Embargos à Execução 5000789-55.2020.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.883,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP 209895·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 20:11

Decorrido prazo de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:56

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 09:28

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 15:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:34

Todas as movimentações(51)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 20:11

Decorrido prazo de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/03/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 09:28

Sentença

•19/12/2022, 19:08

10/03/2023, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:56

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 09:28

Juntada de ato ordinatório

14/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 15:39

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 19:08

Julgado improcedente o pedido

19/08/2022, 16:33

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 08:58

Decorrido prazo de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 18:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista ao Embargante acerca da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) que deu (deram) origem a CDA questionada - 4.006.016203/20-63, apresentada pela ANTT, pelo prazo de 15 dias. Tupã-SP, 19 de janeiro de 2022. TELMA CRISTINA BRAGATO NASCIMENTO AQUINO Analista/Técnico Judiciário EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000789-55.2020.4.03.6122

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 09:47

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O Não alegada em contestação nenhuma das matérias enumeradas no artigo 337 do mesmo diploma legal, dispensada nova intimação da parte autora para se manifestar acerca da impugnação. A despeito de ser possível a análise dos pedidos a partir de prova documental, entendo inviável o julgamento antecipado do pedido, considerando que não houve a juntada pela parte autora de documentação imprescindível para o julgamento do pleito. A inicial não foi instruída com cópia dos processos administrativos de autuação e nem mesmo das multas que deram origem à CDA. Sem embargo de ser ônus da parte embargante ilidir presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN combinado com o art. 3° da LEF, experiências anteriores neste juízo demonstraram que, após o ajuizamento da execução fiscal, é a Procuradoria Federal que detém a guarda dos processos administrativos que acarretaram a lavratura dos autos de infração que deram origem à CDA objeto da execução principal. Assim, observando os princípios da eficiência e da cooperação, com fulcro nos artigos 6° e 438 do CPC, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000789-55.2020.4.03.6122 intime-se a ANTT, ora requerida, para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) que deu (deram) origem a CDA questionada - 4.006.016203/20-63. Com a vinda do(s) processo(s) administrativo(s), vista à embargante pelo mesmo prazo. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 23:09

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:57

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:35

Juntada de certidão

22/03/2021, 17:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/03/2021, 17:41

Conclusos para despacho

17/03/2021, 14:28

Decorrido prazo de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 05:33

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

22/01/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 13:02

Conclusos para despacho

07/01/2021, 17:22

Expedição de Informação

03/12/2020, 07:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/12/2020, 07:01

Recebidos os autos

03/12/2020, 07:01

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2020, 18:35

Distribuído por dependência

02/12/2020, 18:35

Sentença

•19/08/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 09:47

Despacho

•12/01/2022, 08:53

Despacho

•03/08/2021, 23:09

Despacho de Inspeção

•27/05/2021, 08:32

Despacho

•17/05/2021, 13:52

Despacho

•24/03/2021, 16:57

Despacho

•18/01/2021, 15:13

Despacho

•08/01/2021, 13:02

Documento Comprobatório

•02/12/2020, 18:35

Documento Comprobatório

•02/12/2020, 18:35