Procedimento Comum Cível 5000258-17.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000258-17.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 18:27

Trânsito em julgado

15/05/2024, 18:23

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS GARCIA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000258-17.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 19:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 19:21

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 17:45

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000258-17.2017.4.03.6140

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 18:52

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000258-17.2017.4.03.6140

18/01/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL HUMBERTO LUIS MOREIRA - SP179285 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 37953711 e ID 37953712: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 90.172,13, alegando excesso de execução com base no seguinte argumento: a parte exequente descontou valores inferiores aos já recebidos no âmbito administrativo (NB 42/182.041.327-3), no período de 09/11/2017 a 31/05/2020. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 65.891,59. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 40190161). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ID 40997895). Manifestação das partes no ID 42564921 e 42740287. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A r. sentença de ID 10428689, transitada em julgado, condenou o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, NB 42/176.521.985-7, com o tempo de contribuição de 35 anos, 6 meses e 13 dias, a partir de 20/10/2015. A parte exequente ao descontar os valores recebidos administrativamente, em seus cálculos, para o período de 09/11/2017 a 31/05/2020, não observou a RMI de R$ 2.168,08 utilizada na concessão do benefício NB 42/182.041.327-3, adotando valor inferior de R$ 1.216,80. Por sua vez, o INSS, conforme apurado pela Contadoria do Juízo, “na apuração dos valores em atraso adotou RMI de R$ 1.824,79 (ID 37953712, pág. 3), inferior à fixada administrativamente de R$ 1.831,34, conforme extrato Plenus em anexo. Além disso, adotou para início dos juros de mora, o mês de junho de 2017, enquanto entendemos como correto, incidência de juros a partir de agosto de 2017 (ID 2329083), razão pela qual o INSS computou juros globais de 13,0066%, em vez de 11,7228%, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.”. Segundo apurado pela Contadoria Judicial, “Em cumprimento ao Ato de ID 38877887, procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 65.730,86, para 05/2020, com subtotais de R$ 59.458,96 de principal e juros, e de R$ 6.271,90 de honorários advocatícios, apurados a 10% sobre as parcelas devidas até a sentença. Observamos para a correção monetária e juros de mora o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Releva consignar que, assim como feito pelas partes, apuramos honorários advocatícios a 10% sobre os valores devidos até a r. sentença. Contudo, resta ainda pendente a fixação percentual da citada verba, nos termos do determinado no V. Acórdão (ID 22331458, pág. 10).”. No tocante ao percentual de honorários advocatícios, o v. Acórdão determinou que, por se tratar de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária seria fixado somente em fase de liquidação do julgado, reformando a r. sentença neste particular. Sendo esta a fase de liquidação do julgado e á vista do montante apurado, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, segundo a Contadoria do Juízo, corresponde a R$ 6.271,90, para maio/2020. Embora a Contadoria Judicial tenha apurado crédito inferior, prevalece o montante apresentado pela executada, devendo ser este o valor a ser pago pelo INSS, sob pena de afronta ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Neste sentido, caminha a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITES DO PEDIDO. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos em vigor. Embora a conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial reflita fielmente os termos da decisão exequenda, ao Magistrado é vedado decidir além do valor pretendido pelo exequente, sob pena de ofensa aos preceitos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (correlatos aos artigos 128 e 460 do CPC/1973), em atenção ao princípio da vedação ao reformatio in pejus. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 73.912,05, atualizado para julho/2018. (Agravo de Instrumento nº 5001097-61.2019.4.03.0000 - 8ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Tania Regina Marangoni - Julgamento: 09.08.2019 - Publicação: 16.08.2019). Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pelo INSS. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000258-17.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 65.891,59, sendo R$ 59.588,02 a título de principal, e R$ 6.303,57 a título de honorários advocatícios, atualizados para maio/2020. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: R$ 90.172,13. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

26/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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