Procedimento Comum Cível 5001841-47.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001841-47.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 09:45

Trânsito em julgado

25/01/2024, 09:45

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FTI LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAIS - SP137659, MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 08:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 17:10

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FTI LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAIS - SP137659, MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a secretaria a expedição da certidão, no termos do art. 30 da Resolução CJF 822/2023, conforme requerido, a ser impressa pelo patrono devidamente constituído, no prazo de 5 (cinco) dias. São Bernardo do Campo, 28 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114

30/06/2023, 00:00

Mero expediente

28/06/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FTI LOGISTICA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAIS - SP137659, MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos em inspeção. ID 274625463: Os valores requisitados no ID 273106833 estão depositados em conta à ordem dos respectivos beneficiários, devendo a parte autora, bem como seu patrono, procederem o levantamento diretamente na instituição bancária. Com o levantamento, digam se tem algo mais a requerer nestes autos. No silêncio, sem o levantamento, aguarde-se, em arquivo, eventual manifestação da parte interessada. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 13:04

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FTI LOGISTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740-A, ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FTI LOGISTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740-A, ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FTI LOGISTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740-A, ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão ora agravada foi proferida sob os seguintes fundamentos: “(...) O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 09.04.2019, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. No pertinente aos honorários advocatícios, deverão eles ser fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º do CPC/15, por ocasião da liquidação da sentença, conforme o §4º, inciso II do mesmo diploma legal. Ademais, tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão (Id 186557364) que rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença quanto à declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a incluir o valor de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito da Autora de obter a restituição ou compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos. Requer a agravante a reconsideração da decisão pelo Des. Relator, ou caso assim não entenda, requerer o julgamento pela Turma Recursal para dar provimento ao Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão, no que tange à condenação em honorários advocatícios e à restituição administrativa. Com contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. (...)” Ressalto que, caso opte a parte pela repetição do indébito, os valores a serem restituídos serão apurados em sede de liquidação de sentença e pagos pela via do precatório. No mais a decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao agravo interno tão somente para esclarecer a repetição do indébito, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 2. Caso opte a parte pela repetição do indébito, os valores a serem restituídos serão apurados em sede de liquidação de sentença e pagos pela via do precatório. 3. Agravo legal parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno tão somente para esclarecer a repetição do indébito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FTI LOGISTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740-A, ANTONIO DE MORAIS - SP137659-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por FTI LOGÍSTICA LTDA., atual denominação social de TRAFTI LOGÍSTICA LTDA. (Id 162759438/1), com pedido de tutela, objetivando, em síntese, provimento declaratório de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a incluir o ICMS destacado em suas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que reconheça o direito de crédito das quantias recolhidas a maior sob tais título, mediante restituição ou compensação. O pedido de tutela antecipada foi deferido, garantindo a Autora o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, destacado nas notas fiscais de saída, abstendo-se a Ré de tomar providências voltadas à exigência. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a incluir o valor de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarando o direito da Autora de obter a restituição ou compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos limitadamente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, caso opte pela recuperação administrativa, e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor que a Autora vier a efetivamente repetir ou compensar, em âmbito judicial ou administrativo. A União deverá reembolsar as custas pagas pela autora. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Apela a União, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE nº 574.706/PR. No mérito, alega, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Subsidiariamente, requer que seja fixada a metodologia de base contra base e de critério de rateio para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento e que seja excluído o ICMS a recolher. Requer, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; bem como que seja determinada a remessa necessária. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Preliminarmente, verifica-se que a sentença, embora ilíquida, não se submete a remessa necessária, tendo em vista que o eventual proveito econômico não alcançará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC, a sentença não se submete à remessa necessária. Assim, rejeito a preliminar, posto que é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Rejeito, ainda, a preliminar de suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574706. O Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Acresça-se que os embargos de declaração opostos pela União, que não eram dotados de efeito suspensivo, foram julgados na data de 13/05/2021, com publicação no DJe de 12/08/2021. Passo ao exame do mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que a ação foi ajuizada em 09.04.2019, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. No pertinente aos honorários advocatícios, deverão eles ser fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º do CPC/15, por ocasião da liquidação da sentença, conforme o §4º, inciso II do mesmo diploma legal. Ademais, tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da União para fixar o marco temporal da compensação do indébito e os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de setembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08039294720174058500. AUTOR: TRAFTI LOGISTICA S/A Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAIS - SP137659, MAURO ROBERTO DE SOUZA GENEROSO - SP144740 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A FTI LOGÍSITICA LTDA (nova denominação social de TRAFTI LOGISTICA S/A), qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, provimento declaratório de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a incluir o ICMS destacado em suas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da CFOFINS, bem como que reconheça o direito de crédito das quantias recolhidas a maior sob tais título, mediante restituição ou compensação, arcando a Ré com custas em reembolso e honorários advocatícios. Juntou documentos. Requereu tutela de urgência que restou deferida. Citada, a Ré contestou o pedido levantando preliminar de julgamento ultrapetita na decisão liminar. De outro lado, aponta a necessidade de suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ao julgamento do RE nº 574.706/PR pelo STF. Quanto ao mérito, desenvolve entendimento de plena constitucionalidade da incidência das exações na forma questionada, findando por requerer seja o pedido julgado improcedente, arcando a Autora com os ônus decorrentes da sucumbência. Manifestando-se sobre a contestação, a Autora afastou seus termos a apresentou documentos, dos quais manifestou-se a União Federal. As partes não especificaram provas, vindo os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O julgamento prescinde da produção de outras provas, a teor do art. 355, I, do Código e Processo Civil. Afasto a preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação. O valor exato eventualmente a ser repetido ou compensado deverá ser objeto de procedimento específico, seja no âmbito do cumprimento de sentença, seja em sede de pedido administrativo de restituição/compensação, oportunidades em que poderá a Ré contestá-lo. De outro lado, cabe destacar que não há que se falar em suspensão do processo até a decisão final a ser proferida nos autos do RE 574.706, conforme entendimento consolidado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 3. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (Apel. Cível 5000767-81.2017.403.6128, Rel. Des. Fed. Diva Prestes Marcondes Malerbi, 6ª Turma, julgado em 13/05/2019). No mérito propriamente dito, a questão não necessita de maiores digressões, havendo pleno direito a amparar as pretensões da Impetrante, visto decisão firmada pela maioria do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, finalizado em 15 de março de 2017, fixando a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" sob a sistemática da repercussão geral. Nesse mesmo julgamento ficou consignado ainda que o ICMS passível de exclusão é o incidente sobre a operação de venda, isto é, o que compõe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ICMS devido sobre as operações de saída de mercadorias ou prestação de serviços e o valor do ICMS cobrado nas operações anteriores, pois o ICMS é tributo não cumulativo). Assim, delimitando este Juízo acerca de questão já decidida, não há que ser falar em julgamento ultrapetita. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGAMENTO ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS DA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera irresignação da parte com a solução dada pela Turma, uma vez que o ICMS passível de exclusão é o incidente sobre a operação de venda, isto é, o que compõe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ICMS devido sobre as operações de saída de mercadorias ou prestação de serviços e o valor do ICMS cobrado nas operações anteriores, pois o ICMS é tributo não cumulativo). É certo que a questão foi devidamente enfrentada no RE nº 574.706, não havendo dúvidas de que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Ademais, despropositada a pretensão da embargante, uma vez que, no exercício da retratação, esta Turma julgadora não pode decidir além do que foi firmado no RE nº 574.706/PR, estando o julgamento adstrito aos fundamentos da repercussão geral, conforme dispõe o artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap – APELAÇÃO CÍVEL – 308551 – 0000468-31.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018 ) TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706/PR. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADC 18. PRAZO DE SUSPENSÃO PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES EXPIRADO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora para excluir da base de cálculo do PIS e COFINS pagos pela empresa contribuinte os valores despendidos a título de ICMS, deferiu o pedido de compensação dos valores pagos, respeitado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE 574706/PR, sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, em regime de repercussão geral. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15. Precedente neste sentido: STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016. A Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 10.833/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 574.706. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 03.04.18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 574.706, ao julgar, entre outros, os RE 330.582, RE 352.759, AI 497.355, AI 700.220, RE 355.024, RE 362.057, RE 363.988 e RE 388.542, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. A necessidade de se apurar o exato valor da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota fiscal para simples registro contábil-fiscal, também não deve ser incluído na base de cálculo da PIS/COFINS. A compensação dos valores pagos deve ser realizada após o trânsito em julgado da demanda, respeitado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação a que dá parcial provimento, apenas para clarificar que o direito à compensação somente se opera com trânsito em julgado da decisão judicial. (PROCESSO: 08039294720174058500, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora a incluir o valor de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarando o direito da Autora de obter a restituição ou compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos limitadamente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação, segundo os critérios e procedimentos expostos no art. 74 da Lei nº 9.430/96, caso opte pela recuperação administrativa, e art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, mediante fiscalização da Autoridade Impetrada. Reembolsará a União as custas processuais despendidas pela Autora. Pagará a Ré honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor que a Autora vier a efetivamente repetir ou compensar, em âmbito judicial ou administrativo. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, II, CPC). P.I. São Bernardo do Campo, 8 de março de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001841-47.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(81)