Procedimento Comum Cível 5002268-41.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002268-41.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO SOBRINHO - SP220534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumprido o julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO CARLOS, 7 de setembro de 2025. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 10:22

Mero expediente

08/09/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

07/09/2025, 20:14

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SOBRINHO - SP220534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: (...) Com o cumprimento, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias para que requeiram o que entender de direito. Int. São Carlos, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 10:15

Recebimento

16/07/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SOBRINHO - SP220534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS), via comunicação eletrônica, a fim de que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, providencie à averbação do tempo de serviço reconhecido, conforme foi já determinado pelo tribunal, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com o cumprimento, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias para que requeiram o que entender de direito. Int. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:59

Evolução da Classe Processual

22/05/2025, 15:55

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO SOBRINHO - SP220534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIANO SOBRINHO - SP220534-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO SOBRINHO - SP220534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIANO SOBRINHO - SP220534-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator): APELANTE: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO SOBRINHO - SP220534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FABIANO SOBRINHO - SP220534-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal JEAN MARCOS (Relator): Matérias preliminares No que diz respeito à submissão do feito ao reexame necessário, entendo que, embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos, estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Portanto, não há que se falar em reexame necessário, posto que é nítida sua inadmissibilidade. Por fim, o autor pede o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS, em relação aos períodos de 30/05/1972 a 06/10/1976 e 05/10/1979 a 06/11/1984, laborados, respectivamente, no 1º Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Ofício de Justiça e Anexos de Santa Rita do Passa Quatro, no cargo de fiel, e no 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto, como auxiliar de cartório e escrevente. O trabalho do autor nos referidos períodos foi devidamente comprovado nos autos, através de cópia de ação de justificação judicial e contrato de auxiliar de cartório e certidão de tempo de serviço (ID’s 259869374, fls. 24-58). Entretanto, tenho que o INSS deve ser considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, em razão da vinculação do autor a Regime Próprio de Previdência, eis que pertencente ao quadro de funcionários do Estado de São Paulo, sem que tenha sido comprovado o recolhimento das contribuições devidas ao RGPS através da juntada de Certidão de Tempo de Contribuição. Ainda que os artigos 201, § 9º, da Constituição Federal, e 94 a 99, da Lei 8.213/91, permitam ao segurado a contagem recíproca do tempo de contribuição, é imprescindível a juntada de prova da compensação financeira entre os regimes da administração pública e da atividade privada, o que não ocorreu nos autos, mesmo após solicitação do INSS (ID 259869444, fls. 64). Importante destacar que o STJ concluiu pela necessidade de se apresentar Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSS. APOSENTADORIA POR IDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC/2015, 29-A, DA LEI N. 8.213/1991 E 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HOUVE NEGATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM MANIFESTOU-SE DE FORMA FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORAL VINCULADO AO RGPS. REAPRECIAR A CONCLUSÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO PRETENDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AVERBAÇÃODOTEMPODECONTRIBUIÇÃOEMREGIME DIVERSO.NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CTC OU COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO LABORAL. SALÁRIOS DECONTRIBUIÇÃOQUE SERVIRAM PARA A BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE SUMULAR N. 7/STJ. DISPENSA DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pleiteando o reconhecimento dos períodos de 30/05/1972 a 06/10/1976 (cargo fiel, 1º Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Ofício de Justiça e Anexos de Santa Rita do Passa Quatro/SP), 05/10/1979 a 06/11/1984 (auxiliar de cartório e escrevente, 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP), 04/10/1978 a 14/11/1978 (na empresa Laboratório Collins Ind. Com. Ltda), 13/08/1979 a 28/09/1979 (Banco Brasileiro de Descontos S/A) e 22/07/2014 a 26/08/2014 (na empresa Missiato Ind e Com. Ltda), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da DER (08/02/2018), com o pagamento dos valores em atraso com os consectários legais. Deferida justiça gratuita (ID 259869378). Contestação do INSS (ID 259869381) e réplica (ID 259869451). Deferida a produção de prova testemunhal, com realização de audiência (ID’s 259869460 e 259869535). Sobreveio sentença (ID 259869573), cujo dispositivo segue transcrito abaixo: “(...) Ante o exposto, em relação aos pedidos deduzidos pelo autor nesta demanda, extingo o processo: a) sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em relação aos períodos de (i) 30/05/1972 a 06/10/1976 (cargo fiel, 1º Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Ofício de Justiça e Anexos de Santa Rita do Passa Quatro/SP) e 05/10/1979 a 06/11/1984 (cargo auxiliar de cartório e escrevente, 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP), por ilegitimidade passiva do INSS; e (ii) em relação aos períodos de 04/10/1978 a 14/11/1978 (empresa Laboratório Collins Ind. Com. Ltda) e 13/08/1979 a 28/09/1979 (empresa Banco Brasileiro de Descontos S/A), por falta de interesse de agir da parte autora, tudo na forma da fundamentação supra; b) com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, e JULGO procedente o pedido do autor de reconhecimento do direito de ver computado o período de 22/07/2014 a 26/08/2014 como tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS, devendo o mesmo, após o trânsito em julgado desta, ser devidamente averbado. Em consequência do decidido, REJEITO, o pedido de concessão do benefício previdenciário requerido (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 181.677.158-6), na forma do fundamentado em tópico próprio. Diante da mínima sucumbência do INSS, nos termos do art. 86, parágrafo único, CONDENO o autor em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor retificado da causa (cálculo da contadoria judicial), devidamente corrigido, nos moldes do manual de cálculos da justiça federal vigente à época da liquidação. Entretanto, fica suspensa essa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade, nos termos do artigo 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade processual. Atualização nos índices de correção monetária do Manual de Cálculos da JF em sua versão vigente na data dos cálculos, respeitado o art. 3º da EC 113, de 09.12.2021 (Comunicado 01/2022 - CECALC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). (...)” Em razões de apelação (ID 259869574), o autor pediu o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS e a averbação dos períodos de 30/05/1972 a 06/10//1976 e 05/10/1979 a 06/11/1984, trabalhados em tabelionato de notas, culminando na concessão do benefício pleiteado. O INSS, por sua vez (ID 259869575), pediu a submissão da sentença à remessa oficial. No mérito, defendeu a impossibilidade de utilização do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para obtenção de benefício previdenciário, de modo que o período de 22/07/2014 a 26/08/2014 não deveria ser computado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS trata-se de ação condenatória contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, formulado em 11/1/2013. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. II - Interposto recurso especial, a parte recorrente apontou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 e do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. III - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto agravo. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante. IV - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o questionamento da parte embargante, ao considerar que, diferentemente do alegado, aaverbaçãodo período de janeiro/1999 a junho/2004 só seria possível por meio da apresentação dos documentos listados, dentre eles, a declaração detempodecontribuição,pelo fato de ser exigido por lei. V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VI - De qualquer forma, verifica-se prequestionada a questão objeto dos declaratórios diante do instituto do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015. A propósito: AgInt no REsp n. 1.727.691/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.142.271/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/5/2018; REsp n. 1.639.788/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. VII - O Tribunal de origem considerou que, de acordo com as provas apresentadas nos autos, não houve suficiente comprovação do período laboral que alega a parte recorrente ter estado vinculada ao RGPS. Verifica-se que, para rever esse entendimento que fundamentou o acórdão recorrido, e, por conseguinte, a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados, no sentido de reapreciar a conclusão acerca dos requisitos para a percepção do benefício pretendido, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. VIII - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para averbaçãodotempodecontribuiçãoemregimeprevidenciáriodiverso,é necessário apresentar aCertidãodeTempodeContribuição- CTC ou documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários decontribuiçãoque serviram de base de cálculo para ascontribuiçõesprevidenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros doregimede origem para oregimeinstituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. A propósito: REsp n. 1.755.092/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. IX - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017; AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. X - No que tange à alegada ofensa ao art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal. A propósito: AgInt no REsp n. 1.689.185/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/12/2019; AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1601044 / SP, Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Data do Julgamento: 16/11/2020, DJe 18/11/2020) (Grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º, 139, IX, 321 e 333 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Dispõe a Constituição Federal: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (§9º, art. 201 da CF/1988). 4. É possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Geral de Previdência Social para obter aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social administrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ou vice e versa), desde que observados os critérios da legislação previdenciária. 5. A Lei 9.796/1999 disciplina "a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências" e regulamenta a forma pela qual os regimes previdenciários públicos (RGPS e RPPS) realizarão o acerto financeiro quando o segurado se utiliza de tempo de contribuição vinculado a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo pagamento da prestação previdenciária. 6. Nesses casos, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. 7. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu faltar nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar o período laboral que alega a parte recorrente ter estado vinculada ao RGPS. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, precedentes do STF e STJ: STF. ARE 777252 AgR / MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 29/4/2014. Órgão Julgador: Segunda Turma; AgInt no AREsp 156.853/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 995.982/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1/2/2011. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1755092 / MS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 16/08/2018, DJe 13/11/2018) (Grifos acrescidos) Mantida a sentença na parte em que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS com relação aos períodos pleiteados. Passo ao exame do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição. A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Do caso concreto. A parte autora pede o reconhecimento do período comum de 03/10/2011 a 26/08/2014, laborado na empresa Missiato Indústria e Comércio Ltda., conforme anotado em sua CTPS, sendo que o INSS teria computado o período apenas até 21/07/2014, desprezado o restante por se tratar de aviso prévio indenizado, conforme ID 259869374, fls. 21. A sentença reconheceu o direito do autor, o que motivou o INSS a sustentar, em sua apelação, a inviabilidade da utilização do período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em 25/02/2021, julgou o Tema 250 (PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL) e fixou a tese de que o período de aviso prévio indenizado é válido como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. O art. 487, §1º, da CLT, por sua vez, é expresso em considerar o período de projeção do contrato de trabalho pelo aviso prévio como tempo de serviço do empregado. Vejamos: “Art. 487, § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.” Dessa forma, considerando que o entendimento vigente é o de que a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (conf. OJ 82 da SBDI-I/TST), tal intervalo deve ser considerado como tempo de contribuição para fins previdenciários. Nesse sentido, os precedentes desta Corte Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA MODERADA. APELAÇÃO PROVIDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Embora as informações do CNIS indiquem que o recolhimento de contribuições somente até 13/08/2014, o documento de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho permite inferir que a parte autora recebeu aviso prévio indenizado com vencimento projetado para 11/12/2014. Além disso, consta na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a data de desligamento da empresa em 11/12/2014. - A Tuma Nacional de Uniformização (TNU) proferiu decisão sobre o Tema nº 250 (PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL), estabelecendo a tese de que o período de aviso prévio indenizado é reconhecido como tempo de contribuição para fins de obtenção da aposentadoria. O entendimento vigente nessa Corte é de que esse intervalo deve ser considerado como um período válido de contribuição para fins previdenciários. - Considerando as disposições do art. 2º da LC 142/13, a autora deveria comprovar 24 anos de contribuição até 23/06/2014 (DER), porém somente contava com 23 anos, 9 meses e 18 dias. Entretanto, considerando que a parte autora requereu a reafirmação da DER, é possível reconhecer que, em 05/09/2014, foram cumpridos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. - No caso, o termo inicial deve ser fixado em 05/09/2014 (reafirmação administrativa da DER), com efeitos financeiros a partir da citação, sendo certo que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no Tema nº 1.124. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010047-14.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 10/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. TINTURARIA. PRÉVIO CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. (...) 9. Possibilidade de contagem do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001700-31.2020.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. Quanto ao pedido de averbação do período do aviso prévio indenizado, a 1ª Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 05/12/2014), e 1.230.957/RS, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18/03/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 3. Todavia, embora não incida contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é certo que, nos termos da jurisprudência do TST e do § 1º, do art. 487 da CLT, computa-se integralmente como tempo de serviço. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003602-93.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 30/06/2023) Mantida a averbação de todo o período comum pleiteado, inclusive do interregno de 22/07/2014 a 26/08/2014, correspondente ao tempo de aviso prévio indenizado. Em conclusão, conforme decidido na sentença, ainda que somados os períodos admitidos administrativamente e judicialmente, o segurado não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária. Por tais fundamentos, rejeito a matéria preliminar e nego provimento às apelações do autor e do INSS É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ESCREVENTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RPPS. CONTAGEM RECÍPROCA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CTC. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTAGEM PARA TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do INSS em relação aos períodos laborados junto a Cartórios Extrajudiciais, porquanto pertencentes aos quadros estatutários de ente estadual, sem a necessária juntada de Certidão de Tempo de Contribuição para os fins que pretende o autor, mesmo após solicitação do INSS. 3. Na modalidade indenizada do aviso prévio verifica-se a antecipação da cessação do trabalho, entretanto remanesce o vínculo até a data do término do prazo. Em razão disso, o período de tempo integrante do aviso prévio indenizado deverá ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço. 4. A incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado não afasta a possibilidade de sua contagem para fins previdenciários, até mesmo como forma de proteção ao trabalhador diante da escolha do empregador pela indenização do intervalo. 5. Preliminares afastadas. Apelações do INSS e do autor improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento às apelações do INSS e do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SOBRINHO - SP220534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A I -Relatório FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em síntese, o reconhecimento como tempo de serviço/contribuição dos períodos de: (i) 30/05/1972 a 06/10/1976 (cargo fiel, 1º Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Ofício de Justiça e Anexos de Santa Rita do Passa Quatro/SP), (ii) 05/10/1979 a 06/11/1984 (cargo auxiliar de cartório e escrevente, 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP), (iii) 04/10/1978 a 14/11/1978 (empresa Laboratório Collins Ind. Com. Ltda), (iv) 13/08/1979 a 28/09/1979 (empresa Banco Brasileiro de Descontos S/A) e (v) 22/07/2014 a 26/08/2014 (empresa Missiato Ind e Com. Ltda – desse contrato de trabalho INSS reconheceu apenas 03/08/2011 a 21/07/2014). Com o reconhecimento dos períodos pleiteados requereu a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, a contar da DER em 08/02/2018 (NB 181.677.158-6), com o pagamento dos atrasados com os consectários legais. Requereu a concessão de tutela antecipada em sentença e a gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juizado Especial Federal local que proferiu decisão concedendo a gratuidade processual ao autor, bem como determinou ao autor providenciar a juntada de cópia integral do PA. No mais, determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo do valor da causa para fins de verificação da competência. O autor anexou cópia do PA - NB 181.677.158-6, por meio do Ids 22534394, págs. 101/116 e 22534395, págs. 1/99. Após elaboração de cálculo pela contadoria judicial, houve declinação da competência do JEF para esta Vara Federal em razão do conteúdo econômico da demanda atingir valores da ordem de R$87.609,79 (Id 22534395, pág. 126/127). Redistribuídos os autos, foi proferida a decisão ID 22603214, que ratificou a concessão da gratuidade processual, determinou a citação do INSS e a requisição de cópia do PA. O INSS ofertou peça contestatória (ID 25090820, pág. 1/14). Em resumo, alegou que o autor não possui número de contribuições necessárias no RGPS para concessão do benefício pleiteado. Que pleiteia o reconhecimento de contribuições que teria vertido a regime próprio de previdência, mas nessa época não era segurado do INSS. Assim, para que o INSS possa considerar as contribuições efetuadas para regimes próprios, o interessado deve seguir as disposições constantes na Portaria MPS 154/2008 que disciplinam os procedimentos sobre emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social. Aduziu que o autor não apresentou a certidão de tempo de contribuição referente ao regime próprio, de modo que a conduta do INSS, na via administrativa, foi regular. Ressaltou que o autor deveria ter se insurgido contra a os entes públicos que se negaram a fornecer a CTS e não em face do INSS. O INSS anexou aos autos cópia integral do PA do NB 42/181.677.158-6 (Ids 28660117, 28660118 e 28660119). Réplica (Id 30265118, reprisada no Id 30265141). Decisão de saneamento (ID 36139090), que deferiu a produção de prova oral. Audiência realizada (termo de audiência Id 53910256), com depoimentos gravados em arquivo digital devidamente anexados. O INSS ratificou a ilegitimidade do INSS em relação aos períodos de trabalho perante os cartórios extrajudiciais, tendo o autor rogado por prazo para manifestação. O Juízo concedeu, então, prazo para alegações finais. Alegações finais do autor (Id 54047746) e do INSS (Id 55802051). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. II – Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Outrossim, houve ampla possibilidade de dilação probatória, inclusive com realização de audiência para oitiva do autor e suas testemunhas. Logo, a demanda está madura para julgamento. O objeto da presente demanda é o seguinte: o reconhecimento como tempo de serviço/contribuição dos períodos de: (i) 30/05/1972 a 06/10/1976 (cargo fiel, 1º Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Ofício de Justiça e Anexos de Santa Rita do Passa Quatro/SP), (ii) 05/10/1979 a 06/11/1984 (cargo auxiliar de cartório e escrevente, 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP), (iii) 04/10/1978 a 14/11/1978 (empresa Laboratório Collins Ind. Com. Ltda), (iv) 13/08/1979 a 28/09/1979 (empresa Banco Brasileiro de Descontos S/A) e (v) 22/07/2014 a 26/08/2014 (empresa Missiato Ind e Com. Ltda – desse contrato de trabalho INSS reconheceu apenas 03/10/2011 a 21/07/2014). Com o reconhecimento dos períodos pleiteados, somados aos períodos já reconhecidos no âmbito administrativo, requereu a parte autora a condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, a contar da DER em 08/02/2018 (NB 181.677.158-6), com o pagamento dos atrasados com os consectários legais. O INSS, grosso modo, sustentou ser parte ilegítima, uma vez que o autor demanda o reconhecimento de períodos cujas contribuições foram vertidas a regime próprio de previdência (IPESP). Pois bem. 1) Da ilegitimidade do INSS O autor pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição, não computado pelo INSS no âmbito administrativo, referente aos seguintes períodos: (i) 30/05/1972 a 06/10/1976 (cargo fiel, 1º Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Ofício de Justiça e Anexos de Santa Rita do Passa Quatro/SP); (ii) 05/10/1979 a 06/11/1984 (cargo auxiliar de cartório e escrevente, 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP). Em tese, não há controvérsia que esses períodos foram laborados pelo autor junto a serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo. A insurgência do INSS é quanto a sua legitimidade para o reconhecimento do período ora em análise. Sustenta a autarquia que não lhe foram vertidas contribuições previdenciárias, pois o autor estava vinculado a regime próprio na condição de cartorário. Ao que parece assiste razão ao INSS no tocante a não ser parte legítima para responder pelo reconhecimento do tempo de serviço ora em análise. Explico. Dispunha a Lei Estadual n. 2.888/1954, o seguinte: “LEI N. 2.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954 Dispõe sôbre a contagem de tempo do serviço que especifica. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1.º - O tempo de serviço prestado como serventuário escrevente, fiel, auxiliar ou datilógrafo de cartorio será contado ao funcionário público estadual, para os efeitos de disponibilidade e aposentadoria. Artigo 2.º - O tempo de serviço referido no artigo anterior será provado com certidão fornecida (... vetado...) pela Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1954. LUCAS NOGUEIRA GARCEZ Edgard Baptista Pereira Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1954. Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, substituto. Posteriormente, houve a edição da Lei Estadual n. 7.487/1962, com o seguinte teor: “LEI Nº 7.487, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1962 Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei n. 2.888, de 21 de dezembro de 1954 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei: Artigo 1º - Pasa a ter a seguinte redação o Artigo 1º da Lei n. 2.888, de 21 de dezembro de 1954: "Artigo 1º - O tempo de serviço prestado como serventuário, escrevente, fiel, auxiliar ou datilógrafo de cartório, será contado ao funcionário público estadual para todos os efeitos." Artigo 2º - A despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962. Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 1962. Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto” Outrossim, a Lei 10.393/1970, que reorganizou a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo, em seus arts. 1º, 2º, 4º, 21 e 47 (vigentes à época do período ora analisado), dispunha que: Artigo 1º - A Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, sob a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, é financeiramente autônoma, com patrimônio próprio, passando a reger- se por esta lei. Artigo 2º - São finalidades da Carteira: I - proporcionar aposentadoria aos seus segurados; II - conceder pensão aos dependentes dos segurados. Artigo 4º - São segurados obrigatórios da Carteira, estejam na atividade ou aposentados, os serventuários, escreventes e auxiliares das serventias não oficializadas do Estado, tanto dos cartórios como dos ofícios de Justiça. Artigo 21 - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou autárquico, e o de serviço, ainda que em caráter interino, prestado em serventia de Justiça, como serventuário, escrevente, auxiliar ou fiel, computar- se- á integralmente para efeito de aposentadoria. Parágrafo único - O tempo de serviço será comprovado por título de liquidação, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 47 - A obrigação de contribuir cessa: I - pela morte do segurado; II - pelo seu desligamento do serviço cartorário. III - pela exclusão, no caso de segurado facultativo que se tiver atrasado no recolhimento de seis contribuições (artigo 5º, § 3º). Parágrafo único - Cessando a invalidez do segurado, será devida a contribuição de 8% sôbre a remuneração- base, a partir da data em que retornar ao serviço cartorário. (g.n.)” Desse modo, soa cristalino que a legislação estadual da época requerida pelo autor dispunha que os servidores de cartório extrajudicial estavam submetidos ao Regime Próprio de Previdência, sob a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Aliás, a testemunha PAULO HENRIQUE DE ASSIS SERRAGLIA expressamente informou que havia descontos para o IPESP, por serem os funcionários de cartório estatutários, à época; que sequer havia carteira de trabalho e somente após a Lei Federal n. 8.935/94 é que puderam optar pelo regime da CLT. Logo, o INSS é parte nitidamente ilegítima para discutir tempo de serviço/contribuição do autor nos períodos em tela. O autor não pode demandar o INSS para o reconhecimento desse tempo de serviço/contribuição, mas, sim, providenciar a devida CTC para averbação junto ao INSS. Em caso de não obtenção da CTC deve, se o caso, litigar em face de quem de direito (IPESP ou órgão de previdência do Estado de São Paulo (SPPrev) ou, ainda, Fazenda Pública Estadual – legitimidade a ser verificada pelo autor) e não em face do INSS, cf. requerido nestes autos. Portanto, em relação aos períodos em análise, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do INSS. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO. DECLARAÇÕES EXTEMPORÂNEAS DOS EX-EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SERVIÇO SEM REGISTRO EM TABELIONATO DE NOTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESTAS PARTES DO PEDIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO TOTAL INSUFICIENTE. 1. Para a aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 2. Aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria – proporcional ou integral – ficam sujeitos as normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, o período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98. 3. O tempo de serviço, sem registro na CTPS, nos termos do § 3º, do Art. 55, da Lei 8.213/91, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém, a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4. As declarações emitidas, extemporaneamente, pelos ex-empregadores dos trabalhos, sem registro, nos períodos de 02/02/1981 a 30/06/1983 na função de auxiliar de escritório para Valmira Alves Faleiros Liporoni, e de 12/08/1985 a 30/09/1986 como recepcionista na empresa Planalsolo, Consultoria e Representações Ltda, não possuem o condão de início de prova material, afigurando-se a mero depoimento unilateral. 5. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em que se pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço, sem registro, no Segundo Cartório de Notas da cidade de Patrocínio Paulista/SP, entre 03/11/1986 a 31/03/1989. 6. O tempo total de serviço comprovado nos autos, até a data do requerimento administrativo, é insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral. 7. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, IV, do CPC, em relação ao alegado tempo de serviço, sem registro, entre 02/02/1981 a 30/06/1983 e 12/08/1985 a 30/09/1986, e, com porte no inciso IV, do mesmo dispositivo processual, por ausência de legitimidade passiva do INSS quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço laborado, sem registro, de entre 03/11/1986 a 31/03/1989 no Segundo Cartório de Notas da cidade de Patrocínio Paulista/SP. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 9. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024214-79.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DE LEI CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. AÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 1 - O r. julgado rescindendo reconheceu o direito do ora réu à obtenção da certidão de tempo de serviço no período de 13/12/1983 a 13/02/1989, no qual trabalhou junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Quatá/SP. 2 - O legislador estadual expressamente estabeleceu que os servidores de cartório seriam considerados submetidos ao Regime Próprio dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Em razão disso, entendo que assiste razão ao INSS, pois, sendo o ora réu segurado de Regime Próprio da Previdência Social, não seria a Autarquia parte legítima para figurar no polo passivo da demanda subjacente. 3 - Tendo em vista que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, sendo matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer fase processual, independentemente de requerimento das partes, deveria ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS no feito originário. 4 - Houve violação ao artigo 267, VI, do CPC de 1973 (art. 485, VI, do CPC de 2015), art. 135, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 4º e 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.393/70, e artigo 1º da Lei Estadual nº 2.888/54 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.487/62). Logo, deve ser desconstituído o julgado rescindendo, com fulcro no artigo 966, V, do CPC. 5 – Ação Rescisória procedente. Em juízo rescisório, julgado extinto o processo originário, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5019547-23.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2019) (.n.) 2. Da falta de interesse de agir A parte autora pleiteia, também, o reconhecimento do tempo de trabalho urbano, segundo alega, não computado pelo INSS, anotados em sua CTPS, em relação aos períodos de: (iii) 04/10/1978 a 14/11/1978 (empresa Laboratório Collins Ind. Com. Ltda); e (iv) 13/08/1979 a 28/09/1979 (empresa Banco Brasileiro de Descontos S/A). De uma rápida análise da contagem administrativa realizada pelo INSS, no bojo do NB 181.677.158-6, observa-se que referidos períodos foram devidamente computados, cf. se verifica da contagem (v. Id 28660118, pág. 67/70), com cômputo de 01 mês e 11 dias (2 carências) para o período da empresa Laboratório Collins Ind. E Com. Ltda (ver pág. 96 do PA – autos físicos), e cômputo de 1 mês e 16 dias (2 carências) para o período da empresa Banco Bradesco AS (v. pág. 93 do PA – autos físicos). Nesses termos, a falta de interesse de agir em relação a tais pedidos é patente. 3. Do período de 22/07/2014 a 26/08/2014 O autor alega que laborou na empresa Missiato Indústria e Comércio Ltda no período de 03/10/2011 a 26/08/2014, anotado em sua CTPS. Contudo, sustenta que o INSS em sua contagem computou apenas o período de 03/10/2011 a 21/07/2014 (v. contagem – fls. 95 do PA – autos físicos, cf. Id 28660118, pág. 69). Como é cediço, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes. Outrossim, o art. 19-B, §1º, I (incluído pelo Decreto n. 10.410/2020), do Decreto 3048/99, expressamente atribui valor probatório a CTPS desde que suas anotações sejam contemporâneas aos fatos a serem provados. No caso, de uma rápida análise dos documentos juntados, notadamente a CTPS do autor, observa-se que o autor teve aviso prévio indenizado em 21/07/2014 (v. Id 28660117, pág. 37/ autos físicos do PA, pág. 37), o que ocasionou anotação de baixa/saída (em projeção) para o dia 26/08/2014 (v. Id 28660117, pág. 27/ autos físicos do PA, pág. 27). Observa-se que a empresa cumpriu rigorosamente o disposto no art. 17 da IN SRT n. 15 de 14 julho de 2010 (vigente à época dos fatos). Frise-se que a anotação objeto da lide foi efetivada de forma contemporânea aos apontados fatos, sem qualquer tipo de rasura ou outro vício que pudesse eivar de mácula o documento. O réu, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de desacreditar as informações constantes da CTPS apresentada. Sequer chegou a suscitar qualquer vício nas anotações. Não se insurgiu em relação à anotação e também não fez qualquer ressalva em sua defesa quanto a esse pedido. Assim, não havendo impugnação da parte ré e ausentes indícios de eventual fraude, a anotação na CTPS do autor faz prova de sua efetiva atividade laboral. Nesses termos, assiste razão ao autor, uma vez que se deve computar o período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição. Inclusive, essa questão foi solucionada pela TNU com a fixação da seguinte tese: “O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." Nesse sentido, recentíssima decisão do Egr. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PPP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Em relação à suposta ausência de interesse de agir da parte autora, destaca-se que matéria não foi arguida pelo INSS no recurso de apelação julgado pela decisão recorrida. Todavia, ressalta-se que a parte autora tem interesse processual, pois, além de utilizar-se da ação adequada, é evidente a utilidade do pedido, principalmente porque o acesso ao Judiciário não está condicionado ao prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, consoante dispõe o inciso XXXV do art. 5º da Carta Magna, a pacífica jurisprudência do STF, do STJ e precedentes desta Corte Regional, especialmente em se tratando de pedido de concessão de benefício, mediante reconhecimento de período de labor de natureza especial, já examinado e indeferido administrativamente. 3. A respeito da matéria, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de RUÍDO que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. 4. No caso dos autos, quanto ao período de 01/12/1987 a 07/03/1989, diante da alteração de função registrada na CTPS, de ajudante geral para ‘prensista’ - Id. 100491549-pág.73. Igualmente, quanto ao período de 18/01/1995 a 13/02/1995, laborado também na função de prensista na indústria Irmãos Fort LTDA. Referida atividade de ‘prensista’ encontra classificação, por equiparação, nos códigos 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, em razão do exercício da atividade análoga àquelas ali previstas. 5. Em relação ao período de 06/03/1996 a 24/11/2003, laborado no cargo de ‘prensista horizontal’ na empresa “Laminação de Metais Clemente LTDA” restou comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de Id. 178795964, corroborado pelo LTCAT de Id. 178795980, PÁG. 14, elaborado por profissional legalmente habilitado, a exposição ao agente físico ruído em intensidade de 96,74 dB(A). Referido agente agressivo encontra classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. 6. Quanto à possibilidade de se computar o período de aviso prévio indenizado como tempo de contribuição para a aposentadoria, a TNU, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 515850-48.2018.4.05.8013/AL, processado como representativo de controvérsia - Tema 250 -, julgamento em 25/02/2021, DJe 26/02/20121, firmou a seguinte tese: "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria". 7. No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, por se tratar de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. 8. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0054445-33.2015.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) (g.n.) Em sendo assim, o autor tem direito que o período de 22/07/2014 a 26/08/2014 seja averbado junto ao INSS para cômputo como tempo de contribuição. Análise conclusiva quanto à concessão do benefício Tendo em vista o quanto decidido nesta sentença (reconhecimento de aproximadamente 1 mês de tempo de contribuição, cf. item anterior e extinção do processo em relação ao tempo como serventuário de cartório por ilegitimidade do INSS), a contagem administrativa do INSS quase não se alterará, de modo que o tempo de contribuição do autor se mostra insuficiente para a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Ante o exposto, em relação aos pedidos deduzidos pelo autor nesta demanda, extingo o processo: a) sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em relação aos períodos de (i) 30/05/1972 a 06/10/1976 (cargo fiel, 1º Cartório de Notas, Registro de Imóveis e Ofício de Justiça e Anexos de Santa Rita do Passa Quatro/SP) e 05/10/1979 a 06/11/1984 (cargo auxiliar de cartório e escrevente, 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Preto/SP), por ilegitimidade passiva do INSS; e (ii) em relação aos períodos de 04/10/1978 a 14/11/1978 (empresa Laboratório Collins Ind. Com. Ltda) e 13/08/1979 a 28/09/1979 (empresa Banco Brasileiro de Descontos S/A), por falta de interesse de agir da parte autora, tudo na forma da fundamentação supra; b) com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, e JULGO procedente o pedido do autor de reconhecimento do direito de ver computado o período de 22/07/2014 a 26/08/2014 como tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS, devendo o mesmo, após o trânsito em julgado desta, ser devidamente averbado. Em consequência do decidido, REJEITO, o pedido de concessão do benefício previdenciário requerido (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 181.677.158-6), na forma do fundamentado em tópico próprio. Diante da mínima sucumbência do INSS, nos termos do art. 86, parágrafo único, CONDENO o autor em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor retificado da causa (cálculo da contadoria judicial), devidamente corrigido, nos moldes do manual de cálculos da justiça federal vigente à época da liquidação. Entretanto, fica suspensa essa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade, nos termos do artigo 98, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade processual. Atualização nos índices de correção monetária do Manual de Cálculos da JF em sua versão vigente na data dos cálculos, respeitado o art. 3º da EC 113, de 09.12.2021 (Comunicado 01/2022 - CECALC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). Por fim, alerto, desde logo, que embargos de declaração não se prestam para questionar o entendimento do magistrado a respeito da causa (é um direito da parte, mas a forma adequada é outra). Utilizações indevidas dos termos “omissão”, “contradição” e “obscuridade”, bem como manejo de recurso para fins de efeitos infringentes ou prequestionamento (que não se justifica em primeira instância), bem como pedido de reconsideração, que não tem previsão legal, poderão ser sancionados. E multa processual não é acobertada pelo manto da gratuidade. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o necessário para que a CEAB-DJ dê cumprimento à presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando oportunizada às partes eventual execução de sentença, nos termos do decidido. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Registrado eletronicamente no Sistema PJE. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE PAULA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SOBRINHO - SP220534 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A disciplina da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020, que dispôs sobre as medidas necessárias ao restabelecimento apenas gradual das atividades presenciais no âmbito do TRF da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, foi prorrogada até 31/03/2021 pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 14, de 22/01/2021. Por sua vez, a Resolução 343/2020 da Presidência do TRF da 3ª Região regulamentou a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal. Intimadas as partes para manifestação acerca de eventual interesse na designação de audiência por videoconferência, a ser realizada na sala virtual desta 2ª Vara Federal de São Carlos, houve anuência da parte autora, quem requereu a prova oral deferida. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002268-41.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP designo audiência para o dia 19/05/2021, às 14 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, a qual será realizada por videoconferência, cabendo à advogada da parte autora informar ou intimar as testemunhas arroladas, do dia, da hora e da forma de acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, observadas as disposições do art. 455 e parágrafos do CPC. Em regra, é vedado às testemunhas a participação virtual em recinto em que presentes quaisquer das outras partes, seus advogados ou mesmo outra testemunha. A testemunha deverá estar em ambiente reservado em sua residência ou local de trabalho para prestar depoimento sem perturbações e sem a presença de outras pessoas, exceto a de quem lhe deva prestar auxílio imprescindível à videoconferência, se for o caso, limitada a uma pessoa apenas, que em hipótese alguma pode interferir no depoimento. Neste último caso, a fim de assegurar a incomunicabilidade da testemunha, esta e seu auxiliar eventual deverão estar diante da câmera durante todo o depoimento. Excepcionalmente, caso haja pedido devidamente fundamentado nos autos, a testemunha poderá ser ouvida em recinto onde se encontrem outros participantes da audiência. Neste caso, contudo, deverá haver especial observância dos cuidados obrigatórios e necessários ao distanciamento social, bem como deverá ser especialmente assegurada a separação da pessoa ouvida no momento em relação aos demais (testemunhas em relação ao depoimento da parte autora e testemunha em relação às demais testemunhas). Em qualquer caso, antes de depor e durante o depoimento serão verificadas as condições mínimas que assegurem a espontaneidade e incomunicabilidade da testemunha, podendo ser solicitada imagem de todo o ambiente. Seguem em anexo aos autos tutoriais simplificados de acesso ao sistema de videoconferência desta Justiça Federal (Sistema Microsoft Teams). Eventuais dúvidas que persistirem poderão ser previamente sanadas através de correspondência eletrônica para o seguinte endereço: [email protected]. Por fim, a fim de viabilizar os trabalhos da Serventia no dia ora agendado, as partes deverão peticionar nos autos ou enviar em correspondência eletrônica os telefones e e-mails para pronto contato com todos os que participarão do ato e para o necessário envio do link de acesso à sala virtual. Providencie a Secretaria as intimações e comunicações necessárias. São Carlos, data registrada no sistema.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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