se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”. Ou seja, trata-se de alteração superveniente, enquanto que os Correios tratam de assunto do passado, mas que não debatido ao tempo da concessão, oportunamente. Registre-se que o recebimento de atrasados (acumulados impagos no tempo) não altera a condição de Gratuidade antes deferida, jamais demonstrando a ECT que o particular, afora este superveniente pagamento, tenha status financeiro privilegiado, fato novo, diverso: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.... IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019....” (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.... 2. O recebimento de valores acumulados referentes à concessão de benefício previdenciário não afasta o direito ao benefício de gratuidade da justiça, tampouco demonstra mudança patrimonial, principalmente se a verba recebida tem natureza alimentar. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele. 3. Em momento algum a legislação vigente a respeito da assistência judiciária considera como parâmetro à aferição desse direito o montante recebido ou que se tem a receber em decorrência de provimento jurisdicional buscado. Leva-se em conta, exclusivamente, os normais rendimentos, isto é, o que se aufere, regularmente, a título de renda mensal.... (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC 0002834-52.2013.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 23/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2014) Ademais, os próprios Correios confirmam a indemonstração de capacidade financeira, quando se dizem “surpresos” pelo fato de o bloqueio online sequer ter atingido o valor buscado. Então, por todo o debate postal se centrar ao pretérito, sem nenhum indício de riqueza superveniente/nova, a não ser o recebimento de alugueres atrasados, estes impassíveis de alterarem a condição de hipossuficiência, como acima firmado, não se há de falar em juntada de declaração de IR ou extratos bancários, sob pena de se compelir o particular a produzir prova contra si mesmo e, diante do não atendimento de eventual ordem do Juízo, por se tratar de tema acobertado pela coisa julgada, o silêncio não poderia ser traduzido como existência de capacidade econômica, evidentemente, porque total e exclusiva do credor a missão de prenunciar, com algum elemento mínimo, a modificação do status de miserabilidade, o que não o fez. Anote-se, então, ser distinto o cenário onde a parte credora conduz prova, no mínimo indiciária, de que o devedor passou a ter condições financeiras, alicerçando, então, atuação do Juízo na busca por confirmação destes elementos (art. 5º, inciso XXXV, CF), enquanto que, no caso em pauta, nada carreou a Empresa Postal, como supra fundamentado. Repita-se, então, que toda a falha decorre da própria atuação da ECT, que, ao tempo e modo oportunos, não impugnou a Gratuidade e, agora, sem nada apontar de novo, em verdade, busca revisionar aquela concessão, o que não encontra amparo de juridicidade. Posto isto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, sujeitando-se a parte postal ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre a original postulação creditória (R$ 12.361,48, para 08/2019), montante ser atualizado monetariamente, tudo na forma dos fundamentos retro. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(145)