Monitória 0008341-77.2010.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0008341-77.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2025, 14:46

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/07/2025, 14:46

Trânsito em julgado

21/07/2025, 14:46

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 EXECUTADO: GLORIA GONCALVES RUIZ S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação de ação monitória promovida em face de Gloria Goncalves Ruiz, visando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento da importância de R$ 13.167,73 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto Caixa. Após tentativas infrutíferas de citação da requerida, foi publicado edital e nomeado curador especial através da Defensoria Pública da União, que apresentou embargos. O feito foi sentenciado (doc. 54654601) e julgada procedente a monitória, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. A DPU apresentou apelação, não provida (doc. 243953623). Devolvidos os autos para Primeira Instância, a CEF pleiteou a realização de pesquisas a fim de tentar localizar a requerida ou bens passíveis de penhora. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas, a autora pediu o arquivamento do feito (doc. 263663017) e, em seguida (doc. 328891246), a desistência da ação. Assim, homologo o pedido de desistência da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação dos réus. Eventuais custas em aberto serão suportadas pelo Autor. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa da distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada em sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 10:54

Desistência

15/05/2025, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 15:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2023, 09:49

Por decisão judicial

11/10/2023, 09:49

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GLORIA GONCALVES RUIZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GLORIA GONCALVES RUIZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: GLORIA GONCALVES RUIZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 178929383, que negou provimento ao recurso. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GLORIA GONCALVES RUIZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GLORIA GONCALVES RUIZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição Fática: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de GLORIA GONCALVES RUIZ, objetivando o recebimento da quantia proveniente de dívida relativa a contrato bancário. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na presente ação monitória, para o fim de condenar a ré ao pagamento do débito requerido na inicial, no valor 13.167,73 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Apelante: a requerida pugna pela reforma da r. sentença aduzindo prescrição. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: GLORIA GONCALVES RUIZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, convém ressaltar que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. Neste sentido: MONITÓRIA. PROCESSUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO ANTERIOR. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas em instrumento particular é de 5 anos. 2. Contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional vintenário. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.035 do novo Código. Prazo prescricional de cinco anos após o início da vigência do diploma civil. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo com julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (AC 00084588420054036119, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não obstante a ação monitória ter sido ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos - é preciso que se proceda a uma análise a respeito da data de ocorrência da citação válida no caso dos autos, o que é essencial para a questão da prescrição, senão vejamos: O artigo 202 do Código Civil prevê, de maneira taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição, dentre elas, a interrupção em virtude do despacho do Juiz que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Nesse sentido: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." (grifos nossos) In casu, a ação foi ajuizada em 04/10/2011e o despacho que ordenou a citação/mandado de pagamento data de 13/04/2010. Nos termos na V jornada de direito civil, enunciado n 417, “o Art. 202, I. do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, § 1º, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda”. Assim, em tese, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do §1º, do art. 219, do CPC. A jurisprudência, na linha do que dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Em outras palavras, a interrupção do prazo prescricional só não retroagirá à data da propositura da ação caso a demora na citação decorra da inércia da parte autora. Não observo desídia por parte da CEF no presente processo, visto que sempre diligenciou no prazo determinado pelo Juízo para tentativa de localização do réu. Inexistindo desídia do credor, a demora na efetivação da citação não pode ser imputada a ele. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA STJ/7. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de produção de prova testemunhal decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Deve ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do art. 219, §§ 1º e 2º do CPC, quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, e não à desídia do credor (AgRg na MC 17261 / AP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 12/11/2010). 3.- Agravo Regimental improvido...EMEN: (AGARESP 201100925644, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2012..DTPB:.) Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de 2%, perfazendo a condenação total em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com base na jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. II – O artigo 202 do Código Civil prevê, de maneira taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, a interrupção em virtude do despacho do Juiz que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. III – A jurisprudência, na linha do que dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". IV – A ausência de citação, no prazo legal decorreu dos mecanismos inerentes à justiça, não havendo como imputar exclusivamente à autora a demora para a efetivação da citação. V – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: GLORIA GONCALVES RUIZ SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0008341-77.2010.4.03.6100 Vistos, etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente Ação Monitória, em face de GLORIA GONCALVES RUIZ, visando obter provimento judicial que se lhe reconheça o direito de ver assegurado o pagamento da importância de R$ 13.167,73 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto Caixa. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas à fl. 32. Determinou-se a expedição de mandado monitório e de citação para pagamento ou entrega da coisa, no prazo 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1102b e seguintes do antigo Código de Processo Civil. Os autos físicos foram digitalizados. Devidamente citada por edital (ID n. 22931163), à ré foi nomeado curador especial, por intermédio da Defensoria Pública Federal, que ofereceu embargos (ID n. 27175157), sustentando a ocorrência de prescrição, pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC. A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID n. 28216603). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória visando o pagamento da importância de R$ 13.167,73 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), decorrente de Contrato de Crédito Direto Caixa. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação da prescrição, visto o inadimplemento se deu em 2010, e a ação foi ajuizada no mesmo ano, tendo a autora adotado as providências necessárias para viabilizar a citação, não havendo inércia de sua parte. Registre-se que não há que se falar em prescrição intercorrente durante a fase de conhecimento, e a duração razoável do processo não deve desprezar as peculiaridades e complexidades de cada caso. Passo ao mérito. No que diz respeito à Ação Monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei n. 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional. A ação é um misto de ação executiva em sentido lato e de cognição, predominando, porém, a força executiva. É largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tendo como objetivo primordial abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento no rito ordinário. Nos termos do art.700 do Código de Processo Civil, compete a Ação Monitória a quem pretender, com prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. Nesse sentido, o procedimento é idôneo para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui por fatos processuais, como a falta de apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência, e não por sentença de processo de conhecimento e cognição. Primeiramente, pacífico na jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Neste sentido é a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso ou da ilegalidade contratual reclamados. Ressalte-se que o contrato é fonte de obrigação. O devedor não foi compelido a contratar. Se o fez é porque concordou com os termos e condições previstos no contrato. Assim, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade, tendo em vista a ausência de motivo a ensejar este procedimento, salvo se ocorrer nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas previstas na legislação. O contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois, caso contrário, haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Ademais, em face do princípio da boa-fé, exige-se que os contratantes ajam de forma correta não somente durante as tratativas, bem como durante toda a execução do contrato. Se assim o fizeram, independentemente do contrato ser de adesão, concordaram, ao que consta, com os termos e condições de referido instrumento, que não sendo adimplido, acarretaram a cobrança do valor principal com os encargos pactuados, sendo que no caso dos autos, não logrou êxito o embargante em comprovar qualquer nulidade do contrato celebrado. Posto isso, o art.394 do atual Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, declara que “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer”. O art. 397 do mesmo diploma legal, por sua vez, determina que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu turno constitui de pleno direito em mora o devedor”. O contrato de fls.10/15, que trata da contratação do crédito na modalidade de crédito direto caixa, prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das obrigações, tornando-as exigíveis por suas integralidades. Outrossim, o extrato de fl.20 demonstra a disponibilização do crédito na conta da ré (CDC Aut), no valor apontado na planilha de atualização do débito (fl. 27), sendo suficientes à instrução da presente ação. Diante de todo o exposto, assiste razão à Requerente, uma vez que, tendo firmado com a Requerida o contrato de empréstimo em referência e, tendo restado inadimplente, só restava a esta exigir o pagamento do valor devido, atualizado nos termos contratualmente previstos. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, para o fim de condenar a ré ao pagamento do débito requerido na inicial, no valor 13.167,73 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no artigo 701, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. O valor devido deverá ser atualizado monetariamente nos termos previstos nas cláusulas contratuais do instrumento firmado pelas partes. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para apresentar a memória discriminada e atualizada dos valores exequendos nos moldes acima determinados. Após, prossiga-se nos termos do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil. No silêncio, arquive-se. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(127)

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