Procedimento Comum Cível 0000293-81.2014.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000293-81.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 15:49

Trânsito em julgado

29/04/2024, 15:49

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAULO AFONSO RYGAARD DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALVES - SP137798 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000293-81.2014.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID285715347 e ID311109212), sendo que o primeiro valor depositado foi disponibilizado à parte exequente/advogado para levantamento diretamente na agência bancária depositária, nos termos da Resolução do CJF então vigente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 16:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SAULO AFONSO RYGAARD DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALVES - SP137798 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Com a comunicação do pagamento do RPV/PRC pelo E. Tribunal Regional Federal – TRF3, providencie à Secretaria expedição de certidão de autenticação de procuração do(a,s) advogado(a,s) constituído (a,s) nos autos assinada eletronicamente por servidor desta Justiça Federal. Após a certificação PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000293-81.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte dando ciência da disponibilização. Em se tratando de precatório, tendo este sido expedido recentemente, aguarde-se sobrestado a comunicação de pagamento. Por fim, com relação ao extrato de pagamento juntado no ID 285715347, indefiro a expedição de certidão de advogado constituído, uma vez que os valores são do próprio patrono dos autos. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

11/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 14:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2023, 17:08

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SAULO AFONSO RYGAARD DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALVES - SP137798 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1) ID. 276857615: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000293-81.2014.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO. Expeça a Secretaria expedição de certidão de autenticação de procuração do(a) advogado(a) constituído nos autos assinada eletronicamente por servidor(a) desta Justiça Federal. 2) ID. 277125664: INDEFIRO. A UNIÃO impugnou a minuta de RPV ID. 276748103, alegando que não foi indicado o desconto da contribuição ao PSS (Plano de Seguridade do Servidor Público) devida pelo autor, servidor público, requerendo seja o autor intimado para informar o valor da contribuição social a ser deduzida de seus créditos. Inicialmente observo que, da decisão que homologou os cálculos da Contadoria Judicial (ID. 268094737) a UNIÃO limitou-se a manifestar sua ciência (ID. 268646204). Somente após a elaboração das as minutas das requisições de pagamento, é que sobreveio a impugnação da executada, supramencionada. Não obstante, faço consignar as seguintes considerações: Especificamente no que toca ao desconto do valor devido a título de contribuição ao PSS do montante da condenação, é obrigação imposta lei, não necessitando, portanto, para ser exigida, que conste do título em execução, não devendo o respectivo valor ser descontado da conta de liquidação, já que, em regra, é adimplido por ocasião do pagamento do precatório, por meio de retenção da alíquota aplicável, pela fonte pagadora (instituição financeira). É o que traça o artigo 16-A Lei nº10.887/2004, a seguir transcrito: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010). A corroborar o entendimento ora externado, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MP 449/2009 E LEI N.11.491/2009. SUPERVENIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO 1.196.777/RS. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem pronunciou-se no sentido de que os encargos previdenciários deverão ser recolhidos, na forma da lei, no momento do recebimento dos valores, não sendo possível modificar a conta de liquidação já fixada, porquanto infringiria a coisa julgada. 2. O tema foi firmado em recurso especial repetitivo, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 1.196.777/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.11.2010.) 3. Precedentes no mesmo sentido: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.161.361/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 22.3.2012; AgRg no REsp 1.175.344/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14.11.2012; AgRg no REsp 1.266.616/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.8.2012; e AgRg no REsp 1214065/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.9.2011. Agravo regimental provido. AgRg nos EDcl no Ag 1330493 / RS – Relator Ministro HUMBERTO MARTINS – STJ – Segunda Turma - DJe 04/03/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTO DO PSS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. 1. Considerando que o valor do débito acolhido na r sentença recorrida está dentro dos limites do pedido na execução, não prospera a alegação de que houve julgamento fora do pedido. Preliminar rejeitada. 2. Os valores referentes à contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre a remuneração dos servidores públicos, bem como o Imposto de Renda, decorrem de Lei, e podem ser descontados por ocasião do pagamento pela via do Precatório, não havendo necessidade de virem discriminados no cálculo de liquidação. 3. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1183766 – Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR – TRF3 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2012). A fim de afastar eventuais dúvidas, faço consignar que a conclusão acima exposta NÃO está a excluir a obrigação do exequente quanto ao recolhimento da contribuição ao PSS. Como já ressaltado na presente decisão, tal obrigação decorre da lei e, portanto, deve ser cumprida. Deveras, consoante disciplinado pelo artigo 16-A da Lei nº10.887/2004, a retenção da exação deverá ser efetuada pela fonte pagadora (instituição bancária) no momento do pagamento do valor do precatório (como ocorre com o IR, nos casos em que não há isenção). 3) Assim, DETERMINO o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Encaminhem-se os autos para a expedição eletrônica das requisições de pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

16/03/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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