Procedimento Comum Cível 0002368-33.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002368-33.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 26 de março de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogado do(a) SUCEDIDO: WILSON MIGUEL - SP99858

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, solicite-se ao Setor de Precatórios o desbloqueio dos ofícios requisitórios 20250157686P, protocolo 20250306717, e 20250157647P, protocolo 20250306718. Com a resposta, expeça-se ofício de transferência eletrônica conforme determinado no ID. 362528940. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando pagamento de precatório. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 23:12

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 17:12

Sem descrição

22/12/2025, 12:23

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: WILSON MIGUEL - SP99858

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 18:57

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento 5033157-14.2024.403.0000, expeçam-se ofícios requisitórios relativos ao valor principal e honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento nos termos definidos no despacho ID 362528940. Em face do transito em julgado do Agravo de Instrumento 5012867-41.2025.403.0000 (id 462034136), que condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, perfazendo o montante de R$ 2.926,16 em 04/2024, expeça-se oficio requisitório em favor da sociedade de advogados indicada na petição ID 343268468 Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. ID 379617624: Por fim, prejudicado os embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que o agravo de instrumento acima mencionado de nº 5033157-14.2024.403.0000 transitou em julgado em 07/07/2025 e nesta decisão houve a determinação de expedição dos ofícios de pagamento relativos a fase de conhecimento. Int. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com relação aos ofícios requisitórios expedidos e transmitidos ao Setor de Precatórios. Considerando que os ofícios requisitórios 20250006359P, ID. 366372399 e 20250005271P, ID. 366373054 foram expedidos em desacordo com os termos do artigo artigo 8º, Inciso XVII da Resolução CJF 822/2023 que estabelece como requisito para a expedição o decurso de prazo para oposição de impugnação, e nesse caso não há, eis que foi interposto agravo de instrumento, determino que seja solicitado ao Setor de Precatórios do TRF3 o cancelamento dos ofícios requisitórios 20250006359, protocolo 20250147849 e 20250005271P, protocolo 20250147848. Art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: XVII – data de trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação, se houver, ou data de decurso de prazo para sua oposição; No mesmo sentido decidiu o Exmo. Corregedor Nacional de Justiça, Dr. Mauro Campbell Marques, no Pedido de Providências 0003764-47.2025.2.00.0000, conforme excerto que segue. [...] Assim, DETERMINO: 1. A inclusão no polo passivo dos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões; 2. A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento. [...] No mais, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. ID 363915113: razão assiste à parte exequente. De fato a CEAB-DJ não observou corretamente a decisão de ID 341411332, segundo a qual a aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a ser implantada deve ser concedida desde 30/09/1998 (DIB), quando a parte exequente já possuía direito adquirido ao benefício pleiteado, ainda que, no julgado, a DIB tenha sido fixada em 30/07/1999, pois os segurados, por força da legislação previdenciária, tem direito ao benefício mais vantajoso. Portanto, verifico que a implantação informada no ID 349445677 está em desacordo com a conta homologada (definida na decisão de ID 341411332), uma vez que implantou o referido benefício com DIB em 30/07/1999. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 Advogado do(a) SUCEDIDO: WILSON MIGUEL - SP99858 Diante do exposto, notifique-se a CEAB-DJ, a fim de que retifique a RMI de R$ 387,46 nos termos da decisão de ID 341411332, ou seja, considerando o direito adquirido desde 30/09/1998. Com a resposta da CEAB/DJ, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, na data da assinatura digital.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 349446304: vista à partes. ID 343268466: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA UBELINA DE OLIVEIRA SOUZA em face do INSS contra decisão que definiu o valor pelo qual a execução deve prosseguir, sob a alegação de que tal decisão teria sido omissa no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. A decisão embargada não contém contradição, obscuridade, tão pouco omissão. Este juízo se pronunciou acerca dos honorários sucumbenciais, in verbis: [...]Considerando que a divergência mais relevante tratava da RMI (se aquela devida considerando o direito adquirido, requerida pela parte exequente, ou se aquela expressa no julgado, requerida pelo INSS), entendo que não houve equívoco cometido por nenhuma das partes, mas apenas de interpretação diversa do julgado. Sendo assim, não havendo erro por nenhuma das partes, deixo de fixar a verba honorária neste cumprimento de Sentença[...] Os embargos de declaração não se prestam à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão, como pretende a embargante. Este âmbito de cabimento é próprio de recurso destinado à superior Instância. Diante do exposto REJEITO os embargos de declaração opostos. Ante a decisão do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou efeito suspensivo ao recurso interposto pelo INSS, expeçam os ofícios requisitórios com bloqueio judicial. Sendo improvido o recurso, solicite-se ao setor de precatórios o desbloqueio dos ofícios requisitórios expedidos. ID 343268468: a destinação dos honorários sucumbenciais fixados nestes autos obedecerá ao disposto no Parágrafo 2º do artigo 24 e Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei nº 8.906/1994. "Artigo 24 - [.....]Parágrafo 2º - Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Artigo 22 – [.....] Parágrafo 3º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Desse modo, tendo em vista que o advogado Dr. Wilson Miguel atuou nestes autos até data posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, expeça-se o ofício requisitório do valor total referente aos honorários sucumbenciais em seu favor em razão de sua atuação no processo, colocando-se o crédito à ordem deste juízo. Oportunamente, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 12 da Resolução Nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Considerando que é de conhecimento deste juízo a existência do processo de inventário dos bens do Dr. WILSON MIGUEL, nº 010654-84.2021.8.26.0554, em trâmite perante à 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo André-SP, entendo que, após o efetivo pagamento, o valor deve ser transferido àquele juízo para as devidas providências. Sendo assim, noticiado o pagamento do valor requisitado em nome do Dr. WILSON MIGUEL, expeça-se ofício de transferência eletrônica para conta judicial à ordem daquele Juízo, com indicação apenas do número da agência do Banco do Brasil para crédito, 5596-4, conforme instruções fornecidas pela 1ª Vara da Família e Sucessões de Santo André no processo 0005863-70.2012.4.03.6183, ID. 272201138, determinando que deverá ser aplicado pela Instituição Financeira a retenção do Imposto de Renda conforme dados vinculados à conta de depósito e legislação pertinente (Artigo 8º da Resolução CJF 708/2021). Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Expedido o ofício, encaminhe-se cópia ao Juízo do Inventário ([email protected]). Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA, sucessora de ALCINO GONÇALVES DE SOUZA, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada (ID 324377751), sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula a autarquia federal o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 611.363,06, em 04/2024 (ID 329564021). Após apresentação de cálculos pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou parecer e cálculos (ID 330274644). A parte exequente concordou com o perito judicial, conforme ID 332021936. O INSS, por outro lado, discorda do perito judicial (ID 334005233). Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado (ID 142189727 - Pág. 40/50 e ID 142189728 - Pág. 04/11), o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde a DER, em 30/07/1999, considerada a atividade campesina de 01/01/1975 31/12/1976 e a especialidade de 08/07/1977 a 18/12/1995. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que, no atual momento processual, a controvérsia remanescente nos autos paira sobre a RMI. Entendo que está correta a RMI apurada pelo perito judicial no ID 330274644 - Pág. 10, no importe de R$ 387,46. Considerando o tempo de serviço reconhecido no julgado, verifica-se que, já em 30/09/1998, a parte exequente já possuía direito adquirido ao benefício pleiteado. Portanto, ainda que no julgado a DIB tenha sido fixada em 30/07/1999 (DER), entendo que deve ser considerado o direito adquirido supramencionado, uma vez que, nos termos da legislação e jurisprudência previdenciárias, os segurados têm direito ao recebimento do benefício mais vantajoso. Ressalta-se que não se trata de desrespeito à coisa julgada, mas sim de verificação, nos termos do julgado, de qual é o benefício mais vantajoso aos interesses do segurado. Portanto, ainda que não exista erro por parte do INSS, indefiro a pretensão expressa na impugnação, considerando o direito adquirido supramencionado. Por fim, verifica-se que a conta da parte exequente de ID 324377751 apresenta divergência no valor do abono de 1999. Consequentemente, equivoca-se nesse ponto. Diante do exposto, acolho os cálculos da Contadoria Judicial de ID 330274644, no importe de R$ 640.624,68, em 04/2024. Notifique-se a CEAB-DJ, a fim de que retifique a RMI para o valor de R$ 387,46 (ID 330274644 - Pág. 10), Eventuais valores devidos decorrente do ajuste da RMI acima determinada e não incluídos nos cálculos de liquidação devem ser acertadas administrativamente, por meio de PAB. Prazo de 30 dias. Considerando que a divergência mais relevante tratava da RMI (se aquela devida considerando o direito adquirido, requerida pela parte exequente, ou se aquela expressa no julgado, requerida pelo INSS), entendo que não houve equívoco cometido por nenhuma das partes, mas apenas de interpretação diversa do julgado. Sendo assim, não havendo erro por nenhuma das partes, deixo de fixar a verba honorária neste cumprimento de Sentença. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitórios de pagamento referente à verba honorária, intime-se o patrono da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) informe, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; 2) comprove a regularidade do CPF do patrono que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; 3) junte documento de identidade em que conste a data de nascimento do patrono. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. São Paulo, na data da assinatura digital.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho proferido nestes autos, ficam as partes intimadas dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que a ausência de manifestação será considerada como anuência com os cálculos da Contadoria. Com a concordância das partes com a conta da Contadoria, a fim de de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: ALCINO GONCALVES DE SOUSA SUCESSOR: MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALCINO GONCALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Ante a manifestação do INSS (ID 255132840, HOMOLOGO a habilitação de MARIA UMBELINA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF 535.157.066-15, dependente de ALCINO GONÇALVES DE SOUSA, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Proceda a Secretaria as devidas anotações. 2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 Intime-se o exequente para que, se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021), conforme ID 14189728 - pg. 04/11). b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). e) considerando previsão expressa no julgado (ID 142189728 - PG. 04/11), os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença. f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. 4) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. 5) No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e 6) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. 7) Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 08) No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCINO GONCALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID's 135902853 e 134884750, p. 1: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002368-33.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido desistência do recurso especial apresentado por ALCINO GONÇALVES DE SOUSA e requerimento de correção de autos digitalizados. D e c i d o. No que se refere às apontadas inconsistências decorrentes da realização da digitalização da causa e sua inserção no sistema PJ-e, é importante registrar que se trata de mera irregularidade formal, passível, portanto, de correção a qualquer tempo. Além disso, constata-se que não foram atingidas peças ou documentos cujo exame seja essencial para a realização da atividade jurisdicional a cargo desta Vice-Presidência. Trata-se, enfim, de hipótese na qual a correção da irregularidade pode ser postergada, confiando-a ao Juízo de origem, sem qualquer prejuízo às partes ou ao andamento do processo. Prestigiam-se, assim, os princípios norteadores do processo civil moderno, em especial os da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nesse diapasão, fica deferida a guarda integral dos autos físicos à parte requerente, mediante recibo nos autos digitalizados, nos termos do art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução 278/2019, alterado pela Resolução 331/2020, ambas da Presidência desta Corte, bem assim fica deferida a inclusão pela própria parte requerente da documentação apontada, observando-se os princípios da boa-fé e cooperação estatuídos pelos arts. 5º e 6º, do CPC. A lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso excepcional constante de ID 107836098 págs. 8/18, 107836099 págs. 1/21, 107836100 págs. 1/6, nos termos do arts. 998, do CPC, e declaro extinto o procedimento recursal. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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