Embargos à Execução Fiscal 5003062-52.2021.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003062-52.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2024, 18:23

Expedida/certificada

12/04/2024, 15:52

Petição (Apelação)

06/02/2024, 14:51

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIRBAR SCHUTEL BALDINI Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN - SP408288 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003062-52.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte autora, que aponta omissão e demais vícios que elenca. Instada, manifestou-se a embargada e vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. No caso concreto, a decisão que determinou o levantamento do bloqueio de valores e a posterior intimação da embargada para impugnação dos embargos, foi proferida em 13/07/2021, tendo sistema registrado ciência em 23/07/2021. A comunicação eletrônica viabiliza ao procurador o acesso integral aos autos do processo. O id 69695477 contém manifestação da embargada, dando ciência da decisão, sem contudo impugnar os embargos à execução. Já os demais pontos tratados nos embargos de declaração são reclamos evidentemente infringentes (ausência de prova de cancelamento, prova de que PM pode exercer função de corretor), eis que tratam de questões relativas ao mérito do que se discute no processo. Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. JUNDIAí, 29 de janeiro de 2024.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 14:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/01/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

23/06/2023, 14:36

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAIRBAR SCHUTEL BALDINI Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN - SP408288 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do CPC e de acordo com a Portaria n.º JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte contrária intimada para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Jundiaí, 19 de maio de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003062-52.2021.4.03.6128

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAIRBAR SCHUTEL BALDINI Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN - SP408288 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do CPC e de acordo com a Portaria n.º JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte contrária intimada para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias). Jundiaí, 19 de maio de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003062-52.2021.4.03.6128

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2023, 17:13

Petição (Embargos de declaração)

31/01/2023, 10:11

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIRBAR SCHUTEL BALDINI Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN - SP408288 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003062-52.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado pela CAIRBAR SCHUTEL BALDINI em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP, objetivando a desconstituição das CDA's n.s 2013/009012, 2014/001481, 2014/022129, 2015/001576 e 2016/001269 que embasam a execução fiscal n. 0004956-27.2016.4.03.6128 para a cobrança de anuidades de 2012 a 2015 e multa eleição/2012. Alega a embargante, em síntese, a ilegalidade da constrição de ativos financeiros, requerendo, liminarmente seu desbloqueio e, ainda, que requereu o cancelamento da inscrição junto ao CRECI, tendo em vista ser policial militar e a atividade de corretor é incompatível com o exercício do cargo. Acrescenta que o pedido foi realizado a longa data e não possui mais a guarda do comprovante de requerimento. Requer que a embargada apresente os requerimentos feitos pela embargante. Foi concedida a liminar e desbloqueado os valores constritos e intimada a embargada para impugnação (ID 57575947). O Conselho-embargado não impugna os embargos e apenas manifesta sua ciência (ID 69695477). As partes foram intimadas a apresentar provas e, mais uma vez, o CRECI manteve-se inerte (ID 244506919). Em réplica, o embargante requer o julgamento antecipado e a total procedência dos embargos, ante a ausência de impugnação da parte contrária. É o relatório. Decido É certo que a dívida ativa devidamente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, contudo, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme inteligência do artigo 3º da LEF, verbis: "Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." No caso dos autos, o embargante não apresentou prova inequívoca, mas uma alegação plausível da existência do pedido de cancelamento da inscrição, por incompatibilidade do exercício da profissão de policial militar com a de corretor de imóvel e, requereu a apresentação de documentos sob a guarda do Conselho, haja vista a defesa da embargante ser patrocinada por advogado dativo. O Conselho-Embargado manifestou ciência, sem contudo impugnar as alegações da embargante. Desse modo, ainda que seja do embargante o ônus de provar o requerimento do cancelamento da inscrição, o Conselho tem em seu poder a guarda de todos os requerimentos feitos por seus afiliados e poderia tê-los apresentado ou negado sua existência, entretanto, a ausência de manifestação pressupõe sua concordância com o pedido da parte contrária. Ademais, dispõe o artigo 341 do CPC, no caput: "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)". Desse modo, ante a ausência de impugnação do Conselho e a plausibilidade da alegação do embargante (é realmente bem razoável se entender que um policial não possa continuar a ser corretor de imóveis: o miliciano poderia, em tese, recrutar força policial para constranger clientes etc), merece acolhimento os presentes embargos à execução. Em razão do exposto, ACOLHO os presentes Embargos à Execução Fiscal opostos, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Condeno à embargada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jundiaí, 29 de novembro de 2022.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CAIRBAR SCHUTEL BALDINI Advogado do(a) EMBARGANTE: GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN - SP408288 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003062-52.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado pelo executado Cairbar Schutel Baldini, em razão da constrição de valores na execução fiscal movida pelo Creci – 2ª Região São Paulo (proc. 0006966-44.2016.4.03.6128). O executado sustenta que os valores bloqueados são decorrentes de sua aposentadoria, bem como constituem poupança em valor inferior a 40 salários mínimos. Decido. Dentre os bens impenhoráveis, ou seja, aqueles excluídos da execução, estão os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões (art. 833, inciso IV, do CPC/2015) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X do CPC/2015). Conforme jurisprudência do e. STJ, a impenhorabilidade da poupança tem a finalidade de garantir a reserva financeira do executado, estendendo-se para qualquer depósito em aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, desde que sejam os únicos recursos do executado. Veja-se julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) No caso, houve ordem de constrição no valor de R$ 5.261,14, sendo cumprida em quase sua totalidade, com o bloqueio de R$ 17,37 junto ao Banco Santander e R$ 5.242,23 junto ao Banco do Brasil (ID 49068288). Portanto, sendo todo o valor bloqueado, não cumprido integralmente por insuficiência de fundos, inferior a 40 salários mínimos, está configurada sua natureza de reserva de emergência. O executado comprovou, ainda, que os valores depositados no Banco do Brasil são decorrentes de sua aposentadoria, conforme holerite da São Paulo Previdência – SPPREV e extratos bancários (ID 55851658 e 55851668). Demonstrada, portanto, sua impenhorabilidade. Do exposto, recebo os embargos interpostos e DEFIRO o desbloqueio integral dos valores constritos do executado. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais 0006966-44.2016.403.6128. Cumpra-se com urgência via BacenJud (ID 49068288). Após o cumprimento, intime-se a exequente para impugnação. JUNDIAí, 12 de julho de 2021.

17/12/2021, 00:00

14/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

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