Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002376-84.2021.4.03.6120 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002376-84.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847 EXECUTADO: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRENO SILVA MELO - MG198228 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA VIEIRA CAMPOS - MG209370 DESPACHO Tendo em vista o prazo para pagamento/impugnação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 intime-se a exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Araraquara, data registrada no sistema. MARIO BRUNO ARAUJO PACHECO Juiz Federal Substituto

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 15:14

Mero expediente

03/02/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847 EXECUTADO: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA VIEIRA CAMPOS - MG209370, BRENO SILVA MELO - MG198228 D E S P A C H O 357478690: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a executada (CECI MODA PRAIA CONFECÇÕES LTDA), através de seus advogados, para pagar a quantia em que foi condenada de acordo com a conta apresentada pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, elevação dos honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora (art. 523, caput e parágrafos 1º e 3º do CPC). Fica desde já intimada a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, que será contado a partir do término do prazo previsto no parágrafo anterior (art. 525, caput e parágrafos, do CPC). Efetuado o pagamento, expeça-se ofício transferência para a conta indicada pela exequente (357478690). Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araraquara, data registrada no sistema.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847 EXECUTADO: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA VIEIRA CAMPOS - MG209370, BRENO SILVA MELO - MG198228 D E S P A C H O 357478690: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a executada (CECI MODA PRAIA CONFECÇÕES LTDA), através de seus advogados, para pagar a quantia em que foi condenada de acordo com a conta apresentada pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, elevação dos honorários advocatícios e expedição de mandado de penhora (art. 523, caput e parágrafos 1º e 3º do CPC). Fica desde já intimada a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, que será contado a partir do término do prazo previsto no parágrafo anterior (art. 525, caput e parágrafos, do CPC). Efetuado o pagamento, expeça-se ofício transferência para a conta indicada pela exequente (357478690). Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araraquara, data registrada no sistema.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 17:36

Mero expediente

23/06/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA CAMPOS - MG209370, BRENO SILVA MELO - MG198228 EXECUTADO: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se com baixa na distribuição. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA CAMPOS - MG209370, BRENO SILVA MELO - MG198228 EXECUTADO: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se com baixa na distribuição. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

10/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CECI PIZA LINGERIE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847-A APELADO: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogados do(a) APELADO: ADRIANA VIEIRA CAMPOS - MG209370-A, BRENO DA SILVA MELO - MG198228-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de recursos de apelação interpostos tempestivamente pelo INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e por CECI PIZA LINGERIE EIRELI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora (CECI MODA PRAIA CONFECÇÕES LTDA.), para o fim de conceder-lhe o registro da marca "Ceci Moda Praia", e improcedente da reconvenção de CECI PIZA LINGERIE LTDA. Alega o INPI, em síntese, que há risco de confusão ou associação da marca da autora ("Ceci Moda Praia") com a marca "Ceci Piza", anteriormente depositada na mesma classe, por serem formadas pelo mesmo elemento nominativo ("Ceci") e designarem produtos similares, inseridos no segmento de vestuário. No mesmo sentido, a corré Ceci Piza Lingerie apelou pela reforma da sentença, repetindo os argumentos da contestação e reconvenção, e requerendo que a parte autora seja condenada à abstenção de uso da marca e pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões da parte autora, apesar de regularmente intimada, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. DA COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS Verifico que a controvérsia dos autos consiste em apurar se é devido o registro n. 911944206, no INPI, da marca "Ceci Moda Praia" na classe 25 (vestuário confeccionado), em razão de registro anterior da marca "Ceci Piza" (nº 906102260), também na classe 25, perante o INPI. Conforme artigos 122 e 123 da Lei n° 9.279/1996, marcas são “sinais distintivos visualmente perceptíveis”, utilizados para distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins. Dispõe o art. 124 da referida lei: “ Art. 124. Não são registráveis como marca: (...) XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;” Segundo entendimento consolidado no C. STJ, “para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/96 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas” (REsp 949.514/RJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). Além dos referidos requisitos, a jurisprudência do STJ consolidou ainda os seguintes critérios para verificar a colidência entre marcas: “(a) grau de distintividade intrínseca da marca supostamente violada; (b) grau de semelhança entre as marcas em conflito; (c) reconhecimento e fama do suposto infrator; (d) tempo de convivência das marcas no mercado; (e) espécie dos produtos em cotejo; (f) especialização do público-alvo” (Neste sentido, ver, por exemplo: REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022). No caso dos autos, a parte autora teve indeferido o pedido de registro da marca "Ceci Moda Praia", por ter o INPI entendido que haver semelhança com marca "Ceci Piza", anteriormente registrada pela parte ré, e que ambas as marcas se destinam a assinalar produtos com afinidade mercadológica (id 301484905 - pág. 50). As marcas de titularidade das partes são do tipo “mista”, constituídas pela combinação de elementos nominativos e figurativos. Embora os elementos figurativos das duas marcas sejam suficientemente distintos entre si, há coincidência parcial entre os elementos nominativos, posto que ambas são compostas pelo termo "Ceci". Este termo, como bem destacou o INPI na decisão que negou provimento ao recurso administrativo da parte autora, possui distintividade no segmento de vestuário, por não guardar relação direta com os produtos que designa. Ainda, há evidente afinidade entre os produtos designados pelas marcas em conflito. Tanto a autora como a ré atuam no ramo de vestuário: de forma ainda mais específica, na comercialização de roupas íntimas. É verdade que a ré dedica-se à comercialização de lingerie e pijamas para o público adulto, enquanto a autora volta-se à venda de roupa de praia para o público infantil. Contudo, a autora também comercializa alguns produtos para o público adulto, entre os quais roupa de praia e pijamas. Ademais, não haveria impedimento para que, uma vez obtido o registro da marca, buscasse expandir a variedade dos produtos que oferece e o público alvo a que se dirige. Conclui-se, portanto, que há entre os públicos-alvo da autora e da ré proximidade suficiente para gerar risco de confusão - ou, ao menos, equivocada associação entre as marcas. Em outras palavras, não há distintividade suficiente e autorizar o registro da marca "Ceci Moda Praia" pela parte ré. No mesmo sentido, transcrevo os seguintes precedentes: REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE REGISTRAL. COLIDÊNCIA. MESMO SEGMENTO DE ATUAÇÃO. NOMES SEMELHANTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O registro de uma marca se dá por meio de procedimento legal pelo qual uma empresa ou indivíduo obtém a exclusividade do uso de uma marca específica, seja um nome, logotipo, slogan ou outro símbolo distintivo, para identificar seus produtos ou serviços no mercado. O indeferimento da realização de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que os demais documentos apresentados nos autos possibilitaram a formação do convencimento do juízo monocrático sem a necessidade de elaboração de laudo pericial. A marca que a autora pretende registrar, “Alfa Brasil”, de fato possui elementos nominais que se confundem com o dos apelados, além de atuarem no mesmo seguimento de mercado (ensino). O que se observa, na verdade, é que mesmo os elementos gráficos são semelhantes, e, pelo nome e segmento de atuação das empresas, o registro da marca “Alfa Brasil” seria apto a causar confusão entre o público consumidor. O fato de, anteriormente, o INPI ter aprovado outros registros, não significa que deva também aprovar o da apelante, posto que as regras a serem seguidas encontram-se previstas na Lei nº9729 de 1996. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002021-82.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA PELO INPI. IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DAS MARCAS. - Cinge-se a controvérsia em analisar se o indeferimento do registro da marca do autor pelo INPI seria legítimo diante da conclusão de que o termo "MAGNO" reproduz ou imita o registro de "COLÉGIO MAGNO" e "INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO". - A alegação de que a marca, por ter tido origem em seu nome e patronímico, constituiria patrimônio apto a constituir inclusive fundo de comércio não subsiste, uma vez que o critério adotado pelo ordenamento jurídico é o da atributividade, segundo o qual a sua propriedade e o seu uso exclusivo são adquiridos pelo registro (art. 129 da LPI). - O C. STJ declarou que a preexistência de nomes empresariais registrados na Junta Comercial antes do registro da marca impõe a convivência desses direitos, de maneira que o nome empresarial deve ser utilizado exclusivamente para a finalidade que se destina, e não com a função de marca. - Considerando que, nos termos do art. 129 da LPI, ao titular da marca é conferido o direito de usá-la de forma exclusiva em todo o território nacional, deve o recorrente se abster de utilizar a expressão "MAGNO" como marca, podendo, no entanto, continuar a utilizar, no Estado de Minas Gerais, tal expressão apenas como nome empresarial, acompanhado dos demais termos dela constantes ("SYSTEM"), exclusivamente para as finalidades a que se destina. - Não há associação entre os serviços de criação de softwares e o signo "MAGNO", a evidenciar o alto nível de proteção da marca, pois, quanto maior o nível de distintividade de determinado sinal, maior sua fixação na percepção do consumidor. - Dada a afinidade de serviços prestados pelo demandante e pela CT Serviços Didático-Pedagógicos LTDA, o indeferimento do pedido de registro da marca "MAGNO SYSTEM" se deu de maneira correta e traduz perfeita aplicação do princípio da especialidade. - A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. - A marca da apelante (“MAGNO SYSTEM”) reproduz parcialmente as marcas da apelada (“COLÉGIO MAGNO” e "INSTITUTO MAGNO DE EDUCAÇÃO"), somente apresentado o acréscimo do termo "SYSTEM", fator este que não é suficiente para agregar elementos nominativos que claramente afastem dúvidas de que o "SYSTEM" constante da marca não tivesse relação com sistema educacional. - Não é possível aplicar a teoria da distância, porque a situação não permite a coexistência pacífica das marcas envolvidas. - O pleito de especificação dos serviços prestados trazido no apelo se consubstancia em inovação recursal, não admitida no ordenamento, motivo pelo qual deixo de conhecê-lo. Nova proposta de registro da marca deve ser apresentada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a fim de que a autarquia analise tal possibilidade. - Os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%. - Apelo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027126-50.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 15/08/2024, DJEN DATA: 19/08/2024) Assim sendo, reconhecida a colidência entre as marcas, a r. sentença deve ser reformada, de forma a julgar-se improcedente o pedido da parte autora. DA RECONVENÇÃO Em primeiro lugar, necessário esclarecer que a reconvenção possui natureza jurídica de ação, e é autônoma em relação à demanda principal. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção. 2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. (...) Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.941.805/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No caso dos autos, em reconvenção, a ré Ceci Piza Lingerie EIRELI requer a condenação da autora a cessar o uso da marca "Ceci Moda Praia", bem como ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do uso indevido de sua marca. Trata-se, portanto, de lide entre dois particulares, na qual o INPI não está envolvido. Ao julgar o Tema Repetitivo nº 950, em 13/12/2017, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória." O caso dos autos não diz respeito a ação de nulidade de registro de marca, mas à análise da legalidade de ato do INPI que indeferiu este registro - a qual, nos termos da fundamentação acima, foi reafirmada por esta Corte. Da mesma forma, não se pretende impor a abstenção do uso ao titular da marca, mas a terceiro. Assim sendo, o pedido formulado pela ré escapa à competência da justiça federal. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) a possibilidade de aplicação da teoria causa madura no caso dos autos, (ii) se a discussão acerca da titularidade da marca em outro processo impede que seja ajuizada ação de abstenção por quem detém o registro, (iii) se o Juízo estadual invadiu a competência da Justiça Federal na hipótese, (iv) a legitimidade da parte para responder aos termos da demanda, (v) a existência de prejudicialidade externa em relação a 2 (dois) outros processos relacionados à marca e (vi) a possibilidade de convivência entre as marcas. 3. As instâncias de origem podem indeferir, motivadamente, as provas que julgarem impertinentes para a solução da lide, matéria que não pode ser revista em recurso especial. Na hipótese dos autos, não foram sequer especificadas as provas que se pretendia produzir no momento processual devido, não ficando demonstrada a impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 5. O direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca é assegurado a seu titular ou ao depositante. 6. A discussão que gira em torno da exclusividade de uso da marca, não envolvendo a declaração de nulidade do registro, é de competência da Justiça estadual. Precedentes. 7. A falta de indicação do dispositivo legal tido como violado impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, no ponto, a Súmula nº 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.869.962/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inexistindo discussão acerca da nulidade do registro de marca, em que é necessária a participação do INPI, mas apenas sobre a exclusividade de uso, a competência é da Justiça estadual. (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.524.490/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) A reconvenção, portanto, deve ser extinta, sem análise do mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação do INPI e da parte ré, para julgar improcedente o pedido. Julgo a reconvenção EXTINTA, sem resolução de mérito. Considerados os critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC, e por ser inestimável o proveito econômico e muito baixo o valor da causa (R$ 1.000,00), condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa nos valores mínimos previstos na Tabela de Honorários da OAB/SP, nos termos dos §§8º e 8º-A. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 11 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA VIEIRA CAMPOS - MG209370, BRENO SILVA MELO - MG198228 REU: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847 S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Ceci Moda Praia Confecções Ltda. contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e Ceci Piza Lingerie EIRELI, por meio da qual a autora busca o registro da marca "Ceci Moda Praia". A inicial[1] narra que em novembro de 2016 requereu ao INPI o registro da marca “Ceci Moda Praia”. No entanto, a autarquia indeferiu o pedido, sob o argumento de que a marca em questão reproduz ou imita o registro de terceiro, no caso da corré “Ceci Piza”, titulada por empresa que atua no ramo de vestuário (sobretudo roupas íntimas) em Juruaia/MG. Recentemente a corré Ceci Piza Lingerie EIRELI notificou a autora para que esta se abstivesse da exploração da marca Ceci Moda Praia, sob pena de medidas administrativas e judiciais. A autora pondera que não há risco de confusão entre as marcas “Ceci Moda Praia” e “Ceci Piza”, em especial porque as respectivas titulares não concorrem no mesmo ramo específico e atuam em regiões geográficas distantes uma da outra. Logo, os fundamentos que embasam o indeferimento do registro pelo INPI não se sustentam, de modo que a decisão deve ser anulada, confirmando-se o registro em favor da autora da marca “Ceci Moda Praia”. Em sede de tutela antecipada, pediu que o INPI vetasse o cadastro de novos pedidos de registro da marca “Ceci Moda Praia”, suspendesse o processo administrativo e proibisse a corré Ceci Piza de ingressar com ações judiciais que visem embaraçar o uso da marca “Ceci Moda Praia” pela autora. O pedido de tutela foi indeferido[2]. A requerida Ceci Piza Lingerie EIRELI apresentou contestação e reconvenção[3], por meio da qual pretende que a autora seja compelida a se abster de utilizar a marca “Ceci Moda Praia”. A reconvinte alega que é uma empresa líder do setor de lingerie, peças íntimas, linha noite e moda praia, sendo detentora do registro da marca “Ceci Piza”. No entanto, tomou conhecimento de anúncios em sites e redes sociais da exploração da marca “Ceci Moda Praia” pela autora, o que vem causando confusão ao público consumidor e trazendo prejuízos à detentora da marca “Ceci Piza”. A concessão do registro assegura à detentora a exploração exclusiva da marca dentro do ramo de atividade, de modo que a autora deve ser compelida a cessar a utilização da marca “Ceci Moda Praia”. Pediu o julgamento de improcedência do pedido da autora e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, requereu que a autora fosse compelida a suspender imediatamente o uso da marca “Ceci Moda Praia” em todos os meios de publicidade. O pedido de tutela antecipada da reconvinte também foi indeferido[4]. Em sua resposta o INPI defendeu a decisão que indeferiu o registro da marca Ceci Moda Praia, uma vez que há havia registro anterior de marca similar dentro do mesmo ramo de exploração comercial, o que configura risco de confusão entre as marcas. Por conta disso, manifestou-se pela improcedência do pedido da autora, mantendo a decisão administrativa denegatória do registro. Em resposta[5] à reconvenção a autora revisitou os argumentos expostos na inicial, destacando as distinções entre o campo que explora e os produtos comercializados pela requerida/reconvinte. Em agosto de 2023 foi realizada audiência na qual foi tomado o depoimento pessoal dos administradores das duas empresas e inquiridas três testemunhas[6]. Em sua última manifestação o INPI requereu a confirmação de sua condição processual de assistente especial, nos termos do art. 57, 118 e 175 da LPI e, por conta disso, que não seja condenada ao pagamento de honorários[7]. Em suas alegações finais, Ceci Moda Piza afirmou que as provas apontam que a autora/reconvinda compete pelo mesmo mercado, na medida em que seu foco é o comércio online, de abrangência em todo território nacional. Reafirmou que as empresas comercializam produtos da mesma classe e disputam o mesmo mercado consumidor, o que evidencia o risco de confusão entre as marcas. É a síntese do necessário. II — FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida consiste em definir se as marcas Ceci Moda Praia e Ceci Piza podem coexistir, ou se elas induzem confusão entre o público consumidor, hipótese em que apenas esta última deve ser admitida, em razão da anterioridade do registro. Avaliando os elementos apresentados pelas partes, em especial a resposta do INPI e a prova produzida na instrução, tenho por confirmada a impressão inicial manifestada na decisão que indeferiu o pedido de tutela para que a empresa Ceci Moda Praia cessasse a exploração dessa marca. De fato, ambas as marcas são empregadas na exploração de ramos econômicos próximos (mas não exatamente o mesmo, conforme será detalhado logo mais) e guardam semelhanças ortográficas e fonéticas, porém as afinidades param por aí. A apresentação gráfica das respectivas marcas é completamente distinta e está relacionada aos respectivos públicos-alvo de seus produtos, sendo que esse contraste praticamente elimina a hipótese de que a marca Ceci Moda Praia foi inspirada na Ceci Piza. O principal mercado da marca Ceci Moda Praia são roupas de praia (biquínis, maiôs e sungas) para crianças, de modo que tanto a logomarca quanto a identidade visual de seu site de vendas se escoram em motivos infantis, como fonte cursiva no logo, desenhos pueris (exemplos disso são a concha na parte inferior do logo, o smiley no canto inferior do banner da página inicial e os ícones para acessar os departamentos), uso de paleta de cores básicas e contrastantes, com predominância de rosa e azul, e o emprego de modelos infantis para a exibição de seus principais produtos. No caso da “Ceci Piza”, o carro chefe da marca são as lingeries, produto que demanda uma imagem mais sóbria, geralmente construída com o propósito de evocar o equilíbrio entre a sofisticação e a sensualidade. Esse arranjo é perceptível na logomarca e na apresentação visual do site de vendas da “Ceci Piza”. São utilizadas fontes elegantes e modernas, apresentadas em leiaute limpo, com pouca informação, e as cores são neutras e pouco contrastantes. Além disso, as peças são apresentadas por modelos adultas. A descrição das logomarcas e dos sites deixa a coisa algo sisuda, mas as imagens das logomarcas e da página inicial das lojas colocam tudo no lugar: Como se vê, a apresentação das marcas é tão diferente uma da outra que a coexistência não traz risco de confusão para os consumidores. Além disso, os produtos de destaque das empresas não são os mesmos, distinção que também se reflete nos respectivos públicos-alvo — o produto principal da “Ceci Moda Praia” são roupas de banho para crianças, enquanto os da “Ceci Piza” são lingeries. Está certo que a Ceci Moda Praia também vende biquinis, sungas e maiôs para o público adulto, bem como calcinhas infantis, ponto destacado nas alegações finais da Ceci Piza e ilustrado com imagens colhidas no site de vendas da autora. Todavia, está claro que esses produtos são coadjuvantes no catálogo da Ceci Moda Praia, que se articulam com o nicho principal, que é o vestuário voltado para crianças — note-se que exceto pelo conjunto da modelo loira, as demais imagens mostram que a linha adulta apresenta as mesmas estampas dos produtos destinados ao público infantil. O mesmo raciocínio se aplica à oferta de calcinhas, camisolas e pijamas, itens que não constituem o carro-chefe da Ceci Moda Praia e tampouco visam atender à mesma demanda do público que consome os produtos da Ceci Piza. Conforme já referido, os produtos que constituem o foco da Ceci Piza possuem um apelo à sensualidade que se faz presente tanto nos tecidos, formas e tendências das confecções quanto na apresentação publicitária das peças, marcadores que são completamente diferentes no caso da Ceci Moda Praia. Não bastasse isso, vale destacar que a loja virtual da Ceci Piza também oferece roupas de praia infantil e adulta, mas isso não invalida o fato de que seu foco principal de atuação são as lingeries. De mais a mais, não há correspondência exata entre as marcas. O que acontece é que as duas marcas iniciam pela mesma sonora, agradável e elegante palavra: Ceci. (Nesse ponto me vejo obrigado a justificar a abundância de adjetivos ao elemento comum das marcas: minha filha se chama Cecília). Desde os tempos d’O Guarani, e provavelmente bem antes disso, “Ceci” é o hipocorístico de Cecília, o que, em termos de proteção à propriedade intelectual, coloca a palavra no mesmo nível dos nomes próprios, que são refratários a registro como marca, nos termos do art. 124, XV da Lei nº 9.279/1996. Dessa forma, a princípio “Ceci” não é marca registrável, da mesma forma que a ninguém pode ser concedida a exclusividade para utilização como marca das palavras João, José, Zé, Maria... Isso não impede, todavia, a utilização de nomes próprios em marca exclusiva, por meio da integração com outros elementos — a gôndola do supermercado está cheia de exemplos dessas construções, como Arroz Tio João, Farinha Renata e Óleo de Soja Liza. Apesar de se posicionar de forma contrária ao registro da marca Ceci Moda Praia, as informações do INPI corroboram a ideia de que o prenome Ceci não pode ser explorado de forma exclusiva. A autarquia apresentou relação de marcas registradas na classe voltada a itens e acessórios de vestuário que se valem do elemento Ceci, sendo que essa lista, ao invés de infirmar, fortalece a ideia de que as marcas Ceci Moda Praia e Ceci Piza podem conviver. Não há confusão entre essas marcas da mesma forma que não há entre Maria Cecilia Confecções Ltda e Malharia Santa Cecília, Cecília´s, Santa Cecília NCL, Cecília Pressi Moda Festa, bem como das demais marcas que embutem o vocábulo “Ceci” na marca — segundo a relação do INPI, nada menos que 16 marcas registradas no segmento de vestuário apresentam o vocábulo “Ceci” em sua composição. A prova colhida em audiência reforçou a impressão inicial de que as marcas possuem origens distintas e não atuam de forma prevalente no mesmo segmento. Em seu depoimento pessoal a representante da Ceci Moda Praia revelou que a marca está no mercado há sete anos, sendo que a empresa atua no ramo do vestuário há trinta anos. Inicialmente a empresa atuava no ramo de moda adulta, mas a partir do nascimento da neta dos fundadores, que se chama Cecília, brotou o desejo de explorar o ramo de moda praia infantil, valendo-se da marca “Ceci” como homenagem à netinha. A empresa não atua na moda adulta, mas oferece tamanhos maiores para atender crianças de todas as idades e constituições físicas (do tamanho 1 ao 22), que eventualmente pode também ser usado por uma pessoa adulta. Destacou que as modelagens são apropriadas para crianças, na medida em que os biquinis não são cavados, a modelagem é mais alta e as calcinhas e os tops são maiores. Além de Ceci Moda Praia a empresa explora a marca Ceci Dreams, que vende pijamas para criança e adultos. A empresa não possui estabelecimento físico, seus produtos são vendidos no site próprio e em lojas que vendem vestuário infantil, por meio de representantes comerciais. A venda em lojas físicas por meio de representantes corresponde a mais de 90% do faturamento da empresa; a venda direta pelo site mal chega a 5%. A testemunha Cleuza Moura é cliente da Ceci Moda Praia desde 2017. Possui uma rede de lojas de departamentos no interior de Minas Gerais (cinco lojas em Unaí e seis em Paracatu), inclusive vestuário infantil, sendo que parte dos produtos de moda praia é adquirido da autora. Não sabe se a Ceci Moda Praia também comercializa vestuário para adultos, mas ela não compra esse tipo de produto dessa marca. Não conhece a marca Ceci Piza. Nunca acessou o site da Ceci Moda Praia, pois compra os produtos por meio de representante comercial. O depoente Bruno Cesar Marques é atacadista de matéria-prima para a produção de roupas íntimas, moda praia, fitness e lingeries e há cerca de vinte anos é fornecedor da Ceci Piza Lingerie. Praticamente todas as empresas que são clientes do depoente atuam na fabricação de lingeries, pijamas e moda praia, não sendo comum a atuação em apenas um desses segmentos. A testemunha Tania Rezende é presidente da Associação Comercial de Juruaia/MG, onde está instalada a Ceci Piza Lingerie. A cidade de Juruaia é considerada a capital da lingerie, moda praia e fitness, e a terceira maior produtora do país nesse segmento, possuindo cerca de 250 empresas nesse campo. A maioria das empresas do polo de Juruaia atua em mais de um segmento do vestuário, sendo os mais comuns a lingerie, moda praia e moda fitness. Embora a representante da Ceci Moda Praia tenha afirmado que a empresa não se dedica a produtos destinados ao público adulto, os instantâneos colhidos pela Ceci Piza Lingerie na página da autora denotam que o catálogo contempla também alguns produtos destinados a adultos, sobretudo pijamas e camisolas. Ainda de acordo com a representante da autora esses produtos compõem uma linha exclusiva denominada Ceci Dreams, porém o fato é que essas mercadorias são anunciadas no site da Ceci Moda Praia. No entanto, conforme já referido, a venda desses produtos é marginal, não integra o catálogo principal da Ceci Moda Praia, que está concentrado em calções, sungas, biquinis, maiôs e saídas de praia, todos produtos voltadas a crianças. O depoimento pessoal da autora também revelou a origem do nome Ceci Moda Praia, informação que articulada com os elementos trazidos nas alegações finais da Ceci Piza Lingerie evidencia que a concepção de uma marca não tem nada a ver com a outra. O “Ceci” da autora é uma homenagem à neta dos fundadores; o da requerida tem origem na aglutinação das sílabas iniciais do nome dos fundadores do negócio, no caso Celso e Cida. De toda sorte, mesmo que em ambos os casos a marca tivesse inspiração no prenome Cecília, isso não impediria a coexistência das marcas, em razão da ausência de risco de confusão no mercado. A origem distinta apenas reforça que a denominação da autora não foi concebida com intuito parasitário, pegando carona, por assim dizer, na notoriedade e tradição da requerida. Em suma, nada aponta para a utilização deliberada da marca Ceci Moda Praia como veículo para angariar mercado da Ceci Piza Lingerie. Além disso, em que pese a existência de ligeira semelhança (consequência inescapável sempre que a marca se valer de construção que evoca prenome comum) as marcas em litígio possuem distinções relevantes que afastam o risco de confusão pelo consumidor médio, de modo que cabível o registro da marca Ceci Moda Praia. A propósito do tema, colho na jurisprudência precedentes que se debruçam sobre litígios semelhantes ao travado neste feito. APELAÇÃO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. NULIDADE. ART. 124, INCISO XIX DA LEI 9.279/96. IMPRESSÃO DE CONJUNTO DAS MARCAS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de nulidade de ato administrativo de registro de marca (registro n.º 902064797), ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e POGGIO CAMISARIA LTDA, e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 2. A marca de produto ou serviço, nos termos do art. 123 da Lei nº 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial, é o sinal ou símbolo utilizado para diferenciá-los dos demais. 3. O artigo 124, V, da Lei 9279/96 veda o registro da marca que reproduza ou imita 'elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos. Não podem conviver marcas cuja atuação se dê no mesmo ramo mercadológico. 4. O STJ estabeleceu serem três os requisitos para que a marca não possa ser registrada (REsp 949.514/RJ): imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor. 5. Não obstante se tratar do mesmo segmento de atividade empresarial (vestuário), fato é que o registro em nome da ré é de marca mista (elementos figurativo e nominativo), enquanto o da autora, apenas cuida de marca figurativa, o que já revela uma primeira distinção. 6. Em relação ao elemento figurativo em particular, verifica-se que, de fato, ambas as partes utilizam o símbolo de um pássaro de asas abertas na posição frontal. Entretanto, como destacado, a figura utilizada pela autora é uma águia bicéfala, enquanto o da ré é monocéfala. 7. À semelhança do argumento utilizado pelo MM Juiz de primeira instância no tocante à especialização do público alvo (de melhor poder aquisitivo) de ambas as grifes, o que minimiza a susceptibilidade de confusão, considero que, também na perspectiva do perfil dos consumidores que adquirem tais produtos, não há semelhança gráfica suficientemente capaz de gerar confusão, posto que cada uma das marcas possuem estilo próprio, nitidamente diferentes, o que se revela com a simples consulta aos sites de cada uma das confecções. 8. A despeito da notoriedade adquirida pela marca CAVALERA, que há anos consagrou-se no mercado de vestuário, também é fato que a referida marca convive com a marca da ré, ao menos, desde 2009, quando do depósito do registro. Neste aspecto, não há nos autos elementos indicativos concretos de confusão entre os sinais, nem da diluição da reputação da marca das autoras, o que se esperaria neste interregno caso a convivência fosse potencialmente maléfica. 9. Na esteira das impressões de conjunto deixadas por ambas as marcas, considero inexistir prejuízo na convivência dos elementos marcários em questão, assim como risco de associação indevida. 10. Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024341-16.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Convocado HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. NOME EMPRESARIAL. “FLUXOS DISTRIBUIDORA” E “FLUXX DISTRIBUIDORA”. CRITÉRIOS DE ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS RAMOS DE MERCADO E AS BASES TERRITORIAIS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO INTRÍNSECO À MARCA: ATUAÇÃO DO INPI EX LEGE. 1. Pretende a parte autora a condenação do INPI a promover o registro da marca “Fluxos Distribuidora”, voltando-se contra ato de indeferimento fundado na possível colidência desta com a marca “Fluxos Distribuidora”. 2. A proteção ao nome empresarial justifica-se não como mera preservação do nome em si, mas como instrumento de tutela da identificação do empresário, seja ele empresário individual ou a sociedade empresária, da clientela, do crédito empresarial e, ainda, de preservação dos consumidores contra equívocos que possam decorrer de uma confusão entre empresas. 3. Desta forma, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem mitigado o critério de anterioridade do registro do nome empresarial para que sejam prestigiados, também, os critérios da territorialidade e da especialidade. Precedentes. 4. Demonstrada a ausência de possibilidade de confusão entre as marcas - decorrente da distinção entre os locais de atuação e os ramos de mercado dos produtos e serviços objetos de uma e de outra a marca -, correta a sentença de procedência do pedido, devendo ser mantida. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que, em se tratando de discussão acerca de vício inerente ao próprio processo de registro, deve a autarquia figurar no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, e de assistente especial (intervenção sui generis) no caso em que se debate vício intrínseco ao objeto do registro. Precedentes. 6. No caso concreto, o indeferimento do registro deu-se por vício intrínseco, a saber: a colidência do objeto do registro com outro, de titularidade de terceiro. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a qualidade de assistente especial do INPI, nos termos do artigo 175 da Lei n° 9.279/96, e afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015701-45.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) Dessa forma, considerando que a negativa de registro pelo INPI se fundamentou em argumentos rechaçados nesta sentença, no caso a reprodução ou imitação de registro de terceiro, a decisão administrativa deve ser anulada e o registro concedido à autora. Tendo em vista o acolhimento do pedido da autora, a reconvenção deve ser rejeitada, inclusive no que diz respeito à pretensão de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais à Ceci Piza Lingerie. A concessão do registro à autora afasta a ocorrência de ato ilícito que esta possa ter praticado pela exploração da marca Ceci Moda Praia, assim como de dano atribuível a essa conduta, o que prejudica a análise do nexo de causalidade. Da mesma forma que não é possível uma ponte ligando nada a coisa alguma, não se admite nexo causal entre elementos inexistentes. Por fim, registro que a exoneração do INPI ao pagamento dos ônus as sucumbência tem lugar nos casos em que a autarquia atua como assistente especial. Na presente ação, no entanto, a autora busca a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, o que coloca a autarquia diretamente na posição de ré. Não bastasse isso, em sua resposta o INPI resistiu ao pleito da autora, requerendo o julgamento de improcedência do pedido, inclusive com a condenação da demandante ao pagamento de honorários. Diante desse panorama, o INPI não pode ser exonerado do pagamento de honorários. III — DISPOSITIVO Quanto à ação de anulação de decisão administrativa e registro de marca, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de declarar o direito da autora ao uso da marca Ceci Moda Praia e condenar o réu INPI a anular a decisão proferida no pedido de registro de marca nº 911.944.206, concedendo à autora o registro da marca. Quanto à reconvenção, julgo o pedido improcedente, extinguindo o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os réus ao pagamento de honorários à autora, que arbitro em R$ 3.000,00 para o INPI (valor estabelecido nos termos do § 8º do art. 85 do CPC) e 10% do valor atualizado atribuído à reconvenção no caso da ré Ceci Piza Lingerie Eireli. Cada ré arcará com metade das custas, observado que o INPI é isento. Caso interposto recurso, intime-se a contraparte para contrarrazões e encaminhe-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, 29 de abril de 2024. [1] Num. 150087118. [2] Num. 150476529 [3] Num. 242079174 [4] Num. 246397931 [5] Num. 273367092 [6] Num. 298068125 [7] Num. 298753314

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRENO SILVA MELO - MG198228 REU: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: MATHEUS TERRA RUZZI - MG195847 D E C I S Ã O A requerida Ceci Piza Lingerie EIRELI apresentou contestação e reconvenção, por meio da qual pretende que a autora seja compelida a se abster de utilizar a marca “Ceci Moda Praia”. A reconvinte alega que é uma empresa líder do setor de lingerie, peças íntimas, linha noite e moda praia, sendo detentora do registro da marca “Ceci Piza”. No entanto, tomou conhecimento de anúncios em sites e redes sociais da exploração da marca “Ceci Moda Praia” pela autora, o que vem causando confusão ao público consumidor e trazendo prejuízos à detentora da marca “Ceci Piza”. A concessão do registro assegura à detentora a exploração exclusiva da marca dentro do ramo de atividade, de modo que a autora deve ser compelida a cessar a utilização da marca “Ceci Moda Praia”. Pede o julgamento de improcedência do pedido da autora e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, requer que a autora seja compelida a suspender imediatamente o uso da marca “Ceci Moda Praia” em todos os meios de publicidade. É a síntese do necessário. Tanto a tutela provisória de urgência quanto a de evidência exigem a demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado. O que muda em um caso e em outro é o grau de convencimento dessa demonstração, que deve ser mais robusta na tutela de evidência do que na de urgência. Todavia, mesmo na hipótese da tutela de urgência o interessado não se desincumbe do ônus de demonstrar os indícios de que, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a razão pende para o seu lado; — é o que o CPC denomina de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” (art. 300). O INPI ainda não apresentou contestação, de modo que até o momento não estão claros os motivos que fundamentaram o indeferimento do registro da marca “Ceci Moda Praia” para a autora, embora tudo indique que foi prestigiado o princípio da precedência. Se essa decisão está correta ou não é questão que será analisada por ocasião da sentença. Por ora, o que deve ser examinado é se os elementos até aqui apresentados sinalizam que a exploração da marca “Ceci Moda Praia” é flagrantemente indevida e se causa danos à reconvinda. Essa questão será um dos temas da instrução, mas até o momento não há elementos seguros apontando para a ocorrência de parasitismo marcário da autora em relação à marca da ré Ceci Piza Lingerie. Dito de outra forma, a impressão inicial é que a marca “Ceci Moda Praia” não foi concebida e tampouco está sendo utilizada para pegar carona na notoriedade da marca “Ceci Piza”. É verdade que ambas as marcas são empregadas na exploração de ramos econômicos próximos (mas não exatamente o mesmo, conforme será detalhado logo mais) e guardam semelhanças ortográficas e fonéticas, porém as afinidades param por aí. A apresentação gráfica das respectivas marcas é completamente distinta e está relacionada aos respectivos públicos-alvo de seus produtos, sendo que esse contraste praticamente elimina a hipótese de que a marca “Ceci Moda Praia” foi inspirada na “Ceci Piza”. O principal mercado da marca “Ceci Moda Praia” são roupas de praia (biquínis, maiôs e sungas) para crianças, de modo que tanto a logomarca quanto a identidade visual de seu site de vendas se escoram em motivos infantis, como fonte cursiva no logo, desenhos pueris (exemplos disso são a concha na parte inferior do logo, o smiley no canto inferior do banner da página inicial e os ícones para acessar os departamentos), uso de paleta de cores básicas e contrastantes, com predominância de rosa e azul, e o emprego de modelos infantis para a exibição de seus principais produtos. No caso da “Ceci Piza”, o carro-chefe da marca são as lingeries, produto que demanda uma imagem mais sóbria, geralmente construída com o propósito de evocar o equilíbrio entre a sofisticação e a sensualidade. Esse arranjo é perceptível na logomarca e na apresentação visual do site de vendas da “Ceci Piza”. São utilizadas fontes elegantes e modernas, apresentadas em leiaute limpo, com pouca informação, e as cores são neutras e pouco contrastantes. Além disso, as peças são apresentadas por modelos adultas. A descrição das logomarcas e dos sites deixa a coisa algo sisuda, mas as imagens das logomarcas e da página inicial das lojas colocam tudo no lugar: Como se vê, a apresentação das marcas é tão diferente uma da outra que a coexistência não parece trazer risco de confusão para os consumidores. Além disso, os produtos de destaque das empresas não são os mesmos, distinção que também se reflete nos respectivos públicos-alvo — o produto principal da “Ceci Moda Praia” são roupas de banho para crianças, enquanto os da “Ceci Piza” são lingeries. Está certo que a Ceci Moda Praia também vende biquinis, sungas e maiôs para o público adulto, bem como calcinhas infantis, mas esses produtos claramente são coadjuvantes no seu catálogo. Da mesma forma, a loja virtual da Ceci Piza também oferece roupas de praia infantil e adulta, mas seu foco principal são as lingeries. De mais a mais, não há correspondência exata entre as marcas. O que acontece é que as duas marcas iniciam pela mesma sonora, agradável e elegante palavra: Ceci. (Nesse ponto me vejo obrigado a justificar a abundância de adjetivos ao elemento comum das marcas: minha filha se chama Cecília). Desde os tempos d’O Guarani, e provavelmente bem antes disso, “Ceci” é o hipocorístico de Cecília, o que, em termos de proteção à propriedade intelectual, coloca a palavra no mesmo nível dos nomes próprios, que são refratários a registro como marca, nos termos do art. 124, XV da Lei nº 9.279/1996. Dessa forma, a princípio “Ceci” não é marca registrável, da mesma forma que a ninguém pode ser concedida a exclusividade para utilização como marca das palavras João, José, Zé, Maria... Isso não impede, todavia, a utilização de nomes próprios em marca exclusiva, por meio da integração com outros elementos — a gôndola do supermercado está cheia de exemplos dessas construções, como Arroz Tio João, Farinha Renata e Óleo de Soja Liza. Em suma, penso que os elementos até aqui apresentados não apontam para a utilização deliberada da marca “Ceci Moda Praia” como veículo para angariar mercado da reconvinda, ao mesmo tempo que denotam que as marcas em litígio possuem distinções relevantes que tornam improvável a confusão pelo consumidor médio e, por consequência, fragilizam a alegação de dano levantada pela Ceci Piza. Dessa forma, a princípio entendo viável a coexistência de “Ceci Moda Praia” e “Ceci Piza”, sem prejuízo do reexame da questão após a resposta do corréu INPI. Por conseguinte, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela reconvinda. De resto, a certidão Num. 246361938 informa que a autora ainda não recolheu integralmente as custas. Ao que tudo indica seu advogado não está acostumado com o sistema da Justiça Federal para o recolhimento de custas, que realmente tem seus exotismos. Sendo assim, intime-se a autora para que em até 15 dias úteis providencie o recolhimento de custas no valor de R$ 10,00, por meio da página https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas, sob pena de cancelamento da distribuição — neste caso, a ação prosseguirá apenas quanto à reconvenção, o que poderá resultar no declínio da competência para a Justiça Estadual. Regularizadas as custas, cite-se o INPI. Intimem-se. ARARAQUARA, 25 de março de 2022.

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CECI MODA PRAIA CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRENO SILVA MELO - MG198228 REU: CECI PIZA LINGERIE EIRELI, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002376-84.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Ceci Moda Praia Confecções Ltda. contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e Ceci Piza Lingerie EIRELI, por meio da qual a autora busca o registro da marca "Ceci Moda Praia". Em resumo a inicial narra que em novembro de 2016 requereu ao INPI o registro da marca “Ceci Moda Praia”. No entanto, a autarquia indeferiu o pedido, sob o argumento de que a marca em questão reproduz ou imita o registro de terceiro, no caso da corré “Ceci Piza”, titulada por empresa que atua no ramo de vestuário (sobretudo roupas íntimas) em Juruaia/MG. Recentemente a corré Ceci Piza Lingerie EIRELI notificou a autora para que esta se abstivesse da exploração da marca Ceci Moda Praia, sob pena de medidas administrativas e judiciais. A autora pondera que não há risco de confusão entre as marcas “Ceci Moda Praia” e “Ceci Piza”, em especial porque as respectivas titulares não concorrem no mesmo ramo específico e atuam em regiões geográficas distantes uma da outra. Logo, os fundamentos que embasam o indeferimento do registro pelo INPI não se sustentam, de modo que a decisão deve ser anulada, confirmando-se o registro em favor da autora da marca “Ceci Moda Praia”. Em sede de tutela antecipada, pede que o INPI vete o cadastro de novos pedidos de registro da marca “Ceci Moda Praia” e suspenda o processo administrativo até o julgamento desta ação, bem como que a corré Ceci Piza Lingerie EIRELI seja proibida de ingressar com ações judiciais que visem embaraçar o uso da marca “Ceci Moda Praia” pela autora. É a síntese do necessário. De largada identifico a existência de três pecadilhos que não impedem o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mas que devem ser corrigidos na primeira oportunidade. O primeiro é que não foram recolhidas as custas do processo, que neste caso são de apenas R$ 10,00. O segundo é que a procuração não está assinada e o terceiro é que não foi apresentada cópia do contrato social da autora, elemento essencial para aferir se o advogado foi constituído por quem tem poder para tanto. Conforme já referido, essas inconsistências não prejudicam o exame do pedido de tutela antecipada, mas a citação dos réus somente será realizada após a correção dos defeitos acima apontados. Descendo para a questão de fundo, a primeira observação que faço é que os elementos até aqui apresentados não permitem que se faça um juízo conclusivo ou sequer de probabilidade quanto ao direito invocado pela autora. Tudo indica que o registro de marca foi indeferido sob o fundamento de risco de confusão com marca anteriormente deferida (princípio da precedência), mas como não foi apresentada a íntegra do processo administrativo, apenas a contestação do INPI poderá esclarecer os motivos para a recusa ao registro da marca. De toda sorte, o fato é que os pedidos requeridos em sede de tutela antecipada não podem ser acolhidos. Não há como interditar o sistema de cadastro de pedidos de registro no INPI, uma vez que essa fase independe da ação da autarquia. Além disso, se o INPI indeferiu o registro da marca “Ceci Moda Praia” em favor da autora, é evidente que não há risco dessa mesma marca ser deferida a outros requerentes. Já o pedido de suspensão do processo de registro está prejudicado, uma vez que o improvimento do recurso proposto contra a decisão que indeferiu o registro marcou o encerramento da tramitação do feito na via administrativa — em uma linha, não há como suspender procedimento que já se encerrou. Com mais razão não pode ser acolhido o pedido direcionado à corré Ceci Piza Lingerie EIRELI. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da Constituição) veda a interdição do acesso ao Poder Judiciário, de modo que não se cogita a expedição de ordem que proíba o ajuizamento de ações por quem quer que seja. Cabe acrescentar que o sistema processual possui regras e mecanismos que organizam a coexistência de ações envolvendo as mesmas partes e/ou o mesmo objeto litigioso, de modo que os desdobramentos de eventual conexão ou litispendência devem ser resolvidos sob as lentes do caso concreto, não sendo possível abstratamente interditar a ocorrência desses fenômenos. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a autora para regularizar a inicial nos termos da fundamentação. Regularizado o feito, citem-se os réus. ARARAQUARA, 10 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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