Monitória 0004412-31.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0004412-31.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 EXECUTADO: FEMAV COMERCIO DE BEB IDAS E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA, TAINA APARECIDA FLORENCIO SOARES, EDSON DOS SANTOS DESPACHO ID 448396470: Considerando que já foram realizadas todas as diligências disponíveis a este Juízo para pesquisa de bens nos sistemas conveniados, sem qualquer resultado, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo que determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Proceda-se ao sobrestamento do feito, advertindo-se o credor que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004412-31.2013.4.03.6100

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:09

Mero expediente

11/03/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: FEMAV COMERCIO DE BEB IDAS E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA, TAINA APARECIDA FLORENCIO SOARES, EDSON DOS SANTOS D E S P A C H O ID 355751701: Tendo em vista o resultado negativo/insuficiente das pesquisas aos sistemas conveniados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004412-31.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro consulta ao INFOJUD, a fim de que seja carreada aos autos a última declaração do imposto de renda da parte executada, registrando-se como sigilo documental. Após, vistas à exequente para que se manifeste quanto aos resultados, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Se negativas as diligências ou não sendo atendida a determinação, resta demonstrada a ausência de bens do executado, nos termos do art. 921, III, do CPC, ficando determinada, desde já, a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Ressalte-se, ainda, ao credor, que decorrido o prazo supra, dar-se-á o início da contagem do prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, independente de qualquer intimação. Arquivem-se provisoriamente os autos. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 11:17

Mero expediente

21/07/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, HENIO VIANA VIEIRA - MG99008, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: FEMAV COMERCIO DE BEB IDAS E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA, TAINA APARECIDA FLORENCIO SOARES, EDSON DOS SANTOS D E S P A C H O ID 343657049: Providencie a secretaria a liberação de acesso a documentos protegidos pelo sigilo fiscal ao patrono da CEF. Concedo dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, a fim de que CEF forneça os meios necessários ao prosseguimento da execução. Após, tornem conclusos. I.C. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004412-31.2013.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 15:37

Expedida/certificada

12/02/2025, 15:37

Mero expediente

11/02/2025, 17:45

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: FEMAV COMERCIO DE BEB IDAS E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA, TAINA APARECIDA FLORENCIO SOARES, EDSON DOS SANTOS D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 0004412-31.2013.4.03.6100 Recebo os cálculos ID 41625367 para início do cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual. Prevê o art. 513, §2º, IV do CPC que o devedor revel que tenha sido citado por edital durante a fase de conhecimento, quando do início da fase de cumprimento de sentença deverá ser intimado por novo edital para chamamento ao cumprimento da obrigação. Entretanto, há de se considerar que o Novo Código de Processo Civil positivou diversos princípios que devem orientar o juiz na aplicação das normas processuais, dentre os quais a proporcionalidade e a razoabilidade (artigo 8º), duração razoável e efetividade do processo (artigo 6º). A seu turno, repise-se que o artigo 346 do CPC estabelece que o réu revel não será mais intimado dos atos do processo, evitando-se, assim, a realização de diligências inúteis e protelatórias. Desta feita, é forçoso concluir que a previsão do art. 513, §2º, IV do CPC conflita com o arcabouço teórico que inspirou a novel codificação processual, ao exigir a expedição de um novo edital em relação ao devedor revel, que já fora citado fictamente na fase de conhecimento. Com efeito, trata-se de uma medida inócua, em especial porque, diferente do procedimento de conhecimento comum, em que há um largo lapso temporal entre a fase de conhecimento e o efetivo cumprimento da sentença, o procedimento monitório quando o réu é fictamente citado se mostra bastante célere, pois a resistência é reduzida e imediatamente se efetiva com a formação do título executivo. Diante dessa realidade, a expedição de novo edital acarreta apenas o abarrotamento de funções administrativas pela secretaria do juízo, sem salvaguardar qualquer relevante interesse do executado e tampouco garantir o efetivo exercício de defesa pelo devedor, em evidente conflito com os princípios orientadores da proporcionalidade e a razoabilidade (artigo 8º do CPC), duração razoável e efetividade do processo (artigo 6º do CPC). As razões expostas justificam, portanto, o afastamento da obrigatoriedade de reiteração da medida. Assim, prossiga-se diretamente com os atos de execução mediante o atingimento de seu patrimônio. Remetam-se os autos à DPU para ciência quanto ao início cumprimento da obrigação, manifestação sobre a adequação e razoabilidade dos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados, pelo prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para a fixação das medidas constritivas. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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