Execução Fiscal 5002483-05.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002483-05.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: MARCELO DADONA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAKSON SANTANA DOS SANTOS - SP330274 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002483-05.2022.4.03.6182 Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. P. I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: MARCELO DADONA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JAKSON SANTANA DOS SANTOS - SP330274 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARCELO DADONA DO NASCIMENTO: JAKSON SANTANA DOS SANTOS Despacho PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002483-05.2022.4.03.6182 Intime-se a Exequente para informar o valor do débito na data do depósito, qual seja 2 de dezembro de 2024. Com a resposta, converta-se em renda da Exequente dos valores transferidos à CEF (ID 359917822). Expeça-se ofício à CEF para cumprimento, nos termos do informado e na conta indicada pela Exequente no ID 360770365. Solicite-se informações sobre o valor do saldo remanescente da conta após a conversão. Efetivada a conversão, promova-se vista à Exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito e extinção do feito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:44

Mero expediente

22/09/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: MARCELO DADONA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: JAKSON SANTANA DOS SANTOS - SP330274 D E S P A C H O ID 348297635: Nada a determinar em relação ao pedido de desbloqueio de valores, uma vez que já houve o desbloqueio dos valores que foram bloqueados em excesso através do sistema SISBAJUD, conforme consta no ID 359917822. Quanto ao pedido de extinção do feito, o mesmo será apreciado após a conversão em renda de valores e a manifestação da Exequente sobre a satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002483-05.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Exequente a requerer o que de direito, considerando a penhora de valores nos autos, informando-se os dados para eventual conversão em renda. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 15:41

Mero expediente

07/04/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 13:03

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 14:29

Publicação

05/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: MARCELO DADONA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA - SP459581 D E C I S Ã O O Executado opôs exceção, sustentando, em síntese, ausência de inscrição nos quadros do Conselho Exequente, bem como que nunca exerceu a atividade de economista. Alega que a inscrição foi arbitrária e unilateral, requerendo o seu descredenciamento e a extinção do feito (id 291341875). Intimado, o Exequente defendeu a legitimidade da cobrança, alegando que o registro profissional foi feito espontaneamente pelo Excipiente, inexistindo pedido de cancelamento (id 302881626). Decido. A princípio, em se tratando de anuidade devida a Conselho, o fato gerador ocorre com a inscrição, sendo certo que o pedido de cancelamento é requisito formal necessário para desligamento e cessação da obrigatoriedade. Assim, eventual ausência de atividade do executado, não a exime do recolhimento, pois a anuidade decorre do registro perante os quadros do Conselho. No caso, o Exequente comprova que houve pedido de inscrição por parte do excipiente, formulado em 2002 (pág.2/3 do id 302881630). Em contrapartida, inexiste documento apresentado pelo excipiente que demonstre eventual pedido de cancelamento da inscrição. A profissão de economista é regida pela Lei n. 1.411/1951, regulamentada pelo Decreto n. 31.794/1952, o qual estabelece no seu art. 36, “a” e “b”, que é atribuição do Conselho Regional de Economia organizar e manter o registro profissional de economista, bem como fiscalizar o exercício da profissão dentro das normas baixadas pelo Conselho Federal de Economia. Não reconheço, portanto, a nulidade da certidão da dívida ativa, por iliquidez e incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita em prol do título, que discrimina os detalhes do débito, no caso anuidade, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Logo, possuindo a Excipiente registro ativo perante o Conselho Regional de Economia/SP, mostra-se legítima a cobrança, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002483-05.2022.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o Exequente a requerer o que de direito. Prazo 15 dias (contado em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC). No silêncio, suspendo o curso da execução fiscal, com fundamento no artigo 40 da LEF. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para remessa ao arquivo, ficando, desde já, autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do artigo 267do Provimento CORE n.01/2020. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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