Procedimento Comum Cível 0003028-03.2004.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003028-03.2004.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA ACADEMIA DA FORCA AEREA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Em nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003028-03.2004.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2022, 14:57

Mero expediente

26/05/2022, 14:03

Conclusão (para despacho)

26/05/2022, 11:58

Remessa (outros motivos)

04/05/2022, 14:55

Recebimento

04/05/2022, 14:52

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA ACADEMIA DA FORCA AEREA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Após, requeira a parte vencedora o que de direito, nos próprios autos." int. São Carlos, 15 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003028-03.2004.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA ACADEMIA DA FORCA AEREA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF da 3ª Região à esta Vara Federal. Considerando a virtualização dos presentes autos junto ao sistema do PJe, dê-se ciência às partes para conferência dos documentos importados e indexados no sistema, facultada a manifestação em 05 (cinco) dias para a indicação de eventuais equívocos ou ilegibilidades. Após, requeira a parte vencedora o que de direito, nos próprios autos. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003028-03.2004.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 18:21

Documentos

Despacho

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003028-03.2004.4.03.6115/SP 2004.61.15.003028-4/SP APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA ACADEMIA DA FORCA AEREA ADAFA ADVOGADO: SP097365 APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565.089/SP, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 19 (O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". (RE 565089, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-102 27-04-2020, PUBLIC. 28-04-2020) - destacamos Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Suposta omissão legislativa. Revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos (art. 37, X, da CF/1988). 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No acórdão de mérito, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. Os embargantes pretendem seja esclarecida qual é a consequência jurídica para o descumprimento do dever de fundamentação. Não cabe a esta Corte, porém, fixar penalidade não prevista expressamente em lei ou na Constituição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 565089 ED, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe-173 30-08-2021, PUBLIC. 31-08-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

28/09/2021, 00:00

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