Monitória 5003047-54.2019.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5003047-54.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: QUALITY SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA D E S P A C H O Id 255926085 - A penhora on-line de ativos financeiros feita por intermédio do SISBAJUD tem nítido caráter executivo, atingindo bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição. Como não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, devidamente fundamentadas e comprovadas, possa haver a reiteração do pedido. Tais hipóteses são: a) demonstração de qualquer fato novo a modificar a situação do patrimônio do devedor; b) decurso de prazo significativo de tentativa anterior de penhora. Nesse sentido já se manifestaram o STJ e o TRF3. No caso dos autos, verifico que se trata de segundo pedido de penhora on-line, diante do resultado negativo em tentativa anterior, ocorrida há mais de um ano, o que torna razoável e legal o deferimento do pedido, na tentativa de satisfação da pretensão executória e de cumprimento da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, não há nos autos notícia de nenhum bem que possa satisfazer a dívida. Assim, não sendo verificados pedidos frequentes e desarrazoados por parte da exequente nestes autos, nos termos do entendimento supra e tendo por base o artigo 13, parágrafo 2º do Regulamento do SISBAJUD, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003047-54.2019.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí defiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio, com fundamento nos arts. 835, I e 854, ambos do CPC. Promova a Secretaria nova tentativa de penhora "on line", por meio do Sistema SISBAJUD, nos termos da planilha constante do ID 255926085 (apresentada pela exequente). No caso de eventual bloqueio de valores irrisórios, promova-se de imediato seu desbloqueio. Efetivado bloqueio, promova-se transferência a uma conta a ordem deste juízo junto à agência da CEF deste Fórum (2950), ficando a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, intimando-se a(s) parte(s). Não ocorrendo o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ou sendo irrisórios), DEFIRO a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Encontrando veículos em nome do(a) executado(a) com menos de 10 anos e que não possuam restrição anterior, promova a Secretaria a imediata restrição de circulação do veículo. Após a pesquisa, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo interesse na efetivação da penhora dos veículos, deverá a exequente indicar depositário que não seja o proprietário do veículo e local para acautelamento do bem. Se negativa a penhora, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação que possibilite o prosseguimento do feito, requerimento de nova vista ou eventual pedido de prazo para diligência, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição, independentemente de intimação, onde aguardarão nova manifestação, ficando suspensos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, parágrafo 1º). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, parágrafo 4º). Intime(m)-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 20 de julho de 2022.

11/01/2023, 00:00

30/07/2021, 00:00

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