Procedimento Comum Cível 5002547-96.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002547-96.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, aguarde-se o pagamento do Ofício Precatório transmitido. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:50

Mero expediente

29/07/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:58

Sem descrição

30/06/2025, 12:22

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, CPC, a parte interessada foi intimada nos seguintes termos: Vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s), adequadas à Resolução 458/2017 CJF/STJ. Fica alertada a parte autora que o termo inicial para os fins deste despacho é o da publicação dele no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Inocorrentes impugnações, os ofícios expedidos serão enviados ao E. Tribunal Regional da 3a Região, aguardando-se o pagamento, nos termos da decisão retro. FRANCA, 06 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:11

Mero expediente

22/05/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 12:20

Publicação

23/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo o cálculo de liquidação incontroversa do julgado (ID357241118), que se encontram em conformidade com os critérios estabelecidos nos acórdãos/decisões/sentença transitados em julgado (ID278885130, 328401161, 328401177, 328401185, 328401186). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$71.860,50 (setenta e um mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), sendo R$68.192,74 (sessenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) devido a título de prestações vencidas e R$3.667,76 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para fevereiro/2025. Consta junto ao id357241116, os cálculos do valor total da execução. Ademais, há requerimento do(a) advogado(a) do(a) exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente (ID357241113) dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao exequente sejam deduzidos os 30% pactuados. Consta dos autos a juntada do contrato de prestação de serviços e declaração de não adiantamento de honorários advocatícios. Sem condenação do réu em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Deveras, a tese fixada no Tema 1.190 do STJ estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" Decorrido prazo para eventual recurso, proceda-se à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do crédito principal, conforme contrato aos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a requisição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da pessoa jurídica a MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 36.173.939/0001-03, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado as informações acerca dos pagamentos. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 331817691/93: a parte autora anexa aos autos a declaração de não recebimento de aposentadoria/pensão por outro regime de previdência, em cumprimento ao determinado no V. Acórdão Id. 328401161: "...Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado...." Assim, cumprida pela parte autora a determinação de anexação da referida declaração, conforme se vê do documento Id. 331817693, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o encaminhamento dos autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação dos períodos reconhecidos como especiais (02/02/1981 a 15/1/1982, 18/1/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986, 07/08/1986 a 10/09/1987, 01/03/1991 a 29/05/1991, 01/08/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008, 12/11/2009 a 18/06/2010 e 01/09/2011 a 22/02/2013) e implantação do benefício previdenciário concedido ao autor (Aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/196.270.258-5, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019), desde a data da DER em 24/01/2020, para efeito de cálculo da RMI, comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação do cumprimento, intime-se a parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença, conforme art. 534 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, para recebimento dos atrasados relativos ao período incontroverso (a partir da data da citação - 11/10/2021, nos termos da coisa julgada dos autos: "...Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ....". No mais, tendo em vista a impossibilidade de expedição de ofício requisitório de valores incontroversos sem preenchimento do valor total pretendido, o cálculo a ser apresentado pela autora deverá indicar o valor total pretendido, valores controvertidos + incontroversos, especificando-se principal e juros e o respectivos honorários sucumbenciais de cada um. No que tange aos honorários advocatícios, verifico que o E. TRF da 3ª Região, ao julgar a apelação da parte ré, determinou no v. Acórdão Id 328401161: “No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ.”. Dispõe o enunciado da Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” Assim, em consonância ao estabelecido no v. Acórdão e Súmula 111 do STJ, bem ainda, considerando que o valor base de cálculo dos honorários não supera 200 salários mínimos, fixo o percentual dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora em 10 % (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Com a vinda do cálculo, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução do valor incontroverso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Já quanto as parcelas relativas ao período controverso (entre a DER - 24/01/2020 e a data da citação - 11/10/2021), considerando que ainda pende de julgamento o recurso especial afetado ao Tema 1124/STJ, caberá à parte autora (exequente), após sua solução definitiva, apresentar, se o caso, o cálculo do valor exequendo, observando os estritos termos do que for definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No silêncio, ao arquivo. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

17/10/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) APELADO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal, uma vez que o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Nesse sentido (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O caso em debate não discute a relação entre o segurado e o empregador, visando a desconstituir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas sim, da apreciação da nocividade da atividade exercida para configuração de direito previdenciário. (...). - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.” (Apelação Cível, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, TRF3 - 9ª Turma, DJEN Data: 24/06/2021). A preliminar de nulidade da prova pericial confunde-se com o mérito e assim será analisada. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 2/2/1981 a 15/1/1982, 18/1/1982 a 25/1/1982, 4/2/1982 a 5/3/1982, 19/4/1982 a 30/9/1982, 13/10/1982 a 3/4/1986, 1º/3/1991 a 29/5/1991, 1º/8/1991 a 27/8/1992, 4/1/1993 a 29/7/1994, 2/1/1995 a 4/3/1997 e 1º/9/2011 a 22/2/2013 – laudo técnico pericial por similaridade, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, indica a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em níveis superiores ao limite de tolerância previsto nas normas regulamentares. A perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial na hipótese de a empresa da prestação laboral estar inativa (REsp 1370229/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014; RESP 201700371993, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 2/5/2017). (ii) 7/8/1986 a 10/9/1987, 19/11/2003 a 31/12/2003 e 1º/1/2004 a 26/12/2008 – Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) evidenciam a exposição, com habitualidade e permanência, a agentes químicos deletérios, descritos como névoas de aplicação de tintas e xilol (hidrocarboneto aromático), situação que autoriza o reconhecimento da especialidade, nos termos dos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.0.17 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. (iii) 12/11/2009 a 18/6/2010 - PPP indica a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios, dentre eles: hidrocarbonetos aromáticos e outros líquidos inflamáveis (risco de acidentes, incêndio e explosão), nas funções de frentista. Essa situação autoriza o reconhecimento da especialidade nos termos dos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.0.17 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Saliente-se que atividade desenvolvida pelo frentista é considerada perigosa nos termos da Portaria n. 3.214/1978, NR-16, Anexo 2 ("Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis"), item 1, letra "m" ("nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos") e item 3, letras "q" ("abastecimento de inflamáveis") e "s" ("armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos"); e o Supremo Tribunal Federal, por força da Súmula 212, também reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. Nesse sentido: TRF3, APELREEX 00060038320134036114, Nona Turma, Rel. Desembargador Federal Gilberto Jordan, e-DJF3 Judicial Data: 29/11/2016; TRF3, APELREEX 00098069520124036183, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 Data: 28/9/2017; e TRF3, REO 00081409820084036183, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial Data: 19/9/2017. Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no formulário, conclui-se que, na hipótese, o uso de EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos acima. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, somados os períodos ora enquadrados (devidamente convertidos) aos incontroversos, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria prevista no art. 17 das regras transitórias da EC n. 103/2019, na data do requerimento administrativo (DER: 24/1/2020), conforme planilha disponível na sentença. Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. No mais, afasto a alegação do instituto-réu de observância da prescrição quinquenal porque entre a formulação administrativa e o ajuizamento da ação não decorreu lapso superior a cinco anos. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Os demais consectários não foram objeto de questionamento nas razões recursais, de modo que se mantêm à luz do julgado a quo. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial e posterior conversão em tempo comum, com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 2/2/1981 a 15/1/1982, 18/1/1982 a 25/1/1982, 4/2/1982 a 5/3/1982, 19/4/1982 a 30/9/1982, 13/10/1982 a 3/4/1986, 7/8/1986 a 10/9/1987, 1º/3/1991 a 29/5/1991, 1º/8/1991 a 27/8/1992, 4/1/1993 a 29/7/1994, 2/1/1995 a 4/3/1997, 19/11/2003 a 31/12/2003, 1º/1/2004 a 26/12/2008, 12/11/2009 a 18/6/2010 e 1º/9/2011 a 22/2/2013, bem como determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER). Fixados os consectários. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, a incidência do reexame necessário, a competência da Justiça do Trabalho para retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais e dos estudos ambientais e a nulidade do laudo pericial. No mérito, impugna o enquadramento efetuado e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, aduz a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, impugna o termo inicial e sustenta a incidência da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ; e (ii) ajustar os honorários sucumbenciais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal, uma vez que o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Precedente. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida (exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ruído em níveis superiores aos previstos nas normas regulamentares e agentes químicos deletérios). - Preenchido o requisito da carência, em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Somados os períodos ora reconhecidos aos demais interstícios apurados administrativamente, viável a concessão do benefício de aposentadoria, porquanto preenchido o requisito temporal. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados nesse momento. - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por PAULO RICARDO QUADROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial laborado entre 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986, 07/08/1986 a 10/09/1987, 01/03/1991 a 29/05/1991, 01/03/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 11/03/1998, 03/09/1998 a 25/08/1999, 04/04/2000 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008, 12/11/2009 a 18/06/2010, 01/09/2011 a 22/03/2013, nos quais esteve exposto a agentes nocivos e prejudiciais à saúde, para que, somando-se aos demais tempos de atividade reconhecidos pela autarquia ré em sede administrativa, seja condenada a autarquia ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com provento integral (Espécie 42) - E/NB 42/196.270.258-5, desde a data da DER ou de sua reafirmação, observando-se a regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Postula, ainda, a condenação da autarquia ré à compensação por dano moral no montante de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho que intimou a parte autora para esclarecer o valor atribuído à causa (Id 52659257), o que restou cumprido (Id 54371044). Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e oportunizou à parte autora, sob pena arcar com o ônus da prova e sua preclusão, apresentar todos os laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho exercido em condições especiais referentes ao(s) período(s) que deseja comprovar (Id 118416307). A parte autora informou que as empresas ILHA X BETRON LTDA., KALCE IND COM DE CALÇ. LTDA., IBLZ COMP. PARA CALÇ. LTDA., IRMÃOS BECK & CIA LTDA., PLINIO FLECK & CIA LTDA., COURO MANN LTDA.,CALÇADOS ABERTUS LTDA. e CALC PUGLIESE LTDA. encontram-se inativas. Juntou comprovantes de inscrição e de situação cadastral de pessoa jurídica, ficha cadastral simplificada JUCESP e formulários PPP’s (Id 141896187 a Id 141897537). Citado, o INSS apresentou contestação (Id 149911776). Preliminarmente, requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia nºs. 1.904.567/RS, 1.894.637/ES e 1.904.561/SP, que versam sobre a não apresentou de formulário PPP em sede administrativa e os efeitos financeiros de eventual concessão de benefício judicial, bem como até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia nºs. 1.759.098/RS e 1.723.181/RS (Tema 998/STJ), que versam sobre o cômputo como tempo de serviço especial do período em que o segurado perceber benefício acidentário e previdenciário de auxílio-doença. Sustenta a falta de interesse processual em relação aos períodos já enquadrados como especiais ou computados como atividade comum na seara administrativa. No mérito propriamente dito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou extrato de Dossiê Previdenciário (Id 149911777). Decisão em saneamento que afastou as questões preliminares arguidas pelo INSS; indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial direta nas empresas ativas; deferiu a produção de prova pericial indireta (por similaridade) em relação às empresas que encerraram suas atividades e não forneceram os documentos das condições ambientais do trabalho. Nomeou-se perito judicial, arbitrando-se os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução CJF nº 305/2014. Intimou-se a parte autora para relacionar as empresas ativas e inativas, bem como comprovar o encerramento das atividades das empresas. Quesitos formulados pelo juízo. As partes foram intimadas para apresentarem os quesitos e indicarem os respectivos assistentes técnicos (Id 150412536). O INSS se insurgiu em relação à decisão que deferiu a produção de prova pericial indireta e apresentou quesitos (Id 160383599). A parte autora apresentou quesitos (Id 170530851). Despacho que destituiu o perito judicial anteriormente nomeado, substituindo-o, em nomeação, pelo perito judicial Robson Amaral de Souza, engenheiro de segurança do trabalho, registro no CREA/SP 5069811630 (Id 244457959 e Id 250107712). Laudo pericial juntado aos autos (Id 266677866). Intimadas as partes acerca da juntada aos autos do laudo pericial (Id 266736914), o INSS impugnou o laudo pericial e reiterou os termos da contestação (Id 267356876). Por sua vez, a parte autora manifestou pelo acolhimento do pedido inicial, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com provento integral (Id 269269443). Requisitou-se o pagamento dos honorários periciais (Id 271283348). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à questão preliminar arguida pelo INSS em sede de contestação, referente ao Tema 998/STJ, já restou afastada. O INSS requereu, ainda, a suspensão do processo até o julgamento definitivo pelo C. STJ dos Recursos Especiais nºs. 1.904.567/SP, 1.894.637/ES e 1.904.561/SP, submetidos à sistemática de representativos de controvérsia. Consabido que o Superior Tribunal de Justiça afetou sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia os Recursos Especiais nºs. 1.904.567-SP, 1.894.637/ES e 1.904.561/SP, que versam sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, a fim de definir se tais efeitos dar-se-ão a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária (Tema 1124). Entretanto, houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Assim, não se tratando de feito que se encontra em grau recursal, não há se falar em suspensão da tramitação. Ademais, os formulários PPP’s que instruem a petição inicial são os mesmos anteriormente submetidos ao exame da autarquia ré na seara administrativa, não se tratando de documento novo. Quanto à alegação do INSS de falta de interesse de agir, também não merece guarida, porquanto nenhum dos períodos em que a parte autora busca o reconhecimento da especialidade foi computado na via administrativa. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. MÉRITO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, cuidando-se de período precedente à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do art. 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79, sendo dispensável exame pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. É que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hipóteses, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres. Também era possível, nesta época, ainda que a atividade não fosse prevista como especial, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, o reconhecimento do labor especial. A referida presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/1995, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40, DISES SE 5235 e DSS-8030, preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, comprovando o enquadramento do segurado numa das atividades elencadas nas listas dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/1997. Após a Lei nº 9.032/95, até a publicação da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, basta a apresentação dos mesmos formulários, que devem fazer menção ao agente nocivo, já que, nesta época, não mais vigia a sistemática de enquadramento em atividade profissional considerada especial, sendo necessária a comprovação de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Como os referidos formulários são preenchidos pelo empregador sob assertiva de responsabilidade criminal pela veracidade das informações, a este Juízo parece claro que eventuais suspeitas sobre as informações contidas no documento devem ser dirimidas pelo INSS, a tempo e modo oportuno, a fim de retirar a presunção de veracidade do documento. Com a edição do Decreto nº 4.032/01, que determinou a redação do art. 338, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 há expressa previsão de fiscalização a cargo do INSS. Após 13/10/1996, por força da Medida Provisória nº 1.523, definitivamente convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91, exige-se formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho atestando a exposição aos agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, e, partir de 05/03/1997, com base no Decreto nº 2.172/97, até edição do Decreto nº 3.048/99, que passa a embasar os enquadramentos posteriores. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mencionado pelo §4º acrescentado ao art. 58 da Lei nº 8.213/91 por força da medida provisória nº 1.523, de 13/10/1996, convertida na Lei nº 9.528/97, somente teve seu conceito introduzido pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, a partir de quando se tornou o documento probatório da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos. Importante salientar que a apresentação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), de acordo com o Decreto nº 4.032/01, dispensa a apresentação de laudo, porquanto o Perfil Profissiográfico já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da Conversão do Tempo Especial em Comum Sublinhe-se que a Lei nº 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei nº 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda nº 01 de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Dessarte, à luz da legislação previdenciária susomencionada e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária, a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, assentou o entendimento no sentido de que é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Inobstante a NR-15 fosse originalmente restrita à seara trabalhista, incorporou-se à esfera previdenciária a partir do advento da Medida Provisória 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732), quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991 incluiu a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Assim, a partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei 9.732/1998, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres, com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente", passam a influir na caracterização da especialidade do tempo de trabalho, para fins previdenciários, sendo que a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho passa a elencar as atividades e operações consideradas insalubres e os limites de tolerância dos agentes físico, biológico e químico. Ressalta-se que aludida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em seres humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, nesses casos, a presença no ambiente de trabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimento de tempo especial (Pedido 05028576620154058307, MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Estabelece o art. 68 do Decreto nº 3.048/99: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. § 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. § 5o No laudo técnico referido no § 3o, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. § 6o A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. § 7o O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2o e 3o. § 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. § 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. § 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao disposto nos §§ 3o, 4o e 5o com base nos laudos técnicos de condições ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o serviço for prestado em estabelecimento da contratante. § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. O artigo 278, §1º, da IN-77/2015 disciplina a matéria: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Eis o teor da Norma Regulamentadora - NR-15: 5.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751/1990). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; 15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10. 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: 15.2.1 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo; 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; 15.2.3 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo; 15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 15.4 A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo. 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: a) com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; b) com a utilização de equipamento de proteção individual. 15.4.1.1 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. 15.4.1.2 A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador. 15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre. 15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o adicional devido. 15.6 O perito descreverá no laudo a técnica e a aparelhagem utilizadas. 15.7 O disposto no item 15.5. não prejudica a ação fiscalizadora do MTb nem a realização ex-officio da perícia, quando solicitado pela Justiça, nas localidades onde não houver perito. Anexo I - Limites de Tolerância para ruído Contínuo ou Intermitente Anexo II - Limites de Tolerância para ruídos de Impacto Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor Anexo IV - (Revogado) Anexo V - Radiações Ionizantes Anexo VI - Trabalho sob Condições Hiperbáricas Anexo VII - Radiações Não-Ionizantes Anexo VIII - Vibrações Anexo IX - Frio Anexo X - Umidade Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho Anexo XII - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais Anexo XIII - Agentes Químicos Anexo XIII A - Benzeno Anexo XIV Agentes Biológicos Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. Gizados esses contornos, passo ao exame dos períodos em que a parte autora busca o reconhecimento da especialidade por sujeição a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde. Períodos: 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986, 07/08/1986 a 10/09/1987, 01/03/1991 a 29/05/1991, 01/08/1991* a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 11/03/1998, 03/09/1998 a 25/08/1999, 04/04/2000 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008, 12/11/2009 a 18/06/2010, 01/09/2011 a 22/02/2013* Empresas: IBL INDÚSTRIA DE TERMOPLÁSTICO LTDA., KALCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., BOMBAS BECK E TRATAMENTOS E EFLUENTES LTDA., PLINIO FLECK ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA., AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INDÚSTRIA DE CALÇADOS KARLITOS S LTDA., DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA., COUROS MANN LTDA., CALÇADOS ALBERTUS LTDA., AGILIZA AGÊNCIA DE EMPREGOS TEMPORÁRIOS EIRELI, TRAVESSIA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., PORTO SEGURO AGÊNCIA DE EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA., EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA. Função/Atividades: Serviços Gerais/Lixador de Sola (02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982 e 04/02/1982 a 05/03/1982 – Laudo Pericial Id 266677866): responsável por lixar sola e salto para retirar pequenas imperfeições e encaminhá-los para dar acabamento ou passar cola. Serviços Gerais/Auxiliar de Fundição (19/04/1982 a 30/09/1982 e 13/10/1982 a 03/04/1986 – Laudo Pericial Id 266677866): responsável por modelar o gesso e silicone com maquete de madeira; adicionar gesso refratário à máquina; despejar alumínio ao gesso e colocar na estufa a 350 ºC; retirar o gesso da estufa e colocar na prensa para fundir com o alumínio; abastecer o forno com chapas de alumínio para o derretimento. Quando em estado líquido, com auxílio de uma panela, abastecer a prensa. Serrar matrizes próximas às chapas. Separador Blue (01/03/1991 a 29/05/1991 – Laudo Pericial Id 266677866): trabalhar na pesagem de couro blue para o dimensionamento dos produtos químicos que serão utilizados; colocar o couro nos fulões juntamente com os produtos químicos; trabalhar com produtos químicos para curtimento e recurtimento de couros; auxiliar o laboratório com o cromo, tanino vegetal e sintético, resinas, ácido fórmico, corantes ácidos, amoníaco e bactericidas junto aos fulões. Almoxarife (01/08/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 11/03/1998 e 03/09/1998 a 25/08/1999 – Laudo Pericial Id 266677866): responsável por separar o material a ser usado na empresa - sola, couro, forro, linha, cola, etc. - e entregá-lo no setor responsável. Técnico em borra (07/08/1986 a 10/09/1987 - PPP Id 43047252 - Pág. 19/20): manter a linha abastecida de tinta. Auxiliar de produção/Técnico em borra (04/04/2000 a 31/12/2003 – PPP Id 43047252 - Pág. 17/18): monitorar o funcionamento das máquinas; preparar as tintas; manter a linha abastecida de tinta; montar a linha conforme orientação do supervisor. Operador de máquina/Técnico em borra (01/01/2004 a 26/12/2008 – PPP Id 43047252 - Pág. 17/18): monitorar o funcionamento das máquinas; preparar as tintas; manter a linha abastecida de tinta; montar a linha conforme orientação do supervisor. Frentista (12/11/2009 a 18/06/2010 - PPP Id 43047252 - Pág. 21/22): atender o público em geral, abastecer veículos, verificar o nível de óleo do veículo, lavar o para-brisa do veículo, calibrar pneu. Prenseiro de solado (01/09/2011 a 22/02/2013 - PPP Id 43047252 - Pág. 24): conferir a etiqueta, a massa e o número da matriz; ajudar na troca da matriz; retirar o molde da prensa; colocar o molde na prensa para ser vulcanizado; prensar material para confecção de solas para calçados em geral. Agentes nocivos: Ruído: 86,38 dB (A) – 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982; 84,9 dB (A) – 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986; 96 dB (A) – 01/08/1991 a 29/05/1991; 82,3 dB (A) - 01/03/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 11/03/1998, 03/09/1998 a 25/08/1999; 87,65 dB (A) – 07/08/1986 a 10/09/1987, 04/04/2000 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 26/12/2008 (técnica utilizada: dosimetria); 85,1 dB (A) – 01/09/2011 a 22/02/2013. Agentes químicos: (a) Exposição a pó produzido pela lixadeira - 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982; (b) Alumínio (metal e compostos insolúveis), fumos de alumínio partículas (insolúveis ou de baixa solubilidade) - 19/04/1982 a 30/09/1982 e 13/10/1982 a 03/04/1986; (c) Exposição a cromo, tanino vegetal e sintético, resinas, ácido fórmico, corantes ácidos, amoníaco e bactericidas – 01/08/1991 a 29/05/1991; (d) Névoa de aplicação – 07/08/1986 a 10/09/1987; (e) Névoa de aplicação e Xilol (1,6 PPM) – 01/04/2000 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 26/12/2008; (f) Gases de combustível – 12/11/2009 a 18/06/2010; Risco de incêndio e explosão/Fator Ergonômico – Postural/Intempéries – 12/11/2009 a 18/06/2010 e 01/09/2011 a 22/02/2013. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 (ruído) Código 1.2.11 e Códigos 2.5.2 e 2.5.3, anexo III, do Decreto nº 53.831/64; Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; Código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e Código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 (agentes químicos) Provas: Anotação em CTPS, formulários PPP’s e perícia indireta por similaridade realizada nas empresas paradigmas L & S Indústria de Componentes para Calçados Ltda., Unimoldes Matrizes Ltda., Curtume Tropical Ltda. e Calçados Rafarillo Ltda. De início, importante registrar que, em relação ao vínculo mantido com o empregador CALÇADOS ALBERTURS LTDA., iniciou-se em 01/08/1991, e não como exposto na inicial em 01/03/1991; e, em relação ao vínculo mantido com o empregador EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA., findou-se em 22/02/2013, e não como constou na inicial em 22/03/2013. Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. A ocupação das funções de sapateiro e correlatos (aprendiz de sapateiro, auxiliar de modelação e pespontador) não se encontra prevista nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Diante disso, haveria o autor de demonstrar exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (PPP, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AFASTADA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - A atividade de sapateiro, a despeito de ostentar certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontra previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Desse modo, em virtude das atividades exercidas em empresas de calçados não constarem da legislação especial, sua natureza especial deve ser comprovada. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745, 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Colhe-se do laudo pericial (Id 266677866) e dos formulários PPP’s que o autor esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A), nos períodos de 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986, 07/08/1986 a 10/09/1987, 01/03/1991 a 29/05/1991, 01/08/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 04/03/1997, na vigência do Dec. 53.381/64. Entretanto, na vigência do Dec. 2.172/97, nos períodos de 05/03/1997 a 11/03/1998, 03/09/1998 a 25/08/1999 e 04/04/2000 a 18/11/2003, a exposição ao ruído deu-se abaixo do limite de 90 dB (A). Por outro lado, nos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008 e 01/09/2011 a 22/02/2013, a exposição ao ruído ultrapassou o limite de 85 dB (A) estabelecido pelo Dec. 4.882/2003. No que tange à técnica utilizada para medição, importante consignar que há no mercado dois instrumentos empregados para a medição sonora: decibelímetro e dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, ao passo que o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. O uso das duas metodologias foi regido por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído passou a ser disciplinada pela NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01). Entretanto, como exposto, a TNU assentou o entendimento de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, pode ser utilizada tanto a metodologia contida na NHO-01 da Fundacentro quanto na NR-15 (tema 174). Estabelecem os itens 2 e 6 do Anexo I da NR-15: “Os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador”. “Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações: C1 + C2 + C3 ____________________ + Cn T1 T2 T3 Tn exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância. Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.” O laudo técnico pericial (Id 266677866) aponta que a metodologia para aferição do ruído deu-se em conformidade com a norma contida na NHO 01 da Fundacentro e na NR-15, tendo sido utilizado equipamento integrador (dosímetro), “operando no circuito de compensação ‘A’ e circuito de resposta Lenta (SLOW) para avaliação do ruído continuo, posicionando o microfone do medidor a uma altura equivalente ao ouvido do trabalhador, em seu posto de trabalho, com direcionamento do microfone voltado para o principal campo acústico, critério de referência - 85 dBA, que corresponde a Dose de 100% para uma exposição de 8 h, nível limiar de detecção - 80 dBA, faixa de medição de 70 a 140 dB(A), incremento de duplicação de dose – q = 5, e indicação da ocorrência de níveis superiores a 115 dB(A)”. Quanto aos períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008 e 01/09/2011 a 22/02/2013, os formulários PPP’s (Id 43047252 - Pág. 17/24) indicam que foi utilizada a técnica “dosimetria”, o que também se encontra em conformidade com a legislação previdenciária. Nesse sentido (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - O INSS, ora agravante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso e contraditório no que se refere ao reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao ruído, sendo que supostamente não foram apresentados documentos como PPP ou laudo pela parte autora. - Contudo, verificou-se que foram apresentados Perfis Profissiográficos Profissionais atualizado, após ter sido a empresa oficiada para tanto, que comprovaram a exposição habitual e permanente do autor ao agente agressivo ruído a níveis superiores ao tolerável de acordo com a legislação da época de sua prestação. - O Decreto 4.882/03, que alterou dispositivos do Decreto 3.048/99, especificamente no artigo 68, § 11, estipula que “...as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO...” Neste aspecto, suficiente se mostra a indicação “dosimetria” no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, considerando que a utilização do aparelho “Dosímetro” é recomendado pelas normas de Higiene Ocupacional da Fundacentro (item 5.1.1.1 da NHO1). Em relação a interstícios anteriores a 31/04/2004, abarcados pela Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 1, nos quais deveria ter sido utilizada a metodologia lá indicada, com medições feitas por “decibelímetro”, aparelho que faz medições pontuais, cabe apenas dizer que, seja o decibelímetro ou o dosímetro, importa considerar os parâmetros para a apuração do cálculo da dose de ruído legalmente exigíveis e, a meu sentir, a informação contida no PPP relativa à utilização de “dosímetro “ não invalida os resultados obtidos, bem como mostra-se suficiente para a confirmação da atividade nocente, pois com este aparelho apuram-se diversos níveis de ruído no decorrer da jornada do trabalhador, consubstanciados em uma média ponderada, tal como exige a legislação. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5086973-86.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 30/07/2021) O perito judicial atestou que a exposição ao agente agressivo deu-se de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Os formulários PPP’s Id 43047252 - Pág. 17/24 não trazem qualquer menção à exposição habitual e permanente do autor aos agentes prejudiciais à saúde e integridade física, requisito este que passou a ser exigido a partir da vigência da Lei nº9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 57, da Lei nº8.213/91. No entanto, “não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5895914-60.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 27/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020). Ademais, coleta-se da profissiografia das atividades que, no exercício das funções de auxiliar de produção/técnico em borra, operador de máquina/técnico em borra e prenseiro de solado, o segurado manteve contado direto com fonte produtora de ruído, sujeitando-se ao agente nocivo de forma habitual e permanente. O uso de equipamento de proteção individual, em se tratando do agente ruído, não desnatura a especialidade da atividade. Quanto aos agentes químicos, atestou o perito judicial que o autor, nos períodos de 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, esteve exposto a “pó produzido pela lixadeira”; nos períodos de 19/04/1982 a 30/09/1982 e 13/10/1982 a 03/04/1986, manteve contato com “alumínio (metal e compostos insolúveis), fumos de alumínio partículas (insolúveis ou de baixa solubilidade)”; e, no período de 01/03/1991 a 29/05/1991, esteve exposto a “cromo, tanino vegetal e sintético, resinas, ácido fórmico, corantes ácidos, amoníaco e bactericidas”. Os formulários PPP’s atestam, ainda, que o segurado, no período de 07/08/1986 a 10/09/1987, esteve exposto a “névoa de aplicação”; nos períodos de 01/04/2000 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 26/12/2008, a “névoa de aplicação e Xilol 1,6 PPM”; e, no período de 12/11/2009 a 18/06/2010, a “gases de combustível”. Conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Acerca da exposição a “pó produzido pela lixadeira” e a “névoa de aplicação”, insta pontuar que o rol de agentes agressivos está previsto no art. 68 do Decreto 3.048/99 e anexo IV, configurando-se exaustivo, na medida que não comporta extensão, de forma que os anexos da NR -15 devem se limitar a fixar o limite de tolerância. Bem por isso que o art. 277, §1º da IN INSS 75/2015 (atual art. 268, §1º, da IN INSS 128/2022) prevê que "os agentes nocivos não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais". Assim, a mera exposição a “pó produzido pela lixadeira” e “névoa de aplicação”, sem especificação dos agentes químicos, não configura a especialidade da atividade. A caracterização de insalubridade ocorrerá quando for ultrapassado o limite de tolerância de 78 PPM ou 340 mg/m³ para o agente Xilol (Xileno), na forma do Quadro nº 1 do Anexo XI da NR-15. No caso em concreto, a exposição a tal agente químico deu-se abaixo do limite de tolerância. Acerca da exposição do segurado a alumínio (metal e compostos insolúveis), não se enquadra como agente químico nocivo relacionado nos Anexos do Decreto nº 3.048/99 nem nos Anexos da NR-15. Em relação à exposição a fumos de alumínio partículas (insolúveis ou de baixa solubilidade), importante destacar que os fumos metálicos guardam previsão no Decreto nº 53.831/64, figurando como agentes químicos berílio e cádmio, em relação aos trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos, na fundição de ligas metálica (códigos 1.2.2 e 1.2.3); fumos do manganês (código 1.2.7); exposição a fumos de derivados do carbono (código 1.2.11); e a fumos de outros metais (código 1.2.9). Os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 deixaram de prever a insalubridade da atividade pela exposição genérica a fumos metálicos. Vê-se, portanto, que a exposição a fumos de alumínio não caracteriza a especialidade do labor por ausência de previsão legal. Em relação ao período de 01/03/1991 a 29/05/1991, no qual o segurado exerceu a função de “Separador Blue”, consoante disposto nos anexos XIII e XIII-A da NR-15, a exposição ao cromo independente de mensuração, sendo presumida a nocividade da atividade (análise qualitativa). Em relação ao período de 12/11/2009 a 18/06/2010, no qual o autor exerceu a função de frentista, estando exposto a “gases de combustível”, passo a tecer as seguintes considerações. A atividade de frentista é considerada perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2 ("Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis"), item 1, letra "m" ("nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos") e item 3, letras "q" ("abastecimento de inflamáveis") e "s" ("armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos"); e o Supremo Tribunal Federal, por força da Súmula 212, também reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido (“Súmula 212: Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido”). Com efeito, a função de frentista enquadra-se no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, em virtude do contato com vapores de derivados de petróleo, matéria prima dos combustíveis, sendo, portanto, possível o reconhecimento da atividade de empregado em posto de gasolina (frentista) como insalubre até 28/04/1995, pois é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional. A partir da vigência da Lei 9.032/95, necessária a comprovação da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos para que reste configurada a especialidade da atividade. Contudo, tendo em vista que os períodos acima relacionados referem-se a datas posteriores a 28/04/1995, mister a comprovação, por meio de formulários próprios ou laudos técnicos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, que atestem a efetiva exposição do segurado a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde. O formulário PPP Id 43047252 - Pág. 21/22 comprova que o segurado manteve contado direto com vapores de combustível. Em se tratando de exposição a vapores de combustível (álcool, gasolina e diesel), que contêm benzeno em sua composição química e são derivados do petróleo (hidrocarbonetos aromáticos), a nocividade é presumida e independente de mensuração. Assim, suficiente a análise meramente qualitativa do ambiente laboral. Trata-se, outrossim, de agentes agressivos contemplados nos Anexos XIII e XIII-A da NR-15, cuja nocividade é presumida e independe de mensuração, qualificando-se como substância cancerígena constante na Linach (Portaria Interministerial TEM/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações). O extrato CNIS (Id 43047251 - Pág. 9) indica que, no período em que o autor manteve relação de emprego com EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA., o empregador efetuou o recolhimento de contribuição adicional para financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Código IEAN - exposição a agente nocivo informado pelo empregador), o que corrobora a especialidade das atividades. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. A TNU, ao submeter a julgamento questão relacionada aos critérios de aferição da eficácia do EPI na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em comum, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0004439-44.2010.4.03.6318/SP, sob a sistemática de incidente representativo de controvérsia, firmou o seguinte entendimento (Tema 213): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. O laudo pericial, em relação ao período de 01/03/1991 a 29/05/1991, não atesta o uso de EPI ou EPC capaz de neutralizar a nocividade dos agentes químicos. Do mesmo modo, em relação ao período de 12/11/2009 a 18/06/2010, o formulário PPP Id 43047252 - Pág. 21/22 não registra o fornecimento de EPI ou EPC eficaz. Ademais, segundo as orientações constantes do Manual de Aposentadoria Especial (Resolução do INSS Nº 600, de 14 de agosto de 2017), não são consideradas exposições neutralizadas pelo uso dos EPIs, além do ruído, os agentes químicos considerados cancerígenos e, mesmo, os agentes biológicos (itens 1.8 e 3.1.5). Quanto aos fatores de risco ergonômico - postura - e de risco de acidente, (12/11/2009 a 18/06/2010 e 01/09/2011 a 22/02/2013), são insuficientes, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa. O extrato CNIS registra que, nos períodos de 17/03/2006 a 20/03/2007 e 20/04/2007 a 05/06/2007, o segurado percebeu, respectivamente, benefícios de auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 998, ao afetar os REsp nº 1.759,098/RS e 1.723.181/RS na sistemática de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “é possível o cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Assim, o período de fruição de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente da comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento. Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986, 07/08/1986 a 10/09/1987, 01/08/1991 a 29/05/1991, 01/03/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008, 12/11/2009 a 18/06/2010 e 01/09/2011 a 22/02/2013. Convertendo-se os tempos especiais em comuns, mediante aplicação do fator de conversão (1,4), somando-os ao lado dos demais períodos de atividade, tem-se que em 24/01/2020 (DER), conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, implementou o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. O cálculo do benefício deve ser feito nos termos do art. 17, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 103/2019 ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 27/12/1967 - Sexo: Masculino - DER: 24/01/2020 - Período 1 - 02/02/1981 a 15/01/1982 - 0 anos, 11 meses e 14 dias + conversão especial de 0 anos, 4 meses e 17 dias = 1 anos, 4 meses e 1 dias - Especial (fator 1.40) - 12 carências - Período 2 - 18/01/1982 a 25/01/1982 - 0 anos, 0 meses e 8 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 3 dias = 0 anos, 0 meses e 11 dias - Especial (fator 1.40) - 0 carência - Período 3 - 04/02/1982 a 05/03/1982 - 0 anos, 1 meses e 2 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 12 dias = 0 anos, 1 meses e 14 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - Período 4 - 19/04/1982 a 30/09/1982 - 0 anos, 5 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 4 dias = 0 anos, 7 meses e 16 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - Período 5 - 13/10/1982 a 03/04/1986 - 3 anos, 5 meses e 21 dias + conversão especial de 1 anos, 4 meses e 20 dias = 4 anos, 10 meses e 11 dias - Especial (fator 1.40) - 43 carências - Período 6 - 07/08/1986 a 10/09/1987 - 1 anos, 1 meses e 4 dias + conversão especial de 0 anos, 5 meses e 7 dias = 1 anos, 6 meses e 11 dias - Especial (fator 1.40) - 14 carências - Período 7 - 21/01/1988 a 21/04/1989 - 1 anos, 3 meses e 1 dias - Tempo comum - 16 carências - Período 8 - 01/06/1989 a 29/01/1990 - 0 anos, 7 meses e 29 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 9 - 01/03/1991 a 29/05/1991 - 0 anos, 2 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 5 dias = 0 anos, 4 meses e 4 dias - Especial (fator 1.40) - 3 carências - Período 10 - 01/08/1991 a 27/08/1992 - 1 anos, 0 meses e 27 dias + conversão especial de 0 anos, 5 meses e 4 dias = 1 anos, 6 meses e 1 dias - Especial (fator 1.40) - 13 carências - Período 11 - 04/01/1993 a 29/07/1994 - 1 anos, 6 meses e 26 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 16 dias = 2 anos, 2 meses e 12 dias - Especial (fator 1.40) - 19 carências - Período 12 - 02/01/1995 a 04/03/1997 - 2 anos, 2 meses e 3 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 13 dias = 3 anos, 0 meses e 16 dias - Especial (fator 1.40) - 27 carências - Período 13 - 05/03/1997 a 11/03/1998 - 1 anos, 0 meses e 7 dias - Tempo comum - 12 carências - Período 14 - 01/09/1998 a 25/08/1999 - 0 anos, 11 meses e 25 dias - Tempo comum - 12 carências - Período 15 - 02/09/1999 a 17/12/1999 - 0 anos, 3 meses e 16 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 16 - 10/01/2000 a 22/03/2000 - 0 anos, 2 meses e 13 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 17 - 04/04/2000 a 18/11/2003 - 3 anos, 7 meses e 15 dias - Tempo comum - 43 carências - Período 18 - 19/11/2003 a 31/12/2003 - 0 anos, 1 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 1 meses e 28 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - Período 19 - 01/01/2004 a 26/12/2008 - 4 anos, 11 meses e 26 dias + conversão especial de 1 anos, 11 meses e 28 dias = 6 anos, 11 meses e 24 dias - Especial (fator 1.40) - 60 carências - Período 20 - 12/11/2009 a 18/06/2010 - 0 anos, 7 meses e 7 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 26 dias = 0 anos, 10 meses e 3 dias - Especial (fator 1.40) - 8 carências - Período 21 - 21/09/2010 a 17/12/2010 - 0 anos, 2 meses e 27 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 22 - 23/02/2011 a 05/08/2011 - 0 anos, 5 meses e 13 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 23 - 01/09/2011 a 22/02/2013 - 1 anos, 5 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 2 dias = 2 anos, 0 meses e 24 dias - Especial (fator 1.40) - 18 carências - Período 24 - 01/10/2013 a 16/03/2015 - 1 anos, 5 meses e 16 dias - Tempo comum - 18 carências - Período 25 - 31/08/2015 a 29/12/2015 - 0 anos, 3 meses e 29 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 26 - 04/01/2016 a 29/02/2020 - 4 anos, 1 meses e 27 dias - Tempo comum - 50 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 18 anos, 10 meses e 0 dias, 179 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 19 anos, 9 meses e 6 dias, 190 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 40 anos, 0 meses e 17 dias, 406 carências - 91.9250 pontos - Soma até 31/12/2019: 40 anos, 2 meses e 4 dias, 407 carências - 92.1861 pontos - Soma até a DER (24/01/2020): 40 anos, 2 meses e 28 dias, 408 carências - 92.3194 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição 1.2 DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL Não se vislumbra, pelos fatos narrados na peça exordial e na defesa, bem como pelos documentos carreados, que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal, de modo a propiciar algum gravame à esfera de direitos subjetivos da parte autora que não fosse previsto. Quando o demandante busca a concessão de um benefício previdenciário, ele, tacitamente, coloca-se à mercê das decisões da Administração Pública Federal fundadas em elementos constantes nos bancos de dados públicos e nas informações fornecidas pelo próprio requerente. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é indenizável, se a conduta da Administração Pública pautou-se sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê. O fato de a parte autora não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado, não dá ensejo à indenização, desde que respeitado o devido processo legal; trata-se de mero dissabor. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) RECONHECER como tempo de atividade especial os períodos de 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986, 07/08/1986 a 10/09/1987, 01/03/1991 a 29/05/1991, 01/08/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008, 12/11/2009 a 18/06/2010 e 01/09/2011 a 22/02/2013, os quais deverão ser averbados no bojo do processo administrativo do E/NB 42/196.270.258-5; b) CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/196.270.258-5, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019, desde a data da DER em 24/01/2020. Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de 24/01/2020, consoante fundamentação acima exposta, face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. No que concerne à correção monetária e aos juros moratórios, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos das Lei nºs. 6.899/1981 e 11.430/06, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, bem como da legislação superveniente e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3); (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810/STF), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, publicada em 9/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Arbitro definitivamente os honorários periciais do perito judicial no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Registre-se, outrossim, que já foi expedido ofício requisitório de pagamento de honorários periciais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a DIB do benefício ora deferido 13/11/2019), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Nesse sentido tem sido o entendimento majoritário do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5090137-59.2021.4.03.9999, Relator(a), Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Data do Julgamento 05/02/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 11/02/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0014496-05.2011.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, Data do Julgamento 14/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 19/07/2022; ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000529-78.2021.4.03.6142, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, Data do Julgamento 04/08/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 10/08/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000485-66.2019.4.03.6130, Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, 10ª Turma, Data do Julgamento 27/07/2022, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 01/08/2022). Segurado: PAULO RICARDO QUADROS– E/NB 42/196.270.258-5 – Tempo especial: 02/02/1981 a 15/01/1982, 18/01/1982 a 25/01/1982, 04/02/1982 a 05/03/1982, 19/04/1982 a 30/09/1982, 13/10/1982 a 03/04/1986, 07/08/1986 a 10/09/1987, 01/03/1991 a 29/05/1991, 01/08/1991 a 27/08/1992, 04/01/1993 a 29/07/1994, 02/01/1995 a 04/03/1997, 19/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 26/12/2008, 12/11/2009 a 18/06/2010 e 01/09/2011 a 22/02/2013 - Concessão Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos termos do art. 17 das regras de transição da EC 103/2019 – DIB: 24/01/2020 (DER) – Nome da mãe: ILONE CORREA QUADROS - NIT: 120.64000.98-6 - CPF 071.848.118-60 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Tendo em vista o despacho exarado no Id 24457959 e a decisão outrora proferida no Id 150412536, que deferiu a produção de prova pericial indireta por similaridade em relação às empresas inativas, determino o prosseguimento do feito, nomeando o perito Robson Amaral de Souza, engenheiro de segurança do trabalho, registro no CREA/SP 5069811630, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Registre-se, outrossim, que, ante o advento da Lei nº 14.331/2022, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais no âmbito da Justiça Federal, e a informação disponibilizada no Ofício nº 033527/CJF, de 05/05/2022, a requisição do pagamento dos honorários ora arbitrados dar-se-á após a disponibilização da respectiva dotação orçamentária e a descentralização desses recursos ao CJF e ao TRF 3ª Região. As partes já formularam os quesitos e indicaram assistentes técnicos (Id's 160383599 e 170530851). Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 11 de maio de 2022.

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Quanto ao pedido de suspensão constante da contestação, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 998, ao afetar os REsp nº 1.759,098/RS e 1.723.181/RS na sistemática de recurso repetitivo, firmou o seguinte entendimento: “é possível o cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Informa o INSS que foram opostos embargos de declaração no RESP nº 1.759.098, em que se alegou omissão no tocante à mudança de panorama normativo em razão do Decreto nº 10.410/2020 ter alterado o artigo 65, do Decreto nº 3.048/99, para excluir o cômputo do período de gozo do auxílio-doença acidentário como especial, requerendo a fixação dos efeitos da tese até o dia 30 de junho 2020. Considerando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração em julgamento realizado em 21/10/2021 e que "A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018), afasto a preliminar e PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca indefiro o pedido de suspensão. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial (a serem convertidos em comum)e que a prova destes é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, irrefragável é que a prova oral requerida pela autora não revela qualquer pertinência para o caso concreto, tampouco capacidade elucidativa, razão por que fica indeferida a sua realização. Defiro a produção da prova pericial por similaridade, em relação às empresas que encerraram as atividades sem o fornecimento dos documentos das condições ambientais do trabalho à parte autora, devendo o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito FRANCISCO LUCIANO DE ALBUQUERQUE JUNIOR, CREA 5070282729, ENGENHEIRO DE SEGURANLA DO TRABALHO, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela parte autora (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione e comprove a inatividade das empresas que serão objetos da perícia indireta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? FRANCA, data da assinatura eletrônica.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO RICARDO QUADROS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 54371044/1048: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002547-96.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Sem prejuízo, deverá o autor juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

01/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)