Procedimento Comum Cível 0020362-58.2011.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020362-58.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAMIAO MENDES DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 516803576 e seguintes: o CEABDJ informa o cumprimento da determinação judicial. Manifeste-se a parte exequente acerca das informações prestadas, no prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020362-58.2011.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

17/03/2026, 16:19

Recebimento

12/01/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 12:02

Expedida/certificada

13/10/2025, 20:26

Mero expediente

15/09/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAMIAO MENDES DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 347168090: Ciência às partes da r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5023203-75.2023.4.03.0000 interposto pela parte exequente, que julgou parcialmente procedente o recurso apenas para determinar que seja observada a soma dos salários-de-contribuição nas competências que há exercício de atividade concomitantes para a apuração da RMI. 1 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020362-58.2011.4.03.6130 Intime-se à autoridade impetrada para cumprimento, servindo cópia desse despacho como mandado de intimação. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 18:37

Mero expediente

11/04/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAMIAO MENDES DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020362-58.2011.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 223.349,44, atualizado até 10/2022 (ID 267845717). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser credora do montante de R$ 298.058,66, para 10/2022 (ID 273620934). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que fixou a execução em R$ 235.790,22 (ID 279220803). A executada concordou com o valor principal, porém discordou do valor dos honorários, porquanto este Juízo teria que fixar os parâmetros nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (ID 280321052). O exequente manifestou discordância do parecer apresentado, pois a conta considerou o salário de contribuição menor do que o indicado nos autos, fato que configuraria uma RMI incorreta. Pugnou, portanto, pela correção do cálculo por ela apresentado (ID 280748903). É o breve relatório. Decido. Em sua manifestação, a parte exequente alega que: a) o INSS não somou as contribuições em que exercido os vínculos concomitantes; b) nos meses em que não constam contribuição não poderia considerar o salário mínimo, pois a ausência de salário poderia indicar o afastamento temporário da atividade; c) os períodos de registros na CTPS não teriam sido considerados no CNIS. O objeto da ação de conhecimento era, basicamente, a averbação de períodos como atividades especiais, com a concessão da aposentadoria (ID 37143582, pág. 22/23). Portanto, numa primeira análise, verifica-se que a anotação correta dos salários-de-contribuição não foi objeto de pedido específico na inicial. Na sentença prolatada os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para (ID 37143587, pág. 24/54): "declarar como tempo de serviço especial laborado pela parte autora os períodos de 10/04/1980 a 18/12/1980, 19/01/1982 a 31/03/1982, 10/05/1983 a 01/03/1984, 02/03/1988 a 07/08/1990, 29/04/1991 a 24/06/1991, 28/01/1992 a 26/11/1992, 24/05/1993 a 20/01/1994, 01/07/1994 a 15/12/1994, 01/02/1995 a 28/04/1995, determinando ao INSS que proceda a sua averbação no cálculo de tempo de serviço da parte autora (NIT 1.0841598158), com a respectiva conversão; extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, inc. 1 do Código de Processo Civil." Nesse ponto, verifica-se que não houve decisão específica acerca dos salários-de-contribuição em debate. Em sede de apelação, a parte exequente se insurgiu contra diversos pontos da sentença (averbação de períodos e implantação do benefício), mas nada falou sobre a reconhecimento dos salários-de-contribuição que entendia ser corretos (ID 37143587, pág. 61/68). O acórdão foi provido para determinar a averbação do cadastro do autor como trabalhado em condições especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição e RMI a ser calculada pelo INSS (ID 37143587, pág. 108/119). Nesse contexto, mostra-se incabível, na fase executiva, a parte exequente pretender discutir qual o parâmetro correto a ser utilizado para a fixação dos salários-de-contribuição e, consequentemente, da RMI apurada. A questão litigiosa precisaria ser debatida na fase de conhecimento, porém o título executivo ora executado não trouxe determinação a esse respeito e, nesse sentido, não cabe ao juízo da execução instaurar um incidente para se debater qual o critério mais adequado a ser aplicado. Ressalte-se que as matérias passíveis de impugnação na fase de cumprimento de sentença estão arroladas no art. 535 do CPC, e a questão trazida para o debate não está ali relacionada. Ademais, como já ressaltado, a questão não foi objeto de apreciação expressa no título executivo judicial e, portanto, falece competência a este Juízo para deliberar sobre o tema, próprio de pedido administrativo de revisão ou, ainda, de ajuizamento de ação própria. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte exequente. Ressalte-se que caberá ao interessado, caso entenda cabível, discutir a questão na via administrativa ou, ainda, ajuizar a medida judicial que entender cabível. Preclusa a decisão, deverá a parte exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria, considerando o parâmetro acima estabelecido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAMIAO MENDES DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020362-58.2011.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada iniciou a execução e apontou como devido o valor de R$ 186.241,71, atualizado até 10/2020 (ID 42955055 e anexos). A parte contrária impugnou a execução e apontou ser credora do montante de R$ 254.548,28, atualizado até 04/2021 (ID 48702957). Instada a se manifestar, a parte executada reiterou seus argumentos (ID 54834210). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que fixou a execução em R$ 202.715,77, também para 04/2021 (ID 167360656 e 167360657). A parte exequente impugnou o parecer, alegou que o INSS não teria revisado o benefício nos termos do julgado e reiterou o pedido para que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 170585497). O INSS não se manifestou. Instado a se manifestar sobre o alegado descumprimento do julgado, o INSS manifestou-se apenas em relação ao cálculo anterior, concordado com seu teor (ID 245224703). A Contadoria ratificou seu parecer (ID 253361010). A parte exequente, uma vez mais, impugnou o parecer e apontou as razões pelas quais sua conta estaria correta, pois a RMI utilizada pela Contadoria estaria equivocada (ID 254495807). Pois bem. A parte exequente insiste que o benefício previdenciário não foi revisado nos termos do julgado. De fato, ao compulsar os autos, verifico que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, não houve expedição de ofício ao órgão executivo do INSS para implantação da revisão, tendo a Procuradoria Federal iniciado a execução invertida. Intimada a se manifestar sobre o tema, o INSS novamente nada disse sobre a revisão administrativa do benefício. Assim, antes de apreciar a conta apresentada pela Contadoria, entendo ser adequado, para o correto deslinde do feito, que o INSS esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, se o benefício em comento foi revisado nos termos do julgado. Se necessário, encaminhem-se os autos à CEABJ, para que realize a revisão com a nova RMI, observando o determinado no título executivo judicial. Caso o benefício seja revisado, intime-se o INSS para apresentar nova conta de liquidação, de acordo com a revisão realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do cálculo. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos à Contadoria para novo parecer, de acordo com a RMI revisada. Com a apresentação do parecer, vista as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Uma vez que o cumprimento de sentença é apenas desdobramento da ação de conhecimento, na qual houve a constituição do título executivo judicial, e considerando que já houve apreciação e deferimento da justiça gratuita ao exequente/autor (ID 37143584, pág. 76), nada a deliberar sobre o pedido formulado na atual fase do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

11/01/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(136)