Procedimento Comum Cível 5023922-95.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023922-95.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 08:26

Trânsito em julgado

22/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO VIDA SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023922-95.2020.4.03.6100 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 267318573, 267318574 e 406192731, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente principal e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamento diretamente na instituição bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, na data da assinatura. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2025, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO VIDA SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto ao Banco do Brasil S;A e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 15 de agosto de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023922-95.2020.4.03.6100

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 18:29

Mero expediente

18/08/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 15:29

Por decisão judicial

02/07/2025, 08:28

Documentos

Sentença Tipo B

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União concordou com os cálculos apresentados, os quais foram homologados, culminando com a expedição dos precatórios. Pagos os precatórios e estando os valores liberados, documentos id’s n.º 267318574 e 267318573, a parte autora requereu a fixação de honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, documento id n.º 267551658. Após manifestação da União foi proferida decisão, indeferindo o pleito da parte, documento id n.º 270393095, uma vez que não apresentada impugnação. A parte autora exequente interpôs recurso de agravo, no bojo do qual foi destacado que a tese firmada no julgamento do tema 1.190, (“na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.”), teve seus efeitos modulados, no seguintes termos: “ “MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.” Assim, considerando que o presente cumprimento de sentença teve início em 15.02.2022, documento id n.º 242779605, antes, portanto, da publicação do acórdão que modulou os efeitos do julgamento do tema 1.190, razão assiste à parte autora exequente. Isto posto, condeno a União ao pagamento de honorários em favor da parte autora exequente, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei, incidentes sobre o total requisitado. I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023922-95.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO VIDA SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023922-95.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por INSTITUTO VIDA SAO PAULO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para que a Ré seja condenada a devolver e restituir em dinheiro as importâncias e valores pagos pelo autor referente ao IOF e Imposto de Renda sobre as aplicações e operações financeiras, prêmios recebidos, sorteios e demais operações bancárias desde 23/11/2015 em diante, tudo devidamente corrigido pela SELIC, contados desde a data do recolhimento indevido, até o seu efetivo pagamento via condenação judicial. Requer que sejam declarados ilegais os recolhimentos e pagamentos de IOF e IR, eis que violam dispositivo da Constituição Federal e do CTN, de forma que seja declarada a imunidade da autora ao Imposto de Renda sobre as movimentações e operações do mercado financeiro, operações de crédito cambio e seguro ou relativas a títulos imobiliários e IOF sobre as operações do mercado financeiro, seguros, prêmios, sorteios, rendimentos e ganhos de capital de renda fixa e variável, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do I.O.F. e do Imposto de Renda sobre os fatos geradores econômicos, em razão da imunidade, sendo suspensa qualquer exigibilidade nesse sentido, usufruindo do benefício tributário da imunidade. Por fim, requer a condenação da requerida à apresentação de demonstrativos de recolhimento de IOF e IR após o trânsito em julgado da presente demanda, que possam ser necessários, para fins de liquidação de sentença tendo em vista as retenções serem feitas por agentes financeiros e a requerida dispor de controles que podem indicar pelo CNPJ o montante efetivamente recolhido. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica, associação civil, filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, promocional, recreativo e educacional. Afirma que possui certificado de concessão de entidade beneficente de assistência social – CEBAS, porém sofreu a retenção de IR e IOF sobre ativos e operações financeiras, motivo pelo qual busca o Judiciário para ver devolvidos os valores que foram indevidamente recolhidos. Com a inicial, vieram documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no ID. 44083012. Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 47057317). Réplica – ID. 52000487. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A Constituição Federal assim estabeleceu em seu art. 150, inciso VI, alínea c: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Trata-se de verdadeira imunidade tributária, visto que a obrigação nem sequer chega a nascer, revelando vedação ao poder de tributar do Estado. No entanto, a regra condiciona o reconhecimento da imunidade ao estabelecido em lei. O Supremo Tribunal Federal decidiu que para o estabelecimento das exigências ao enquadramento como entidade beneficente de assistência social havia a necessidade de Lei Complementar, porém aspectos meramente procedimentais poderiam ser regulados por lei ordinária. Assim vejamos: Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (ADI 4480 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. GILMAR MENDES - Julgamento: 27/03/2020 - Publicação: 15/04/2020). Desse modo, necessário se faz que a entidade solicite a devida certificação, nos termos do art. 21 da Lei 12.101/2009, a fim de que seja verificado se foram atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. De fato, foi concedido à parte autora o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme Portaria nº 94 de 08/04/2020 (ID. 42275477), todavia, pretende o requerente que os seus efeitos retroajam até o exercício anterior à data do protocolo do pedido da concessão da certificação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social possui natureza declaratória, devendo retroagir os seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. EFEITOS EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no RE n. 566.622, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 sobre o fundamento de que a imunidade, por ser espécie de limitação ao poder de tributar, deveria ser normatizada exclusivamente por lei complementar. 3. Conforme o enunciado da Súmula n. 612, desta Corte, entende-se que "[o] certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 4. Hipótese em que o Tribunal Regional, em desconformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação retroativa dos efeitos do certificado CEBAS aos três anos anteriores à data do protocolo do pedido de certificação de filantropia, sem a vinculação à data em que foram preenchidos os requisitos legais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1749073 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0149540-5 - Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160) – Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento: 18/11/2019 - Data da Publicação/Fonte: DJe 02/12/2019) Assim, a parte autora faz jus ao reconhecimento da condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, com todos os efeitos daí decorrentes, desde um ano anterior ao pedido de protocolo da certificação (10/11/2016 – ID. 42275475), dado que, naquela data, foram apresentados os documentos do último exercício financeiro, que comprovam o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, os quais foram objeto de análise pela Ré para concessão da certificação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Operações Financeiras, desde o exercício de 2015, que incidam sobre as movimentações e operações do mercado financeiro, condenando a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos desde 23/11/2015, conforme comprovantes juntados aos autos, acrescidos, exclusivamente, da taxa SELIC, desde a data do desembolso. Custas e honorários advocatícios devidos pela União, aplicando-se sobre o valor da condenação, os percentuais mínimos previstos nas tabelas regressivas constantes dos incisos do parágrafo 3º c/c o parágrafo 5º, ambos do art. 85 do CPC. P.R.I. São Paulo, 10 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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