Procedimento Comum Cível 5002239-20.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002239-20.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2025, 15:10

Trânsito em julgado

13/02/2025, 15:09

Publicação

25/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia dos pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, julgo EXTINTO o feito nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Tudo cumprido e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença que não se submete à remessa necessária. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002239-20.2021.4.03.6115 Intime-se. Registrada eletronicamente no PJe. São Carlos, data registrada no sistema Guilherme Regueira Pitta Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 13:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/11/2024, 19:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 19:22

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe o I. patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a liquidação dos dos valores pagos (Id 324271056). Comprovada a liquidação ou no silêncio, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Int. São Carlos, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002239-20.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

30/08/2024, 00:00

Mero expediente

27/08/2024, 07:50

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelas partes (Ids 278519907 e 291223490). 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no feito (ID 275156585). 3. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002239-20.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sejam adotados os procedimentos para cumprimento do julgado. 4. Com o cumprimento da determinação judicial, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias: a) Em não havendo concordância, poderá, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de anuência expressa aos cálculos juntados pela Autarquia, venham os autos conclusos para deliberação. 6. Caso a parte autora/exequente não se manifeste acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, tampouco inicie o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS ID 278575494: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002239-20.2021.4.03.6115 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Sustenta que há erro material na indicação da data até a qual deve perdurar o benefício, qual seja, 26/02/2023, e não 26/02/2022 como indicado na sentença. Relatado o necessário. Decido. Assiste razão à parte autora. A sentença, de fato, ao indicar até que data o benefício deveria perdurar, baseou-se no fato de que a perícia foi realizada em 26/08/2022 e estimou prazo de 06 (seis) meses para a recuperação, portanto, 26/02/2023, e não 26/02/2022, como constou na sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o efeito de corrigir o erro material apontado, passando o último parágrafo da fundamentação e o dispositivo da sentença a terem a seguinte redação: “Contudo, o autor faz jus à concessão de auxílio-doença desde a DER em 20/10/2021 (ID 150595915). Considerando o prazo de recuperação estimado em 6 (seis) meses e que o laudo foi elaborado em 26/08/2022, o benefício deve perdurar até 26/02/2023. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar benefício auxílio-doença em favor da parte autora desde a DER em 20/10/2021, o qual deverá perdurar ao menos até 26/02/2023. Após esta data, poderá a parte autora providenciar, caso entenda mantida a incapacidade, a prorrogação do benefício, cumprindo o INSS a legislação vigente no tocante à manutenção do benefício”. Ficam mantidos, no mais, os termos da sentença embargada. Considerando a alteração na sentença, intime-se o INSS para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se ratifica o teor da petição ID 278519907, implicando o silêncio em concordância. Sem prejuízo, considerando já ultrapassado na data da sentença a data limite prevista para a cessação do benefício, não há que se falar em concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, eis que o valor dos atrasados deve ser pago via RPV, e não via administrativa. Diante do exposto, torno sem efeito a concessão da tutela de urgência. Certificado o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cumprimento do julgado observando as regras de execução invertida. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO, ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB nº 6177634595, efetuando-se o pagamento de forma retroativa, desde a cessação na esfera administrativa, aos 17 de outubro de 2019. Informa o Autor ser portador de: CID 10 - F25.1 (Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo), CID 10 - F31.4 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID 10 - F32 (Episódios depressivos), CID 10 - F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID 10 - F32.3 (Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), CID 10 - F40.0 (Agorafobia), CID 10 - F40.9 (Transtorno fóbico-ansioso não especificado), CID 10 - F41.0 (Transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica), CID 10 - F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo), CID 10 - F41.3 (outros transtornos ansiosos mistos), CID 10 - F43 ("Reações ao ""stress"" grave e transtornos de adaptação"), CID 10 - F43.0 ("Reação aguda ao ""stress"""), CID 10 - F43.2 (Transtornos de adaptação), CID 10 - F43.8 ("Outras reações ao ""stress"" grave"), CID 10 - F60 (Transtornos específicos da personalidade), que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas. Por isso, pleiteia, em sede liminar, a concessão de auxílio-doença. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e concessão de tutela de urgência. Deferidos os benefícios da gratuidade e a tutela de urgência (ID 243580444). A parte autora anexou aos autos os processos judiciais que deram origem aos seus benefícios anteriores (ID 244653305 e anexos). Comprovado o pagamento dos honorários periciais pela parte autora (ID 257585434). Anexado aos autos o laudo pericial pelo qual reconhecida a incapacidade total e temporária para o trabalho desde 13/09/2021, por 6 meses, conforme resposta ao quesito 12 (ID 265520891). O INSS apresentou contestação pela qual sustenta a improcedência da ação pela ausência de qualidade de segurado por ocasião do início da incapacidade (ID 266118697). O autor apresentou manifestação pela qual sustenta manutenção da qualidade de segurado, após a cessação de seu auxílio-doença em 17/10/2019, até 16/12/2021, eis que cumpre o requisito de extensão do período de graça previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 (ID 267055200). Relatado o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Pois bem. No caso dos autos, foi aos autos laudo pericial que indica a incapacidade total e temporária da parte autora em decorrência de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo moderado. Indicou, ainda, se tratar de incapacidade total e temporária, com data de início da incapacidade, conforme quesito 5, em 13/09/2021. Estimou tempo de recuperação de 24 semanas (seis meses), conforme resposta ao quesito 12 (ID 265520891). Presente a incapacidade total e temporária do autor, passo ao exame da qualidade de segurado e cumprimento da carência. Conforme CNIS anexado aos autos pelo INSS, o autor esteve em gozo de auxílio-doença NB 6177634595 de 09/12/2015 a 17/10/2019. Vê-se que houve período em seu histórico de contribuições, de 1996 a 2008, que o autor verteu mais de 120 contribuições ao RGPS sem perda da qualidade de segurado. Portanto, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, o autor faz jus a período de graça de 24 meses, razão pela qual manteve qualidade de segurado até 15/12/2021. Portanto, ostentava qualidade de segurado por ocasião do início da incapacidade fixado pela Perita Judicial em 13/09/2021. Considerando a data de início da incapacidade fixada pela perícia, o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício cessado em 17/10/2019. Contudo, o autor faz jus à concessão de auxílio-doença desde a DER em 20/10/2021 (ID 150595915). Considerando o prazo de recuperação estimado em 6 (seis) meses e que o laudo foi elaborado em 26/08/2022, o benefício deve perdurar até 26/02/2022. III – DISPOSITIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002239-20.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a implantar benefício auxílio-doença em favor da parte autora desde a DER em 20/10/2021, o qual deverá perdurar ao menos até 26/02/2022. Após esta data, poderá a parte autora providenciar, caso entenda mantida a incapacidade, a prorrogação do benefício, cumprindo o INSS a legislação vigente no tocante à manutenção do benefício. O benefício deve ser calculado conforme as regras vigentes à época da DIB. Presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP em 01/02/2023. Fica a parte autora ciente de que, caso a tutela antecipada seja revogada, em vista do precedente Tema 692 do E. STJ (“A reforma da decisão tque antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda a 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”), haverá a necessidade de se proceder a devolução das parcelas recebidas. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Sem custas porque o INSS é isento. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. ESCLAREÇO à parte autora que os pagamentos das perícias realizadas nos processos judiciais cujos autores são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita estavam sendo realizados de acordo com a Lei nº 13.876/2019, que previa, para as perícias cuja nomeação tenha sido realizada até o dia 23/09/2021, o repasse de recursos orçamentários do Poder Executivo Federal ao Poder Judiciário. 2. No entanto, com o término da vigência de referida norma, o CJF informou que “a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte” (OFÍCIO N. 0306027/CJF). 3. Outrossim, em que pese aprovação da Lei 14.331/2022, informou o CJF que “Para fins de disponibilização de dotações orçamentárias referentes ao montante necessário com vistas a suprir as despesas previstas na Lei nº 14.331/2022, o Ministério da Economia adotará providências no sentido de encaminhamento de projeto de lei de abertura de créditos adicionais ao Congresso Nacional para, posteriormente, proceder à descentralização desses recursos ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-los aos Tribunais Regionais Federais. Dessa forma, informo que somente após a efetiva disponibilização das dotações orçamentárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), decorrente da citada abertura de créditos adicionais, o Conselho da Justiça Federal poderá adotar os procedimentos para a descentralização dos recursos aos Tribunais” (OFÍCIO N. 0335527/CJF). 4. Neste sentido, e para que não haja qualquer prejuízo à parte autora, INFORME se há interesse na realização do depósito judicial dos honorários periciais, os quais ficam desde já ARBITRADOS no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para cada perícia a ser realizada, conforme Tabela constante da resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 5. Havendo CONCORDÂNCIA da parte autora, PROVIDENCIE o depósito judicial de referida verba, sob pena de preclusão da prova. Desde já, esclareço que o depósito judicial deve ser realizado na Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal. Orientações referentes à abertura de conta judicial podem ser encontradas no endereço eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de São Paulo - Serviços Judiciais - Custas Judiciais - Abertura de Conta Judicial e Geração de ID (link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/ORIENTACOES_DEPOSITO_JUDIDIAL_005_08-2020.pdf). 6. Com a realização do depósito judicial, tornem conclusos para a nomeação de perito e designação de data para realização da perícia. Na hipótese de DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, remetam-se os autos ao arquivo, SOBRESTADOS, até que sejam disponibilizados recursos para realização das perícias judiciais. 7. Sem prejuízo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002239-20.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP CITE-SE o réu para que, no prazo legal, conteste a presente ação; apresente proposta de conciliação, havendo interesse; e junte cópia dos demais documentos que entender pertinente à solução da lide, bem como apresente seus quesitos. Int. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: LINCOLN JOSE BARSZCZ JUNIOR - SP288325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão PAULO FERNANDO LEAL CAMARGO, ajuizou ação pelo procedimento comum em face do INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB nº 6177634595, efetuando-se o pagamento de forma retroativa, desde a cessação na esfera administrativa, aos 17 de outubro de 2019. Informa o Autor ser portador de: CID 10 - F25.1 (Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo), CID 10 - F31.4 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID 10 - F32 (Episódios depressivos), CID 10 - F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), CID 10 - F32.3 (Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos), CID 10 - F40.0 (Agorafobia), CID 10 - F40.9 (Transtorno fóbico-ansioso não especificado), CID 10 - F41.0 (Transtorno de pânico - ansiedade paroxística episódica), CID 10 - F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo), CID 10 - F41.3 (outros transtornos ansiosos mistos), CID 10 - F43 ("Reações ao ""stress"" grave e transtornos de adaptação"), CID 10 - F43.0 ("Reação aguda ao ""stress"""), CID 10 - F43.2 (Transtornos de adaptação), CID 10 - F43.8 ("Outras reações ao ""stress"" grave"), CID 10 - F60 (Transtornos específicos da personalidade), que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas. Por isso, pleiteia, em sede liminar, a concessão de auxílio-doença. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora juntou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido antecipatório. Fundamento e decido. De início, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002239-20.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, uma vez que comprovada a sua hipossuficiência financeira, conforme se depreende pela análise dos documentos apresentados ao ID 171784221. Anote-se. O NCPC define, para a concessão de tutela antecipada de urgência, a necessidade de preenchimento cumulativo, pela parte autora, de três principais requisitos: a) a probabilidade do Direito, que deve ser especialmente forte quando destinada a atacar atos administrativos, pois estes são presumivelmente corretos; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da tutela, podendo se conceder tutela irreversível somente nos casos em que o pleito for extremamente relevante e o indeferimento também for irreversível, conforme jurisprudência. No caso concreto, não vislumbro a presença simultânea dos três requisitos, isto porque deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos da Administração Pública em geral. Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, com desenvolvimento do processo de forma regular, inclusive com fase de instrução se necessária, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Quanto à alegada urgência, esta não pode ser vista como autorizadora da concessão de medidas satisfativas, em desrespeito ao contraditório, que ainda é regra no sistema. Por fim, o pagamento e levantamento imediato de valores possui forte risco de irreversibilidade, pelo que não se faz autorizado pela Lei (art. 300, § 3º, NCPC). Sendo assim, é necessário, primeiro, ouvir as duas partes em contraditório, analisar documentos e realizar as provas eventualmente necessárias, para somente após poder lhe dar razão e lhe conceder o pleiteado de acordo com a Lei aplicável, até porque, se este Juízo conceder tutela de urgência à parte e, posteriormente, se verificar que não tinha direito, terá de devolver tudo o que recebeu, o que certamente lhe será bastante prejudicial. Indefiro, portanto, o pedido de concessão imediata de tutela. E esclareço, desde logo, que sendo a petição inicial o momento adequado para instrução documental -arts. 320 e 434 NCPC -, ainda que se admita juntada posterior em homenagem ao contraditório e à jurisprudência, caso esta venha a ocorrer, não gerará nova análise do pedido inicial, pois não cabe à parte reiterar questões já decididas, tampouco existe previsão legal para pedido de reconsideração, ainda que sob a forma de Embargos de Declaração, ficando a parte ciente de que poderá ser multada caso se utilize de expediente não previsto expressamente em Lei, por desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a ser observado por todos, não somente pelo Judiciário. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada, salvo se as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando a lide não admitir. A Procuradoria Seccional Federal em Araraquara informou por meio do Ofício nº 47/2016 de 18/03/2016 (petição arquivada em Secretaria) “que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Procuradoria Seccional Federal em Araraquara-SP não possuem interesse na realização das audiências prévias de conciliação, tal como previsto no novo CPC”. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Considerando ser do autor o ônus de instrução documental do feito, eis que previdenciário não se confunde com direito do consumidor, traga aos autos documento indispensável à propositura da demanda: cópia integral do processo administrativo NB 6177634595, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15(quinze) dias. Juntado o PA, para agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria providenciar a nomeação de perito médico (especialista em psiquiatria) e designação de data e horário para a realização da perícia. Intime-se o(a) autor(a) para que compareça à perícia médica, na data e horário agendados, munido(a) de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do(a) Sr(a). Perito(a). Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a partir da data da perícia e independentemente de nova intimação para tal, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Qual (is)? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5. Qual a data de início da incapacidade (DII)? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim, sendo imprescindível que o(a) senhor(a) perito(a) busque fixar a DII com base nos elementos que tiver disponíveis. 6. Constada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? O(A) Sr(a). Perito(a) deverá responder também os quesitos eventualmente formulados pelas partes, desde que a questão esteja afeta ao seu conhecimento técnico, ficando desde já indeferidos quesitos relacionados a questões jurídicas ou estranhas à Medicina. Outrossim, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, bem como fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ficam as partes intimadas de que poderão, no prazo de dez dias, apresentar seus quesitos, caso ainda não formulados, bem como de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito. Oportunamente, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, acerca do laudo pericial. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente, não se sustentando, desde logo, pedidos de concessão/reanálise de tutela de urgência/evidência após a juntada de laudos supostamente favoráveis, pois além de existirem inúmeros requisitos legais para concessão do benefício - não somente o laudo médico positivo -, o volume de trabalho do Juízo impede sucessivas análises e reanálises da mesma questão. Após a designação, proceda-se à devida comunicação ao(à) perito(a) do Juízo. CITE-SE o réu para que, no prazo legal, conteste a presente ação; apresente proposta de conciliação, havendo interesse; e junte cópia dos demais documentos que entender pertinente à solução da lide. Decorrido o prazo sem a juntada do processo administrativo, venham os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)