Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011690-85.2019.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5011690-85.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 12:36

Trânsito em julgado

25/04/2023, 12:03

Publicação

28/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LAVA DEMAIS LTDA - ME, RICARDO ALOI NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A TIPO "B" EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011690-85.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução, com trânsito em julgado, quando as partes comunicaram que houve a quitação do débito, no feito principal, motivo pelo qual a parte embargante apresentou pedido de renúncia aos direitos em que se funda a ação e requereu a extinção do feito nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 487 do CPC (ID nº 265204312). Devidamente intimada a se manifestar (ID nº 271292602), a parte embargada se quedou inerte. A desistência deste feito está consubstanciada no fato de que houve a quitação do débito, conforme informado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5014805-85.2017.4.03.6100, a qual este feito se vincula. Assim, tem-se que o exequente pode a todo momento deixar de prosseguir na execução/cumprimento da sentença ou de alguns atos da execução, consoante prescreve o Código de Processo Civil. Tratando-se de atos de constrição, independem de manifestação do devedor. Diante do exposto, HOMOLOGO pela presente sentença o pedido de renúncia feito pela parte embargante e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios nos termos estabelecidos na via administrativa. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5014805-85.2017.4.03.6100 e, após, arquivem-se os autos com baixa-findo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/03/2023, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

24/03/2023, 18:42

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LAVA DEMAIS LTDA - ME, RICARDO ALOI NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O ID nº 265204312: Manifeste-se a embargada CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de desistência requerido pela parte embargante, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011690-85.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/12/2022, 00:00

Mero expediente

15/12/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LAVA DEMAIS LTDA - ME, RICARDO ALOI NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Tendo em vista a certidão de ID nº 265140182, que atestou o traslado das peças necessárias para os autos principais, requeiram as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito, para fins de prosseguimento do feito, Após, decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. No silêncio, sobrestem-se os autos em Secretaria, onde aguardarão provocação, observado o prazo prescricional para eventual execução do julgado. Int. SãO PAULO, 7 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011690-85.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/10/2022, 00:00

Mero expediente

07/10/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 14:40

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200161020018428. EMBARGANTE: LAVA DEMAIS LTDA - ME, RICARDO ALOI NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 Advogado do(a) EMBARGANTE: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADO: LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) ADVOGADOS: MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S); VALTER RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO(S); RECORRIDO: SUPERMERCADO TALISMÃ LTDA E OUTRO ADVOGADO: JOSÉ AYRES RODRIGUES E OUTRO(S) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931⁄2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931⁄2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931⁄2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação. 4. Recurso especial provido. No caso dos autos, a execução foi instruída pelos contratos acompanhados das planilhas de cálculos, documentos id’s n.º 2598252 e 2598253 dos autos da execução n.º 5014805-85.2017.403.6100, o que o torna o débito líquido, certo e exigível. Quanto ao mais, observo que os contratos previram na cláusula oitava, fl. 5 dos documentos id’s 2598250 e 2598251 dos autos da execução n.º 5014805-85.2017.403.6100: No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% (cinco por cento) do 1° ao 59° dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso. Parágrafo Primeiro – Além de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente à correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando poderão ser substituídos pela comissão de permanência, calculada conforme disposto no contrato. Assim, é indevida a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade de 2% e 5% o que configura burla ao entendimento consagrado na súmula 30 do STJ, na medida em que a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência, razão pela qual deve ser afastada do total atualizado do débito, sob pena da configurar um bis in idem. Da mesma forma, incabível a cumulação da comissão de permanência com juros de mora de 1% ao mês e multa como previsto no contrato. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Nesse ponto consigno que tendo o perito judicial elaborado cálculos nos exatos termos do contrato, que previu a incidência da taxa de rentabilidade embutida na comissão de permanência e a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa, estes encargos não podem ser considerados. Analisando as planilhas acostadas aos autos principais, notadamente os documentos id’s n.º 2598252 e 2598253 dos autos da execução 5014805-85.2017.403.6100, observo que a CEF, por sua própria iniciativa e unilateralmente, alterou as cláusulas contratuais para excluir a comissão de permanência, fazendo incidir em seu lugar juros remuneratórios em percentual que não especifica, juros de mora e multa, agravando a situação do devedor. No mais, em nome do basilar princípio da Autonomia das Vontades, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. Constitui corolário do princípio da autonomia das vontades o da força obrigatória, o qual consiste na intangibilidade do contrato, senão por mútuo consentimento das partes. Em decorrência, não compete ao juiz modificar o conteúdo do contrato, com fundamento em medida de eqüidade, exceto nas hipóteses previstas em lei. Pode ainda decretar a nulidade de uma cláusula, mas não substituir a vontade das partes. Num contrato de financiamento de longo prazo, o devedor está sujeito a oscilações da economia e a riscos normais que se dispõe a assumir, devendo prevalecer a segurança jurídica e o pacta sunt servanda, a não ser em hipóteses excepcionalíssimas. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo devedor, para determinar a exclusão do montante do débito exequendo, calculado nos termos do contrato, da taxa de rentabilidade embutida na comissão de permanência e dos juros de mora e da multa cobrados de forma cumulada com a comissão de permanência, de forma a prevalecer, a partir do início da inadimplência, apenas a comissão de permanência(sem o acréscimo da taxa de rentabilidade), facultado a substituição da comissão de permanência pelo acréscimo de juros de mora e da multa de mora, caso isto seja mais benéfico ao devedor, cabendo à CEF ajustar o valor da execução aos termos desta sentença, ficando o contrato mantido quanto ao mais, prosseguindo-se o feito executivo. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a CEF a pagar aos embargantes honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito reduzido, a partir do recálculo da dívida. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito que restar mantido, a partir do recálculo da dívida. Custas ex lege. P.R.I. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011690-85.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Embargos à Execução em que os embargantes Lava Demais LTDA e Ricardo Aloi Neto alegam a iliquidez do título executivo extrajudicial; a contabilização diária dos juros, ao invés de mensal como acordado; e a incidência de juros capitalizados. Ao final, requer a desconstituição da penhora. A CEF ofertou contestação em 01.04.2020, documento id n.º 30232903. Preliminarmente alega a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo a demonstrar a existência de excesso e a postura procrastinaria do embargante. No mérito pugna pela improcedência do pedido. Diante do requerimento formulado pelo embargante, foi deferido aos embargantes os benefícios da assistência judiciária gratuita e a produção da prova pericial, documentos id’s n.º 33326073, 43215029 e 54471034. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistente técnico, documento id n.º 54471034. Instadas as partes, apenas a CEF manifestou-se sobre o laudo, documento id n.º 97626157. Os autos foram remetidos à CECON e, sendo infrutífera a tentativa de conciliação, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Muito embora o embargante não tenha apresentado demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos, tal fato não invalida os embargos opostos, uma vez que as alegações da parte fundam-se em questões contratuais a serem analisados pelo juízo, o que afasta seu caráter procrastinatório. Os presentes embargos foram opostos diante da execução autuada sob o n.º 5014805-85.2017.403.6100, na qual a CEF objetiva o recebimento da quantia de e R$ 177.046,39 (Cento e setenta e sete mil e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos). A referida execução está fundamentada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo PJ com Garantia FGO n.º 21.4619.558.0000021-68 e 21.4619.558.0000027-53. A cédula de crédito bancário, nos termos da expressa redação dos artigos 26 e 28 da Lei 10.931/2004, é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Carateriza-se como título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Desta forma estando as Cédulas de Crédito Bancária acompanhada pelas planilhas de débitos, torna-se hábil a embasar a presente execução, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.621 - MS (2011⁄0232705-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LAVA DEMAIS LTDA - ME, RICARDO ALOI NETO Advogado do(a) EMBARGANTE: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 Advogado do(a) EMBARGANTE: VICENTE DE CAMILLIS NETO - SP207776 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O D E I N S P E Ç Ã O Despacho de Inspeção - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011690-85.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID nº 51792033: Diante dos documentos de IDs nºs 44550561 a 44550869 e 51792044 a 51792050 constantes nos autos, concedo aos embargantes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em prosseguimento ao feito, fica mantido o despacho de ID nº 33326073 relativo à nomeação do perito João Carlos Dias da Costa, devidamente cadastrado no sistema AJG da Justiça Federal, na especialidade de Contador. Assim, sendo a parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos), considerando o nível de especialização, grau de complexidade do trabalho e zelo do profissional, nos termos dos incisos I a VII do parágrafo 1º do artigo 28 da Resolução CJF nº 575/19, que serão pagos por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG), após a apresentação do laudo pericial e de eventuais esclarecimentos. Para tanto, efetue a Secretaria a nomeação do Sr. Perito na mencionada plataforma eletrônica. Após, e tendo em vista a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos no ID nº 35913106 (embargante) e ID nº 35914017 (embargada) proceda o perito João Carlos Dias da Costa, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega do laudo pericial, devendo o mencionado expert ser intimado do presente despacho via e-mail. Ultimadas todas as providências supra delineadas, e decorrido o prazo acima assinalado, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 27 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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