Execução Fiscal 5001647-88.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5001647-88.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:31

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVARO BERNARDES GARCIA, JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA MARIA MACIEL FONSECA - SP389675 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO SPOTO CORREA - SP156200 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIVIANE MORENO LOPES E MATOS - SP164089 DECISÃO ID 354471331: Em Juízo de Retratação, mantenho a decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade (ID 348026786), por seus próprios e jurídicos fundamentos. ID 352283839: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001647-88.2021.4.03.6110 Defiro o pedido da Exequente e determino a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome das Executadas, por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de penhora de dinheiro (artigo 11 da Lei 6830/80) e por atender aos Princípios da Eficiência, Celeridade e Acesso à Tutela Jurisdicional Executiva. 1-Prepare-se minuta por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito, obtido através de planilha extraída do sítio do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. 2-Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino a transferência para depósito judicial na CEF até o montante do débito, intimando-se o Executado da penhora. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exequente para falar sobre a extinção do processo. 3-No caso de excesso, libere-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, nos termos do art. 854, § 1º do CPC, observando-se prioridade de manutenção da constrição sobre conta da pessoa jurídica e, depois, se necessário, das pessoas físicas, na ordem decrescente de valor. 4-Resultando parcial o bloqueio, após a transferência, que se efetivará nas mesmas condições estabelecidas no item 2, indique a Exequente, no prazo de 15 dias (contado em dobro, nos termos do art. 183 do CPC), para penhora em reforço, especificamente, outros bens de propriedade do(s) executado(s), informando sua localização e comprovando a propriedade. Caso a Exequente não indique bens, silencie ou requeira arquivamento, intime-se o Executado do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e venham os autos conclusos. 5-Havendo manifestação de interessados, promova-se conclusão. 6- Sendo o valor bloqueado inferior a dois salários mínimos, desbloqueie-se. Neste caso, bem como quando o resultado do bloqueio for negativo, com fundamento no artigo 40 da Lei n 6.830/80, suspendo o curso da execução fiscal, já que não foi localizado o devedor, nem bens sobre os quais possa recair a penhora. Considerando a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, não há necessidade de se aguardar um ano para o arquivamento. 7- Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

10/09/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 21:12

Julgamento em Diligência

09/09/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVARO BERNARDES GARCIA, JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378, FLAVIO SPOTO CORREA - SP156200, LIVIA MARIA MACIEL FONSECA - SP389675, VIVIANE MORENO LOPES E MATOS - SP164089 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão do disposto no Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024. Após, venham conclusos para apreciação dos pedidos das partes. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001647-88.2021.4.03.6110 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:06

Mero expediente

27/03/2025, 18:06

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 16:56

Publicação

31/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVARO BERNARDES GARCIA, JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378, FLAVIO SPOTO CORREA - SP156200, LIVIA MARIA MACIEL FONSECA - SP389675 D E C I S Ã O ID 255940784: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001647-88.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 60.395.126/0001-34 em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), na qual requer a declaração de nulidade das CDA 80 6 20 066760-26 e 80 2 20 031756-04 e o reconhecimento da universalidade do juízo recuperacional para decidir sobre os atos de constrição acerca do patrimônio da executada. Ao final, requer os benefícios da justiça gratuita. Alega que na CDA nº 80 6 20 066760-26 houve o lançamento da multa “ex officio” conforme disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/98, cumulada com a multa prevista no artigo 44, inciso II do mesmo diploma legal, sendo inadmissível a cumulação das multas impostas uma vez que decorrem da mesma situação fática. Argumenta que “... é inadmissível a exigência cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, pois trata-se de duas exigências decorrentes do inadimplemento tributário, portanto, há um só fato ilícito, não podendo o contribuinte ser punido duas vezes pelo mesmo fato” Aduz que a multa imposta na CDA nº 80 6 20 066760-26, assim como na CDA nº 80 2 20 031756-04, são abusivas pois ultrapassam o montante de 100% (cem por cento) do tributo devido, além de não estarem em consonância com o princípio da razoabilidade, tendo caráter confiscatório. Afirma também que foi deferido o processamento da recuperação judicial pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, nos autos do processo nº 1013279-88.2014.8ç.26.0602, razão pela qual os atos de constrição somente podem ser realizados por aquele Juízo, único competente para dispor de seus bens. A executada atravessou a petição Id 271799498, requerendo a suspensão da presente execução fiscal até a decisão do recurso administrativo interposto, uma vez que o coexecutado ÁLVARO BERNARDES GARCIA, CPF: 052.908.218-72, foi incluído como devedor nas CDA por responsabilidade tributária decorrente de sua suposta participação em esquema de corrupção conhecido como Lava-Jato. Sustenta que “...o procedimento administrativo fiscalizatório que deu origem aos lançamentos de IRRF, IRPJ e CSLL foi motivado pela suposta participação da executada e do co-executado em esquema de corrupção desvendado pela Lava-Jato. Tal motivação é nula com a comprovação da inocência do co-executado e da não participação da Jaraguá no “clube de empreiteiras” em decisão transitada em julgado. Este argumento, além do questionamento ao lançamento da CSLL, que não foi objeto do procedimento fiscal, e do não abatimento dos valores retidos de IRRF ao lançamento realizado pelo auditor fiscal da RFB, são objeto de recurso administrativo protocolizado no Regularize, da PGFN.” Instada a se manifestar, a UNIÃO (Fazenda Nacional) alega que a Receita Federal analisou as alegações referentes ao lançamento da CSLL e ao não abatimento dos valores retido de IRRF, concluindo pela sua improcedência. No tocante à responsabilidade tributária do coexecutado Álvaro Bernardes Garcia, a UNIÃO (Fazenda Nacional) afirma: “A análise do requerimento administrativo no tocante à responsabilidade de Álvaro Bernardes Garcia se deu por meio de despacho proferido no processo administrativo 15586.720271/2016-94, no qual restou indeferido seu pedido de revisão de dívida. Isso porque, ao contrário do que alega o coexecutado, sua corresponsabilização não decorre do esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. A autuação, conforme Termo de Verificação Fiscal, se embasa na falsidade de despesas contabilizadas, porquanto lastreadas em serviços inexistentes, com redução do resultado pela Jaraguá. Em síntese, restou demonstrada a contabilização de despesas sobre serviços que não ocorreram, pouco importando se tais pagamentos dissimulados corresponderam ou não a fato criminoso.”- Id 302480246 No tocante à cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ/CSLL, após a edição da Lei nº 11.488/2007, ambas podem ser cumuladas, pois não haveria fato único. Segundo o exequente“... o contribuinte ao frustrar o regime de estimativa pratica num momento a infração do antigo art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996 — não pagamento da estimativa —; e, posteriormente, no momento do ajuste anual, pratica a infração do art. 44, I, da mesma lei — não pagamento do tributo devido no ajuste. Há, pois, dois fatos em momentos distintos” A UNIÃO (Fazenda Nacional) defende a higidez das multas aplicadas e requer o prosseguimento da ação com fundamento nas disposições do artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Preliminarmente, cumpre considerar que a Exceção de Pré-Executividade – defesa oferecida pelo executado nos próprios autos da execução e independente de garantia - ao contrário dos embargos, não possui previsão legal. Trata-se de criação doutrinária e jurisprudencial. Sua aceitação nos próprios autos da Execução é feita para que seja obedecido ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. A respeito da matéria passível de ser arguida por meio dela, há enorme divergência na jurisprudência e doutrina. Contudo, predomina o entendimento de que a matéria arguida possa ser reconhecida de plano pelo juízo e independa de qualquer dilação probatória. Dito isso, passo a analisar a exceção de pré-executividade. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada aduz que foi deferido o processamento da recuperação judicial pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, nos autos do processo nº 1013279-88.2014.8.26.0602, razão pela qual os atos de constrição somente podem ser realizados por aquele Juízo A Lei nº 11.101/2005, possibilita a realização de atos de constrição judicial pela UNIÃO (Fazenda Pública) ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial, conforme artigo 6º, incisos I, II e III, § 7º-B e § 11, que dispõem: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:... § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)... § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Destarte, com a desafetação do Tema 987 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e a inovação da lei 11.101/2005, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da universalidade do juízo recuperacional para decidir sobre os atos de constrição acerca do patrimônio da executada. 2. MULTA” EX OFFICIO” E MULTA ISOLADA O art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública “abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”. A atualização monetária visa restaurar o valor da moeda, preservando o seu poder aquisitivo, enquanto a finalidade dos juros de mora é a de compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação. A multa moratória, por sua vez, possui caráter de penalidade imposta ao devedor por sua impontualidade no pagamento do tributo. Ra No caso dos autos, a executada se insurge contra a cumulação da multa “ex officio” com a multa isolada cobrada nas CDA nº 80 6 20 066760-26 e 80 2 20 031756-04 por configurar “bis in idem”. No caso dos autos, consta da CDA nº 80 6 20 066760-26 que a fundamentação legal da multa “ex officio” são os artigos 28 e 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, id 46476586. A CDA nº 80 2 20 031756-04 a multa foi imposta com base no artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07 Nesse sentido, o artigo 44, da Lei nº 9.430/96 determina: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.... § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).” Segundo vêm decidindo os tribunais pátrios, a multa moratória decorrente de atraso ou inadimplemento relativo ao recolhimento tributário é penalidade de caráter administrativo, não se sujeitando às limitações e condicionantes próprios dos tributos em geral, tais como a vedação ao confisco ou o respeito ao princípio da anterioridade tributária. Além disso, o percentual da multa moratória, previsto no CDC - Código de Defesa do Consumidor não se confunde com a ora cobrada, uma vez que tal diploma legal visa regulamentar relações de consumo, o que não é o caso dos autos, em que se trata de relação jurídica tributária, sujeita à legislação específica e não ao Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a multa isolada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de ofício, uma vez que a dupla penalidade configura “bis in idem”, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido.” (STJ, RESP 201402967297. 2ª Turma, Relator Humberto Martins, d.j. 17/03/2015). Assim, devem ser recalculadas as CDA 80 6 20 066760-26 e 80 2 20 031756-04 sem a cumulação de multa “ex officio” com a multa isolada. 3. EXCLUSÃO DO COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. Alega a executada que a inserção do devedor ÁLVARO BERNARDES GARCIA se deu em razão de seu suposto envolvimento na operação Lava-Jato, sendo absolvido de tais acusações na esfera penal. De outra parte, a UNIÃO (Fazenda Nacional) alega que a inclusão do coexecutado tem como base a falsidade de despesas contabilizadas, porquanto lastreadas em serviços inexistentes, com redução do resultado para a empresa executada JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Contudo, a questão somente pode decidida à luz da análise do processo administrativo o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. No caso específico dos autos, a análise da responsabilidade tributária do coexecutado não pode ser decidA em sede de exceção de pré-executividade uma vez que depende de dilação probatória, razão pela qual deixo de analisar a questão. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade Id 255940784 para o fim de determinar que a UNIÃO (Fazenda Nacional) proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, ao recálculo das CDA 80 6 20 066760-26 e 80 2 20 031756-04 sem a cumulação da multa “ex officio” com a multa isolada. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALVARO BERNARDES GARCIA, JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LIVIA MARIA MACIEL FONSECA - SP389675, FLAVIO SPOTO CORREA - SP156200 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001647-88.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em Inspeção. Id 170550347: Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de ÁLVARO BERNARDES GARCIA, CPF: 052.908.218-72 e JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA, CNPJ: 60.395.126/0001-34 para a cobrança das CDA’s nºs 80 2 20 031755-23, 80 2 20 031756-04, 80 6 20 066760-26, 80 4 20 092798-56, 80 4 20 099721-52, 80 2 20 098513-00, 80 4 20 221715-24, 80 6 20 139495-20 e 80 2 20 065304-80. Citados, a empresa executada requer que seja declarada nula a citação do executado Álvaro Bernardes Garcia em razão da carta de citação e intimação com aviso de recebimento ter sido encaminhada para o endereço da empresa executada. Alega que a empresa não tem poderes para receber citações e intimações em nome do sócio, razão pela qual deve ser declarada nula. Decido. Em pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, que ora junto, verifica-se que o endereço do executado Álvaro Bernardes Garcia é aquele que consta da exordial e para o qual foi encaminhada a carta de citação que, a propósito, coincide com o endereço da empresa executada. Por outro lado, alega-se ainda a invalidade da citação do sócio em razão da carta de citação de ter sido recepcionada por terceiro. Contudo, é entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito.” (STJ, 2ª Turma, Relator Herman Benjamin, RE 1648430, d.j. 14/03/2017). No caso dos autos, a carta de citação foi encaminhada ao executado no endereço constante de seu cadastro na Receita Federal, sendo este considerado o endereço correto do executado, uma vez que cabe ao contribuinte manter atualizado seus dados junto ao fisco. Assim, considero válida a citação. No mais, apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha do valor atualizado do débito. Após, cumpra-se o despacho que recebe a inicial. Intimem-se.

24/06/2022, 00:00