Petição Cível 5029343-32.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5029343-32.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 Intime-se a União Federal para que indique os dados necessários à conversão em renda da quantia depositada nos autos (ID 548159147). Após, expeça-se ofício. ID 581337226 - Em relação ao valor remanescente, aguarde-se a apreciação do pedido de efeito suspensivo no agravo interposto. Int.

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 DESPACHO ID 574630827 - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 Recebo os embargos declaratórios porque tempestivos. Sustenta a executada que a decisão de ID 564691505 foi omissa, ao deixar de apreciar a alegação de que, desde a data de 06/06/2024, o valor bloqueado pelo Sisbajud poderia ter sido transferido para conta judicial. Por isso não cabe lhe imputar o ônus pela não transferência. Deixo de acolher os presentes embargos, uma vez que a decisão não contém obscuridade, contradição ou omissão. Ela foi clara e devidamente fundamentada ao afastar as alegações da executada e determinar o depósito do remanescente devido. Ressalto que, conforme já consignado, embora a executada afirme que não deu causa à ausência de transferência dos valores, os atos executórios foram obstados pelos diversos recursos por ela interpostos. Ora, a própria executada pediu, em reiteradas manifestações, a suspensão dos atos executórios e a manutenção dos valores nos autos, conforme observa-se nos IDs 329585026, 337212581 e 343958159. Se a embargante entender que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Rejeito, portanto, os presentes embargos de declaração. Int.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:02

Mero expediente

15/04/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:50

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 DESPACHO Intimada, nos termos do art. 523 do CPC, a executada deixou de comprovar o pagamento. Realizada a penhora on line, houve bloqueio integral do valor executado (R$ 398.393,61), na data de 04 de junho de 2024. Afastada a alegação de impenhorabilidade, foi interposto agravo de instrumento n. 5023134-09.2024.4.03.0000 e o mandado de segurança n. 5029489-35.2024.4.03.0000. Ao agravo de instrumento, foi negado provimento, A decisão que não admitiu o recurso especial transitou em julgado em 09/12/2025. O mandado de segurança foi extinto, sem resolução de mérito, em 26/01/2026. Assim, a execução prosseguiu, com a transferência da quantia bloqueada para conta à disposição deste juízo, em 17/12/2025, para posterior conversão em renda em favor da União Federal. ID 557306956 - A União Federal manifestou-se, alegando que o valor depositado está atualizado para a data do bloqueio, ou seja, 04/06/2024. Apresenta demonstrativo de débito atualizado para o mês de 02/2026, no montante de R$ 485.197,22. Pede que o valor depositado seja complementado. ID 563960670 - Intimada, a executada discorda. Afirma que, em nenhum momento, houve a suspensão da exigibilidade do valor executado, de modo que não podem lhe ser imputados correção monetária e juros da quantia que permaneceu bloqueada e não foi transferida por motivos alheios a ela. Pede a extinção do feito. É o relatório. Decido. Entendo que não assiste razão à executada. Ora, não é verdade que a quantia permaneceu bloqueada e não foi transferida por motivos alheios a ela. Com efeito, o valor penhorado em 06/2024, apesar de permanecer vinculado ao processo, não foi disponibilizado à exequente, em razão dos diversos recursos por ela interpostos. De fato, a penhora integral da quantia executada não se confunde com a satisfação da obrigação, de modo que subsiste a incidência de juros de mora e correção monetária. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 Diante do exposto, defiro o prazo de 15 dias para que a executada comprove o depósito do remanescente devido, atualizado até a data do depósito, sob pena de prosseguimento da execução. Int.

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:13

Mero expediente

24/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 DESPACHO ID 557306956 - A União Federal apresentou demonstrativo de débito atualizado e pediu que o valor depositado nos autos seja complementado. ID 556501180 - A executada pediu o desbloqueio dos valores bloqueados a maior, pelo sisbajud. Esclareço à executada que o valor excedente já foi desbloqueado, conforme ID 548159146. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 Intime-se-a para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do pedido da União Federal. Int.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 18:01

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 DESPACHO Intimada, nos termos do art. 523 do CPC, a executada deixou de comprovar o pagamento. Realizada a penhora on line, houve bloqueio integral do valor executado (R$ 398.393,61), na data de 04 de junho de 2024. Afastada a alegação de impenhorabilidade, foi interposto agravo de instrumento n. 5023134-09.2024.4.03.0000 e o mandado de segurança n. 5029489-35.2024.4.03.0000. Ao agravo de instrumento, foi negado provimento, A decisão que não admitiu o recurso especial transitou em julgado em 09/12/2025. O mandado de segurança foi extinto, sem resolução de mérito, em 26/01/2026. Assim, a execução prosseguiu, com a transferência da quantia bloqueada para conta à disposição deste juízo, em 17/12/2025, para posterior conversão em renda em favor da União Federal. ID 557306956 - A União Federal manifestou-se, alegando que o valor depositado está atualizado para a data do bloqueio, ou seja, 04/06/2024. Apresenta demonstrativo de débito atualizado para o mês de 02/2026, no montante de R$ 485.197,22. Pede que o valor depositado seja complementado. ID 563960670 - Intimada, a executada discorda. Afirma que, em nenhum momento, houve a suspensão da exigibilidade do valor executado, de modo que não podem lhe ser imputados correção monetária e juros da quantia que permaneceu bloqueada e não foi transferida por motivos alheios a ela. Pede a extinção do feito. É o relatório. Decido. Entendo que não assiste razão à executada. Ora, não é verdade que a quantia permaneceu bloqueada e não foi transferida por motivos alheios a ela. Com efeito, o valor penhorado em 06/2024, apesar de permanecer vinculado ao processo, não foi disponibilizado à exequente, em razão dos diversos recursos por ela interpostos. De fato, a penhora integral da quantia executada não se confunde com a satisfação da obrigação, de modo que subsiste a incidência de juros de mora e correção monetária. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 Diante do exposto, defiro o prazo de 15 dias para que a executada comprove o depósito do remanescente devido, atualizado até a data do depósito, sob pena de prosseguimento da execução. Int.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ MARIO BARRETO CORREA - SP269997-B, MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 D E S P A C H O IDs 334311619 e 335955284 - A parte executada insiste no pedido de desbloqueio do valor bloqueado mediante Sisbajud, alegando que a execução está integralmente garantida por carta de fiança. Afirma que a carta apresentada é garantia idônea ao adimplemento da obrigação. ID 335955284 - A União Federal, intimada a se manifestar acerca da regularidade da carta de fiança apresentada (quanto ao objeto, valor, cláusulas e/ou outras formalidades), discordou. Alegou que o objeto da carta não tem qualquer referência ao objeto de discussão, qual seja, o pagamento de honorários sucumbenciais, bem como que não há nas cláusulas contratuais a obrigatoriedade da instituição financeira fiadora em honrar a fiança se o devedor afiançado não adotar uma das providências previstas. Aduziu, também, que a carta de fiança não se adequa às Portarias PGFN n. 1.378/2009 e n. 644/2009, ao não apresentar declarações de regularidade da instituição financeira e documento que permita aferir se os outorgantes da procuração possuem tais poderes de outorga. Por fim, pede que a carta de fiança não seja aceita e que seja determinada a conversão em renda dos valores bloqueados pelo Sisbajud. É o Relatório. Decido. Verifico que a parte executada, ao ser intimada quanto às alegações da União Federal, de irregularidades constantes da carta, manifestou-se tão somente em relação à legalidade da fiança fidejussória na modalidade apresentada, mas quedou-se inerte em relação aos demais requisitos fundamentadamente exigidos pela exequente. Com efeito, não foram realizadas as alterações no tocante ao objeto da garantia e cláusula contratual impondo a obrigatoriedade da instituição fiadora em honrar o avençado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, entendo que a carta de fiança apresentada não é garantia idônea à presente execução e determino a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo, com a consequente conversão em renda, em favor da União Federal. Int. SãO PAULO, 27 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 D E S P A C H O IDs 327473140 e 328107325: A parte executada pede o desbloqueio do valor bloqueado mediante Sisbajud, alegando que a execução está integralmente garantida por carta de fiança. Aduz que o valor bloqueado é destinado ao pagamento de funcionários, o que o torna impenhorável. Sustenta que a manutenção do bloqueio impede a empresa de dar continuidade à sua atividade empresarial. O despacho de ID 327616708 determinou o desbloqueio da quantia excedente ao débito e a intimação da União para manifestação sobre a carta de fiança apresentada pela executada. ID 327949477 - Intimada, a União Federal foi contrária à carta de fiança, alegando inexistir previsão legal. Sustenta que a carta de fiança apenas pode ser aceita quando apresentada antes do depósito ou de decisão que determine a penhora de dinheiro. Aduz que a apresentação de garantia é direito processual que se encontra precluso. Pede a conversão em renda da quantia bloqueada. É o Relatório. Decido. A União foi intimada a se manifestar sobre a regularidade da carta de fiança apresentada, quanto a seu aspecto formal, cláusulas, objeto e valor garantido. Não se alegue que não há previsão legal para apresentação de carta de fiança, pois o art. 835 do CPC embasa o requerimento. Quanto à alegação da União de que a garantia apenas pode ser aceita quando apresentada antes do depósito ou de decisão que determine a penhora de dinheiro, nada a decidir. Com efeito, ela, de fato, foi apresentada ANTES do bloqueio de valores da conta judicial da empresa executada. Assim, manifeste-se, a União Federal, corretamente sobre a regularidade quanto ao objeto, valor, cláusulas e/ou outras formalidades da carta de fiança apresentada nos autos, em 5 dias. Após, voltem conclusos. Int. SãO PAULO, 12 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 D E S P A C H O Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente requereu o pagamento de honorários advocatícios, cujo cálculo está no ID 310995606, computado em 10% sobre valor atualizado da causa até 200 salários mínimos, em 8% sobre o valor da causa, no que exceder e até 2.000 salários mínimos, e em 5% sobre o restante. Ao valor encontrado foi acrescido 5%. Apontou como devido o valor de R$ 293.989,19 (cálculo de 12/2023). Em impugnação, a executada alegou que, na sentença, os honorários foram fixados em 5% do valor atualizado da causa. Afirma que há excesso de execução e aponta como devida a quantia de R$ 168.075,11 (cálculo de 02/2024). Intimada, a exequente ratificou seus cálculos, acrescidos da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. A União Federal pediu, ainda, a intimação da executada para pagamento da multa aplicada no acórdão de ID 310224312, fixada em 0,5% sobre o valor da causa (ID 315846147). É o relatório. Decido. Verifico que assiste razão à exequente. Com efeito, a sentença de ID 250466424 fixou a verba honorária, com o escalonamento previsto no art. 85, §§3º e 5º do CPC, e o acórdão de ID 310223989 majorou a verba honorária fixada na sentença em 5%. Os cálculos da União Federal, portanto, estão de acordo com o julgado. Assim, julgo improcedente a impugnação apresentada, acolhendo o valor apontado pela exequente em sua inicial de cumprimento de sentença, no montante de R$ 293.989,19 (cálculo de 12/2023). Condeno a executada a pagar à União Federal honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o valor aqui acolhido (R$ 293.989,19, cálculo de 12/2023) e aquele apontado pela executada R$ 168.075,11, para 02/2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a executada para que comprove o pagamento do valor acolhido, acrescido da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC (R$ 359.348,87, para 02/2024 - ID 315847380), atualizado para a data do recolhimento, por meio de DARF sob o código de receita 2864, sob pena de prosseguimento da execução. Em relação ao pedido de execução da multa acórdão de ID 310224312, intime-se a executada VIVA MOTO para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio do recolhimento de GRU sob o código 18804-2 (ID 315846147), a quantia de R$ 16.807,51 (cálculo de 02/2024), devida à União Federal, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. Por fim, intime-se a exequente a requerer o que de direito quanto aos honorários advocatícios ora fixados. Prazo: 15 dias. Int. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo Contribuinte em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial (Temas 137, 138 e 698). A decisão agravada tem os seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG (Temas 137 e 138), pela sistemática dos recursos repetitivos, adequando-se ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do RE nº 566.621/RS (Tema 4) - sistemática da repercussão geral, acerca da contagem do lapso prescricional para repetição ou compensação de indébito, decidiu que é válida a aplicação do prazo quinquenal apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, aplicando-se, para as ações propostas antes desse marco, o prazo prescricional decenal. Confira-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso excepcional, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.030, inciso I, "b" do CPC/2015). Na especificidade dos autos, a Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "... O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda" (Súmula nº 625, STJ). O acórdão impugnado, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que enseja inadmissão do recurso especial. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.410.839/SC (Tema 698), pela mesma sistemática, consolidou entendimento no sentido de que se caracterizam como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A pretensão recursal, neste aspecto, destoa da orientação firmada no julgado paradigmático, o que enseja negativa de seguimento ao recurso excepcional. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo na veiculação de argumentos por meio dos quais considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade a precedente da instância superior firmado sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que o precedente invocado na decisão monocrática desta Vice-Presidência não encontraria aderência ao caso concreto. Não foi alegada, com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante observado pelo acórdão impugnado pelo recurso excepcional, e tampouco houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que o precedente estivesse eventualmente superado por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, e a manifesta improcedência do recurso autoriza a imposição de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, como forma legal de desestimulo ao comportamento temerário dos litigantes, do que é manifestação explícita a interposição de recurso que não impugna, de forma aderente e fundamentada, as razões da decisão recorrida, limitando-se à reprodução mecânica e acrítica de argumentos que já constavam do recurso excepcional ao qual negado seguimento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que não admitiu recurso excepcional para corte superior. Concordo com o desfecho dado ao recurso, porém não aplico a multa do artigo 1021, § 4ª, do CPC por entender não configurada a hipótese de cabimento. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir, em parte, do e. Relator apenas em relação à condenação da agravante ao pagamento de multa, por não vislumbrar ser manifestamente inadmissível o agravo interposto. No mais, acompanho o voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR, CARLOS MUTA e CONSUELO YOSHIDA. Condenavam a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária, os Desembargadores Federais Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator), NINO TOLDO, LEILA PAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELSON PORFÍRIO (convocado para compor quórum), ANTONIO MORIMOTO (convocado para compor quórum), MAIRAN MAIA, NERY JUNIOR e CONSUELO YOSHIDA. Não aplicavam a multa, por não entenderem configurada a hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, os Desembargadores Federais MARCELO SARAIVA, WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), MARCELO VIEIRA (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE e CARLOS MUTA. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARISA SANTOS (Presidente), MARLI FERREIRA, THEREZINHA CAZERTA, CARLOS DELGADO, DAVID DANTAS e ALI MAZLOUM., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VIVA MOTO EXPRESS EIRELI, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATO DE EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ART. 17 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 168, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. O ato declaratório, consolidado após o curso da lide administrativa instaurada pela autora no ano de 2021, apenas identificou que a autora, em face da atividade prestada, não fazia jus ao regime unificado de tributação, induzindo a necessidade de apuração diversa no período abrangido pela retroação. O referido ato não é constitutivo; a autora nunca teve direito de ingresso ao SIMPLES NACIONAL, obstado pela LC 123/06, advertindo a Receita Federal, com tal ato declaratório, para aquele fato, permitindo inclusive o reconhecimento do efeito retroativo. 2. Não se pode admitir que o curso prescricional para a restituição dos valores recolhidos tenha início com aquele ato, ou com o fim do processo correlato. A autora, ciente de que sua atividade não se coaduna com aquelas permitidas para adesão ao SIMPLES – e ausente questionamento quanto ao enquadramento dado pela Receita Federal no presente processo – assumiu o risco do pagamento mensal naquele regime caracterizar indébito após verificado o óbice, como também do transcurso do prazo prescricional ao não exercer a pretensão quanto a sua restituição. 3. A ciência do ato declaratório se deu em julho 2017. Fora o conhecimento dos termos legais, que já impossibilitavam a adesão, teve a autora a oportunidade de exercer de pronto aquela pretensão em juízo, preservando o direito de crédito, dos indébitos recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Optando novamente por se manter inerte, não se pode agora, já no ano de 2021, reconhecer o direito de restituir indébitos recolhidos até 2014, por força do prazo contido no art. 168, I, do CTN. O julgamento dos embargos de declaração restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A partir da legislação pertinente e do efeito declaratório do ato de exclusão, pois, em face de sua atividade, não tinha direito ao regime simplificado, concluiu-se que a autora assumiu o risco do pagamento mensal naquele regime caracterizar indébito após verificado o óbice, como também do transcurso do prazo prescricional ao não exercer a pretensão quanto a sua restituição. 2.Ressaltou-se o seguinte: “(a) ciência do ato declaratório se deu em julho 2017. Fora o conhecimento dos termos legais, que já impossibilitavam a adesão, teve a autora a oportunidade de exercer de pronto aquela pretensão em juízo, preservando o direito de crédito dos indébitos recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Optando novamente por se manter inerte, não se pode agora, já no ano de 2021, reconhecer o direito de restituir indébitos recolhidos até 2014, por força do prazo contido no art. 168, I, do CTN”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 0,5% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). A recorrente pugna pelo acolhimento de sua pretensão para que seja afastada "... a prescrição da repetição de indébito, bem como sendo afastada a aplicação da multa do artigo 1.026 do CPC.", aduzindo que houve violação "... ao princípio da legalidade e aos artigos 150, 151, II do CTN e Súmula 635 do STJ." (trecho das razões recursais). Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso excepcional. A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.269.570/MG (Temas 137 e 138), pela sistemática dos recursos repetitivos, adequando-se ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do RE nº 566.621/RS (Tema 4) - sistemática da repercussão geral, acerca da contagem do lapso prescricional para repetição ou compensação de indébito, decidiu que é válida a aplicação do prazo quinquenal apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, aplicando-se, para as ações propostas antes desse marco, o prazo prescricional decenal. Confira-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que enseja negativa de seguimento ao recurso excepcional, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (art. 1.030, inciso I, "b" do CPC/2015). Na especificidade dos autos, a Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "... O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda" (Súmula nº 625, STJ). O acórdão impugnado, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que enseja inadmissão do recurso especial. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.410.839/SC (Tema 698), pela mesma sistemática, consolidou entendimento no sentido de que se caracterizam como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial. (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A pretensão recursal, neste aspecto, destoa da orientação firmada no julgado paradigmático, o que enseja negativa de seguimento ao recurso excepcional. A alteração do julgamento, como pretende a recorrente, acerca das questões em análise, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito, confira-se, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. 2. O Tribunal de origem entendeu ausente causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. MATÉRIA AFETA AO STF. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Não há a apontada violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem analisou toda a matéria levada a julgamento, entendendo serem os embargos meramente protelatórios, daí porque correta a imposição da multa prevista no mencionado dispositivo legal. 3. Ademais, caracterizado o evidente intuito protelatório, a apreciação dos argumentos da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 4. Quanto à capitalização mensal, a recorrente, visando afastar afastar a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, trouxe argumentos exclusivamente de índole constitucional, cuja análise se torna impossível em sede de recurso especial, visto que o exame de tal matéria é de competência do Pretório Excelso. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1564822/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante aos temas julgados pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 137, 138 e 698) e não o admito nas outras questões. Com a prolação desta decisão, torna-se prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Intimem-se.

06/06/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) APELANTE: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O apelo não merece acolhida. Conforme dossiê formalizado pela Receita Federal, a autora foi excluída do SIMPLES NACIONAL após constatado o exercício de atividade econômica vedada para o ingresso no regime, com efeitos retroativos a fevereiro de 2011, a partir da opção ao regime, de acordo com o disposto no art. 17 da LC 123/06. A autora teve ciência do ato em 17.07.2017 (262620122 e 262620123). O ato declaratório, consolidado após o curso da lide administrativa instaurada pela autora no ano de 2021, apenas identificou que a autora, em face da atividade prestada, não fazia jus ao regime unificado de tributação, induzindo a necessidade de apuração diversa no período abrangido pela retroação. O referido ato não é constitutivo; a autora nunca teve direito de ingresso ao SIMPLES NACIONAL, obstado pela LC 123/06, advertindo a Receita Federal, com tal ato declaratório, para aquele fato, permitindo inclusive o reconhecimento do efeito retroativo. Doravante, não se pode admitir que o curso prescricional para a restituição dos valores recolhidos tem início com aquele ato, ou com o fim do processo correlato. A autora, ciente de que sua atividade não se coaduna com aquelas permitidas para adesão ao SIMPLES – e ausente questionamento quanto ao enquadramento dado pela Receita Federal no presente processo – assumiu o risco do pagamento mensal naquele regime caracterizar indébito após verificado o óbice, como também do transcurso do prazo prescricional ao não exercer a pretensão quanto a sua restituição. Ressalte-se que a ciência do ato declaratório se deu em julho 2017. Fora o conhecimento dos termos legais, que já impossibilitavam a adesão, teve a autora a oportunidade de exercer de pronto aquela pretensão em juízo, preservando o direito de crédito dos indébitos recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Optando novamente por se manter inerte, não se pode agora, já no ano de 2021, reconhecer o direito de restituir indébitos recolhidos até 2014, por força do prazo contido no art. 168, I, do CTN. Observe-se também posicionamento firmado pelo STJ em verbete sumular: o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo a majoração em 5% sobre a verba honorária fixada em sentença, tomando como parâmetro aproximado o valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, com majoração da honorária devida. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. ATO DE EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ART. 17 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 168, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA DEVIDA. 1. O ato declaratório, consolidado após o curso da lide administrativa instaurada pela autora no ano de 2021, apenas identificou que a autora, em face da atividade prestada, não fazia jus ao regime unificado de tributação, induzindo a necessidade de apuração diversa no período abrangido pela retroação. O referido ato não é constitutivo; a autora nunca teve direito de ingresso ao SIMPLES NACIONAL, obstado pela LC 123/06, advertindo a Receita Federal, com tal ato declaratório, para aquele fato, permitindo inclusive o reconhecimento do efeito retroativo. 2. Não se pode admitir que o curso prescricional para a restituição dos valores recolhidos tenha início com aquele ato, ou com o fim do processo correlato. A autora, ciente de que sua atividade não se coaduna com aquelas permitidas para adesão ao SIMPLES – e ausente questionamento quanto ao enquadramento dado pela Receita Federal no presente processo – assumiu o risco do pagamento mensal naquele regime caracterizar indébito após verificado o óbice, como também do transcurso do prazo prescricional ao não exercer a pretensão quanto a sua restituição. 3. A ciência do ato declaratório se deu em julho 2017. Fora o conhecimento dos termos legais, que já impossibilitavam a adesão, teve a autora a oportunidade de exercer de pronto aquela pretensão em juízo, preservando o direito de crédito, dos indébitos recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Optando novamente por se manter inerte, não se pode agora, já no ano de 2021, reconhecer o direito de restituir indébitos recolhidos até 2014, por força do prazo contido no art. 168, I, do CTN. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por VIVA MOTOS EXPRESS EIRELI contra sentença que julgou improcedente seu pedido para que se determine a devolução de valores recolhidos a título do SIMPLES NACIONAL no período entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, corrigidos e acrescidos de juros moratórios (taxa SELIC). Deu-se à causa o valor de R$ 2.928.667,29. Narra a autora ter sido excluída retroativamente do regime do SIMPLES NACIONAL com a conclusão do processo administrativo 19515.720354/2015-97, em junho de 2021, determinando a cobrança de tributos pelo regime do lucro presumido de 2011 a 2015. A autora efetuou o parcelamento dos débitos, e pleiteia a restituição dos valores adimplidos no regime unificado no período aventado, excluída retroativamente daquele regime, conforme disposto no art. 165, I, do CTN, e a Súmula 546 do STF. Sustenta a interrupção do prazo prescricional dado o curso do processo administrativo. A União Federal toma por prescrita a pretensão, não interrompida por se tratar o processo administrativo de desdobramento da exclusão do SIMPLES NACIONAL (262620442). Consignou o seguinte da manifestação exarada pela Receita Federal: “ficou demonstrado acima não haver razão para o acatamento do requerido pelo contribuinte, uma vez que o pedido de restituição dos créditos correspondentes aos recolhimentos a título de Simples Nacional foi solicitado apenas depois do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN; que não houve a solicitação formal de restituição dos referidos recolhimentos no âmbito administrativo; e, por fim, a impossibilidade de aproveitamento dos valores recolhidos para fins de compensação a pedido, dos débitos gerados na sistemática do lucro presumido, cabendo apenas a sua compensação de ofício, desde que precedida de pedido de restituição” (262620452). Tomando por pressuposto o início do prazo quinquenal como sendo o pagamento dos tributos e a não vinculação entre o pedido restitutório e o processo administrativo de exclusão, o juízo singular reconheceu o fenômeno prescricional. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC/15. Os embargos declaratórios opostos pela autora foram rejeitados. A autora interpôs apelo, reafirmando a tese de que a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL somente se efetivou em 2021, com a conclusão do respectivo processo administrativo, afastando a prescrição quanto à restituição dos indébitos tributários. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, com majoração da honorária devida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. VIVA MOTOS EXPRESS EIRELI, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que foi determinada sua exclusão do Simples Nacional, nos autos do processo administrativo nº 19515.720354/2015-97, que transitou em julgado em junho de 2021. A exclusão ocorreu por falta de enquadramento legal. Afirma, ainda, que a exclusão foi retroativa, e deveria recolher os tributos, pelo lucro presumido, relativamente ao período de 2011 a 2015. No entanto, prossegue, desde 2011, estava recolhendo regularmente os tributos pelo Simples Nacional, totalizando R$ 1.490.719,71. Alega que, por ter constado como inadimplente, parcelou o débito de IRPJ e de CSLL, pelo lucro presumido, no ano de 2018. Sustenta ter direito de obter a devolução dos valores pagos durante o Simples Nacional, mas que a ré indeferiu seu pedido. Sustenta, ainda, não haver prescrição dos valores a serem restituídos, já que o prazo restou interrompido desde o início do processo administrativo até decisão final, em julho de 2021. Pede que a ação seja julgada procedente para que se determine a devolução dos valores recolhidos a título de Simples Nacional, no montante de R$ 2.928.667,29, relativo ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014. A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais no Id 140406331. Ainda, emendou a inicial (Id 149872371) para esclarecer que sua petição inicial foi acostada em formato pdf, no Id 130585220. A tutela de urgência foi indeferida (Id 149945548). Citada, a ré apresentou contestação (Id 241648552). Nesta, afirma que os fatos analisados no e-PAF nº 19515.720354/2015-97 não interferiram no curso do prazo prescricional para reaver os valores vertidos para os Simples Nacional entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014. Afirma, também, que houve a instauração do e-dossiê nº 10265.826297/2021-11, para verificação de eventuais medidas administrativas adotadas pela parte autora, ainda pendente de atendimento. Sustenta que o prazo prescricional para restituição ou compensação do tributo sujeito à lançamento por homologação deve ser contado a partir da data do pagamento. Aponta a necessidade de se aguardar o posicionamento do Órgão da Administração Fazendária acerca de questões de ordem técnica. Pede a improcedência da ação. As partes foram intimadas para especificação de provas (Id 241687723. A autora requereu a produção de prova pericial (Id 243216923). A União Federal requereu a suspensão do feito por trinta dias (Id 243600032). Deferido o prazo adicional requerido pela ré (Id 243716997). Juntada manifestação da União, com documentos, no Id 244343071. Intimada, a autora se manifestou no Id 246617415. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende, a autora, na presente ação, obter a restituição de valores pagos, pelo regime do Simples Nacional, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2014. Para tanto, apresenta diversos documentos que indicam que ela era optante do Simples Nacional e que foi do mesmo excluída, tendo realizado o parcelamento dos valores indicados como devidos. A ré, em contestação, sustentou que a discussão, em âmbito administrativo, acerca da validade do ato de exclusão da autora do regime do Simples Nacional não repercute no cômputo do prazo prescricional para restituição. E conclui pela prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 168, I, do CTN. Assim, passo a analisar a alegação de ocorrência da prescrição. O art. 168 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de cinco anos para que o contribuinte possa pleitear a devolução dos valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente. Confira-se o teor desse dispositivo legal: “Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, (referentes ao pagamento indevido) da data da extinção do crédito tributário”. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo prescricional para exercício do direito de pleitear eventual restituição deve ser considerado a partir da data de pagamento de cada uma das parcelas. Neste sentido, é o seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTOS RECOLHIDOS NA FORMA DO LUCRO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. ART. 168 DO CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Com relação à prescrição, nas demandas ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, deve ser adotado o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido (art. 3º), considerando, ainda, que nas ações de repetição de indébito, o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição (STJ: AgRg no REsp 1.371.686/SC, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desemb. Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016; EDcl no REsp 1.057.662/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 26/5/2011; REsp 995.266/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe 1º/09/2010; e AgRg no REsp 1.085.923/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/5/2010, DJe 9/6/2010). 2 - O prazo para o contribuinte buscar a repetição do indébito, a teor do disposto no artigo 168, I, do CTN, é de cinco anos e inicia-se a contar da extinção do crédito tributário, que, em se tratando de tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento independente do prévio exame pela autoridade pela administrativa (artigo 150, caput, CTN). 3 - O STJ pacificou o entendimento de que a prescrição aplicável para o pedido de repetição de indébito deve observar o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.269.570/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, no qual se estabeleceu que somente para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, o qual conferiu nova redação ao art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4 - O art. 174 do CTN trata sobre a prescrição para a cobrança dos créditos tributários por parte do Fisco, cujo prazo é contado a partir da constituição iniciada com a entrega da declaração pelo contribuinte, enquanto que para a ação de repetição de indébito, esta pautada pelo art. 168 do CTN, o prazo é contado a partir da extinção do crédito tributário, considerado como tal o pagamento antecipado pelo contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, condicionado à ulterior homologação do lançamento para definitiva extinção do crédito tributário (artigo 150, § 1º, CTN). (...). 7. Recurso de apelação desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento)”. (TRF3 - ApCiv 5001953-35.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho, 3ª Turma, Julg. 19/09/2019, e-DJF3 26/09/2019 - Grifei) Compartilho do entendimento acima esposado. No caso dos autos, pretende, a autora, a restituição dos valores recolhidos no período compreendido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014. Conforme consta dos autos, não houve pedido administrativo de restituição dos créditos ora discutidos e a presente ação foi distribuída somente em 13/10/2021, quando já decorridos mais de cinco anos a contar do último recolhimento. Desta forma, com a exclusão da autora do Simples Nacional, os valores que já se encontram sob custódia do ente tributante deveriam ter sido compensados com a dívida remanescente. A pretensão à restituição, no entanto, encontra limitação no prazo prescricional, como visto. E assiste razão à ré quando alega que a questão tratada no processo administrativo fiscal eletrônico (e-PAF) nº 19515.720354/2015-97, referente à validade do ato de exclusão do Simples Nacional, não interfere na contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão à restituição. Não é, pois, possível acolher a alegação de interrupção da contagem do prazo prescrição em decorrência da instauração do contencioso administrativo tributário, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. A mesma conclusão se extrai a partir da leitura da Informação Fiscal de nº 764/2022, juntada no Id 244343077 – p. 67/70, documento do qual se extrai o que segue: “7. Igualmente não se pode falar restituição das quantias recolhidas, uma vez que o direito a pleiteá-las já estava prescrito no momento em que o contribuinte promoveu a ação judicial. Nesse ponto, vale destacar o artigo 168 do CTN, que trata do prazo para a apresentação do pedido de restituição de quantia recolhida indevidamente ou em montante superior ao devido, o qual, por sua vez, reporta-se ao artigo 165 do CTN. Segundo os mencionados artigos, o direito de pleitear a restituição se extingue após o prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. 8. Ou seja, o crédito tributário abordado neste relatório foi devidamente extinto pelos recolhimentos efetuados nos períodos mencionados anteriormente, uma vez que não houve manifestação da RFB contrária àqueles pagamentos, que pudesse ensejar ação de cobrança sobre eventuais diferenças de apuração ou recolhimento. Nessa situação, ocorreu a homologação tácita dos lançamentos e recolhimentos, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN. 9. Acrescente-se que os prazos previstos para os procedimentos de exclusão não guardam relação direta com os prazos previstos para a exigência dos créditos tributários, ou a sua devolução ao contribuinte, por meio de pedido de restituição. Portanto, a decisão tardia de pleitear a devolução dos valores recolhidos deu-se por conta e risco do contribuinte. 10. Em consulta aos sistemas da RFB, foi verificado que o contribuinte transmitiu, em 02/10/2018, as DCTF referentes aos meses de novembro de 2013 a dezembro de 2014, declarando que as suas receitas foram tributadas pelo lucro presumido. Ou seja, na mencionada data, o contribuinte já estava ciente de sua exclusão do Simples Nacional e, portanto, os valores recolhidos na sistemática do Simples Nacional deveriam ter sido pleiteados já naquela oportunidade, ainda que uma parte desses recolhimentos já tivesse sido alcançada pela prescrição quinquenal, pois, da mesma forma que o Fisco não poderia exigir a constituição de créditos sob outra forma de tributação relativamente aos períodos anteriores a 5 anos, contados da data de sua exclusão, igualmente não caberia a restituição de valores efetuados anteriormente ao mesmo período. 11. Em seu requerimento, o contribuinte alegou, de forma genérica e sem comprovação, que, embora tivesse tentado pleitear a devolução dos valores recolhidos, através dos mecanismos dispostos pela Receita Federal, ele obteve resposta foi negativa, não restando outra saída além do ajuizamento da presente. 12. No entanto, em consulta aos sistemas da RFB, não foi constatada a transmissão de pedido de restituição de recolhimentos de Simples Nacional nem a formalização de processo administrativo para tal fim. A respeito dos mencionados mecanismos, ou seja, da disponibilização de programas geradores de pedidos de restituição, tais como o PER/DCOMP ou, mais precisamente, o Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional (PER/SN), cuja ferramenta passou a ser disponibilizada a partir de 2017, após a edição da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17/07/2017, cumpre esclarecer que os pedidos de restituições de tributos federais, recolhidos nas condições descritas acima, ou seja, em que os recolhimentos estejam alocados aos respectivos débitos, impedindo a sua disponibilização, por exemplo, no portal do Simples Nacional, deveriam ser formalizados em papel, mediante o preenchimento do formulário a que se referia o Anexo I da Instrução Normativa n° 1.300, de 20/11/2012, e das suas sucessoras, isto é, a IN RFB n° 1.717/2017, e, atualmente, a IN RFB n° 2.055, de 06/12/2021. 13. Portanto, mesmo tendo à sua disposição instrumentos para solicitar a devolução dos valores indevidamente recolhidos, o contribuinte deixou de utilizá-los na forma prevista na legislação citada acima”. (Grifei) Resta clara, portanto, a ocorrência da prescrição quinquenal, inviabilizando o acolhimento do pleito autoral. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição. Condeno o autor a pagar à ré honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa até 200 salários mínimos, em 8% sobre o valor da causa, no que exceder e até 2.000 salários mínimos, e em 5% sobre o restante, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Custas “ex lege”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O VIVA MOTOS EXPRESS EIRELI, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face da União Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que foi determinada sua exclusão do Simples Nacional, nos autos do processo administrativo nº 19515.720354/2015-97, que transitou em julgado em junho de 2021. A exclusão ocorreu por falta de enquadramento legal. Afirma, ainda, que a exclusão foi retroativa, e deveria recolher os tributos, pelo lucro presumido, relativamente ao período de 2011 a 2015. No entanto, prossegue, desde 2011, estava recolhendo regularmente os tributos pelo Simples Nacional, totalizando R$ 1.490.719,71. Alega que, por ter constado como inadimplente, parcelou o débito devido a título de IRPJ e de CSLL, pelo lucro presumido, no ano de 2018. Sustenta ter direito de obter a devolução dos valores pagos durante o Simples Nacional, mas que a ré indeferiu seu pedido. Sustenta, ainda, não haver prescrição dos valores a serem restituídos, já que o prazo restou interrompido desde o início do processo administrativo até decisão final, em julho de 2021. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja autorizada a suspensão da cobrança do parcelamento relativo aos valores apurados pelo lucro presumido ou que se determine a devolução imediata dos valores recolhidos pelo Simples Nacional. A autora emendou a inicial para esclarecer que sua petição inicial foi acostada em formato pdf, no Id 130585220. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Passo a analisá-los. Pretende, a autora, obter a suspensão do parcelamento em andamento ou a devolução dos valores que afirma ter direito. Para tanto, apresenta diversos documentos que indicam que ela era optante do Simples Nacional e que foi do mesmo excluída, tendo realizado o parcelamento dos valores indicados como devidos. No entanto, da leitura dos documentos existentes nos autos não se chega à conclusão de que assiste razão à autora, eis que não é possível afirmar que ela faz jus à devolução do valor pretendido. Assim, as alegações da autora terão que ser comprovadas com o desenrolar do processo, sendo necessária a oitiva da parte contrária e eventual dilação probatória. Entendo, pois, não estar presente a probabilidade do direito alegado pela autora, razão pela qual NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se e intime-se a ré. Publique-se. São Paulo, 05 de novembro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIVA MOTO EXPRESS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO - SP207869 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, requerido na inicial, deverá a autora comprovar a falta de condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. SINDICATO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. Ademais, in casu, o Tribunal local negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei 1.060/1950, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, é inviável alterar o posicionamento firmado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido...EMEN" (AGARESP 201300569535, 2ª T. do STJ, j. 11/06/2013, DJE de 24/06/2013, Relator HERMAN BENJAMIN) “.EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido...EMEN:”( AGARESP 201401584688, 2ª T. do STJ, j. 02/06/2015, DJE de 17/06/2015, Relator ASSUSETE MAGALHÃES) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029343-32.2021.4.03.6100 Intime-se, portanto, a autora para que comprove sua insuficiência financeira ou promova o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Regularizado, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de antecipação da tutela. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(33)