Procedimento Comum Cível 0001634-54.2006.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001634-54.2006.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTENOR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISABETH PIRES BUENO SUDATTI - SP77850 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA SUDATTI - SP86599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001634-54.2006.4.03.6126

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 16:30

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTENOR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISABETH PIRES BUENO SUDATTI - SP77850 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA SUDATTI - SP86599 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Digam as partes se há ainda algo a requerer. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Outrossim, deverá o exequente informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001634-54.2006.4.03.6126

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:56

Mero expediente

01/09/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 15:01

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTENOR VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISABETH PIRES BUENO SUDATTI - SP77850, GLAUCIA SUDATTI - SP86599, MARIA ANTONIA ALVES PINTO - SP92468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523 ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação das partes para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV anexo ao presente ato, para levantamento diretamente na instituição bancária e para manifestação sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001634-54.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

28/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTENOR VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISABETH PIRES BUENO SUDATTI - SP77850, GLAUCIA SUDATTI - SP86599 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CHEKER BURIHAN - SP131523 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001634-54.2006.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Diante do decidido nos embargos à execução nº 0005450-29.2015.403.6126 foram expedidos ofícios requisitórios nos valores de R$ 156.942,76, atualizado para fevereiro de 2015 (págs. 308/309 do ID 40782078) e de R$ 41.981,63, atualizado para fevereiro de 2015 (Ids 56034032 e 56034033). Os valores requisitados foram pagos, conforme extratos das págs. 05 e 09 do ID 40782079, ID 70643222 e ID 262230994. Houve a requisição e pagamento de importância referente a honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução (ID 261068110). Através da petição e documentos dos IDS 263169664/263170302, o exequente apresentou cálculo de diferenças, relativas a juros em continuação. Intimada, a autarquia previdenciária não se manifestou. Os autos foram remetidos à contadoria judicial e foram apresentados o parecer e cálculos dos IDS 288967751/288967755, acerca dos quais manifestou-se o exequente no ID 294779721. Decido. A questão relativa à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta e a da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor não comporta maiores discussões, na medida em que o E. STF, no julgamento do RE 579431-7/RS, em 19/04/2017, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Ao conferir os cálculos apresentados pelo exequente, constatou a contadoria que o exequente efetuou o cálculo utilizando correção monetária e juros moratórios em desacordo com a conta originária. Intimado, o exequente concordou os cálculos da contadoria, de forma que são desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do ID 288967755, referentes a juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do requisitório, no total de R$ 9.487,95 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), valores atualizados para junho de 2016. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, requisite-se a importância ora homologada, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 30 de agosto de 2023.

23/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)