Procedimento Comum Cível 5008028-84.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008028-84.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:16

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:16

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se cumprimento de sentença promovido pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, estabeleceu-se que a Exequente deveria pagar 30% do valor da causa, enquanto à Executada deveria realizar o pagamento de 70% do montante, ambos à títulos de honorários de sucumbência (id. 57251244). Foram expedidos Ofícios Requisitórios em id. 330266146 e id. 330266147. As partes efetuaram os seus respectivos pagamentos em id. 333046386, id. 333046387 e id. 336405042. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação às partes, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SãO PAULO, 31 de março de 2025.

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2025, 17:54

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 D E S P A C H O ID 336405032: Manifeste-se a União Federal quanto ao pagamento da sucumbência efetuado pela executada, no valor de R$ 18.178,56. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio ou concordância, voltem conclusos para extinção da execução, ante o pagamento dos ofícios requisitórios e da DARF. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 17:42

Mero expediente

26/09/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 D E S P A C H O 1. ID 330872130: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. 2. ID 333046384: Dê-se ciência às partes acerca dos EXTRATOS DE PAGAMENTOS anexados aos autos. Intime(m)-se o(s) credor(es) para fins de SAQUE dos valores depositados no(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), DEVENDO o beneficiário da proposta, observando o princípio da cooperação e economia processual previstos no artigo 6º do CPC, INFORMAR este juízo quando do levantamento dos valores, para a devida extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar; Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, confirme(m) a(s) parte(s) BENEFICIÁRIA(s) o(s) efetivo(s) LEVANTAMENTO(s) do(s) valor(es) depositado(s) para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo,01/08/2024

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 D E S P A C H O 1. ID 330872130: Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. 2. ID 333046384: Dê-se ciência às partes acerca dos EXTRATOS DE PAGAMENTOS anexados aos autos. Intime(m)-se o(s) credor(es) para fins de SAQUE dos valores depositados no(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), DEVENDO o beneficiário da proposta, observando o princípio da cooperação e economia processual previstos no artigo 6º do CPC, INFORMAR este juízo quando do levantamento dos valores, para a devida extinção da execução. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar; Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, confirme(m) a(s) parte(s) BENEFICIÁRIA(s) o(s) efetivo(s) LEVANTAMENTO(s) do(s) valor(es) depositado(s) para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo,01/08/2024

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie, a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes da Resolução nº 458/2017 e 303/2019 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos VI e VII, do art. 8 da Resolução nº 458/2017; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Indique ainda, no mesmo prazo, a parte credora o percentual do destaque e os valores. Desnecessária a vista do devedor para fins do arts. 9º e 10º da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da compensação, no julgamento da ADI 4357 pelo C. STF, cujos efeitos foram modulados, reconhecendo-se impossibilidade da realização da compensação a partir de 25.03.2015 (item 3. 1 do julgamento concluído pelo C. STF em 25.03.2015). Assim, proceda a Secretaria a inclusão dos dados no PRECWEB, e, após a expedição, intimem-se as partes para manifestação sobre o(s) RPV(s)/PRC(s) expedidos, nos termos do art. 11 da Res. 458/2017 C.CJF, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão das solicitações de pagamento expedidas, sobrestando-se os autos até a comunicação do pagamento. Comunicado, esta vara adotará as providências necessárias à ativação do processo, independentemente de requerimento e de recolhimento de custas. Int. Cumpra-se. São Paulo, 12 de abril de 2023 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos por DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA e MACHADO NUNES, MARQUES E GUTIERREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da decisão id 252679065, que homologou o cumprimento de sentença. Aponta contradição e obscuridade na r. decisão capaz de ensejar a inexecução do título judicial transitado em julgado. Vista à UNIÃO FEDERAL, não se opôs ao acolhimento do recurso. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: - I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Com razão o embargante. A decisão ora embargada apresenta contradições e inconsistências capazes de inviabilizar a execução do título judicial formado. Assim, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, torno sem efeito os termos da decisão id 252679065 e passo a proferir nova decisão nos seguintes termos: “Trata-se de cumprimento de sentença recíproco promovido por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL de um lado e de outro MACHADO NUNES, MARQUES E GUTIERREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS e DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA em que se objetiva a execução de título executivo judicial. Em petição id 57954357: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL apresentou como sendo credora do valor de R$ 35.125,23 (trinta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), a título de honorários advocatícios. Em petição 74418467: MACHADO NUNES, MARQUES E GUTIERREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS e DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA, apresentou como crédito: R$ 35.330,22 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como o valor de R$ 855,43 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referentes às despesas antecipadas pelo Exequente. Contra o valor apurado pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, a DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA apresentou impugnação, apontado como devido o valor de R$ 15.141,52 (quinze mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), com o que concordou a impugnada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. No caso dos autos, diante da expressa anuência da UNIÃO FEDERAL (id 246138690), de rigor a homologação do valor apurado por DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA e outro. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o valor apresentado em ids 74418467 e 246138690, a ser executado nos seguintes termos: 1) pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL é devido à DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA o montante de R$ 35.330,22 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais, bem como o valor de R$ 855,43 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referentes às despesas antecipadas pelo Exequente, atualizado para agosto/2021; 2) pela DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA. É devido à FAZENDA NACIONAL o montante de R$15.141,92 (quinze mil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), a título de honorários advocatícios, atualizado para agosto/2021. Deixo de condenar a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Acolho parcialmente o pedido da DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA. e defiro a expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor, em relação à verba honorária fixada em favor de MACHADO NUNES, MARQUEZ E GUTIERREZ ADVOGADOS, procuradores da exequente da DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, os acolho para sanar obscuridade e contradição e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, torno sem efeito os termos da decisão id 252679065. O cumprimento de sentença, ora homologado, observará os parâmetros exposto acima. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de outubro de 2022

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA PASCHOALINI - SP329321, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelas partes em que se objetiva a execução de título executivo judicial. A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de A I T AUTOMACAO INDUSTRIAL INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA – ME, apresentou ser credora do valor de R$ 35.125,23 (trinta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), a título de honorários, atualizado para 07/2021, a ser pago através de DARF com o Código de Receita 2864. (id 57954357). Por sua vez, a DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA e outro em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL apresentou ser credora valor de R$ 35.330,22 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais devidos ao Exequente, bem como o valor de R$ 855,43 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), referentes às despesas antecipadas pelo Exequente. (id 74434961). Devidamente intimadas, o executado DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA apresentou impugnação ao cálculo da UNIÃO FEDERAL apresentando como devido o montante de R$ 15.141,52 (quinze mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos a União. (id 74434961). A executada UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em petição id 246138690, manifestou concordância com a impugnação da autora concluindo: “concorda com o valor apresentado em id 74434961 (R$15.141,92 - agosto de 2021) a ser pago à Fazenda Nacional, bem como concorda com o valor apresentado em id74418472(R$35.330,22 - agosto de 2021) a ser pago para o Autor.” Vieram os autos conclusos. DECIDO. O processamento disposto no art. 534 e 535 significa que não mais será instaurado um processo autônomo de execução. Aqui, o cumprimento da sentença será requerido pelo exequente que, observando as regras art. 534, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Importante dizer que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de não-pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação, não se aplica multa conforme assinala o art. 523, §1º, CPC. A Fazenda Pública será para apresentar impugnação na forma do art. 535 do intimada Código Processual. Nesse caso, são hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. (...) § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Anoto que, o rol de hipóteses previstas no artigo acima transcrito é taxativo restringindo-se, pois, à matéria que diga respeito à própria execução. Importante frisar que o CPC também possibilita à Fazenda Pública a impugnação parcial (art. 535, §4º); nesse caso, o crédito não questionado pela executada será, imediatamente, objeto de cumprimento, expedindo-se o precatório ou a RPV. De outra via, quanto à parte questionada, ocorrerá a suspensão do cumprimento da sentença até a decisão final do processo. Destaco que a decisão final sobre a impugnação do cumprimento de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória razão por que somente será atacada por meio de agravo de instrumento. Também da decisão que rejeitar liminarmente a impugnação caberá agravo de instrumento. Nesse sentindo destaco a doutrina: “No cumprimento de sentença, todas as decisões interlocutórias são agraváveis, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe agravo de instrumento. A rejeição da impugnação fez-se por decisão interlocutória, sendo admissível agravo de instrumento. Diversamente, se acolhida a impugnação para extinguir a execução, extinguindo essa fase do processo, aí cabe apelação. Caso, porém, a impugnação seja acolhida apenas para diminuir o valor da execução ou suprimir alguma parcela cobrada, não será caso de extinção da execução. Nesse caso, o cumprimento da sentença deve prosseguir, com um valor menor. Cabível, então, agravo de instrumento, e não apelação. Julgado o agravo de instrumento ou a apelação, caberão recursos especial e extraordinário, desde que presentes seus requisitos específicos. De todas as decisões, cabem, desde que haja omissão, obscuridade, contradição ou erro material, embargos de declaração”. Por fim, diante da expressa anuência da UNIÃO FEDERAL (id 246138690), ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA e HOMOLOGO o valor apresentado em ids 74418472 e 74434953, a ser executado nos seguintes termos: 1) pela DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA: R$15.141,52 (quinze mil, cento e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), a título de honorários de sucumbência, atualizado para agosto/2021; 2) pela UNIÃO FEDERAL: R$35.330,22 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais e vinte e dois centavos), a título de honorários de sucumbência, e R$ 855,43 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a título de custas iniciais adiantadas, atualizados para agosto/2021. Deixo de condenar a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, CPC. Dê-se prosseguimento ao feito adotando-se as providências necessárias à expedição do RPV/PRECATÓRIO. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de junho de 2022

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O ordenamento constitucional de 1988 (notadamente a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004) deu maior impulso aos efeitos de decisões judiciais a partir da ampliação de vinculações (em controle abstrato de constitucionalidade) e obrigatoriedades (firmadas em mecanismos de precedentes). No plano infraconstitucional, há múltiplos atos legislativos implementando esses mecanismos, com destaque para o Código de Processo Civil assegurando o distinguishing e o overruling (art. 489, § 1º, VI,), bem como prevendo observância obrigatória de Súmulas Vinculantes e de Teses fixadas em Temas por todas as instâncias judiciárias (art. 932 e art. 1.030), revisão das mesmas ao Tribunal que as pronunciou (no rito do art. 927), reclamações (art. 988), retratações (art. 1.041), impugnações ao cumprimento de sentença (art. 525) e ações rescisórias (art. 966), dentre outras medidas possíveis. Todas essas providências vão ao encontro de primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional. Por isso, os embargos de declaração servem para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). Há firme orientação do E.STJ nesse sentido, como se nota nos seguintes julgados: EDcl no REsp 734.403/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; EDcl no AgRg no AREsp 655.033/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016; EDcl no AgRg no REsp 1461864/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016; e EDcl no AgRg no REsp 1349604/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015. Os embargos de declaração da União Federal discutem a incidência de contribuições sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias. No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 26/05/2020 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração nesse ponto. No demais pontos, a argumentação das embargantes revela a pretensão de rediscussão de teses e provas, com clara intenção de obter efeitos infringentes. Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreciação, verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, conforme o teor da ementa abaixo colacionada: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. VERBA REMUNERATÓRIA. - Pelo contido no art. 165 e seguintes do CTN e na Lei Complementar 118/2005, e em razão das conclusões do E.STF (RE 566621/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Pleno, DJe-195 de 10/10/2011) e do E.STJ (REsp 1269570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/06/2012) no que concerne a prazo para recuperação de indébito em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, porque a ação correspondente ao presente recurso foi ajuizada após 09/06/2005, deve ser observada a regra quinquenal simples (contada da extinção do débito pelo pagamento ou compensação). - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Terço constitucional de férias, 15 primeiros dias do auxílio-doença, 15 primeiros dias do auxílio-acidente, férias indenizadas e vale-transporte em pecúnia. Verbas de natureza indenizatória. - Vale-alimentação em pecúnia. Verba de natureza remuneratória. - Recurso ao qual se dá parcial provimento." Constata-se que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente, tendo apreciado a matéria trazida a juízo, a despeito de ter sido adotada tese contrária aos interesses das embargantes. Ademais, frise-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Acrescente-se que no julgamento do RE 611.505/SC assentou-se que "a discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada". Os embargos de declaração opostos pela União Federal foram rejeitados, sendo que o E.STF, por maioria, considerou irreparável a decisão que assentou inexistente repercussão geral na matéria debatida no recurso extraordinário (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), tendo sido certificado o trânsito em julgado dessa decisão em 22/02/2021. Posto isso, tem-se que o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida em relação às demais verbas discutidas. Destarte, considerando a modificação do julgamento em relação ao terço constitucional de férias, mantida a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), na seguinte proporção: 30% para o autor e 70% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e pela parte-autora contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União Federal, para reconhecer a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre as verbas pagas pelo empregador a título de vale-alimentação em pecúnia, nos autos de ação declaratória em que se discute a incidência das exações sobre os valores pagos a título de (i) adicional de terço constitucional de férias usufruídas; (ii) aviso prévio indenizado; (iii) 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença; (iv) férias não usufruídas e respectivo adicional de terço constitucional de férias; (v) auxílio acidente; e (vi) vale transporte e vale refeição pagos em pecúnia, bem como o direito à compensação do indébito. Alega a parte-autora, em síntese, que o julgado incidiu em omissão no tocante ao artigo 195, I, da Constituição Federal, e aos arts. 22 e 28, da Lei n.º 8.212/1991, uma vez que deixou de interpretá-los de forma sistemática em relação ao restante do ordenamento jurídico e, ainda, deixou de aplicá-los efetivamente ao presente caso, na medida em que entendeu que vale-alimentação pago em pecúnia teria caráter salarial. Aduz ser evidente a natureza indenizatória da aludida verba, já que esta não remunera o serviço prestado, destinando-se a recompor o patrimônio do empregado com custos decorrentes das refeições feitas entre o intervalo da jornada de trabalho, ainda que pago em pecúnia. Requer o provimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento. A União Federal afirma, inicialmente, que não recorrerá quanto ao vale-transporte. Sustenta, ainda, que, ao afastar a incidência da exação sobre 1/3 de férias e os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, o acórdão, deixou de analisar o tema 20 (RE 565.160); a ausência de pacificação da jurisprudência sobre a matéria, com a flagrante possibilidade de overruling do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.230.957/RS, bem como os dispositivos legais que menciona, especialmente os arts. 22, I e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991; art. 60, da Lei nº 8.213/1991; art. 214, do Decreto nº 3.048/1999; art. 458, da CLT; art. 111, do CTN e arts. 7º, XVII, 97, 103-A, 149, 195, I e §§ 4º e 5º e 201, § 11, da Constituição Federal. Aduz que o julgado deixou de se pronunciar sobre a decisão acerca da repercussão geral no RE 611.505/SC, em cujos autos encontram-se pendentes embargos de declaração, não tendo ocorrido o trânsito em julgado. Alega, ainda, ofensa aos seguintes princípios constitucionais: a) Diversidade Da Base De Financiamento Da Seguridade Social (artigo 194, VI e 195, caput, da CF); b) Preservação do Equilíbrio Financeiro do Sistema (artigo 201 da CF); c) Presunção De Constitucionalidade Das Normas e d) Princípio Da Separação Dos Poderes. Pugna pelo prequestionamento dos dispositivos legais que menciona, de modo a viabilizar a interposição de recurso às Cortes superiores. As partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008028-84.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte-autora e acolho parcialmente os embargos de declaração da União Federal para ampliar o parcial provimento do seu apelo a fim de reconhecer devida a incidência das contribuições em discussão sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIENTE TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. UNIFICAÇÃO DO DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional impõem que os embargos de declaração sirvam para que o mesmo órgão judiciário prolator retifique seu pronunciamento visando ajustá-lo àquele consolidado pelo obrigatório sistema de precedentes do E.STJ ou do E.STF (repetitivo ou repercussão geral) ou pelo vinculante entendimento do Pretório Excelso, ainda que supervenientes à decisão embargada. O mesmo não ocorre se a orientação de tribunais superiores for desprovida de força obrigatória ou vinculante, quando então efeitos infringentes em embargos de declaração somente podem ser conferidos em casos de erro, obscuridade, omissão ou contradição (art. 1022 do CPC). - No caso dos autos, a decisão recorrida foi proferida em 26/05/2020 e, posteriormente, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020, tendo sido a ata de julgamento nº 24, de 31/08/2020, publicada no DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020), ao fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual, sendo necessário conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. - Conforme entendimento jurisprudencial, o recurso de embargos de declaração não tem por objeto instauração de nova discussão sobre a matéria já apreciada. - Também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida em relação às demais verbas discutidas. - Mantida a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida, nos termos do art. 85 do CPC, condeno cada uma das partes ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante atribuído à causa (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos, não obstante a procedência parcial da pretensão), na seguinte proporção: 30% para o autor e 70% para o réu. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. - Embargos de declaração da parte-autora desprovidos. - Embargos de declaração da União Federal parcialmente acolhidos. Ampliação do parcial provimento do apelo da União Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte-autora e acolher parcialmente os embargos de declaração da União Federal para ampliar o parcial provimento do seu apelo a fim de reconhecer devida a incidência das contribuições em discussão sobre o terço constitucional de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)