Procedimento Comum Cível 5015528-78.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015528-78.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABADIA FREITAS BOSCARIOL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do dessobrestamento dos autos. 2. Considerando os recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se o prosseguimento, naquela instância, na tramitação das ações objetivando a adequação de benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000101-41.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 14/05/2026, DJEN DATA: 19/05/2026; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008434-79.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 14/05/2026, DJEN DATA: 19/05/2026) 3. Assim, dê-se prosseguimento ao feito. 4. Remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos, observando os parâmetros do Tema 1140 do STJ: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Int. Cumpra-se. Prazo autor: sem prazo Prazo INSS: sem prazo São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015528-78.2019.4.03.6183

04/06/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

23/05/2025, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2025, 14:04

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2024, 15:14

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

10/05/2024, 15:14

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:48

Ato ordinatório

09/06/2022, 18:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2022, 17:01

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

07/06/2022, 17:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2022, 12:14

Por decisão judicial

11/04/2022, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ABADIA FREITAS BOSCARIOL Advogado do(a) AUTOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica que houve a interposição de recurso especial e extraordinário diante da decisão da Terceira Seção, firmada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de registro nº 5022820-39.2019.4.03.0000, Por conseguinte, nos termos do artigo 982, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação do processo até o julgamento dos aludidos recursos. Intimem-se. Prazo autor: 5 (cinco) dias Prazo INSS: 10 (dez) dias São Paulo, 3 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015528-78.2019.4.03.6183

04/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ABADIA FREITAS BOSCARIOL Advogado do(a) AUTOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, em 11/02/2021, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, que tratou da readequação de benefícios previdenciários, concedidos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao final, o IRDR foi aprovado, reconhecendo-se a possibilidade de os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 serem objeto de readequação, desde que fique demonstrado que, no momento da concessão, o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT – Maior Valor Teto. Como o Tribunal assentou a necessidade de aferição do direito ainda na fase de conhecimento, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, a fim de que elabore o parecer e eventuais cálculos, levando-se em conta a seguinte diretriz firmada no IRDR: “Para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedada a utilização do RE 546.354-SE para fins de modificação da forma de cálculo estabelecida na legislação vigente à época da concessão, em especial para se desprezar a aplicação do ‘menor valor teto’ ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício, para se determinar se houve glosa no salário de benefício, representado pela renda mensal inicial do benefício. Para a readequação dos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos estabelecidos pela Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 é necessária a demonstração e a comprovação, na fase de conhecimento, de que ocorreu a limitação do salário de benefício, representado pela renda mensal inicial, à 90% do “maior valor teto” no resultado final da fórmula de cálculo, depois de concluído todo o cálculo do benefício, na exata aplicação da metodologia de cálculo legalmente estabelecida, sem a mínima alteração de qualquer variável do cálculo.” Frise-se que a contadoria não deve retificar o cálculo da RMI, ainda que vislumbre eventual erro por parte da autarquia na elaboração, por não se afigurar objeto da exordial. Ao contrário, deve-se limitar a readequar o salário de benefício, com os aumentos reais definidos com a criação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, a fim de aferir eventual direito a diferenças devidas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de julho de 2021. Prazo autor: 5 (cinco) dias Prazo INSS: 10 (dez) dias Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015528-78.2019.4.03.6183

19/07/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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