Procedimento Comum Cível 0004624-54.2015.4.03.6303 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004624-54.2015.4.03.6303 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 09:38

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: "Cumprido o julgado pela CEAB/DJ 9 ID 258760706, abra-se vista à parte exequente." 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0004624-54.2015.4.03.6303

10/08/2022, 00:00

Recebimento

04/08/2022, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado, dê-se ciência a CEAB/DJ para cumprimento, no prazo de 20 dias. Cumprido o julgado pela CEAB/DJ, abra-se vista à parte exequente. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004624-54.2015.4.03.6303 / 6ª Vara Federal de Campinas

22/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 16:27

Mero expediente

19/07/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 15:51

Expedida/certificada

14/07/2022, 15:20

Julgamento em Diligência

14/07/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 11:28

Publicação

07/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004624-54.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004624-54.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004624-54.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/JLEAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004624-54.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINALVA SOARES DOS SANTOS REIS Advogado do(a) APELADO: PEDRO LOPES DE VASCONCELOS - SP248913-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DO ART. 186, § 3º, DO NCPC. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VEICULADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM O RECURSO INTEGRATIVO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3 do Pleno do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios, porquanto deve ser observada a dobra legal do art. 186, § 3º, do novo CPC. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados." STJ, QUARTA TURMA, DJE DATA:22/08/201, EEAIEDARESP 201700752474, EEAIEDARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1076319, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) No caso concreto, os presentes embargos devem ser acolhidos. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observem os acórdãos proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. O C. Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 25/9/2020 (Plenário Virtual), o julgamento do Tema 1104 (RE 1.281.909), que discutia a questão dos requisitos para concessão da aposentadoria híbrida, tendo firmado a seguinte tese: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.” Ausente a repercussão geral da matéria, afigura-se impossível o cabimento de recursos extraordinários a respeito desse tema, de sorte que, prevalecerá o entendimento adotado pelo Eg. STJ, ao julgar o Tema 1007. Portanto, segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo. Imperioso, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que, na hipótese de aposentadoria por idade, o período de labor rural homologado de 16/04/1962 a 31/12/1977 seja reconhecido para fins de carência. É COMO VOTO. /gabiv/soliveir... E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. Segundo o entendimento firmado pelo Eg. o STJ para concessão de aposentadoria por idade o tempo rural anterior a 1991 pode ser utilizado para fins de carência, aproveitando-se o tempo de trabalho rural remoto e descontínuo. 3. Verificada a ocorrência do vício alegado, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes para que o período de labor rural homologado de 16/04/1962 a 31/12/1977 seja reconhecido para fins de carência na hipótese de aposentadoria por idade. 4. Embargos de declaração acolhidos ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004624-54.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma desta Corte Regional que, em julgamento realizado em 20/07/2020, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso adesivo da autora. O julgado porta a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. IMEDIATIDADE NÃO COMPROVADA. ABANDONO DO LABOR RURAL TEMPOS ANTES DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. ARTIGO 55, §§2º E 3º DA LEI 8.213/91. 1. Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento da sua irmã - ano de 1962 (ID 107287333, pg. 33), onde seus pais estão qualificados como lavradores; certidão de nascimento do seu irmão - ano de 1965, onde seu pai está qualificado como lavrador (ID 107287333, pg. 24); sua certidão de casamento - ano de 1968 - onde seu marido está qualificado como lavrador (ID 107287333, pg. 64); certidão de nascimento do seu primeiro filho - ano de 1970 onde seu pai está qualificado como lavrador (ID 107287333, pg. 26); certidão de nascimento do seu segundo filho - ano de 1972, onde seu pai está qualificado como lavrador (ID 107287333, pg. 27); certidão de nascimento do seu terceiro filho - ano de 1977, onde seu pai está qualificado como lavrador (ID 107287333, pg 28); recibo de pagamento ao sindicato dos trabalhadores rurais ano de 1988, em nome de sua mãe (ID 107287333, pg. 29); Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Engenheiro Beltrão – de 2009 (ID 107287333, pg. 66/67); Escritura de Compra e Venda – 1958 (ID 107287333, pg. 68). 2. A parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 120 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3. A despeito dos documentos trazidos, a própria autora afirma que deixou o labor rural no ano de 1977, ou seja, muito antes de implementar o requisito etário. 4. No que tange à imediatidade do trabalho rural, o próprio C. STJ entende não ser imprescindível que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. 5. Exige-se que o segurado esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado. 6.O segurado deve estar a laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado. 7. Não comprovada a imediatidade do labor rural, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consagrado no âmbito do REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. 8. Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência 9. Recurso do INSS provido. Desprovido o recurso adesivo da parte autora. A parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição / omissão que necessitam de aclaramentos. Nesse sentido, alega que, o v. acórdão, em que pese reconhecer o período de labor rural de 16/04/1962 a 31/12/1977, deu provimento ao o recurso do INSS para fins de averbação do cômputo do referido tempo rural reconhecido na r. sentença apenas para fins de tempo e não para fins de carência Sustenta, contudo, que a decisão embargada contraria frontalmente o entendimento do C. STJ proferido no âmbito do RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.221 - SP, TEMA 1007, que, ao apreciar recursos repetitivos, decidiu que o tempo de trabalho rural anterior a lei 8.213/91, deve ser considerado como carência para fins de aposentadoria por idade hibrida, com contagem de tempo rural e urbano. Com lentes no expendido, o embargante pede o aclaramento do v. acórdão prolatado, a fim de corrigir o erro material/contradição apontado Instado a se manifestar, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004624-54.2015.4.03.6303 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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