Procedimento Comum Cível 5001063-40.2020.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001063-40.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 17:26

Trânsito em julgado

22/08/2024, 17:25

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Substituta Assinado Digitalmente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2024, 20:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 20:14

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 18:50

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 2 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 17:41

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a implantação do benefício previdenciário, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com a implantação do benefício, tendo em vista o ofício n. 00008/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU, da Procuradoria Seccional Federal de Araraquara/SP, que estabelece a retomada do procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais, a partir de 1º de junho de 2020, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, venham os autos conclusos para deliberação. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A APELADO: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora, em face da r. sentença integrada por embargos de declaração (proferida em 18/02/2022) que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o labor especial exercido pela requerente nos lapsos de 28/11/1979 a 28/12/1982, de 10/08/1983 a 23/01/1984, de 21/01/1988 a 21/06/1988, de 05/04/1989 a 01/06/1989 e de 10/08/1989 a 04/10/1989, bem como o tempo de serviço comum referente aos interregnos de 29/11/1994 a 06/01/1995, de 01/04/2007 a 31/07/2007 e de 07/2008 a 11/2010, deixando de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição. Rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A decisão a quo, em razão da sucumbência parcial, determinou que as custas devem ser rateadas entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade com relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e a isenção de que goza a Autarquia. Condenou a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixou em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, p. 3º, NCPC, determinando a suspensão dessa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade, nos termos do artigo 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixou em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, p. 3º, de NCPC. Consignou que a atualização deverá considerar os índices de correção monetária do Manual de Cálculos da JF em sua versão vigente na data dos cálculos, respeitado o art. 3º da EC 113, de 09.12.2021 (Comunicado 01/2022 - CECALC). Deixou de submeter a decisão ao reexame necessário. Em suas razões recursais, o INSS requer, inicialmente, a apreciação da remessa necessária. Pugna pela reforma da r. sentença e a declaração de improcedência do pedido, sob o argumento de que ausentes os requisitos legais ao reconhecimento da atividade especial. Assevera a impossibilidade de reconhecimento da especialidade pela categoria profissional no caso em análise, bem como a necessidade de comprovação da exposição a agentes agressivos. Discorre acerca do cômputo de período de tempo comum nos períodos em que o segurado recolhe como contribuinte individual. Pede, subsidiariamente, a alteração dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como a redução da verba honorária. Prequestiona a matéria para fins recursais. Apela a parte autora, requerendo a concessão do benefício mediante a reafirmação da DER para 03/2021 e o deferimento da tutela antecipada. Pede, ainda, a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 20% sobre o total do valor atualizado da causa ou sobre a condenação, bem como seja afastada a sucumbência recíproca. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso dos autos verifico que a sentença é eminentemente declaratória, razão pela qual, para a aplicação do § 3º do art. 496, inciso I do NCPC, deve-se levar em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado na data da decisão. Assim, tendo sido ajuizada a ação em 30/05/2020, com valor atribuído à causa de R$ 128.679,86 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), que atualizado até a prolação da sentença não ultrapassa o montante correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, a decisão não deve ser mesmo submetida à remessa oficial. Tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de tempo de serviço comum e de exercício de atividade em condições especiais e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda. No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o § 1º do art. 70 do atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei nº 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, de que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. (...) Omissis IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite). V. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016, destaquei). Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando-se os autos, verifica-se que o período de 08/01/1986 a 30/06/1987 já foi computado como tempo especial pelo INSS, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 260254329 p. 61/64, sem pretensão resistida por parte da Autarquia, não se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de provimento jurisdicional, afastando a análise do pleito. Nesse sentido o voto proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0038510-48.2014.4.03.9999/SP (e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2016) pelo MM. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias. Cumpre esclarecer, neste momento, que o INSS não impugnou a determinação da sentença de averbação, como tempo comum, dos períodos de 29/11/1994 a 06/01/1995 e de 01/04/2007 a 31/07/2007, restando incontroversos. Passa-se ao exame dos períodos especiais debatidos, em face das provas apresentadas: 1-) de 28/11/1979 a 28/12/1982 e de 10/08/1983 a 23/01/1984. Empregador: FIAÇÃO E TECELAGEM GERMANO FEHR S/A. Atividades profissionais: “Aprendiz de Fiandeira” e “Aux. de Fiação”, na indústria têxtil. Prova(s): CTPS Id 260254310 – p. 03. Conclusão: Cabível o enquadramento profissional dos trabalhadores em indústrias têxteis, por equiparação, no código 2.5.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Nessa linha: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0008722-47.2018.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 29/08/2018; TRF 4ª Região, AC 2000.04.01.116342-2, Quinta Turma, Relator Juiz Luiz Carlos Cervi, DJ 14/05/2003. 2-) de 21/01/1988 a 21/06/1988. Empregador: TECELAGEM SÃO CARLOS S/A. Atividade profissional: “Aux. Controle de Produção”. Prova(s): PPP Id 260254318 p. 01/02. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 86 dB (A). Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A). 3-) de 05/04/1989 a 01/06/1989. Empregador: CAPRICÓRNIO TÊXTIL S/A. Atividade profissional: “Engrupino”, no setor de Tecelagem. Prova(s): PPP Id 260254320 p. 01/02. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 98,5 a 103 dB (A). Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição da autora a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A). 4-) de 10/08/1989 a 04/10/1989. Empregador: TECUMSEH DO BRASIL LTDA. Atividade profissional: “Esmerilhadora de Peças”. Prova(s): PPP Id 260254321 p. 01/02. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído de 92 dB (A). Conclusão: Cabível o enquadramento em razão da comprovação da sujeição da autora a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 80 dB (A). Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos acima indicados. Com relação aos recolhimentos como contribuinte individual no lapso de 07/2008 a 11/2010, tem-se que constam do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntado aos autos, sem indicações de pendências, pelo que devem ser computados. Somando o tempo comum e os períodos especiais reconhecidos neste feito aos demais interregnos comuns constantes da CTPS apresentada, do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 260254329 p. 61/64, do CNIS Id 260254624 - p. 01/21 e atual, removidas as concomitâncias, verifica-se a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 17/12/1964 - Sexo: Feminino - DER: 19/10/2019 - Reafirmação da DER: 01/03/2021 - Período 1 - 28/11/1979 a 28/12/1982 - 3 anos, 1 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 12 dias = 3 anos, 8 meses e 13 dias - Especial (fator 1.20) - 38 carências - Período 2 - 10/08/1983 a 23/01/1984 - 0 anos, 5 meses e 14 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 2 dias = 0 anos, 6 meses e 16 dias - Especial (fator 1.20) - 6 carências - Período 3 - 27/07/1985 a 31/10/1985 - 0 anos, 3 meses e 4 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 4 - 08/01/1986 a 30/06/1987 - 1 anos, 5 meses e 23 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 16 dias = 1 anos, 9 meses e 9 dias - Especial (fator 1.20) - 18 carências - Período 5 - 21/01/1988 a 21/06/1988 - 0 anos, 5 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 0 dias = 0 anos, 6 meses e 1 dias - Especial (fator 1.20) - 6 carências - Período 6 - 04/08/1988 a 28/10/1988 - 0 anos, 2 meses e 25 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 7 - 05/04/1989 a 01/06/1989 - 0 anos, 1 meses e 27 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 11 dias = 0 anos, 2 meses e 8 dias - Especial (fator 1.20) - 3 carências - Período 8 - 10/08/1989 a 04/10/1989 - 0 anos, 1 meses e 25 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 11 dias = 0 anos, 2 meses e 6 dias - Especial (fator 1.20) - 3 carências - Período 9 - 12/12/1989 a 21/11/1991 - 1 anos, 11 meses e 10 dias - Tempo comum - 24 carências - Período 10 - 01/05/1992 a 12/11/1992 - 0 anos, 6 meses e 12 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 11 - 02/04/1993 a 29/09/1993 - 0 anos, 5 meses e 28 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 12 - 24/02/1994 a 20/07/1994 - 0 anos, 4 meses e 27 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 13 - 29/11/1994 a 05/01/1995 - 0 anos, 1 meses e 7 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 14 - 06/01/1995 a 30/01/1995 - 0 anos, 0 meses e 25 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 15 - 13/03/1995 a 10/07/1995 - 0 anos, 3 meses e 28 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 16 - 12/11/1996 a 04/12/1996 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 17 - 17/08/1998 a 01/06/1999 - 0 anos, 9 meses e 15 dias - Tempo comum - 11 carências - Período 18 - 11/08/1999 a 20/10/2000 - 1 anos, 2 meses e 10 dias - Tempo comum - 15 carências - Período 19 - 21/10/2000 a 09/11/2004 - 4 anos, 0 meses e 19 dias - Tempo comum - 49 carências - Período 20 - 01/04/2007 a 15/04/2007 - 0 anos, 0 meses e 15 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 21 - 16/04/2007 a 14/07/2007 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 22 - 15/07/2007 a 31/07/2007 - 0 anos, 0 meses e 16 dias - Tempo comum - 0 carência - Período 23 - 10/04/2008 a 31/05/2008 - 0 anos, 1 meses e 21 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 24 - 01/07/2008 a 31/10/2010 - 2 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 28 carências - Período 25 - 01/11/2010 a 30/11/2010 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 26 - 01/12/2010 a 02/12/2010 - 0 anos, 0 meses e 2 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 27 - 03/12/2010 a 07/01/2016 - 5 anos, 1 meses e 5 dias - Tempo comum - 61 carências - Período 28 - 25/01/2016 a 31/03/2019 - 3 anos, 2 meses e 6 dias - Tempo comum - 38 carências - Período 29 - 01/04/2019 a 19/10/2019 - 0 anos, 6 meses e 19 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 30 - 20/10/2019 a 12/11/2019 - 0 anos, 0 meses e 23 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à DER) - Período 31 - 13/11/2019 a 19/02/2021 - 1 anos, 3 meses e 7 dias - Tempo comum - 15 carências (Período posterior à DER) - Período 32 - 22/02/2021 a 01/03/2021 - 0 anos, 0 meses e 10 dias - Tempo comum - 1 carência (Período posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 11 anos, 8 meses e 2 dias, 139 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 12 anos, 5 meses e 5 dias, 149 carências - Soma até a DER (19/10/2019): 29 anos, 1 meses e 9 dias, 351 carências - 83.9472 pontos - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 29 anos, 2 meses e 3 dias, 352 carências - 84.0806 pontos - Soma até 31/12/2019: 29 anos, 3 meses e 20 dias, 353 carências - 84.3417 pontos - Soma até 31/12/2020: 30 anos, 3 meses e 20 dias, 365 carências - 86.3417 pontos - Soma até a reafirmação da DER (01/03/2021): 30 anos, 5 meses e 19 dias, 368 carências - 86.6750 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 19/10/2019 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 29 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 9 meses e 27 dias). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 29 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 9 meses e 27 dias). Em 01/03/2021 (reafirmação da DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (88 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (57 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 29 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 9 meses e 27 dias). O termo inicial deve ser fixado em 01/03/2021, conforme pleiteado pela parte autora, tendo em vista que, na data do requerimento administrativo e na citação, não havia implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria requerida nestes autos. Sobre a reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 - SP, em que se discutia o Tema 995, assegurou essa possibilidade para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”. Dessa forma, deduzido o pedido de reafirmação da DER na petição inicial, impõe-se sua análise até o encerramento da prestação judicial nesta instância, observando-se, in casu, que o requerimento administrativo foi formulado aos 19/10/2019 e a reafirmação da DER ocorre para a data de 01/03/2021 (posterior à citação nestes autos). DOS CONSECTÁRIOS. Destarte, em fixado o termo inicial em 01/03/2021 (DER reafirmada), impõe-se a aplicação do que restou pacificado por ocasião do julgamento do Tema nº 995 do STJ, no que se relaciona aos critérios de juros de mora e de correção monetária. No que toca à correção monetária devem ser obedecidos os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No que se refere aos juros de mora, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. STJ no Tema nº 995 (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia), na hipótese de ser reafirmada a DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora. Mantida a sucumbência parcial conforme fixada na r. sentença. Outrossim, ainda em conformidade ao julgamento do Tema nº 995, apresenta-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a consulta atual ao CNIS informa que a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/11/2022. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do NCPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para condenar a Autarquia Federal a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição desde 01/03/2021 com os consectários, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão A autora embarga de declaração (Id 244973050) a sentença de Id 243302295, argumentando, em resumo, que houve omissão na decisão atacada em relação à averbação no CNIS dos períodos reconhecidos como especiais. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos declaratórios são o recurso cabível para esclarecer contradição interna ou obscuridade das decisões judiciais, ou para suprir-lhes alguma omissão. Podem, ainda, serem utilizados para apontar erro material. Não se admite que tenham efeitos infringentes, exceto se tais efeitos decorrerem, como condição lógica e necessária, do esclarecimento da contradição ou obscuridade, ou do suprimento da omissão verificada. Para que sejam conhecidos, exige-se que preencham os seguintes requisitos de admissibilidade: a) tempestividade; b) que apontem uma contradição interna, uma obscuridade ou uma omissão da decisão. O apelo é tempestivo, porém, a tese mostra inconformismo em relação ao mérito da decisão embargada e, portanto, deveria ter sido atacada pelo recurso apropriado, inexistindo omissão a ser suprida. Com efeito, na sentença de Id 243302295 na parte final do primeiro parágrafo da parte dispositiva constou a determinação de averbação “que devem ser averbados com o fator de majoração respectivo.” Discordando da conclusão a que chegou o magistrado, deve a parte manejar o recurso adequado para que a decisão seja revista, mas nada há a ser suprido ou esclarecido. Decisão. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos pelo INSS para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A I - Relatório MATILDE VIEIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, o reconhecimento como atividade especial dos interstícios trabalhados em condições insalubres, nos seguintes períodos (tabela petição inicial): a) 28/11/1979 a 28/12/1983 (Fiação e Tecelagem São Carlos), b) 10/08/1983 a 23/01/1984 (Fiação e Tecelagem São Carlos), c) 27/07/1985 a 31/10/1985 (Prestadora de Serviços), d) 21/01/1988 a 21/06/1988 (Tecelagem São Carlos), e) 05/04/1989 a 01/06/1989 (Textil) e e) 10/08/1989 a 04/10/1989. Com o reconhecimento da insalubridade dos períodos indicados e de todos os períodos de trabalho anotados em sua CTPS e CNIS requereu a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço a contar da primeira DER em 19/05/2014 (NB-não aberto/protocolado pelo INSS), ou desde a segunda DER 09/05/2019 (NB 193.487.367-2) ou a partir da terceira DER 19/10/2019 (NB 194.255.814-4) ou, ainda, reafirmando-se a DER no ajuizamento da ação, na citação ou na sentença, isso quando adimplidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, com fixação da RMI mais vantajosa. Pugnou, também, pela condenação do INSS ao pagamento dos atrasados, bem como pela condenação da autarquia ré em danos morais (R$50.000,00) por não reconhecer os períodos especiais na via administrativa e por ter indevidamente negado o benefício requerido, além de lhe ter dado informação equivocada em relação a deferimento do benefício quando na verdade o ato administrativo fora indeferitório. Requereu a concessão de tutela antecipada em sentença e a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. O despacho de ID 33198078 concedeu a gratuidade processual à autora e determinou a citação do INSS, bem como a requisição dos procedimentos administrativos referentes aos requerimentos de benefícios formulados pela autora em discussão nos autos. A certidão Id 37847850 certificou o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo INSS. A decisão ID 37849054, por não se aplicarem os efeitos da revelia ao INSS, determinou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Cópia do PA NB 193.487.367-2, anexada por meio do Ids 38766421, 38766423 e 38766425. Manifestação da autora (ID 39494104) sobre requerimento de provas. O INSS ofertou peça contestatória (ID 39612253). Argumentou que a citação deveria ser considerada nula por inconsistência no sistema. Caso não aceito pelo Juízo, rogou pela aceitação da peça como petição simples por não se impor ao INSS os efeitos da revelia. Em resumo, no caso concreto, aduziu que a atividade de fiadora não gera enquadramento por profissão. No mais, a alegação da autora da exposição a agentes químicos, de forma genérica, não basta para caracterização da especilidade. Que não há prova nos autos (laudo pericial contemporâneo) para comprovação de exposição indevida aos supostos agentes nocivos ruído e calor. Pugnou pela improcedência total da ação, inclusive pela rejeição do pedido de danos morais. Nova juntada do PA NB 193.487.367-2 (Ids 39683106 e 39683111) e juntada do PA NB 194.255.814-4 (Ids 39683113, 39683114, 39683115 e 39683116). A decisão ID 44509815 determinou ao autor emendar a inicial para esclarecer quais períodos comuns constantes da CTPS e CNIS não foram reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo e que constituíam objeto da demanda. Determinou, ainda, que a autora comprovasse a existência de requerimento administrativo em relação ao benefício alegado com DER em 19/05/2014. No mais, fixou como objeto da controvérsia, em relação aos períodos especiais, os períodos de: 28/11/1979 a 28/12/1983, de 10/08/1983 a 23/01/1984, de 27/07/1985 a 31/10/1985, de 21/01/1988 a 21/06/1988, de 05/04/1989 a 01/06/1989 e de 10/08/1989 a 04/10/1989. Em manifestação (ID 46012819), a parte autora esclareceu: a) que em 19/05/2014 se dirigiu ao INSS, mas não obteve um devido processo administrativo, uma vez que o servidor não efetuou nenhum protocolo, mas apenas lhe entregou um resumo de cálculo do tempo de serviço, cf.documento juntado; b) em relação aos períodos comuns não computados, a autora indicou que o INSS não computou, no NB 193.487.367-2, os períodos de 01/08/2013 a 31/08/2013 e 01/04/2014 a 30/04/2014 e no NB 194.255.814-4, os períodos de 29/11/1994 a 06/01/1995, 01/04/2007 a 31/07/2007, 01/06/2008 a 31/12/2010, 01/08/2013 a 31/08/2013 e 01/04/2014 a 30/04/2014. Intimado a se manifestar sobre a emenda da inicial, o INSS alegou que as parcelas referentes aos meses de 06/2008, 12/2010, 08/2013 e 04/2014 não foram consideradas porque pagas em valor inferior ao salário-mínimo. Enfatizou, ainda, que prejuízo algum houve à parte autora em relação às competências 08/2013 e 04/2014, na medida em que concomitantes com vínculos ativos de emprego. Decisão de saneamento (ID 53172754) em que se concedeu o prazo de 30 (trinta) dias ao autor para juntada de outros documentos comprobatórios da atividade especial sem a intervenção do juízo, bem como possibilitou-se requerimentos de esclarecimentos ou de ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Manifestação da parte autora (ID 55474179). Decisão indeferitória de prova pericial (Id 55497705). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. II - Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). PREMISSAS TEMPO ESPECIAL A aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, em seu art. 31, e exigia idade mínima de 50 anos, com 15, 20 ou 25 anos de atividades perigosas, penosas ou insalubres. Atualmente, há previsão nos arts. 201, §1º da Constituição Federal de 1988 e 15 da EC 20/98, além dos art. 57 e 58 da Lei de Benefícios atual. A regra prevista no art. 57 da Lei n. 8.213/91 prevê a concessão do benefício para quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado em serviço sujeito a agentes nocivos, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Recorrente: INSS Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DE JESUS Assunto/Espécie Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Relatora: Paulo Sérgio de Carvalho Costa Ribeiro) “O advento do PRORURAL não modificou a situação desses trabalhadores rurais que já haviam sido excepcionados pelo art.5 o do Decreto-Lei n o 704, de 1969, pois esta norma foi reproduzida no art.29 da Lei Complementar n o 11, de 1971, e, por conseguinte, foi mantida a continuidade de filiação dos referidos trabalhadores ao sistema geral de previdência social (regime previdenciário urbano). Isso significa que o mencionado código 2.2.1 tem aplicação em todo o período de filiação na Previdência Urbana, para os trabalhadores rurais legalmente vinculados a este regime. (...) Com efeito, em face de os períodos de trabalho rural, considerados como tempo especial no Acórdão recorrido da 4 aCaj/CRPS (fls.87/89), terem sido: 06/09/1977 a 31/12/1977, e 24/08/1978 a 30/11/1986, ou seja, com início no ano de 1977, significa que o regime de vinculação do segurado era o da Previdência Social Rural, porquanto, a partir de 1 o de janeiro de 1974, o trabalhador rural tornava-se, em regra, beneficiário do PRORURAL, considerando-se como tal a pessoa física que prestasse serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie, conforme a definição do art.3 o, §1 o, alínea “a”, da Lei Complementar n o 11/1971. E a vinculação de trabalhadores rurais ao Sistema Geral de Previdência Social viria a constituir exceção, que visava apenas garantir a proteção social já alcançada, em condições mais vantajosas, por um grupo específico daqueles trabalhadores, no caso de preexistir filiação à Previdência Social Urbana, nos moldes preceituados pelo parágrafo único do art.4 o da Lei Complementar n o 16/1973, isto é, era garantida a continuidade do vínculo com a Previdência Urbana aos empregados que prestassem exclusivamente serviços de natureza rural às empresas agroindustriais e agrocomerciais e que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar n o 11, de 25 de maio de 1971, vinham sofrendo desconto da contribuição devida ao INPS. (...) Por conseguinte, não se aplica o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n o 53.831, de 1964, para os seguintes períodos, em que o segurado esteve vinculado à Previdência Social Rural: 06/09/1977 a 31/12/1977, e 24/08/1978 a 30/11/1986. (PLENO do Conselho de Recursos da Previdência Social, Nº de Protocolo do Recurso: 35405.005691/2009-14 Unidade de Origem: GERÊNCIA EXECUTIVA BAURU-SP Documento: 150.133.459-7 Recorrente: INSS Recorrido: JOSÉ AUGUSTO DE JESUS Assunto/Espécie Benefício: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Relatora: Paulo Sérgio de Carvalho Costa Ribeiro, Declaração de voto do Dr. Mário Humberto Cabus Moreira, Representante do Governo). “a partir de 1o de janeiro de 1974, o trabalhador rural tornava-se, em regra, beneficiário do PRORURAL, considerando-se como tal a pessoa física que prestasse serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie, conforme a definição do art.3o, §1o, alínea “a”, da Lei Complementar no 11/1971. E a vinculação de trabalhadores rurais ao Sistema Geral de Previdência Social viria a constituir exceção, que visava apenas garantir a proteção social já alcançada, em condições mais vantajosas, por um grupo específico daqueles trabalhadores, no caso de preexistir filiação à Previdência Social Urbana, nos moldes preceituados pelo parágrafo único do art.4o da Lei Complementar no 16/1973, isto é, com descontos nos salários para o INSS, ao menos, desde a edição da Lei Complementar 11/1971. A propósito, essa norma excepcional integrou, com redação de mesmo teor substancial, a legislação referente à previdência social urbana, conforme os textos das Consolidações das Leis da Previdência Social (CLPS), editadas em 1976 (Decreto no 77.077, de 24/01/1976, CLPS, art.3o, II, e parágrafo único) e em 1984 (Decreto no 89.312, de 23/01/1984, CLPS, art.6o, §4o ). Diante desse panorama histórico-legislativo e doutrinário da proteção social do trabalhador rural, anterior à unificação dos regimes previdenciários urbano e rural, sob a égide da Lei no 8.213/91, podemos compreender, a partir de um critério de interpretação históricoteleológico, por que tão somente o segurado da Previdência Social Urbana faz jus ao reconhecimento de tempo especial. É que ao tempo da instituição da aposentadoria especial, pela Lei Orgânica de Previdência Social – LOPS (Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960), o trabalhador rural estava excluído da Previdência Social e somente alguns preceitos da CLT lhe eram assegurados. Constituía exceção, a cobertura previdenciária do trabalhador que executava atividade de natureza rural, desde que pudesse ser classificada como industrial ou comercial, na forma do artigo 7o, alínea b, da CLT, quando passaria a ser segurado da Previdência Urbana. É certo que a aprovação do primeiro Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963, representou um avanço para a proteção social do homem do campo. Mas a Previdência Rural, essa não teve aplicação efetiva. Igualmente, fracassou o Plano Básico criado nos idos de 1969. E, em passos lentos, chega-se finalmente ao PRORURAL, em 1971. Contudo, nenhum dos respectivos Planos de Benefícios da Previdência Rural assegurou a aposentadoria especial. Ou seja, a partir da legislação da antiga Previdência Social Rural, não existe meio de caracterizar o tempo de atividade sob condições especiais. (...) Assim, a partir de um exame sistemático da legislação previdenciária, parece-me adequada a interpretação de que o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto no 53.831, de 25/03/1964, para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural, para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei no 8.213/91; sendo evidente que não há distinção a fazer para a situação de vinculação previdenciária a partir de então. Por fim, essa possibilidade de enquadramento, segundo a categoria profissional (trabalhador na agropecuária), aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995, data de edição da Lei no 9.032/95, e não se restringe à atividade simultânea na lavoura e pecuária. Na situação concreta sob análise, o exercício de atividade exclusivamente na lavoura não seria óbice ao reconhecimento de tempo especial, e esse enquadramento deve ocorrer a partir da publicação da Lei no 8.213/91, em 25/07/1991, porquanto, com a unificação dos regimes previdenciários urbano e rural, no Regime Geral, não há razão jurídica para afastar a aplicação do código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto no 53.831/1964 (PLENO do Conselho de Recursos da Previdência Social, Nº de Protocolo do Recurso: 35405.004277/2009-80 Unidade de Origem: GERÊNCIA EXECUTIVA BAURU Documento: 149.656.355-4 Recorrente: AMARO GOMES DA SILVA Recorrido: INSS Assunto/Espécie Benefício: APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Relator: Mário Humberto Cabus Moreira, grifei, j. 27.06.2012, grifei). Em síntese, nota-se que comumente os autores exigem o reconhecimento de labor especial com base em um Decreto de 1964, mediante a alegação de trabalho rural. Porém, este Decreto teve por objetivo apenas regulamentar uma Lei de 1960, que excluía expressamente o rural de sua abrangência (at. 3º). Logo, a não ser que se trate de trabalhador vinculado à Previdência Urbana – empresa da agroindústria -, somente se faria possível cogitar o enquadramento do trabalhador rural como especial a partir da unificação dos regimes entre urbano e rural, que veio somente à lume pela Lei 8213. Destaco ser também esse o entendimento da insigne Des. Fed. Therezinha Cazerta, ex-presidente do E. TRF3, gestão 2018-2020, a exemplo do recente voto divergente prolatado nos autos da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5815272-03.2019.4.03.9999, j. em 02.06.2020. Até 1991, é a linha da Exma. Ex-Presidente do E. TRF3 que se adota. A TNU, porém e smj, não parece seguir o mesmo entendimento. A título de exemplo, não faz a ressalva do parágrafo supra, exigindo trabalho em empresa agrocomercial ou agroindustrial tanto antes quanto após 1991, não sendo o caso, portanto, de enquadramento de especialidade somente pelo labor rural, mesmo após 1991. No ano de 2018, decisão da presidência fez longa explanação histórica, buscando esclarecer o entendimento da r. Turma. Transcrevo os principais excertos: "DECISAO DO PRESIDENTE, processo número 5011239-66.2012.4.04.7009, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência), Relator(a) MINISTRO RAUL ARAÚJO, Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data 08/03/2018: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde (perfeito equilíbrio biológico do ser humano) ou à integridade física (preservação integral do organismo, sem afetação prejudicial por ação exterior) do segurado, como nas atividades penosas, perigosas ou insalubres, de acordo com a previsão da lei. A aposentadoria especial é de natureza extraordinária, ou seja, uma espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pois o beneficiário, sujeito a condições agressivas, pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de serviço. Nas últimas décadas, foram introduzidas várias modificações quanto a este benefício. A Lei n.º 9.032/95 redefiniu o art. 57 da Lei n° 8.213/91: a) alterando o coeficiente do salário-de-benefício, unificado em 100%; b) impondo a necessidade de prova das condições ambientais; c) cometendo ao MPAS a atribuição de fixar os critérios de conversão; d) eliminando o cômputo do tempo de serviço do dirigente sindical; e) vedando que aquele já aposentado retorne ao trabalho. A Lei n° 9.528/97, desde a MP n° 1523/96: a) prescreveu a possibilidade de o Poder Executivo relacionar os agentes nocivos; b) recriou o SB-40, sob o nome de DSS 8030; c) instituiu o laudo técnico; d) exigiu referência à tecnologia diminuidora da nocividade; e) fixou multa para empresa sem laudo técnico atualizado; f) instituiu o perfil profissiográfico e revogou a Lei n.º 8.641/93 (telefonistas). Em que pese a Medida Provisória ser de 1996, o STJ, a quem compete a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, em incidente de uniformização, considerou que a exigência do laudo técnico das condições ambientais somente pode ser feita a partir do Decreto 2.172/97: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, como no caso do médico. 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. 6. Incidente de uniformização provido em parte (STJ, Primeira Seção, PETIÇÃO Nº 9.194 – PR, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, grifei). Assim, a evolução legislativa gerou o seguinte quadro para se comprovar a atividade especial: - Para o trabalho exercido até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes no rol dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O regulamento do último dos Decretos, todavia, no art. 60, § 1º, exigia expressamente “trabalho permanente e habitualmente prestado” na atividade; - Para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto 2.172/1997, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário específico, nos termos da regulamentação; - Após a edição do Decreto, vigente a partir da publicação em 6 de março de 1997, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40, DSS 8030 ou PPP. Esclareça-se que o laudo técnico pode não estar presente nos autos, desde que haja menção no formulário juntado, de que as informações nele constantes foram retiradas de laudos devidamente elaborados, com menção aos seus responsáveis. Esse é o panorama para todos os agentes agressivos, exceto para o ruído e calor, cuja comprovação de exposição depende de laudos a amparar as conclusões dos formulários. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO Feito o histórico da legislação, consigne-se que é a lei vigente durante a prestação da atividade que irá reger o seu enquadramento jurídico, conforme o parágrafo 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99 que assim determina: “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, é juridicamente relevante assegurar à parte autora que o pedido de enquadramento de sua atividade laborativa como atividade especial seja examinado de acordo com as normas vigentes à época da prestação do seu serviço, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado de Direito. É esse o entendimento jurisprudencial consolidado em recurso representativo de controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça: CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048⁄99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) AGENTE FÍSICO RUÍDO Além de prova específica, por meio de laudo técnico, o agente agressivo “ruído” passou por uma evolução legislativa quanto aos níveis caracterizadores da atividade especial. Engendrado neste sistema jurídico, sobre os limites de ruído a TNU em seu verbete n. 32, pacificou o seguinte entendimento: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012⁄0046729-7) (f) EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF.2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos artigos 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o artigo 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes.(...) (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Assim, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, em observância ao princípio da segurança jurídica, adoto o entendimento do e. STJ para considerar como especial – desde que atendidas, evidentemente, as demais condições legais – a atividade exercida mediante a exposição aos seguintes níveis de ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.172/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997, conforme o Decreto 2.172/97, até 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto 4.882/2003. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS Em relação aos agentes químicos, cumpre esclarecer que até a edição do Decreto nº 3.265/99, que alterou o Decreto nº 3.048/99, o critério para aferição da sua presença listada no regulamento era apenas qualitativo. A partir do Decreto 3.265/99, de 29/11/1999, é necessária a comprovação do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho, de acordo com a NR-15, da Portaria 3.214/78. Tal regra se aplica a todos os agentes químicos mencionados nos anexos 11, 12 e 13 da NR-15, para os quais a nocividade existe apenas quando ultrapassado o limite de tolerância. Assim, nesses casos, requer-se sempre uma avaliação quantitativa da presença do agente químico no ambiente de trabalho. Há, contudo, exceções. Para alguns agentes químicos, as normas previdenciárias admitem que sua mera presença no ambiente de trabalho, independentemente da quantidade verificada, já é suficiente para a caracterização da nocividade. Nesses casos, não se exige avaliação quantitativa, mas sim qualitativa da exposição, conforme o normativo específico para cada um deles, como ferro, mangânes, dentre outros. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE COMO SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ESPECIALIDADE. O fato de o empregado ter feito jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, por si só, não é o suficiente para enquadrar o caráter especial da atividade para fins previdenciários, já que não se pode submeter os gastos do INSS aos direitos reconhecidos pelo empregador do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico júnior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelação da parte autora improvida. (AC 00068221720074036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destaquei "Frise-se, ainda, que o recebimento de adicional de insalubridade na esfera trabalhista não permite o enquadramento para fins previdenciários, visto que a legislação trabalhista e previdenciária trazem requisitos distintos para a concessão dessas benesses" (Excerto do voto condutor do v. Acórdão em TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5146653-36.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E o § 2º do mesmo art. 70 permite que se convole em comum o tempo de atividade especial auferido a qualquer momento. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) Outrossim, no julgamento do mesmo REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum, mesmo após 1998. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º, do art. 57, da Lei nº. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O fator de conversão será o disposto nesta mesma regra. TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 O contrário, todavia, não é aceito pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, "é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum", sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese "a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que suprimiu a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, mantendo apenas a hipótese de conversão de tempo especial em comum". 2. Diante da manifesta improdecência deste recurso, pois contraria entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo, sugiro a condenação do recorrente ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.676.756/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017). 3. Recurso Especial não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1721000 2018.00.21300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2018..DTPB:., grifei). Importante: o C. STJ faz menção a julgado repetitivo sobre o tema, o que torna a decisão um precedente de observância obrigatória às instâncias inferiores, cf. art. 927, NCPC. Por fim, o art. 10, § 3º, da EC 103/2019, vedou a conversão do tempo especial em comum. Sendo assim, considerando o tempus regit actum, bem como a entrada em vigor deste artigo na data de publicação da emenda, períodos especiais a partir de 13.11.2019 não mais podem ser convertidos em comum. EPI/EPC Quanto à costumeira alegação da exclusão da nocividade pelo eventual uso de equipamento de proteção individual, tal como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. De outro lado, especificamente em relação ao ruído, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, sob o fundamento de que embora o protetor auricular reduza a agressividade do ruído a um limite tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux). No mesmo sentido decisões a respeito do fator eletricidade. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA A Lei 8213, quanto ao reconhecimento de atividades especiais, diz expressamente: Art. 57 § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (grifei). E a jurisprudência, no mesmo sentido, aponta pela necessidade de trabalho habitual e permanente em condições degradantes. Aliás, a bem da verdade, ao menos desde a época do Decreto 83080-79 este requisito já se fazia presente, cf. art. 60, § 1º, de seu Regulamento, por mim consultado pela última vez em 23.06.2020, às 17:05, e disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/anexo/and83080-79.pdf. CONTINUIDADE DE TRABALHO ESPECIAL APÓS A APOSENTAÇÃO Não é possível permanecer exercendo atividades expostas a agentes nocivos à saúde após a concessão da aposentadoria especial ou mesmo por contribuição, com grande conversão de tempo especial em comum. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário (RE 791961), entendeu que é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não (Tema 709). Assim, tendo em vista a concessão de aposentadoria favorecida com reconhecimento de tempo especial, torna-se incompatível que o requerente continue exercendo atividades laborativas que o exponha a agentes nocivos. Se continuar trabalhando, perde o direito ao benefício de aposentadoria. E o mesmo vale ainda que a aposentadoria não seja especial, bastando a conversão do tempo especial em comum. O importante é a natureza protetiva. Se a pessoa, mesmo com a benesse previdenciária (de se aposentar em condições mais facilitadas do que a média) continua a se expor ao risco, não tem o direito a receber o benefício do INSS. Não se pode desejar apenas o bônus (reconhecimento da especialidade), sem o ônus (ter de parar de trabalhar em atividades nocivas para recebê-la). O STF deixou bastante claro, mais uma vez, que essa postura social não se admite. Para solucionar essa celeuma, aplico o art. 254, § 3º, da IN 77 do INSS, que possui o seguinte teor: §3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício. Não cabe ao Juízo ignorar que seu entendimento não pode ser mais prejudicial ao segurado do que aquele que lhe seria concedido em esfera administrativa pelo próprio INSS se o benefício tivesse sido deferido, sendo de rigor, portanto, reformular meu entendimento. Nesse sentido, nos termos do art. 254, § 3º, da IN 77, somente há de se falar em pagamento de atrasados entre a DER e a data de intimação a respeito do trânsito em julgado da sentença concessiva. Após a ciência do trânsito em julgado favorável, somente haverá implantação e continuidade de pagamento da aposentadoria especial se demonstrado o efetivo desligamento das atividades nocivas, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, sendo conveniente lembrar que declaração falsa a esse respeito para fins de obtenção de benefício indevido constitui-se em falsidade ideológica e estelionato majorado. Por fim e muito importante, não se trata a presente decisão de estímulo a que o autor peça demissão de seu trabalho ou mudança de suas funções. Essa é uma decisão pessoal, em relação à qual não cabe interferência do Juízo. Ademais, largar o emprego é um risco. Estabelecidas tais premissas, passo à análise do CASO CONCRETO. Conforme se verifica dos autos, inclusive após determinação de emenda e esclarecimento do pedido da parte autora, a controvérsia a ser solvida judicialmente em relação aos períodos de trabalho contributivo da parte autora, para se aferir o direito da parte à obtenção ao benefício previdenciário buscado, diz respeito: a) ao reconhecimento como atividade especial dos interstícios trabalhados em condições insalubres, nos seguintes períodos: a) 28/11/1979 a 28/12/1982, b) 10/08/1983 a 23/01/1984, c) 27/07/1985 a 31/10/1985, d) 21/01/1988 a 21/06/1988, e) 05/04/1989 a 01/06/1989) e f) 10/08/1989 a 04/10/1989; b) ao reconhecimento/cômputo na contagem do tempo de contribuição dos períodos comuns, contribuídos como contribuinte individual e vínculos de emprego, a saber: no NB 193.487.367-2, os períodos de 01/08/2013 a 31/08/2013 e 01/04/2014 a 30/04/2014 e no NB 194.255.814-4, os períodos de 29/11/1994 a 06/01/1995, 01/04/2007 a 31/07/2007, 01/06/2008 a 31/12/2010, 01/08/2013 a 31/08/2013 e 01/04/2014 a 30/04/2014. Da análise dos períodos solicitados como especiais: 1) 28/11/1979 a 28/12/1982 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), 2) 10/08/1983 a 23/01/1984 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), 3) 21/01/1988 a 21/06/1988 (Tecelagem São Carlos S/A), e 4) 05/04/1989 a 01/06/1989 (Textil Rossignolo Ltda). Da análise das CTPS da autora, nota-se que no periodo de: (i) 28/11/1979 a 28/12/1982 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), ela exercia o cargo de Aprendiz de Fiandeira, em estabelecimento industrial de Fiação e Tecelagem de Algodão (v. Id 39683106, pág. 7); (ii) 10/08/1983 a 23/01/1984 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), ela exercia o cargo de Auxiliar de Fiação, em estabelecimento industrial de Fiação e Tecelagem de Algodão (v. Id 39683106, pág. 7); (iii) 21/01/1988 a 21/06/1988 (Tecelagem São Carlos S/A), ela exercia o cargo de Auxiliar Controle Produção, em estabelecimento enquadrado como Indústria Têxtil (v. Id 39693106, pág. 9). (iv) 05/04/1989 a 01/06/1989 (Textil Rossignolo Ltda), ela exercia o cargo de Espuladeira, em estabelecimento industrial têxtil (v. Id 39683106, pág. 10). Para a comprovação das atividades insalubres, além das CTPS, a autora anexou aos autos dos procedimentos administrativos (PAs NB 193.487.367-2 e 194.255.814-4) diversos documentos, tais como: a) em relação à empresa Fiação e Tecelagem Germano Fehr, informação técnica da Secretaria de Estado de Relações do Trabalho (Id 39683106, pág. 68/70 e Id 39683115, pág. 1/3), certidão positiva do Município (Id 39683111, pág. 1 e Id 39683115, pág. 4), Informações sobre atividades exercidas em condições especiais (de terceira pessoa, como prova emprestada – Id 39683111, pág. 2/3 e Id 39683115, pág. 5/6); b) em relação à empresa Tecelagem São Carlos, PPP (id 39683111, pág. 12/13 e Id 39683115, pág. 10/11) indicando exposição a ruídos da ordem de 86,0 (dB(A); c) em relação à empresa Textil Rossignolo Ltda (atual denominação Capricórnio Têxtil S/A), PPP indicando exposição a ruídos da ordem de 98,5 a 103 Db(A) e calor a 22,30º C (Id 39683111, pág. 19/20). No âmbito administrativo não houve o reconhecimento da especialidade. No âmbito judicial, o INSS também se mostrou contrário. Em que pese toda a discussão encetada em relação à especialidade ou não dos períodos ora em análise, tenho que a solução não é intrincada e indepente de análise mais detalhada da documentação técnica. Explico. Em relação aos períodos de 28/11/1979 a 28/12/1982, 10/08/1983 a 23/01/1984, 21/01/1988 a 21/06/1988 e 05/04/1989 a 01/06/1989, conforme antes referido nesta sentença, constata-se da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que a autora trabalhava em empresas têxteis em setores de fiação e de tecelagem, ou seja, em indústrias de tecelagem. A despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, as funções exercidas pela autora são passíveis de reconhecimento como tempo especial, até 28/4/1995. Nessa esteira, é possível considerar que as atividades prestadas em setores de fiação e tecelagem de indústria têxtil, tem caráter evidentemente insalubres. Há precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social aplicando o Parecer n. 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho cujo teor estabelece que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial. Outrossim, inúmeros julgados do Egr. TRF3 aplicam tal entendimento. Colaciono os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TECELAGEM. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO ESPECIAL. REVISÃO CONCEDIDA. DIB MANTIDA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 13 - Durante as atividades desenvolvidas na empresa "Indústria Têxtil Tsuzuki Ltda." de 14/02/1977 a 17/01/1986, a cópia da CTPS apresentada à fl. 16 e o formulário de fls. 19/20 indicam que a autora trabalhou no setor de fiação e tecelagem de algodão como aprendiz de fiandeira. 14 - A ocupação da requerente é passível de reconhecimento como tempo especial, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens. Precedentes. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2033122 - 0001959-61.2013.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 21/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2019) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. ATIVIDADE URBANA COM REGISTRO EM CTPS. ATIVIDADE EM INDÚSTRIA DE TECELAGEM. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. [...] 4. Para comprovação das atividades urbanas, a CTPS constitui prova plena do período nela anotado, só afastada com apresentação de prova em contrário. 5. Comprovada o exercício de atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 6. A jurisprudência de nossos tribunais tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, ensejando o enquadramento legal por categoria profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2220075 - 0009306-91.2011.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 13/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TECELÃO. ELETRICISTA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. [...] - Embora as funções de tecelão e outras exercidas na indústria de tecelagem não tenham sido previstas como insalubres nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, de acordo com o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, todas as atividades exercidas em tecelagem devem ser enquadradas como especiais, por ser notória a exposição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância, dispensada sua comprovação por laudo técnico ou PPP até 28/04/1995. - Desse jeito, a atividade desenvolvida pela parte autora como aprendiz de bordador e bordador nos períodos de 01/06/1977 a 30/06/1979 e de 01/02/1980 a 24/10/1980 devem ser reconhecidas como especial, por enquadramento no código de 2.5.1, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5092422-25.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Nesse contexto, constam ainda documentos trazidos pela autora que indicam exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância estabelecidos nas normas regulamentares, situação que reforça o enquadramento requerido, conforme os códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. Portanto, no caso concreto, entendo que os períodos ora em análise devem ser considerados como especiais, com contagem diferenciada em ambos os PAs (NB 193.487.367-2 e 194.255.814-4). 5) Período de 27/07/1985 a 31/10/1985 (Prestadora de Serviços São Martins SC Ltda) Pretende a autora o enquadramento na especialidade por conta de ter exercido a atividade de “trabalhadora rural”, conforme anotação em CTPS, fazendo jus, assim, ao enquadramento no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Pois bem. TEMPO RURAL COMO TEMPO ESPECIAL O enquadramento do trabalhador rural como trabalhador da agropecuária, para fins de enquadramento como especial em razão dos antigos Decretos - há muito não mais vigentes, mas aplicáveis aos vínculos ocorridos durante sua vigência (tempus regit actum) -, é tema que causa divergências na jurisprudência. Havendo divergências entre instâncias superiores, faz-se mister que o magistrado de primeiro grau se posicione a respeito, buscando interpretar as normas aplicáveis em conjunto com as correntes jurisprudenciais, dando preferência às predominantes. Nesse sentido, há de se registrar que sendo do STJ a competência constitucional para dar a última palavra a respeito da correta interpretação da legislação infraconstitucional, como é o caso da aposentadoria especial, prevalece em face da TNU. Dito isso, avanço para dizer que ao STJ resta claro que o trabalhador do campo, exclusivamente da lavoura, não é equiparado ao trabalhador da agropecuária presente no Decreto 53.831/1964, item 2.2.1. Também não é equiparado o segurado especial em regime de economia familiar, cf. inúmeras decisões colacionadas no voto condutor do v. Acórdão no PUIL 452. Transcrevo a ementa do importante julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (STJ, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 - PE (2017/0260257-3), RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN j. 08.05.2019, grifei). O julgado do C. STJ, bastante esclarecedor e definidor de algumas das teses, inclusive prevalecendo quanto às prévias divergências da TNU, não resolve, porém, todas as situações submetidas à primeira instância, a quem compete em primeiro lugar a análise dos fatos. Necessário, portanto, aprofundar um pouco mais a questão. O primeiro ponto importante nessa controvérsia é perceber que embora advogados e julgadores insistam em falar do Decreto de 1964 como causa para o reconhecimento da aposentadoria especial, Decreto, em tese, não constitui direito, apenas regulamenta o que a Lei permite. Está escrito expressamente na ementa, consideranda, e primeiro artigo do Decreto 53.831/1964 (o decreto que possui no item 2.2.1 o enquadramento dos trabalhadores agropecuários como especiais): “Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o art. 31, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, DECRETA: Art 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos têrmos dêste decreto” (grifei). A Constituição vigente, à época, era a de 1946. Eis o teor de seu art. 87, I: “Art 87 - Compete privativamente ao Presidente da República: I - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução”. Confirma-se, assim, que os Decretos não possuíam força de lei para inovar na ordem jurídica. E a Lei 3807, que deu origem ao Decreto, o que dizia? Falava expressamente no seu artigo 3º, o seguinte: “Art. 3º São excluídos do regime desta lei: (...) II - os trabalhadores rurais assim entendidos, os que cultivam a terra e os empregados domésticos, salvo, quanto a êstes, o disposto no art. 166. II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)” (grifei). É nesse ponto que esbarra a maioria das pretensões autorais. Partes e advogados pretendem que se conceda aposentadoria especial para trabalhador rural com base em um Decreto que adveio de uma Lei que dizia EXPRESSAMENTE não se aplicar aos trabalhadores rurais. Tanto que, historicamente, nota-se na jurisprudência pátria e no Conselho de Recursos da Previdência Social decisões que, da mesma forma que feito pelo C. STJ, se recusam a simplesmente considerar o trabalhador rural como especial, sendo comum verificar a especialidade agropecuária limitada a trabalhadores da agroindústria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE TRABALHO RURAL E URBANO REGISTRADOS EM CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ESPECIALIDADE DO TRABALHO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DECRETO Nº 53.831/1964. NÃO ENQUADRAMENTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL E NÃO CUMPRIMENTO DO PEDÁGIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS.(...) No tocante aos períodos de trabalho entre os anos de 24/04/1971 a 22/02/1994, laborados na zona rural, nos cargos de "trabalhador rural", "serviços gerais rural", "serviços gerais", "serviços diversos", "serviços diversos rurais", "cocheiro", "inseminador", "campeiro" e "administrador", não podem ser considerados como especiais, pois não obstante constantes das carteiras de trabalho (fls. 21/47) e evidenciarem o labor nas lides rurais, não indicam os agentes nocivos a que o autor esteve exposto, não sendo possível, portanto, o enquadramento da atividade conforme previsto no código 2.2.1 do anexo do Decreto nº 53.831/64. 19 - Diante da ausência de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou qualquer outro documento que comprove que o autor esteve exposto a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não é passí vel de reconhecimento do caráter especial pelo mero enquadramento. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1716123 0004788-91.2012.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:, destaquei). “o disposto no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 é voltado aos empregados em empresa agroindustrial ‘agricultura - trabalhadores na agropecuária’, cuja exposição aos agentes nocivos é presumida, o que não restou comprovado no caso em exame” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AC nº 1827/SP, processo nº 0001827-86.2012.4.03.6117, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 15.10.2013, grifei). “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- AVERBAÇÃO- COMPROVAÇÃO- INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA TESTEMUNHAL- POSSIBILIDADE- ART. 55, PARÁGRAFO 3° DA LEI N. 8.213/91- RURÍCOLA QUE NÃO FOI EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL OU AGROCOMERCIAL- ATIVIDADE COMUM- PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 6° DO DECRETO 89.312/84- APOSENTADORIA INTEGRAL- EXIGÊNCIA DE 35 ANOS COMPLETOS DE ATIVIDADE- ARTIGO 53, II, DA LEI 8.213/91. (...) - Autor que não exerceu atividade de empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que não obstante atuando na área rural, eram considerados urbanos, como estabelecia o parágrafo 4°, do artigo 6°, do Decreto 89.312/84, ou tampouco contribuiu com base no regime jurídico implantado a partir de maio/71, pois, de acordo com a inicial, no período de 05/8/64 a 30/7/80, afirma ter trabalhado como rurícola em regime de economia familiar, cultivando café e cereais, e, no período de 1/1/81 a 30/10/85, trabalhou também no cultivo da terra, na condição de trabalhador rural volante. - Inviável a conversão do tempo rurícola do autor, pelo que não faz jus à aposentadoria integral. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (AC 569086, Relator:Santoro Facchini, 1ª Turma; DJU: 02.09.2002) “Impossibilidade de considerar tempo de serviço rural como especial para efeito de conversão em tempo de serviço comum. O código n. 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831, de 25.03.64 indica a atividade profissional dos trabalhadores na agropecuária, no campo de aplicação relativa à agricultura, como de natureza insalubre, prescrevendo o tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para concessão de aposentadoria especial. Contudo, esta é aquela disposta no artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.60, norma legal regulada pelo citado Decreto. Ainda que se considere a legislação previdenciária modificações, o certo é que o rurícola, que àquele tempo sujeitava-se a regime previdenciário próprio, então não fazia jus à aposentadoria por tempo de serviço, assegurada pela lei e pelo regulamento. Por esse motivo a atividade rurícola, excluída a circunstância de cuidar-se de segurado obrigatório da Previdência Social (agropecuária) devidamente comprovada nos autos, não engendra a conversão do tempo especial em comum. Não era, ao tempo em que exercido o labor rural, atividade de natureza especial, pela singela razão de não ser compreendida no sistema previdenciário, no qual havia tempo de serviço com essa característica. Por outro lado, o ingresso dos rurícolas no atual sistema previdenciário não foi acompanhado de norma específica que, retroativamente, tenha imputado ao labor rural a qualidade de especial, mormente para efeito de conversão em tempo de serviço comum.” (TRF3, AC 641675; 9ª Turma; DJU: 21.08.03, grifei). “Nessa linha de raciocínio, conforme bem observado pelo Conselheiro Pedro Vizu em voto divergente lançado no NB 151.614.797-6, a partir da Lei Complementar nº 11/71, reconhece-se existir um grupo de trabalhadores rurais que, pelo menos em tese, possui direito ao cômputo diferenciado de seu período de labor como empregado rurícola, em razão de anterior vinculação ao extinto IAPI. Na verdade, Senhor Presidente, desconhecer a existência de aposentadoria especial a alguns trabalhadores na agricultura seria supor que o Decreto nº 53.831/64 teria instituído no código 2.2.1 uma previsão juridicamente inviável, o que não se admite, até porque não se presume nas leis palavras inúteis. Essa possibilidade, porém, é bom realçar uma vez mais, não é reconhecida a todo trabalhador rural, mas apenas aos que verteram contribuições ao IAPI, pois aqueles que iniciaram seu labor rural a partir da edição da Lei Complementar nº 16, de 30.10.1973 vincularam-se obrigatoriamente ao PRORURAL. (...) a conclusão do Parecer CONJUR/MPS no sentido de que, para efeito de enquadramento do trabalho rural haveria necessidade de que o labor tenha sido prestado na lavoura e na pecuária está equivocada e não se coaduna com os princípios existentes na Constituição Federal de 1988. Isso porque o art. 7º, inc. XXIV, da Carta Política preceituou como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a "aposentadoria”. Uma atenta leitura da norma permite concluir que o legislador erigiu como garantia constitucional o direito à aposentadoria aos urbanos e ruralistas, não estabelecendo qualquer distinção entre a natureza do trabalho do empregado, o que foi reforçado pela regra do art. 201 da Constituição, segundo a qual “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral”. Ora, se o objetivo da Constituição foi cessar a dicotomia entre trabalho urbano e rural, dessume-se que o código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 foi parcialmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 de modo a permitir o enquadramento, por categoria profissional, de todo e qualquer labor rural entre a promulgação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e 28.04.1995. Entendimento em contrário não somente seria desvirtuar o contexto em que escrita a Carta Política bem como permitir que uma norma inferior vulnere as normas cogentes contidas nos arts. 7º, inc. XXIV, e 201, da Constituição Federal. Na presente situação, o exame dos autos revela que inexistem períodos de labor rural entre 24.07.1991 e 28.04.1995. (PLENO do Conselho de Recursos da Previdência Social, Nº de Protocolo do Recurso: 35405.005691/2009-14 Unidade de Origem: GERÊNCIA EXECUTIVA BAURU-SP Documento: 150.133.459-7 Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de averbação de períodos laborados em atividades especiais ou rurais. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado divergiria da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a atividade de "trabalhador rural" não se enquadra na categoria profissional prevista no item 2.2.1, do Decreto n. 53.081/64". É o relatório. A Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 05001801420114058013, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, decidiu que "a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial". Senão, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL E AGROCOMERCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. CATEGORIA PROFISSIONAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA TNU N. 42. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Alagoas que confirmou a sentença assim fundamentada: "[...] Neste diapasão, examinando-se os autos e em conformidade com o pedido do autor em sua inicial, percebe-se que o tempo de serviço trabalhado de 10/07/1980 a 13/01/1981, 09/03/1981 a 03/02/1982 e 05/03/1982 a 28/04/1995, deve ser contado como especial por enquadramento em categoria profissional, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, mediante anotações em sua CTPS, laudo e PPP (constantes no processo administrativo), que exerceu atividades em condições especiais, como trabalhador rural (...). 2. Em seu pedido de uniformização, o INSS defende que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, desta Turma Nacional e do Superior Tribunal de Justiça, trazendo ao conhecimento deste Colegiado os seguintes temas: a) que somente as atividades prestadas por trabalhadores da agropecuária, que tenham efetivamente laborado na lavoura e na pecuária, é que podem ser enquadradas por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, que não teria contemplado o exercício de atividade rural na lavoura como insalubre (paradigma processo n. 2008.71.64.002558-7, TRRS; e RESP 291.404/SP); (...) 3. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 4. Quanto ao ponto a, esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida. (...) 6. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea "a", do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. O mencionado entendimento, recentemente, restou reafirmado no julgamento do PEDILEF n. 05043656920144058311. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURADO EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. PROVIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM 13 E 24 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de uniformização interposto pelo INSS em face de acórdão da 1a Turma Recursal de Pernambuco, que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo como especiais os períodos de 21/02/83 a 10/08/85 e 23/06/94 a 28/04/95, trabalhados como empregado em estabelecimento agroindustrial. Aduz o INSS que o acórdão diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a especialidade reconhecida no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 refere-se apenas à atividade agropecuária, não às atividades agrícolas. Sustenta, ainda, vedado o cômputo de serviço rural anterior à Lei 8.213/91, sem o respectivo recolhimento previdenciário. Juntou paradigmas. 2. Nos termos do artigo 14 da Lei 10.259/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. 3. O incidente não comporta conhecimento, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência recente do STJ e da TNU. Confira-se: 3.1. No tocante ao alcance das atividades elencadas no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, a TNU, revendo seu posicionamento, assim fixou em Representativo de Controvérsia: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.AGROPECUÁRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que negou provimento ao recurso do Autor, para manter a sentença que não reconheceu como atividade especial o trabalho rural no período de 01/09/1976 a 16/12/1998. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo Autor, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Segunda Turma Recursal de São Paulo (processo nº 0004398-18.2007.4.03.6307), segundo o qual o labor rural configura a especialidade prevista no item 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma de origem, sendo os autos encaminhados a esta Turma Nacional após agravo. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. Configurado o dissídio, posto que o acórdão recorrido entendeu que, "(...) O enquadramento no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 depende de efetiva comprovação de atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola não pode ser considerada como de natureza especial. 3. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que o autor se dedicasse a atividade que envolvesse agricultura e pecuária (agropecuária)..", grifo no original. 6. A TNU, inclusive esta Relatora, tinha o entendimento de que somente o trabalho agrário e pecuário configura o labor especial. Entretanto, houve mudança de entendimento, tanto que na sessão passada foi julgado o processo nº 0500180-14.2011.4.05.8013, Representativo de Controvérsia, onde consta que: "(...) esta Turma, no julgamento do Pedilef 0509377-10.2008.4.05.8300 (Relator p/ acórdão Juiz Federal André Carvalho Monteiro, j. 04/06/2014), uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida. (...)" (Rel. João Batista Lazzari, DJ 11/09/2014). 7. Copio excerto esclarecedor do Voto Vencedor do citado PEDILEF nº 0509377-10.2008.4.05.8300: "(...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.(...)" (Rel. Designado Juiz Federal André Carvalho Monteiro, D.J. 04/06/2014). 8. Como o tempo de labor como "lavrador" abrange período antes e depois da Lei nº 9.032/95, necessário o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a análise das provas produzidas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que "a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial"; (ii) anular o acórdão recorrido, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional. PEDILEF 05003939620114058311, Rel. Juíza Federal, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 24/10/2014 PÁGINAS 126/240) 3.2. Quanto ao cômputo, para fins de carência, do tempo laborado como empregado rural, antes da Lei 8.213/91, assentou a Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1352791 / SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DU 05/12/2013). 4. Incidente de uniformização não conhecido. Acórdão em consonância com a jurisprudência recente do STJ e da TNU. Incidência das Questões de Ordem n. 13 e 24/TNU. (PEDILEF 05043656920144058311, Rel. JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301)Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Dessa forma, incide, à espécie, a QO 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Compulsando os autos, conclui-se que o acórdão recorrido está em consonância com a referida jurisprudência desta TNU. Destarte, incide a Questão de Ordem 13/TNU "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretensão de se alterar o referido entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se". A partir da Lei 8.213 de 1991, até o fim do período em que os meros enquadramentos eram possíveis, é a linha da TNU que se adota. Por fim, faço a observação de que a aceitação de tempo de lavoura como especial, em que pese reconhecido em decisão do CRPS em 2012, foi superada pelo entendimento do C. STJ no PUIL 452, de não admitir tal enquadramento, não se admitindo a benesse, também, para o segurado especial, que já possui regras diferenciadas próprias, a exemplo de se aposentar sem recolher contribuições e cinco anos antes, na aposentadoria por idade, do que os demais trabalhadores. Dessa forma, em não sendo possível o enquadramento, faz-se mister análise de documentação previdenciária mais completa (PPP, laudos, formulários previdenciários etc). No caso dos autos, portanto, como a CTPS indica apenas o exercício de trabalho rural, sem maiores detalhes em atividade de agropecuária e, também, por ser a empregadora apenas uma empresa prestadora de serviços (não qualificada como agroindústria), não há se falar em possibilidade de enquadramento do período como especial. 6) Período de 10/08/1989 a 04/10/1989 (Sociedade Intercontinental de Compressores Herméticos – SICOM Ltda – atual Tecumseh do Brasil Ltda) Documentos: a) Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 39683116, pág. 39 (fls. 169/170 do PA 194.255.814-4)), datado de 26/11/2019; Agentes nocivos: Físico: ruído 92,00 Db(A). Pois bem. O PPP levado ao procedimento administrativo no NB 194.255.814-4, indica exposição nociva da autora ao agente ruído no importe de 92,00 db(A), no exercício da atividade de de esmerilhadora de peças. Não há nenhuma suscitação de mácula sobre as informações constantes do PPP, documento que basta por si só para a demonstração da exposição nociva. Em sendo assim, estando indicada exposição nociva ao ruído acima dos limites de tolerância, a especialidade deve ser aceita. Faço apenas uma ressalva: o cômputo especial desse período como insalubre, no caso concreto dos autos, somente é possível em relação ao requerimento NB 194.255.814-4, pois a documentação necessária a tal comprovação (PPP) somente foi levada pela parte autora quando desse requerimento. Em sendo assim, não se pode imputar tal direito no requerimento anterior, pois não houve provocação da parte interessada e prova perante a autarquia para sua regular decisão. Conclusão: em razão de todo o explanado, considera-se laborado em condições especiais os pedidos referentes aos períodos de 28/11/1979 a 28/12/1982 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), 10/08/1983 a 23/01/1984 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), 21/01/1988 a 21/06/1988 (Tecelagem São Carlos S/A), 05/04/1989 a 01/06/1989 (Textil Rossignolo Ltda) e 10/08/1989 a 04/10/1989 (Sociedade Intercontinental de Compressores Herméticos – SICOM Ltda – atual Tecumseh do Brasil Ltda), sendo que esse último período somente pode ser considerado especial para contagem no PA 194.255.814-4, na forma acima decidida. O período de 27/07/1985 a 31/10/1985 não pode ser considerado como especial. Do reconhecimento/cômputo dos períodos comuns A decisão judicial de ID 44509815 determinou o seguinte: “Diante deste quadro, determino a devida emenda da inicial para que a parte autora esclareça, de forma específica e pormenorizada, quais períodos comuns constantes da CTPS e do CNIS não reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo constituem objeto da presente demanda.” A parte autora insurgiu-se, também, quanto ao não reconhecimento/cômputo na contagem do tempo de contribuição de períodos comuns, a saber: no NB 193.487.367-2, os períodos de 01/08/2013 a 31/08/2013 e 01/04/2014 a 30/04/2014 e no NB 194.255.814-4, os períodos de 29/11/1994 a 06/01/1995, 01/04/2007 a 31/07/2007, 01/06/2008 a 31/12/2010, 01/08/2013 a 31/08/2013 e 01/04/2014 a 30/04/2014. O INSS, por sua vez, alegou que os períodos de 06/2008, 12/2010, 08/2013 e 04/2014 não foram considerados porque as contribuições foram pagas em valor inferior ao salário-mínimo. No entanto, observou não existir prejuízo algum quanto aos meses de 08/2013 e 04/2014, na medida em que concomitantes com vínculo de trabalho lançado de 2010 a 2016. Pois bem. Todos os períodos indicados (29/11/1994 a 06/01/1995, 01/04/2007 a 31/07/2007, 01/06/2008 a 31/12/2010, 01/08/2013 a 31/08/2013 e 01/04/2014 a 30/04/2014) estão anotados nas relações previdenciárias da autora (v. Id 39683115, pág. 19/23) e, também, em seu CNIS (v. Id 39683116, pág. 60/61). Logo, as informações constantes no CNIS devem ser utilizadas como tempo de contribuição e comprovação de relação de emprego, salvo dúvida razoável que ensejaria a exclusão do CNIS. Contudo, no caso, o INSS nada disse a respeito. Desse modo, as informações deverão ser levadas em consideração, salvo, quanto às contribuições individuais, quando realizadas em valores inferiores ao mínimo legal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALOR MÍNIMO PARA APROVEITAMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 4ª E 5º DA LEI 10.666/03. ART. 30 DA LEI 8.212/91. ARTS. 32, 214, 216 DO DECRETO 3.048/99. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. FILHA MENOR. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para o contribuinte individual há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como tempo de contribuição (art. 5º da Lei nº 10.666/2003 e arts. 214 e 216, § 27, do Decreto 3.048/99). II - No caso dos autos, os dados do CNIS revelam que as empresas tomadoras de serviço do finado recolheram, em seu nome, contribuições previdenciárias, relativas às competências de julho e setembro de 2012, sobre valor inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, qual seja, o salário mínimo. Entretanto, tendo havido a complementação pela parte autora, para que fosse atingido tal valor, de rigor considerar tais contribuições para fins de manutenção da qualidade de segurado do de cujus. III - Considerando que entre a data do recolhimento da última contribuição previdenciária válida (setembro de 2012) e a data do óbito (09.07.2013) transcorreram menos de 12 meses, resta configurada a qualidade de segurado do de cujus, uma vez que não ultrapassado o período de "graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91. IV - Ante a comprovação da filiação e relação marital entre as demandantes e o falecido, há que se reconhecer a condição de dependentes destas, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. V – No campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos, de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. VI - É de se estabelecer como início de contagem do prazo prescricional o momento em que o interessado ele completa 18 anos de idade, possuindo, a partir de tal data, 30 dias para pleitear as prestações vencidas desde a data do evento morte, nos termos do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. VII - No caso dos autos, filha do finado, nascida em 26.10.1997, possuía menos de dezoito anos de idade no momento do óbito do genitor (09.07.2013), não tendo pleiteado o benefício administrativamente, mas apenas quando a companheira foi instada a incluí-la no polo ativo da ação, momento em que contava com 22 anos de idade. Destarte, operou-se a prescrição em relação à filha, não fazendo, portanto, jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. VIII – Em relação à companheira, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (19.02.2014), a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. Ajuizada a presente ação em 20.07.2015, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC, fica a base de cálculo da verba honorária majorada para as parcelas vencidas até a presente data. XI - Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004147-03.2015.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 26/03/2020, Intimação via sistema DATA: 27/03/2020) (g,n.) No caso, o INSS alegou que as contribuições individuais de 06/2008, 12/2010, 08/2013 e 04/2014 foram abaixo do mínimo legal (cf. doc. Id 39683111, pág. 24). Em sendo assim, não tendo a parte autora se insurgido a respeito, tais contribuições individuais não podem ser levadas à contagem (claro que se houver período concomitante, com inclusão na contagem desses períodos por conta de outro vínculo, não se impedirá o cômputo). O período de 29/11/1994 a 06/01/1995 está anotado no CNIS como vínculo empregaticio com a empresa GLOBAL TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. Já o período de 01/04/2007 a 31/07/2007 está anotado no CNIS como vínculo de emprego doméstico (o que encontra respaldo na CTPS – v. Id 39683106, pág. 58). Por fim, em relação às contribuições individuais de 07/2008 a 11/2010, constantes do CNIS e informadas nas Relações Previdenciárias da autora, o INSS não indicou nenhuma irregularidade contributiva. Desse modo, devem ser inseridas na contagem do tempo de contribuição. Conclusão: devem ser computados, como período comum, nas contagens do tempo de contribuição da autora os períodos de vínculos empregatícios de (i) 29/11/1994 a 06/01/1995 (empresa GLOBAL TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA), (ii) 01/04/2007 a 31/07/2007, vínculo de emprego doméstico e (iii) os períodos de contribuição individual de 07/2008 a 11/2010, todos anotados no CNIS e Relação Previdenciária da parte autora. ANÁLISE CONCLUSIVA. A autora pediu o cômputo dos tempos especiais com concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade mais vantajosa, com o pagamento dos valores em atraso a contar da primeira DER em 19/05/2014 (NB-não aberto/protocolado pelo INSS), ou desde a segunda DER 09/05/2019 (NB 193.487.367-2) ou a partir da terceira DER 19/10/2019 (NB 194.255.814-4) ou, ainda, reafirmando-se a DER no ajuizamento da ação, na citação ou na sentença, isso quando adimplidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, com fixação da RMI mais vantajosa. Ou seja, inúmeros pedidos, alternativos, sempre com a cláusula o que for mais vantajoso, sem explicar a parte ou seu advogado o que é mais vantajoso, tratando-se o Judiciário como repartição do INSS, esse sim, obrigado a analisar o que é mais vantajoso para a parte, e transferindo-se indevidamente o trabalho do advogado para o juiz de primeiro grau. Uma completa desnaturação do processo civil, que leva à prolação de sentenças gigantescas, que necessitam de dias de estudo e elaboração para um ÚNICO CASO. Evidentemente, é impossível, nessa quadra, atingir a tão desejada celeridade processual. Desde logo, consigno que não há de se falar em possibilidade de análise de eventual direito da parte em 19/05/2014. Em que pese a juntada de uma contagem administrativa datada de 19/05/2014 (v. Id 33016971, pág.1/4), esse documento não substitui o formal requerimento administrativo a cargo do segurado. Tal documento é uma mera contagem de tempo de contribuição, não indicando qualquer resistência administrativa a respeito. Sabe-se que o início do processo administrativo previdenciário se dá a pedido do interessado. Dessa maneira, não está suficientemente comprovado que a autora, formalmente, com os documentos necessários de sua responsabilidade, solicitou entrada de requerimento administrativo para concessão de benefício em 19/05/2014. Outrossim, sequer houve decisão administrativa. Desse modo, não assiste razão à autora ao pleitear seu eventual direito em tal data. No mais, tendo em vista os períodos reconhecidos como especiais nesta demanda, bem como o quanto decidido em relação aos períodos comuns, na forma do acima explanado, foram efetuadas contagens que computaram os períodos contributivos da autora anotados em sua CTPS e em seu CNIS para cada requerimento administrativo formulado, ou seja, NB 193.487.367-2 (DER 09/05/2019) e NB 194.255.814-4 (DER 19/10/2019). Essas planilhas se integram a esta sentença, em arquivos anexados. Em relação ao NB 193.487.367-2 (DER 09/05/2019), na forma da contagem “1”, levando-se em conta a contagem administrativa do INSS, anotações em CNIS e CTPS, com as alterações desta sentença, observa-se que a autora, na DER em 09/05/2019, somou 28 anos e 4 meses de tempo de contribuição, tempo insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois não completado o tempo mínimo de 30 anos de contribuição. Em relação ao NB 194.255.814-4 (DER 19/10/2019), na forma da contagem “2”, levando-se em conta a contagem administrativa do INSS, anotações em CNIS e CTPS, com as alterações desta sentença, observa-se que a autora, na DER em 19/10/2019, somou 29 anos, 1 mês e 7 dias de tempo de contribuição, tempo insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois não completado o tempo mínimo de 30 anos de contribuição. Em não sendo possível para se aposentar até a DER, analiso o pedido de reafirmação, conforme me obriga a jurisprudência do C. STJ. Dos documentos juntados aos autos e do CNIS anexo a esta sentença, simulando tempo de contribuição até a data - 12/11/2019 (véspera da entrada em vigor da EC 103/2019 – Reforma da Previdência), a autora ainda assim não teria direito à aposentação (v. tabela anexa “3”– teria o tempo de 29 anos e 2 meses), não atingindo os 30 anos de contribuição. No mais, em relação a reafirmação de DER para período posterior à EC 103/2019, com todas as vênias, não vislumbro razoabilidade em tal desiderato, ainda, na definição de que o Judiciário aja no lugar das partes, de forma parcial, trazendo aos autos documentação e provas de ofício que interessam apenas uma e prejudicaria outra, invariavelmente. É fato que precedente do STJ autoriza a reafirmação da DER, mas quero crer que assim seja quando as partes, não o Juízo de ofício, confere condições para que tal análise seja feita, também em respeito ao contraditório, a fim de se evitar decisão surpresa, como determina o NCPC. Não foi o que se viu aqui. Após 12.11.2019, temos novas regras decorrentes da Reforma Previdenciária. Se o autor desejava reafirmação da DER para depois dessa data, seria necessário que tivesse juntado os documentos pertinentes de continuação da contribuição ao longo do tempo, e instaurado a discussão em contraditório, pois não bastam apenas os 30/35 anos de contribuição, existindo outros critérios cumulativos presentes nos arts. 15 a 18 de mencionada EC que teriam de ser analisados documentalmente e discutidos em contraditório, nos termos do NCPC, o que não se faz possível pela ausência de documentação e argumentação pertinente pela parte interessada, e também, diga-se, para evitar a manutenção indefinida do presente processo pendente de julgamento, em desrespeito à duração razoável do processo, art. 5º, LXXVIII, CF. Em sendo o caso, a autora pode pleitar novo benefício na via administrativa. É, a meu ver, o suficiente. DO PEDIDO DE DANO MORAL A autora pugnou, também, pela condenação do INSS em danos morais (R$50.000,00) por não reconhecer os períodos especiais na via administrativa e por ter indevidamente negado o benefício requerido, além de lhe ter dado informação equivocada em relação a deferimento do benefício quando na verdade o ato administrativo fora indeferitório. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício ou reconhecimento de especialidade, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0000640-59.2010.4.03.6102/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, e-DJF3 17/03/2017; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. Outrossim, não pode justificar condenação da autarquia em dano moral o erro administrativo que informou o deferimento do benefício quando, logo após, sem nenhum benefício econômico auferido pela parte autora, o INSS se retratou informando por meio de decisão administrativa que o benefício havia – na verdade - sido negado. O dano moral indenizável é aquele que ultrapassa o “mero dissabor”, de forma que não se afiguram dano moral o desconforto, o aborrecimento, o contratempo e a mágoa inerentes ao convício social. Ademais, no caso, deve-se cumprir a regra de que o dano moral deve ser comprovado. Todavia, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, não demonstrando o abalo íntimo/psíquico sofrido com a notícia de que o benefício previdenciário requerido, na verdade, havia sido indeferido e não deferido como constou em informação anterior, uma vez que é totalmente possível à Administração Pública rever seus atos quando eivados de nulidade ou vícios. Não houve conduta abusiva do INSS. Logo, não há se falar em condenação por danos morais. Ademais, o resultado dessa demanda já indica que o INSS não infringiu seus deveres legais ao não conceder o benefício solicitado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo o pedido parcialmente procedente, apenas para reconhecer como especial o período de: (i) 28/11/1979 a 28/12/1982 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), (ii) 10/08/1983 a 23/01/1984 (Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A), (iii) 21/01/1988 a 21/06/1988 (Tecelagem São Carlos S/A), (iv) 05/04/1989 a 01/06/1989 (Textil Rossignolo Ltda) e (v) 10/08/1989 a 04/10/1989 (Sociedade Intercontinental de Compressores Herméticos – SICOM Ltda – atual Tecumseh do Brasil Ltda), que devem ser averbados com o fator de majoração respectivo. Quanto aos períodos comuns, reconheço que devem ser devidamente averbados e computados no tempo de contribuição da autora os períodos de vínculos empregatícios de (vi) 29/11/1994 a 06/01/1995 (empresa GLOBAL TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA), (vii) 01/04/2007 a 31/07/2007, vínculo de emprego doméstico e, por fim, (viii) os períodos de contribuição individual de 07/2008 a 11/2010, todos anotados no CNIS e Relação Previdenciária da parte autora, tudo na forma do fundamentado nesta sentença. A contagem específica de cada período, em cada benefício discutido nos autos, deve seguir o quanto decidido na fundamentação. No mais, rejeito o pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 27/07/1985 a 31/10/1985, bem como o cômputo de tempo comum das competências 06/2008, 12/2010, 08/2013 e 04/2014 referentes a contribuições individuais efetuadas abaixo do mínimo legal, tudo na forma do fundamentado. Rejeito, ainda, o pedido de concessão do benefício previdenciário requerido (aposentadoria por tempo de contribuição), na forma do fundamentado em tópico próprio por não ter a autora preenchido os requisitos legais até a EC 103/2019. Rejeito, por fim, o pedido de danos morais postulado pela autora. Dada a parcial sucumbência, as custas devem ser rateadas igualmente entre as partes. A autora, exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. O réu, isento, por ser pessoa jurídica de direito público. A fim de evitar verba honorária ilíquida, utilizo o valor da causa de R$ 128.679,86 para arbitrar honorários em favor das duas partes, dada a parcial sucumbência. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, p. 3º, NCPC. Entretanto, fica suspensa essa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade, nos termos do artigo 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre 50% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, p. 3º, NCPC. Atualização nos índices de correção monetária do Manual de Cálculos da JF em sua versão vigente na data dos cálculos, respeitado o art. 3º da EC 113, de 09.12.2021 (Comunicado 01/2022 - CECALC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), bem como pedido de reconsideração, que não tem previsão legal, poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para que a CEAB-DJ dê cumprimento à presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando oportunizada às partes eventual execução de sentença, nos termos do decidido. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 55474179: Reitero que é ônus da parte a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. A comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Assim, é ônus do segurado autor apresentar os documentos comprobatórios do alegado tempo de serviço especial. No caso do exercício de atividade laboral em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, devem ser observados os termos da Legislação previdenciária das seguintes formas: a) até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico que aferisse a sua intensidade. b) de 29/04/1995 até 06/03/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, etc.), ou mesmo pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando nele estejam consignados períodos laborais anteriores à sua obrigatoriedade. (O enquadramento por categoria profissional já não é mais possível). c) a partir de 06/03/1997 (início da vigência do Decreto 2.172), a comprovação deve ser feita, em regra, mediante a apresentação de laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, não sendo mais aceitáveis meros formulários, inclusive o próprio PPP, cuja obrigatoriedade e necessidade de que estivesse fundamentado em laudo técnico ainda não eram totalmente exigíveis. O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Por fim, reitero que no caso dos agentes agressivos ruído e calor, a demonstração do exercício de labor exposto a tais agentes, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor. Nesse quadro, em princípio é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Acerca de tais documentos - formulários e laudos elaborados pela empresa -, importa ressaltar que não podem ser desconsiderados pelo mero fato de eventualmente não comprovarem a tese arguida na inicial. Eventual lide fundada na omissão em fornecer tais documentos ou neles inserir dados incorretos ou inverídicos, pertence à seara trabalhista, nos termos dos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deve a parte, antes de ingressar com seu requerimento administrativo, ou mesmo uma ação judicial previdenciária, acertar a querela de natureza trabalhista entre ela e seu empregador, no foro adequado. Há que se distinguir a lide trabalhista (entre trabalhador e empregador) da lide previdenciária (entre INSS e segurado), devendo cada qual ser acertada no foro próprio. Por todo o exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Intimem-se as partes. Decorridos 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Vistos em Inspeção. Inicialmente, verifico que após pedido de esclarecimentos do Juízo, a exordial foi emendada e o autor indicou de forma clara os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais, tendo o INSS se manifestado ao id 47718180. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. No presente caso, a questão controvertida é a prestação de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: - De 28/11/1979 28/12/1982 e 10/08/1983 23/01/1984, Fiação e Tecelagem Germano Fehr S/A; - De 27/07/1985 31/10/1985, Prestadora de Serviços São Martins S/C; - De 21/01/1988 06/08/1988, Tecelagem São Carlos S/A.; - De 05/04/1989 01/06/1989, Têxtil Rossignolo Ltda., - De 10/08/1989 04/10/1989, Tecumseh do Brasil Ltda. A comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado é ônus da parte que o alega. Assim, é ônus do segurado autor apresentar os documentos comprobatórios do alegado tempo de serviço especial. No caso do exercício de atividade laboral em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, devem ser observados os termos da Legislação previdenciária das seguintes formas: a) até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico que aferisse a sua intensidade. b) de 29/04/1995 até 06/03/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, etc.), ou mesmo pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando nele estejam consignados períodos laborais anteriores à sua obrigatoriedade. (O enquadramento por categoria profissional já não é mais possível). c) a partir de 06/03/1997 (início da vigência do Decreto 2.172), a comprovação deve ser feita, em regra, mediante a apresentação de laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, não sendo mais aceitáveis meros formulários, inclusive o próprio PPP, cuja obrigatoriedade e necessidade de que estivesse fundamentado em laudo técnico ainda não eram totalmente exigíveis. O meio de prova suficiente e necessário para a demonstração da atividade especial é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Entretanto, na impossibilidade de se obter tal documento, qualquer outro laudo técnico pericial pode ser aceito, desde que hábil à demonstração da exposição efetiva do trabalhador a algum agente agressivo. Em qualquer caso, deverá constar do documento a data e o local de realização da perícia, a menção ao posto de trabalho ou setor do segurado, bem como os equipamentos eventualmente utilizados na medição e sua calibragem. Sendo extemporâneos, tais documentos deverão demonstrar de forma cabal que as condições ambientais de trabalho ao tempo da medição equivalem às da prestação do labor. Os documentos devem estar subscritos por responsável técnico com habilitação para tanto. Por fim, reitero que no caso dos agentes agressivos ruído e calor, a demonstração do exercício de labor exposto a tais agentes, em níveis que qualificam a atividade como especial, deve, necessariamente, vir acompanhada de laudo técnico individualizado que discrimine as condições específicas em que o labor foi prestado, bem como indique o equipamento de medição e sua calibragem, além de indicar se a medição se refere especificamente ao posto de trabalho do autor. Nesse quadro, em princípio é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição à agente nocivo. Do parágrafo 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, tem-se que a prova pericial deve ser indeferida nos casos em que a especialidade seja passível de reconhecimento por mera atividade, até 28/04/1995 (inciso I); nos casos em que os períodos controvertidos são muito antigos ou as empresas estão inativas. Com efeito, nestas situações, a perícia não é materialmente realizável, dada a impossibilidade de se reproduzir as condições em que o labor foi prestado, principalmente no caso de agentes que exigem medição quantitativa, como o nível de ruído, por exemplo, particularmente sensível a uma série de fatores ambientais impossíveis de se reproduzirem após o transcurso de vários anos, (inciso III); e nos casos em que já constam dos autos formulários e laudos elaborados pela empresa empregadora (inciso II). Acerca de tais documentos - formulários e laudos elaborados pela empresa -, importa ressaltar que não podem ser desconsiderados pelo mero fato de eventualmente não comprovarem a tese arguida na inicial. Eventual lide fundada na omissão em fornecer tais documentos ou neles inserir dados incorretos ou inverídicos, pertence à seara trabalhista, nos termos dos incisos I e IX do rtigo 114 da Constituição Federal de 1988. Neste caso, deve a parte, antes de ingressar com seu requerimento administrativo, ou mesmo uma ação judicial previdenciária, acertar a querela de natureza trabalhista entre ela e seu empregador, no foro adequado. Há que se distinguir a lide trabalhista (entre trabalhador e empregador) da lide previdenciária (entre INSS e segurado), devendo cada qual ser acertada no foro próprio. Ademais, não havendo necessidade de produção de prova pericial e em audiência, convém que a parte autora providencie os referidos documentos comprobatórios para juntada nos autos, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo, no prazo de 30 dias. Ciência ao autor acerca da contestação juntada aos autos oportunizada a manifestação no prazo legal. Por fim, asseguro às partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes (art.357, §1º, CPC). Esgotado o supracitado prazo de 30 (dias) e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se as partes. São Carlos, data registrada no Sistema.

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATILDE VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O artigo 319 do CPC disciplina: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; (...)” Outrossim, o pedido também deve ser certo (art. 322, CPC), a fim de que a parte adversa saiba, com clareza, as pretensões da parte autora para poder exercer, com plenitude, o direito de defesa. Além disso, para propor uma ação é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse resume-se na necessidade da intervenção judicial para cessação do suposto direito violado. Pois bem. O autor requer indenização por dano moral e material e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada de requerimento administrativo em 19/05/2019, ou, na eventualidade de não comprovar o tempo de contribuição necessário até esta DER, desde a data da entrada dos outros requerimentos administrativos formulados (em 09/05/2019 e 19/10/2019) ou, ainda, desde a data em que completar o tempo necessário à aposentação. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade de inúmeros períodos de labor, bem como que a ação seja julgada procedente “Declarando-se por sentença a prestação do serviço em todos os períodos constantes da CTPS e CNIS da requerente, contabilizando-os para fim de contagem de tempo de contribuição e preenchimento dos requisitos”. Diante deste quadro, determino a devida emenda da inicial para que a parte autora esclareça, de forma específica e pormenorizada, quais períodos comuns constantes da CTPS e do CNIS não reconhecidos pelo INSS no âmbito administrativo constituem objeto da presente demanda. Sobre os períodos especiais controvertidos tem-se que diante da petição inicial são: de 28/11/1979 a 28/12/1983, de 10/08/1983 a 23/01/1984, de 27/07/1985 a 31/10/1985, de 21/01/1988 a 21/06/1988, de 05/04/1989 a 01/06/1989 e de 10/08/1989 a 04/10/1989. Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de extinção parcial quanto ao pedido. Emenda a inicial, dê-se vista ao INSS para ciência e manifestação pelo prazo de 15 dias e tornem os autos conclusos para decisão de saneamento. No mesmo prazo acima assinalado, oportunizo à parte autora a comprovação da existência de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 19/05/2014, neste caso sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Observo que em consulta ao Sistema Plenus pelo CPF da autora não foi localizado requerimento administrativo de aposentadoria com aquela DER. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001063-40.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(101)