Execução Fiscal 5000625-47.2021.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5000625-47.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TIAGO RUBENS ESTEVAM Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO BARBIERI - PR95522 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. ID nº 359500885: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000625-47.2021.4.03.6125 Defiro. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, como requerido, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:07

Execução frustrada

15/04/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 15:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TIAGO RUBENS ESTEVAM Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO BARBIERI - PR95522 DESPACHO Suspendo a presente execução fiscal até o término do acordo de parcelamento firmado entre as partes ou até nova provocação da parte interessada, devendo os autos ser encaminhados ao arquivo sobrestado. Deverá o(a) exequente comunicar o cumprimento da obrigação ou requerer o desarquivamento em caso de inadimplemento. Int. e arquivem-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000625-47.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

30/11/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/11/2023, 18:29

Por decisão judicial

29/11/2023, 18:28

Expedida/certificada

29/11/2023, 18:28

Mero expediente

21/11/2023, 16:34

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 17:08

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TIAGO RUBENS ESTEVAM Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO BARBIERI - PR95522 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000625-47.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face de TIAGO RUBENS ESTEVAM, objetivando o pagamento dos valores descritos na inicial. O executado apresentou impugnação ao feito, alegando, em síntese, a nulidade dos Autos de Infração nº 2693665 e nº 2693666 decorrentes do mesmo fato gerador. Requereu, ainda, a nulidade da CDA que acompanha a inicial por cerceamento de defesa, bem como a diminuição do valor da multa com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica (id 111678969). A exequente reconheceu a duplicidade dos autos de infração, porém, discordou dos demais pedidos formulados (id 142055499). Foi concedido prazo para a exequente comprovar o cancelamento do Auto de Infração nº 2693665 (id 244443964). Em resposta, noticiou o cancelamento do auto (id 246214210) É o relatório. DECIDO. De início, recebo a petição de ID 111678969 como exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício, sem a necessidade de garantir o juízo, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Posto isso, conheço da presente exceção. Da duplicidade dos autos de infração Inicialmente, observo, pelos documentos acostados nos ids. 111678974 e 111679290, que os Autos de Infração nº 2693665 e nº 2693666 referem-se ao mesmo fato gerador, de modo que o primeiro identifica o veículo de placa DBL8219; e o segundo, o veículo de placa BTT1560. Contudo, o excipiente argumenta que “se trata de uma carreta articulada, sendo o cavalo com placa BTT-1560 e o semi-reboque com placa DBL-8219”. Informação confirmada pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (ID. 142056465), de acordo com a qual, em consulta ao sistema do RNTRC, verificou-se que o veículo de placa DBL8219 (semirreboque) estava cadastrado na frota do interessado e o veículo de placa BTT1560 (caminhão) esteve cadastrado na frota do excipiente entre 28/01/2014 e 18/04/2018. A excepta reconheceu a ocorrência de bis in idem (id 142055499). Ademais, afirmou que seria realizado o cancelamento do Auto de Infração nº 2693665 referente ao semirreboque. Após a concessão de prazo para a comprovação do cancelamento (id 244443964), a exequente informou que o Auto de Infração foi cancelado, bem como juntou extrato do sistema Sapiens Divida, no qual consta a extinção por decisão administrativa (id 246214211). Assim, é caso de reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo executado, mantendo-se a presente execução apenas em relação ao Auto de Infração nº 2693666, que deu origem a CDA nº 4.006.014025/21-17 anexa à inicial (id 56504788). Da sanção para evasão de balança O excipiente alega que a fuga de balança constitui infração tipificada no art. 209, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de modo que a conduta deveria ser penalizada com base nesse dispositivo, não na Resolução da ANTT. No entanto, não se trata de situação sujeita aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro, pois a infração em questão não foi decorrente do desrespeito à legislação de trânsito. Ao revés, deriva de conduta contrária à legislação normativa acerca do transporte rodoviário de cargas. Com efeito, a multa aplicada não se origina de infração de trânsito, mas sim da fiscalização realizada pela ANTT no serviço de transporte de cargas, ocasionada pelo cumprimento de seu poder de polícia. Frise-se, ainda, inexistir referência à pesagem de carga no auto de infração em comento, até porque o tipo sancionador não se relaciona com o peso transportado do veículo, limitando-se a coibir a evasão, a obstrução ou qualquer dificuldade criada pelo transportador à atividade fiscalizatória da ANTT, durante o transporte rodoviário de cargas. Desse modo, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, bem com das resoluções do CONTRAN e DENATRAN, órgãos voltados especificamente à tutela do trânsito. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009 INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. Da leitura dos documentos carreados aos autos, verifica-se que foi lavrado contra o autor, ora apelante, o Auto de Infração nº 2449758, em 24.1.2014, com fundamento no artigo 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/09, constando que "veículo após pesagem na balança de precisão evadiu-se pela saída 2". (...). 3. A infração e penalidade impugnadas decorrem do descumprimento de norma regulamentar (Resolução) sendo que as autuações da ANTT não são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, de modo que não há que se falar que a multa estaria em desacordo com a previsão estabelecida pelo CTB, já que não aplicável o prazo previsto no art. 281, inciso II. No mais, não há prazo para a notificação do infrator, quanto à multa aplicada pela ANTT. Precedentes desta E. Corte. (...). 6. Apelo desprovido. (ApCiv 0001223-33.2014.4.03.6125, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2019.) (grifei) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES FINAIS DE MULTA. EVASÃO DA FISCALIZAÇÃO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA, REGULAMENTAR E SANCIONADORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CTB. AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(...).3. Inicialmente, importa ressaltar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é uma agência reguladora, dotada de poder de polícia, tendo, portanto, atribuição fiscalizatória. Por conseguinte, a ANTT possui, por delegação de lei ordinária (art. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001), competência para editar normas e regulamentos atinentes ao seu âmbito atuação, podendo também tipificar as condutas passíveis de punição, no exercício de seu poder regulamentar e sancionador. Precedentes.4. Com efeito, a ANTT possui, em sua esfera de atuação, a incumbência de realizar a fiscalização do serviço de transporte rodoviário. Desse modo, não se confunde a multa aplicada pela ANTT, por violação de deveres por empresa transportadora de cargas, em decorrência de evasão do posto de fiscalização e pesagem, conforme infração tipificada no inciso VII do art. 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, caracterizada por “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”, com multa por infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro.5. Ademais, por não se tratar, na espécie, de multa decorrente de infração de trânsito, mas sim de infração ao inciso VII do art. 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009, não se aplicam o Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no processo administrativo perante a referida agência reguladora, que possui normas específicas.6. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009359-34.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/09/2018) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT 3056/2009. LEI 10.233/2001. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Trânsito Brasileiro ao caso, uma vez que a autuação decorre de descumprimento à norma administrativa da ANTT, no exercício de seu dever de polícia, e não de infração de trânsito. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que a ANTT, criada pela Lei 10.233/2001, nos exatos termos do seu artigo 78-A, tem competência para fiscalizar e sancionar os infratores desta lei, pelo que a Resolução 233/03, assim como o Decreto 2.521/98, ao disciplinarem a aplicação das penalidades enumeradas pela Lei 10.233/03, tão-somente cumpriram suas atribuições legais, não havendo que se falar, pois, em ofensa ao princípio da reserva legal. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000907-69.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/05/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. CTB. PRAZO PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO 1. A ANTT possui em seu âmbito de atuação a incumbência de fiscalizar o serviço de transporte rodoviário. 2. Inaplicação da regra disposta no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois evasão de fiscalização não se trata de infração de trânsito. Assim, não é necessário que as notificações dessas autuações ocorram no prazo de 30 dias, como determina o Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte. 3. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). Para a declaração de ilegitimidade de um ato administrativo, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 4. Nos termos do art. 333, I e II, do CPC/1973 (correspondente ao art. 373, I e II, do CPC/2015), incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. No caso em voga, a parte autora não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação, ao contrário, trouxe demonstrativos de que o veículo trafegou pela região de Guararema na data de autuação, local onde ocorreu a infração. 6. Inexistência nos autos de qualquer elemento suficiente para o reconhecimento da ilegitimidade do auto de infração. Afastada a condenação ao pagamento de danos morais, tendo em vista a legitimidade da cobrança administrativa. 7. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2.º, do CPC/15, observado o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 1.060/50 (art. 98 do CPC/2015). 8. Apelação provida. (TRF-3 - Ap: 00002358620164036110 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 14/12/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/12/2017) (grifei) Portanto, inaplicável as disposições dos artigos 278 e 209, do Código de Trânsito Brasileiro ao fato gerador do Auto de Infração, visto que não firmado pelo descumprimento das leis de trânsito. Da retroatividade da lei mais benéfica O excipiente pugna pela aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a fim de que o valor da multa, aplicada ao fato ocorrido em 29.06.2017, seja reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em decorrência da alteração promovida pela Resolução ANTT nº 5.849/2019 no art. 36, inciso I, da Resolução 4.799/2015. O dispositivo prescreve: Art. 36. Constituem infrações, quando: (Redação dada pela Resolução 5847/2019/DG/ANTT/MI) I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); (Redação dada pela Resolução 5847/2019/DG/ANTT/MI) A excepta alegou não ser aplicável a retroatividade da resolução por ausência de disposição expressa sobre o tema. Pois bem. Não há que se falar em retroatividade da lei mais benéfica para multa administrativa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da inaplicabilidade da retroatividade da lei mais benéfica às multas administrativas, por falta de previsão legal expressa. 3. In casu, o executado foi autuado pela prática da infração capitulada no artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, sendo fixadas duas multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Autos de Infração nºs 2609773 e 2691595. 4. A Resolução ANTT nº 5847, de 21/05/2019, que estabeleceu o valor da multa em R$ 550,00 não retroage para alcançar as infrações cometidas anteriormente à sua vigência. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5008264-95.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 23/11/2021) (grifei) Assim, o pleito do excipiente para que a Resolução ANTT nº 5.847 retroaja ao fato ocorrido em 29.06.2017 é inadmissível, pois, consoante entendimento jurisprudencial supracitado, cujos fundamentos acolho como razão de decidir, inexiste previsão legal para tanto. Logo, foi observado o princípio da legalidade estrita pela Administração Pública, inexistindo qualquer ilicitude nesse particular. Do cerceamento de defesa Alega, ainda, o excipiente o cerceamento de defesa em razão da juntada aos Procedimentos Administrativos nº 5055.048035/2017-73 e 50505.048036/2017-18 de avisos de recebimento assinados por terceiro desconhecido. Entretanto, a excepta argumenta que as notificações foram encaminhadas ao endereço cadastrado no Sistema do Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas – RNTRC, bem como caberr ao transportador manter seu endereço atualizado no cadastro. De acordo com o art. 12, caput, da Resolução nº 4.799, de 2015, constitui atribuição do transportador a manutenção do cadastro atualizado ("Art. 12. O transportador deverá providenciar a atualização no cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT."). A jurisprudência, sobre o tema, preconiza: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- A teor do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, a certeza, liquidez e exigibilidade, que são os elementos para que o contribuinte tenha oportunidade de defesa, em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II- No caso, trata-se de tributos sujeitos à lançamento por homologação e nesse caso, a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo ser realizada a inscrição em dívida ativa independente de procedimento administrativo. III- O ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado com o art. 3º, da LEF, é do executado, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando, por meio de prova inequívoca, eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido. IV- Há de se consignar que a CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários que são os elementos necessários a proporcionar a defesa da contribuinte. V- Quanto ao alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa, a jurisprudência consolidou o entendimento da desnecessidade da carta de citação ser recebida pelo próprio executado ou seu representante legal, considerando válida a citação realizada pelos correios no endereço de registro, ainda que recebida por membro da família, funcionário, ou quem lhe faça as vezes. VI- Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5014041-61.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ ANTIGO_ FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/03/2021) (grifei) A excepta apresenta comprovante da consulta de TAC (id 142056465 - Pág. 7), no qual consta o cadastro do endereço situado na Rua Maurício Biondo Neto, nº 236, Conjunto Residencial Padre Eduardo Murante, CEP 19905-280, Ourinhos-SP. Verifico que os Ars juntados aos processos administrativos foram encaminhados ao endereço existente no cadastro (id 111678974 - Pág. 6 e 111679290 - Pág. 11). Logo, não houve cerceamento de defesa, já que o executado foi devidamente notificado dos Autos de Infração no endereço registrado (id 142056465). Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, admito a exceção e, no mérito, acolha-a parcialmente para homologar o reconhecimento jurídico parcial do pedido do executado, no sentido de reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 2693665, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "a", do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da parte executada, correspondente a dez por cento do valor atualizado da dívida concernente ao auto de infração cancelado nº 2693665. No mais, resta confirmada a plena exigibilidade do Auto de Infração nº 2693666, razão pela qual determino à exequente a juntada aos autos de certidão de dívida ativa devidamente alterada, no prazo de cinco dias, devendo se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TIAGO RUBENS ESTEVAM Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO BARBIERI - PR95522 D E S P A C H O Tendo em vista a penhora positiva de ativos financeiros (ID 91285045), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000625-47.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados, na pessoa de seu patrono, para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Observe a Serventia que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874 (PAB-Justiça Federal de Ourinhos), nos termos do § 5º, artigo 854, CPC. Após, cumprida a diligência acima, sendo negativa, ou sendo positiva, decorrido o prazo para embargos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

06/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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