Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001171-59.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAIAS ADAO RICARDO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA TEIXEIRA SOUZA - SP362376, ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI - SP223294, GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO - SP250755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Embora devidamente intimada para manifestação e regularização de sua documentação, especialmente o comprovante de endereço, a parte autora deixou transcorrer em branco seu prazo. Sendo assim, considerando que a parte não cumpriu a determinação anterior, houve a preclusão da oportunidade de atender ao comando, sendo o caso, portanto, de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, conforme art. 321, parágrafo único, CPC. Dispositivo Isto posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, c. c. art. 321, parágrafo único, CPC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001171-59.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Defiro a gratuidade processual requerida. Sem custas e honorários na presente instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo. PRIC. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZAIAS ADAO RICARDO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA TEIXEIRA SOUZA - SP362376, ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI - SP223294, GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO - SP250755 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001171-59.2021.4.03.6107 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra a Caixa Econômica Federal a substituição do índice de correção aplicável às contas vinculadas ao FGTS. Há pedido de tutela de urgência no sentido de se substituir imediatamente o índice de correção do saldo fundiário. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que a questão de direito não é verossímil, haja vista que se trata de matéria pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que, inclusive, determinou a suspensão de todas as ações em andamento. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação e, considerando que já foi juntada a contestação da Caixa Econômica Federal previamente depositada em secretaria, fica desde já declarada como suprida a sua citação, para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios. Por conseguinte, dê-se ciência à ré acerca desta ação, bem como para eventual manifestação e/ou juntada de documentos pertinentes ao caso no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo supra, suspenda-se o andamento desta ação, em cumprimento à determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 5090. Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

29/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2021, 15:32

Desarquivamento

01/09/2021, 15:32

Baixa Definitiva

31/08/2021, 14:33

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

13/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZAIAS ADAO RICARDO Advogados do(a) REQUERENTE: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI - SP223294, PATRICIA TEIXEIRA SOUZA - SP362376 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5001171-59.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos. Uma vez que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos e, a causa não se insere em nenhumas das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do que dispõe o 3º do artigo 3º, da Lei 10.259/01, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Assim sendo, ante a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda, após o decurso do prazo para recurso desta decisão, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, com as homenagens deste Juízo. No caso daquele d. Juizado discordar da presente decisão, deverá suscitar conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ARAçATUBA, data no sistema.

12/05/2021, 00:00

Mero expediente

10/05/2021, 23:54

Conclusão (para despacho)

10/05/2021, 18:26

Recebimento

07/05/2021, 13:55

Remessa (outros motivos)

07/05/2021, 13:55

Recebimento

07/05/2021, 09:41

Distribuição (sorteio)

07/05/2021, 09:41

Documentos

•04/03/2022, 00:00